Procedimento Comum Cível 5002315-66.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002315-66.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AGOSTINHO BARBOSA DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002315-66.2020.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: AGOSTINHO BARBOSA DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: AGOSTINHO BARBOSA DE BARROS Advogado do(a) RECORRENTE: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA - SP208650-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia posta no recurso da parte autora diz respeito ao direito de cômputo dos períodos por ela laborados como estatutário para fins de concessão de aposentadoria por idade. O art. 94, inciso I, da Lei nº 8.213/91, autoriza o aproveitamento, entre regimes previdenciários diversos, do tempo de contribuição prestado em qualquer um deles, no que é conhecido como contagem recíproca, nos seguintes termos: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. § 1º. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o Regulamento. § 2º. Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo A contagem recíproca pressupõe, ainda, que o tempo de contribuição constante da CTC não tenha sido utilizado para a obtenção de benefício de aposentadoria no regime de origem, o que caracterizaria o aproveitamento em duplicidade de um mesmo período contributivo. No caso em questão, porém, não houve prévio requerimento administrativo da parte autora de averbação dos períodos de 29.04.1970 a 31.03.1979 e de 03.01.1989 a 31.12.1994, laborados na Prefeitura Municipal de Sanharó, PE, para efeitos de carência. O autor protocolou pedido de concessão de aposentadoria por idade em 28.05.2019, não havendo nos autos prova de que os documentos anexados às fls. 50-65 do id 191876557 tenham sido levados ao conhecimento do INSS. Os documentos de fls. 93-112 do id 191876557 se referem ao pedido administrativo formulado pelo autor, no qual nada consta sobre o pedido de averbação dos interregnos em discussão para efeitos de carência. Caso o autor tivesse apresentado tais documentos administrativamente e o servidor não os tivesse anexado aos autos, caberia ao segurado protocolar petição junto ao INSS, alegando tal questão. Assim, considerando que em nenhum momento o INSS apreciou o pedido da parte autora, não havendo prévia resistência a sua pretensão, não se encontra presente condição insuperável para a apreciação da questão pelo Poder Judiciário. O Poder Judiciário não deve se substituir à administração previdenciária na análise de questões com a posta nos autos, não se tratando de sua função constitucional. Deve ser observado, então, o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 631.240, com repercussão geral conhecida, e, portanto, de observância obrigatória, tal como segue: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima, itens (i), (ii) e (iii), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora, que alega ser trabalhadora rural informal, a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgamento 03/09/2014, DJe-220 de 07/11/2014, negritei.) Com efeito, ausente requerimento administrativo de averbação dos interregnos de 29.04.1970 a 31.03.1979 e de 03.01.1989 a 31.12.1994, laborados na Prefeitura Municipal de Sanharó, PE, falece à autora interesse processual, sendo, portanto, carecedora da ação. Na ausência de pressuposto processual, a extinção do feito é medida de rigor, sendo indevida a apreciação do mérito do pedido inicial, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002315-66.2020.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade, deixando de averbar em seu favor os interregnos de 29.04.1970 a 31.03.1979 e de 03.01.1989 a 31.12.1994, laborados na Prefeitura Municipal de Sanharó, PE. Em suas razões recursais alega o autor ter laborado em tais períodos sob o regime estatutário, os quais, porém, não foram aproveitados no regime próprio. Alega ter apresentado administrativamente ficha de empregado, portarias, certidão de tempo de serviço, registro de empregado, recebidos de pagamento, entre outros, os quais, porém, não foram juntados pelo agente do INSS em seu processo. Entende que tal erro não poderia lhe ser imputado. Defende seu direito à utilização dos interregnos de 29/04/1970 à 31/03/1979 e de 01/03/1989 à 31/12/1994. Aduz que, mesmo que tais documentados não tivessem sido juntados na esfera administrativa, teria direito ao benefício, uma vez que comprovado o preenchimento dos requisitos legais na DER. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002315-66.2020.4.03.6119 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, de ofício, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), ANULO A SENTENÇA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LABORADO JUNTO A RPPS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Ausência de apresentação junto ao INSS de Certidão de Tempo de Contribuição referente a período laborado junto ao Regime Próprio da Previdência Social. 2. Sentença anulada. 3. Processo extinto, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, anular a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

07/04/2020, 13:51

Expedida/certificada

06/04/2020, 12:03

Mero expediente

03/04/2020, 18:32

Conclusão (para despacho)

03/04/2020, 18:22

Julgamento em Diligência

03/04/2020, 18:17

Conclusão (para despacho)

03/04/2020, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2020, 07:00

Incompetência

25/03/2020, 14:54

Conclusão (para decisão)

24/03/2020, 17:02

Remessa (outros motivos)

24/03/2020, 13:32

Distribuição (sorteio)

24/03/2020, 07:17

Documentos

Acórdão

•24/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)