Procedimento Comum Cível 5023262-38.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5023262-38.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2022, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 D E S P A C H O Esclareça a exequente o requerido no ID 267908782 em face do informado no ID 268011433 quanto aos honorários devidos pelo IPEM/MT, bem como quanto ao pagamento das custas processuais e honorários devidos pelo INMETRO comunicado no ID 255271108 e realizado à ordem do beneficiário, dispensando-se a expedição de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/11/2022, 00:00

Mero expediente

09/11/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 14:38

Mero expediente

24/10/2022, 15:18

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o IPEM/MT para que comprove o pagamento da requisição encaminhada no ID 251516846; Cumpra-se, int. SãO PAULO, 5 de outubro de 2022.

07/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 12:18

Publicação

01/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) EXECUTADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 29 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/08/2022, 09:44

Documentos

Despacho

•11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Não assiste razão ao apelante. A sentença impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos: “(...) Logo, mostra-se justa a irresignação da autora diante da certificação compulsória que obteve do produto, por Instituto acreditado pelo INMETRO nos termos da lei. O Instituto Falcão Bauer certificou a conformidade do brinquedo em questão, consoante se denota do documento ID 24691034, nos termos das Portarias Inmetro 108/2005, 321/2009, 459/2014, 117/2011, 377/2010, 152/2010, 369/2007, e NM 300:2002, sendo certo que, o referido certificado tinha validade até 18.07.2019. Logo, agiu a parte autora em conformidade com os ditames legais, pois seguiu as orientações determinadas por instituto acreditado pelo Inmetro, dotado de credibilidade e legitimidade em suas atuações. Portanto, ainda que se constate erro na classificação etária do produto, não pode a Autora ser responsabilizada ou penalizada por este fato, eis que agiu em conformidade com os ditames legais, seguindo as orientações determinadas por instituto acreditado do INMETRO. (...)” Sobre a questão, argumentou o apelante que “o OCP [no caso, o IFBQ – Instituto Falcão Bauer de Qualidade] contratado pela parte autora certificou o produto em desacordo com a legislação metrológica, devendo referida falha ser equacionada entre as partes contratantes e não transferida ao consumidor. O fato de o OCP ser acreditado pelo INMETRO não retira do fabricante a responsabilidade por comercializar produto com erro na classificação da faixa etária, nos termos estabelecidos pelo item 1.18 do Anexo da Portaria nº 321/2009.” Equivoca-se o apelante. Segundo o “site” do INMETRO (https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos), acreditação é o “Reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) e laboratórios para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança.” Ora, se o Instituto Falcão Bauer de Qualidade consta na relação de Organismos de Certificação de Produtos acreditados pelo INMETRO, é de confiar que referido instituto, ao certificar o produto em questão, seguiu todos os parâmetros determinados pelas normas técnicas. Não se poderia exigir que a empresa submetesse o produto à análise de outra OCP para confirmar a certificação emitida pelo IFBQ que, segundo informações no próprio endereço eletrônico do INMETRO, possui concessão para certificação de brinquedos desde 28/01/1993 (http://www.inmetro.gov.br/organismos/detalhe.asp). Se equívoco houve na certificação da boneca, cabe ao INMETRO tomar providências junto ao instituto acreditado, e não penalizar o fabricante/distribuir/comerciante que confiou na acreditação concedida à OCP por ele contratada. Demais disso, esclarece o apelante que: “(...) a fiscalização do IPEM/MT constatou que a autora comercializou o brinquedo BONECA BABY ALIVE HORA DO XIXI, ACOMPANHADA DE ROUPA, MAMADEIRA FRALDA, COD. E0385, indicando faixa etária com mais de 3 anos, enquadrando-o em nível etário diverso daquele para o qual é destinado, em desacordo com o item E.5.45 do Anexo E da Norma Mercosul 300 - parte 1/2002. Segundo o E.5.45 da Norma Mercosul 300 - parte 1/2002, bonecos imitando bebês, podendo ser banhados, sem cabelos, olhos pintados, devem ser enquadrados na faixa etária de 21 meses a 7 anos.” (destaquei) Ora, ainda que a padronização dos termos utilizados para indicar a faixa etária seja importante para a melhor compreensão do consumidor, na hipótese dos autos, a indicação etária constante na embalagem do brinquedo (3+) não traz prejuízo ao consumidor pois, como visto, a boneca é indicada para crianças com idade a partir de 1 ano e 9 meses (21 meses). Finalmente, em relação aos “honorários recursais” requeridos pelo apelado, tendo em vista o valor da multa questionada (R$ 4.569,60, em 12/2018), deixo de concedê-los em razão do limite imposto pelo § 11 do art. 85, do CPC. Destarte, a sentença deve ser mantida. