Procedimento Comum Cível 5004659-54.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004659-54.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 08:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2023, 08:59

Trânsito em julgado

24/10/2023, 08:52

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CURADOR: LETACIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente nada requereu. Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 14:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2023, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

12/09/2023, 11:46

Publicação

25/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CURADOR: LETACIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o credor acerca do pagamento realizado, consignando que poderá levantar seu crédito independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017). GUARULHOS, 23 de agosto de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

24/08/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CURADOR: LETACIO FERREIRA DA SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: SÍLVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Nos termos do art. 40, § 1º da Resolução CJF 458, de 04 de outubro de 2017, "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Como se colhe, os saques são feitos independentemente de autorização do juízo e se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Dispõe também o art. 262 do Provimento CORE 01/2020 que "A critério da parte interessada, poderá ser indicada conta bancária para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará, observada a legislação em vigor." No caso, a expedição de alvará de levantamento não se faz necessária, uma vez que os valores não constam como depósito a ordem do juízo, de modo que não se abre a faculdade de indicação de conta bancária para transferência eletrônica. E, não se fazem mais presentes as restrições sanitárias e de circulação de pessoas que justificaram os ofícios de transferência eletrônica, na forma do Comunicado Conjunto CORE/GACO nº 5706960. Nessa ordem de ideias, desejando, a própria parte pode, respeitadas as normas bancárias e junto à instituição financeira, solicitar a transferência dos valores que estão à sua disposição, independentemente de ordem deste juízo. Desta feita, INDEFIRO a expedição alvará de levantamento ou de ofício de transferência eletrônica, conforme requerido. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o restabelecimento de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação administrativa, a inclusão do acréscimo de 25% ao valor do benefício. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, o cumprimento dos requisitos legais à concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45, da Lei n.º 8.213/91. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SEVERINO RAMOS FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SILVIA REGINA RIBEIRO DAMASCENO ROCHA - SP273710-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 1.º/3/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/6/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS A questão de fundo, referente à concessão do benefício, não será analisada, tendo em vista a ausência de recurso a esse respeito. Nesse aspecto, a principal condição para deferimento do adicional não se encontra presente, uma vez que não comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Do que consta do laudo pericial anexado aos autos (Id. 143020349), em resposta ao quesito n.º 14 do juízo, a perita judicial concluiu pela ausência de necessidade de auxílio de outra pessoa: “14. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Não se aplica.” Forçoso, portanto, o reconhecimento da improcedência do pedido de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS. - Não comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, indevido o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios, ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. - Reconhecimento da improcedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004659-54.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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