Execução de Título Extrajudicial 5001746-97.2021.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001746-97.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SULAdvogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 Advogado(s) do reclamante: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO: MURIEL FLAVIA GODOI Processo nº 5001746-97.2021.4.03.6000EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução de anuidades devidas pela parte executada à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE MATO GROSSO DO SUL. Determinei a suspensão do andamento processual em processos em que a OAB/MS atua como exequente face à possibilidade de modificação do posicionamento adotado no Conflito de Competência n. 5009780-53.2020.4.03.6000. Decido. Consultando o andamento processual dos autos 5009780-53.2020.4.03.0000, verifico que não houve prolação de decisão definitiva. Assim, passo a analisar a competência para julgar a presente execução. Cotejando o teor dos julgamentos do RE 138.284, da ADI 2522 e da Tese de Repercussão Geral n. 732, conclui-se que, segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, as anuidades exigidas pela OAB possuem natureza jurídica de contribuição de interesse de categoria profissional. Portanto, é nítido o caráter tributário das referidas anuidades, de modo as respectivas execuções devem observar a Lei n. 6.830/1980, pelo que devem ser processadas perante o Juízo Especializado em Execuções Fiscais, nos termos do art. 1º do Provimento 25/2017 do Conselho da Justiça Federal da Terceira. Esse é o entendimento consolidado pela 2ª Seção do e. Tribunal Regional Federal 3ª Região: PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE ANUIDADE - NATUREZA CONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL - SUJEIÇÃO À LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM EXECUÇÕES FISCAIS. 1. No magistério da mais Alta Corte do País, a anuidade exigida pela Ordem dos Advogados do Brasil tem a natureza jurídica de contribuição corporativa ou, na dicção da Constituição Federal (artigo 149, "caput"), de interesse de categoria profissional. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente - abril de 2.020 -, decidiu que é "inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Tese 732). O argumento protetivo à advocacia está relacionado ao reconhecimento do caráter tributário das anuidades corporativas. 3. A execução judicial para a cobrança das anuidades deve observar a Lei Federal nº. 6.830/80. A competência é, portanto, do Juízo especializado em execuções fiscais. 4. Conflito de competência improcedente. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 5009780-53.2020.4.03.0000; RELATOR: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, TRF3 - 2ª Seção, Intimação via sistema DATA: 20/07/2020. Destacou-se). Conforme bem pontou o Excelentíssimo Des. Federal JOHONSOM di SALVO: A questão já não comporta dissenso depois do recentíssimo julgado do pleno do STF que resultou no Tema nº 732, a saber: ""É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária" (Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020). Isso se deu em ambiente onde foram declarados inconstitucionais a Lei 8.906/1994, no tocante ao art. 34, XXIII, e ao excerto do art. 37, § 2. Ora, em dicção que passa muito ao longo do mero "obter dictum", o STF reconheceu que as anuidades devidas à OAB têm natureza tributária e por isso a inadimplência dessas anuidades não pode provocar a suspensão do exercício profissional pois isso ensejaria "sanção política" para forçar o devedor ao pagamento, prática odiosa há muito repelida pela Suprema Corte ((Súmulas 70, 323 e 547). Esse modo de decidir sempre foi tradicional na Suprema Corte (RTJ 33/99, Rel. Min. EVANDRO LINS – RTJ 45/859, Rel. Min. THOMPSON FLORES – RTJ 47/327, Rel. Min. ADAUCTO CARDOSO – RTJ 73/821, Rel. Min. LEITÃO DE ABREU – RTJ 100/1091, Rel. Min. DJACI FALCÃO – RTJ 111/1307, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 115/1439, Rel. Min. OSCAR CORREA – RTJ 138/847, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RTJ 177/961, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 111.042/SP, Rel. Min. CARLOS MADEIRA), culminando por se perpetuar sob o regime da atual Constituição. No ponto, é sempre lembrada a dicção do saudoso Ministro Orosimbo Nonato, quando proclamou no STF que o poder de tributar não pode chegar ao poder de destruir ((RF 145/164 – RDA 34/132). Deveras, é da linha tradicional do STF que "“O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público" ((RTJ 176/578-580, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). No ponto: RE 413.782/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno – RE 374.981/RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 409.956/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 409.958/RS, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 414.714/RS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Assim sendo, resta claro que as anuidades devidas à OAB são - como sempre foram - tributos, sem nenhuma relevância para essa natureza jurídica a concepção que se faça da natureza da própria OAB. Como consequência, a execução dos débitos se faz perante o Juízo Federal de Execuções Fiscais. Diante da ausência de alteração de entendimento do e. TRF da 3ª Região sobre o assunto e a notícia de que a OAB/MS está distribuindo as novas execuções direcionadas à Vara de Execuções Fiscais, declino da competência. Havendo Embargos distribuídos por dependência a este processo, junte-se cópia desta decisão e redistribua-se juntamente à vara de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

22/08/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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