Procedimento Comum Cível 5000372-32.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000372-32.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2023, 15:14

Trânsito em julgado

29/06/2023, 15:14

Publicação

10/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: HELENA CLEBI MICHIELIN PAVEL Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA PATRICIA DE SOUZA ZICA - DF42742, DEISE VILMA WEBBER TRINDADE - RS55237, PRISCILA RODRIGUES BEZZI - RS87091 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000372-32.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Cuida-se de Ação Ordinária em fase de cumprimento de sentença em que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promove a execução de verba honorária em face de Helena Clebi Michielin Pavel. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente

09/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2023, 16:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/05/2023, 16:07

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 08:36

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:18

Expedida/certificada

23/03/2023, 12:26

Mero expediente

23/03/2023, 08:26

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 09:59

Expedida/certificada

15/03/2023, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: HELENA CLEBI MICHIELIN PAVEL Advogados do(a) EXECUTADO: CELIA PATRICIA DE SOUZA ZICA - DF42742, DEISE VILMA WEBBER TRINDADE - RS55237, PRISCILA RODRIGUES BEZZI - RS87091 D E S P A C H O Promova a parte executada, no prazo de dez (10) dias, a juntada do comprovante de depósito referente ao mês de fevereiro de 2023. Com a resposta ou decorrido o prazo em branco, vista à exequente para que requeira o que for do seu interesse para prosseguimento do feito. Int. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000372-32.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