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor para anular o Auto de Infração 5101130008715 e a multa dele decorrente, condenando-o, juntamente com o IPEM-MT, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil. Alega o recorrente, em síntese, que o Organismo de Certificação de Produtos (OCP) contratado pela parte autora certificou o produto em desacordo com a legislação metrológica, devendo referida falha ser equacionada entre as partes contratantes e não transferida ao consumidor; que o fato de uma OCP ser acreditado pelo INMETRO não retira do fabricante a responsabilidade por comercializar produto com erro na classificação da faixa etária, nos termos estabelecidos pelo item 1.18 do Anexo da Portaria nº 321/2009. Quanto à penalidade aplicada, sustenta a razoabilidade do valor da multa porquanto fixado dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 9º da Lei n° 9.933/99, e a inviabilidade da sua conversão em advertência. Pede o provimento do recurso, de modo a julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões do apelado, requerendo o improvimento do recurso bem como a fixação de honorários advocatícios recursais, vieram os autos ao Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. INMETRO/IPEM-MT. AUTO DE INFRAÇÃO. BRINQUEDO COM INDICAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DIVERSA DA NORMA DE REGÊNCIA. CERTIFICAÇÃO POR OCP ACREDITADO PELO INMETRO. RESPONSABILIDADE DO INMETRO. 1. Acreditação é o “Reconhecimento formal da competência dos Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) e laboratórios para atenderem requisitos previamente definidos e realizar suas atividades com confiança.” (https://www4.inmetro.gov.br/acreditacao/servicos) 2. Se o Instituto Falcão Bauer de Qualidade (IFBQ) consta da relação de Organismos de Certificação de Produtos (OCPs) acreditados pelo INMETRO, é de confiar que referido instituto, ao certificar o produto em questão, seguiu todos os parâmetros determinados pelas normas técnicas. Não se poderia exigir que a empresa submetesse o produto à análise de outra OCP para confirmar a certificação emitida pelo IFBQ. 3. Se equívoco houve na certificação da boneca objeto da fiscalização cabe ao INMETRO tomar providências junto ao instituto acreditado, e não penalizar o fabricante/distribuir/comerciante que confiou na acreditação concedida à OCP por ele contratada. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram os Des. Fed. MÔNICA NOBRE e MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL APELADO: HASBRO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR Advogado do(a) APELADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Advogado do(a) APELADO: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de fevereiro de 2021. Destinatário: APELADO: INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR O processo supracitado foi incluído na pauta de julgamento da sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente virtual, nos termos da Portaria UTU4 nº 1, de 02 de abril de 2020 da Presidência da Quarta Turma, disponibilizada no Diário da Justiça Federal da 3ª Região, Edição 66/2020, de 07 de abril de 2020, conforme destacado a seguir: Art. 2º. A intimação das partes da inclusão de feito na pauta de julgamento de sessão em ambiente virtual incluirá a intimação para manifestação a respeito de eventual interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-as que a objeção implicará o adiamento do julgamento do processo para a sessão ordinária presencial subsequente, independentemente de nova intimação. §1.º Serão acolhidas automaticamente apenas as objeções em razão de inscrição para sustentação oral, nos casos em que esta for cabível, conforme previsão legal. §2º A oposição desmotivada ao julgamento virtual não será acolhida, à vista da revogação do artigo 945 do CPC pela Lei n.º 13.256/2016. §3.º Nas sessões realizadas por meio exclusivamente eletrônico, poderão ser apreciados em mesa, a critério do Desembargador Federal Relator, processos adiados de sessão anterior, cujo julgamento admita sustentação oral, desde que as partes sejam intimadas nos termos do caput deste artigo. Assim sendo, a partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que se manifestem nos termos da Portaria supracitada. As manifestações de discordância recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator. Ficam dispensados de manifestação aqueles que não se opuserem ao julgamento virtual. Sessão de Julgamento Data: 25/03/2021 Horário: 14:00 Local: Ambiente Virtual - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5023262-38.2019.4.03.6100 RELATOR: MARLI MARQUES FERREIRA

15/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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