Procedimento Comum Cível 0001409-30.2016.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001409-30.2016.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 10:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B, LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília Intime-se a parte exequente da juntada dos Extratos de Pagamento de Precatórios – PRC, bem como compareça a Instituição Financeira depositária para efetuar o levantamento do valor depositado. Manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para informar se obteve a satisfação de seu crédito. Escoado o prazo sem impugnação, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e determino o arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Marília/SP, na data assinatura digital.

10/01/2024, 00:00

Mero expediente

08/01/2024, 20:33

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 15:46

Julgamento em Diligência

08/01/2024, 13:37

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/01/2024, 12:16

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:58

Por decisão judicial

11/04/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B, LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do Exmo. Juiz Federal, ficam as partes intimadas para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias sobre o teor da requisição de pagamento cadastrado nestes autos, nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, e que havendo concordância das partes, ou ocorrendo o decurso do prazo assinalado sem manifestação, os valores serão requisitados ao Egrégio TRF da 3.ª Região. Marília/SP, na data da assinatura digital. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 / 2ª Vara Federal de Marília

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 12:52

Expedida/certificada

16/12/2022, 19:12

Documentos

Intimação

•10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: LUIZ ANDRE DA SILVA - SP321120, FABIO XAVIER SEEFELDER - SP209070-B, CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 Defiro o requerido pelo autor no id. 135491513, suspendendo-se os autos em relação aos valores pretéritos concedidos judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente que o autor pretende receber, por conta da tese repetitiva relativa ao Tema 1018 do STJ, ficando sobrestados até seu julgamento. Intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos que entende devidos com relação à verba honorária. Com a juntada do cálculo, intime-se o patrono do autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância com o cálculo do INSS, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 458/2017, do CJF. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: JESUS CARLOS DE ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: CRISTHIANO SEEFELDER - SP242967-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM - SP201303-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: " Desta forma, somando os períodos comuns anotados em CTPS (ID 97162402 – fls. 20/23) e do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (ID 97162402 – fl. 31), verifica-se que o autor contava com 33 anos, 08 meses e 19 dias de tempo de atividade, na data do requerimento administrativo (18/11/2013 – ID 97162402 – fl. 32), fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, uma vez cumpridos os requisitos referentes ao "pedágio" e idade mínima (nascimento em 06/06/1960). (...) Arbitro os honorários advocatícios no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente". Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." Cumpre destacar que o pedido formulado foi de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exatamente como analisado na decisão recorrida, como se depreende da leitura da petição inicial. A respeito da possibilidade de reafirmação da DER, não há qualquer pleito neste sentido formulado pelo recorrente no curso da demanda, sendo defeso inovar agora, em sede dos aclaratórios. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por JESUS CARLOS DE ARAUJO contra o v. acórdão de ID 135378195 – p. 01/18, proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento à sua apelação. Razões recursais de ID 135992778 – p. 01/12, oportunidade em que a embargante, requer a integralização do julgado com a reafirmação da DER e condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com a majoração da verba honorária fixada. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001409-30.2016.4.03.6111 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do autor desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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