02/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELENA CLEBI MICHIELIN PAVEL Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA RODRIGUES BEZZI - RS87091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000372-32.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação proposta por HELENA CLEBI MICHIELIN PAVEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Alega, em síntese que teve seu pedido de aposentadoria por idade indeferido na seara administrativa sob o fundamento de falta de carência, pois o INSS não considerou o período de 19/03/1980 a 19/12/1996, em que exerceu atividade como médica para o Governo do Território Federal de Rondônia. Afirma que teve dois contratos de trabalho no aludido período, sendo que um deles foi computado para a concessão de sua aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência da União, contudo, o INSS não computou o segundo período para a concessão da aposentadoria por idade pelo Regime Geral. Assim, tendo preenchido os requisitos necessários, pleiteia a concessão da aposentadoria e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo formulado em 13/02/2017. Inicial acompanhada de documentos. A presente ação foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Após a juntada de documentos, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça e a autora promoveu o recolhimento das custas processuais (Id. 28614529 – pág. 11-12 e 17). Citado, o réu apresentou contestação (Id. 28614529 – pág. 21-31), contrapondo-se ao requerimento formulado pela autora, uma vez que não comprovou o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício, considerando que os alegados vínculos de regime próprio são concomitantes e já houve o aproveitamento do período para a obtenção de sua aposentadoria no regime próprio. Alegou preliminar de incompetência territorial e protestou pela improcedência da pretensão da autora. A autora impugnou a contestação, refutando os argumentos expendidos pelo INSS e requereu a expedição de ofício ao Governo do Estado de Rondônia para esclarecimentos acerca dos dois contratos de trabalho que possuía (Id. 28614529 – pág. 37-41). Decisão de Id. 28614529 – pág. 44-45 acolheu a preliminar suscitada pelo INSS, reconhecendo a incompetência da 1ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS e determinando a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Franca/SP. Recebidos os autos neste juízo, o feito foi saneado, ocasião em que foram ratificados os atos já praticados e determinada a expedição de ofício ao Governo do Estado de Rondônia para esclarecimentos e documentos que comprovem os dois vínculos no período de 19/03/1980 a 19/12/1996, e ao Ministério Público Federal para fornecer declaração esclarecendo qual dos contratos firmados com o Estado de Rondônia foi utilizado na aposentadoria concedia à autora (Id. 29431970). Manifestação do Governo do Estado de Rondônia informando que não foi possível atender à solicitação, pois não foram localizadas fichas cadastrais da servidora (Id. 41504530) e o Ministério Público Federal manifestou-se e juntou documentos (Id. 42316447). Intimadas as partes, somente o INSS apresentou alegações finais no Id. 46792043. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito, sem necessidade de intervenção ministerial (Id. 52008650). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia a parte autora a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade em face da implementação dos requisitos legais. Atualmente, a Lei nº 8.213./91 disciplina a aposentadoria por idade nos artigo 48 e seguintes, confira-se: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.” Ultrapassado o aspecto da idade, atendido pela autora, uma vez que completou 60 anos em 18/03/2014, remanesce a necessidade da comprovação da carência exigida, que deve ser de 180 contribuições ou 15 anos, observando-se, se o caso, a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, insta consignar que o disposto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destina-se aos segurados que já se encontravam inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991, estabelecendo-se um aumento gradativo do tempo exigido de carência para a concessão do benefício. Nesse sentido, verifico que, ao completar 60 anos de idade em 18/03/20141, imperiosa a comprovação de 180 meses de contribuição, cujo cumprimento passo a analisar. Administrativamente, o INSS reconheceu que foram comprovadas 27 (vinte e sete) contribuições para efeito de carência e computados 02 anos, 02 meses e 02 dias de tempo de contribuição, sendo excluídos da contagem todos os vínculos com órgãos públicos (pág. 27 do Id. 28614518). Desse modo, a controvérsia estabelecida nos autos refere-se ao tempo de serviço em que a autora alega ter trabalhado junto ao Governo do Estado de Rondônia, uma vez que o INSS não computou o período de 19/03/1980 a 19/12/1996, alegando que “não foi apresentada a competente CTC ou já houve o cômputo para concessão de jubilação em outro regime jurídico.” (pág. 28 do Id. 28614525). Com efeito, o artigo 94 da Lei nº 8.213/91 dispõe que, para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Já o artigo 96, inciso III, da Lei de Benefícios é claro ao dispor que não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro. Por sua vez, o artigo 127, inciso III, do Decreto nº 3.048/99 também veda a contagem por um regime do tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime. Os artigos 153, IV; 163, II; 166, II; 433, I, todos da IN nº 77/2015 especificam o seguinte: Art.153. Considera-se para efeito de carência: (...) IV - as contribuições vertidas para o RPPS certificadas na forma da contagem recíproca, desde que o segurado não tenha utilizado o período naquele regime, esteja filiado ao RGPS e desvinculado do regime de origem, observado o disposto no § 3º do art.137; Art. 163. Poderá ser objeto de contagem do tempo de contribuição para o RGPS: (...) III - o período em que o exercício da atividade teve filiação a RPPS devidamente certificado pelo respectivo ente federativo, na forma da contagem recíproca, observado que o tempo a ser considerado é o tempo líquido de efetivo exercício da atividade. Art. 166. Não serão computados como tempo de contribuição, para fins de benefícios no RGPS, os períodos: (...) II - em que o segurado era amparado por RPPS, exceto se certificado regularmente por CTC nos termos da contagem recíproca; Art.433. Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de Previdência Social compensar-se-ão financeiramente, é assegurado: I - o cômputo do tempo de contribuição na Administração Pública, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e Em relação aos requisitos da CTC emitida pelo ente federativo, para efeito de contagem recíproca do tempo de contribuição para o RPPS ou para RGPS, disciplina o art. 438 da IN nº 77/2015: Art. 438. Para efeito de contagem recíproca, o tempo de contribuição para RPPS ou para RGPS, no que couber, deverá ser provado com certidão fornecida: I - pela unidade gestora do RPPS ou pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do Regime Próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo RPPS; ou II - pelo setor competente do INSS, relativamente ao tempo de contribuição para o RGPS. § 1º Para efeito do disposto no caput, a CTC deverá ser emitida, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: I - órgão expedidor; II - nome do servidor, número de matrícula, número do documento de identidade (RG), CPF, sexo, data de nascimento, filiação,número do PIS ou número do PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da frequência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrência; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro setor da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do RPPS; IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao RGPS; e X - documento anexo quando emitido pelo RPPS, contendo informação dos valores das remunerações de contribuição a partir de julho de 1994, por competência, a serem utilizados no cálculo dos proventos da aposentadoria. § 2º A CTC emitida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, deverá conter a informação da lei instituidora do RPPS no respectivo ente federativo, na forma do inciso IX do § 1º deste artigo. § 3º O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria por lei e cumprido até 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de1998, será contado como tempo de contribuição. § 4º É vedada a contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a do serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes, ressalvados os casos de acumulação de cargos ou empregos públicos previstos nas alíneas "a" a "c" do inciso XVI do art. 37 e no inciso III do art. 38, ambos da Constituição Federal. § 5º A contagem do tempo de contribuição para certificação em CTC observará o mês de trinta e o ano de 365 (trezentos e sessenta cinco) dias. Nessa senda, analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que consta declaração emitida pelo Ministério Público Federal – Secretaria de Gestão de Pessoas, contendo informação de que a autora se aposentou voluntariamente no cargo de Analista de Saúde, com proventos integrais, tendo sido computados os períodos de 08/05/1974 a 31/01/1975 - Governo do Estado do Rio Grande do Sul, de 19/03/1980 a 18/07/1985 – Governo do Estado de Rondônia (ex-território), de 15/08/1985 a 26/02/1992 – Ministério da Previdência e Assistência Social e de 27/02/1992 a 25/03/2009 – Ministério Público Federal (Id. 28614518 – pág. 10-11 e 21-22). Também consta Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Gerência Executiva do INSS de São Paulo e a relação das remunerações de contribuições – preenchidas a partir de julho de 1994, relativa ao período de 12/12/1990 (quando passou a ser regida pela Lei n. 8.112/90) a 18/12/1996, totalizando 06 anos e 09 dias de tempo de contribuição (Id. 28614525 – pág. 7-10); declaração do Chefe da Seção Op. da Gestão de Pessoas SOGPGEXSP Centro, contendo as seguintes informações: “Declaramos que, HELENA CLEBI DIAS FIGUERIA, matrícula 0.257.997, filha de João Lopes Dias e Clebi Theresinha M. Dias, nascida em 18.03.1954, portadora da Cédula de Identidade RG nº 37.947.493-1 – SSP/RS e CPF nº 238.858.820-00, foi admitida no Ministério do Interior para o cargo de Médico a contar de 19/03/1980, conforme Processo nº 005405, de 15/08/1985 e Portaria P nº 436/DSP, de 27/03/1980, sob o regime da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT). Redistribuída para o Ministério Público do Trabalho a contar de 15/08/1985, conforme Portaria nº 572/85, publicada no DOU de 15/07/1985. Redistribuída da Delegacia Regional do Trabalho para o INSS a contar de 04/10/1990 conforme Portaria nº 100, de 01/02/1991, publicada no DOU nº 24, de 04/02/1991. Passou em 12/12/1990 a ser regida pela Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Exonerada, a pedido, através do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), a contar de 19/12/1996, conforme PT/INSS/SPRH nº 781, de 02/12/96, publicada no DOU nº 246, de 12/12/96. Declaramos, ainda, que a servidora era regida pelo RGPS até 11/12/1990 e a contar de 12/12/90 elo RPPS.” (pág. 11 do Id. 28614525); Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Ministério do Trabalho, relativa ao período de 15/08/1985 a 03/10/1990, totalizando 05 anos, 01 mês e 21 dias e relação das contribuições – que se encontram em branco (Id. 28614525 – pág. 14-16); e, certidão emitida pelo Ministério da Economia em Rondônia, relativa ao período de 09/03/1980 a 15/07/1985, constando tempo de efetivo exercício 05 anos, 03 meses e 28 dias e declaração de que as contribuições previdenciárias nesse período foram recolhidas para o Instituto Nacional de Previdência Social – INPS (Id. 28614525 – pág. 32-34). Outrossim, o Ministério Público Federal, em atendimento à determinação judicial apresentou os documentos de Id. 42316447, relativos à aposentadoria por tempo de contribuição concedida à autora e os períodos que foram considerados em seu tempo. Assim, o cômputo do período pretendido pela autora, qual seja, de 19/03/1980 a 19/12/1996 encontra óbice nos dispositivos acima mencionados, notadamente no artigo 96, incisos I e II, da Lei n. 8.213/91, que não admite a contagem em dobro e nem a consideração por um sistema de tempo de serviço já utilizado para a concessão de aposentadoria pelo outro. Importante ressaltar, que o exercício de atividades concomitantes não assegura o direito à contagem dupla de seu tempo de serviço, o que é permitido é o recebimento de duas aposentadorias em regimes diversos, quando o tempo de atividades concomitantes forem computados em cada sistema de previdência, com as contribuições respectivas para cada um deles, e não sob o mesmo sistema, como pretendido pela autora. Confira-se o entendimento jurisprudencial nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLA CONTAGEM PARA REGIMES DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tem em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. 2. Não há autonomia entre vínculos previdenciários para o mesmo regime, somente permitindo a contagem uma única vez para um único benefício. Precedentes do TRF da 4ª Região. 3. A concessão de duas aposentadorias por regimes distintos de previdência, com base em um mesmo tempo de serviço, é expressamente vedada no inciso III do artigo 96 da Lei de Benefícios da Previdência Social 4. Recurso provido.” (sem negritos no original) (TRF4 – Recurso Cível: 5021631-83.2012.404.7100, Quarta Turma Recursal, Relator Paulo Paim da Silva, data julgamento: 25/08/2012) “PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADES CONCOMITANTES SOB O MESMO REGIME (RGPS). 1. O exercício de atividades concomitantes não confere ao segurado o direito à dupla contagem de tempo de serviço. 2. O que o ordenamento jurídico permite é a percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles, e não no mesmo sistema, como no caso em apreço." (sem negritos no original) (TRF4, AC 5001134-68.2010.404.7213, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 31/10/2011) “ Com efeito, a declaração emitida pelo Ministério Público Federal – Secretaria de Gestão de Pessoas informa que a autora aposentou-se por tempo de serviço com proventos integrais e foram computados os seguintes períodos em seu tempo: 08/05/1974 a 31/01/1975 (Governo do Estado do Rio Grande do Sul), 19/03/1980 a 18/07/1985 (Governo do Estado de Rondônia - ex-território), 15/08/1985 a 26/02/1992 (Ministério da Previdência e Assistência Social) e 27/02/1992 a 25/03/2009 (Ministério Público Federal), consoante documento de Id. 28614518 – pág. 10-11 e 21-22, logo, o período controvertido nos autos, qual seja, de 19/03/1980 a 19/12/1996, já foi considerado para sua aposentadoria no RPPS. Ademais, embora na CTPS da autora conste dois registros idênticos a partir de 19/03/1980 (Pág. 23 do Id. 28614512), ela não logrou comprovar a permanência dos dois vínculos no período pretendido, mormente considerando que foi redistribuída para o Ministério Público do Trabalho em São Paulo a partir de 15/08/1985 e para o INSS a partir de 04/10/1990, não havendo nenhuma informação de exercício de duas atividades como médica nos referidos órgãos, tampouco consta dos autos certidão contendo informação de que foi considerado em sua aposentadoria apenas um dos vínculos para o RPPS. Desse modo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a autora não faz jus a contagem do referido período para obtenção da aposentadoria por idade, não merecendo reparo a decisão administrativa, sendo indevida a aposentadoria pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (art. 85, § 3º, inciso I c/c o art. 86, parágrafo único, do CPC). Custas na forma da lei. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Estando em termos, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

17/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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