Procedimento Comum Cível 5006365-93.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006365-93.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Manifeste-se a Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando o levantamento dos Alvarás expedidos (IDs 585709236 e 585718498), conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Após, se em termos, conclusos para extinção da execução, consoante despacho ID 578479337. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112

20/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2026, 10:34

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:29

Expedida/certificada

27/05/2026, 17:28

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 16:50

Expedição de alvará de levantamento

27/05/2026, 16:50

Mero expediente

14/05/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 578342189: Considerando que o ofício de transferência eletrônica está pendente de revisão, bem ainda a manifestação da exequente, por ora, promova a Secretaria a retificação da minuta do ofício expedido, para constar: 1 - O recolhimento do percentual de 0,166249% em relação ao crédito principal (conta 3000127219633, beneficiário ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, CPF/CNPJ: 293.392.658-07 – ID 574555825), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, conforme manifestação ID 577654405, transferindo o saldo remanescente para a conta indicada na petição (ID 575685263, qual seja, titular ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, CPF: 293.392.658-07, BANCO DO BRASIL S.A, AGÊNCIA 890-7, CONTA CORRENTE:106.261-1; 2- O recolhimento do percentual de 0,166249% que engloba também o contratual (conta nº 3000127219634, beneficiário TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, informando o saldo remanescente e 3- O recolhimento de 0,078723% em relação à verba sucumbencial (conta nº 3800127219704, beneficiário TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74 – ID 574555085), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, utilizando os parâmetros informados (ID 577654405), informando o saldo remanescente e comprovando, no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o pedido de dispensa de retenção de imposto de renda em relação às verbas contratual e sucumbencial, as declarações deverão ser apresentadas diretamente à instituição financeira. Assim, com a informação dos saldos remanescentes das contas nº 3000127219634 e 3800127219704, ambas de TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74, promova a Secretaria a expedição dos Alvarás de Levantamento. Após, com o cumprimento das determinações, se em termos, conclusos para extinção da execução. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:28

Mero expediente

05/05/2026, 17:16

Documentos

Despacho

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 578342189: Considerando que o ofício de transferência eletrônica está pendente de revisão, bem ainda a manifestação da exequente, por ora, promova a Secretaria a retificação da minuta do ofício expedido, para constar: 1 - O recolhimento do percentual de 0,166249% em relação ao crédito principal (conta 3000127219633, beneficiário ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, CPF/CNPJ: 293.392.658-07 – ID 574555825), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, conforme manifestação ID 577654405, transferindo o saldo remanescente para a conta indicada na petição (ID 575685263, qual seja, titular ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, CPF: 293.392.658-07, BANCO DO BRASIL S.A, AGÊNCIA 890-7, CONTA CORRENTE:106.261-1; 2- O recolhimento do percentual de 0,166249% que engloba também o contratual (conta nº 3000127219634, beneficiário TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, informando o saldo remanescente e 3- O recolhimento de 0,078723% em relação à verba sucumbencial (conta nº 3800127219704, beneficiário TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74 – ID 574555085), para pagamento dos honorários de sucumbência em favor da União, utilizando os parâmetros informados (ID 577654405), informando o saldo remanescente e comprovando, no prazo de 5 (cinco) dias. Ante o pedido de dispensa de retenção de imposto de renda em relação às verbas contratual e sucumbencial, as declarações deverão ser apresentadas diretamente à instituição financeira. Assim, com a informação dos saldos remanescentes das contas nº 3000127219634 e 3800127219704, ambas de TELLES E TELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF/CNPJ: 19.353.888/0001-74, promova a Secretaria a expedição dos Alvarás de Levantamento. Após, com o cumprimento das determinações, se em termos, conclusos para extinção da execução. Intimem-se. FABRICIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL, AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 D E C I S Ã O UNIÃO, Ré nesta ação de procedimento comum e ora Executada, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença requerido por ROSÂNGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, Autora e ora Exequente, relativo à liquidação da condenação e à verba de sucumbência, para o que foram procedidos cálculos pelas partes. A Exequente propôs o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 534 do CPC, no valor de R$ 1.476.578,81 a título de verba principal e de R$ 146.386,65 a título de honorários advocatícios, calculados para fevereiro/2022 (IDs 246426495, 246427010 e 246427015). Intimada, a Executada apresentou impugnação na qual defendeu o valor de R$ 1.373.327,89 como verba principal e R$ 137.332,79 como honorários advocatícios, calculados para fevereiro/2022 (IDs 249759556 e 249759564). As partes voltaram a se manifestar a fim de sustentar suas respectivas contas, com discussão de matéria de direito e de critérios utilizados na elaboração de seus cálculos, tendo ainda a Exequente requerido a expedição de precatório do valor incontroverso (IDs 250749118, 250749655, 254542093 e 254542094). Determinada a remessa dos autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – Cecalc, foi formulada consulta acerca dos pontos controvertidos na discussão relativamente “à inclusão ou não do bônus de eficiência e metodologia de apuração do PSS, da forma do exequente ou da União”, bem assim “quanto à apuração dos honorários, se devemos aplicar 10% sobre o valor devido até a sentença (como feito pelas partes), ou após, se superado o limite do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, observar o inciso II, do citado dispositivo legal (e qual percentual)” (ID 256179187), em face do que foi concedido prazo às partes para a apresentação de esclarecimentos e documentos, além de determinada a expedição dos ofícios requisitórios quanto ao montante incontroverso, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, no valor de R$ 1.373.327,89 atinentes ao crédito principal e de R$ 137.332,79 referentes aos honorários advocatícios, atualizados até fevereiro/2022 (ID 261831896). Apresentados esses esclarecimentos e documentos pela União (IDs 263973416, 263973417, 264134373 e 264134375) e pela Exequente (IDs 264610423 e 264610429), foi prolatada r. decisão na qual foi rejeitada “a impugnação da União no tocante à percepção do bônus de eficiência, devendo ser considerada a rubrica na liquidação do julgado desde a competência janeiro/2017”, fixado que “o montante destinado ao PSS faz parte da condenação, devendo ser requisitado no Precatório ou Requisição de Pequeno Valor em nome do servidor ou pensionista; a base de cálculo do PSS deve compreender o crédito principal atualizado, excetuando o montante a título de juros de mora” – destaque do original, definido que “a atual versão do Manual incorpora a determinação da Emenda Constitucional no sentido de que, a partir de sua promulgação, incide apenas a Selic nas condenações que envolvam a Fazenda Pública (art. 3º), englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ou seja, correção e juros”, bem assim mantido “em 10% (dez por cento) o valor dos honorários em respeito ao instituto da coisa julgada” (ID 276342694). Remetidos novamente os autos à Seção de Cálculos Judiciais, foram apresentados parecer e cálculos pelos quais se apurou, atualizados até fevereiro/2022, os valores de R$ 1.455.320,05 a título de verba principal e de R$ 145.532,00 a título de honorários advocatícios. Asseverou a Contadoria que “[o]s cálculos apresentados pela Autora estão em divergência às determinações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no tocante à aplicação da correção monetária e dos juros de mora no cômputo dos atrasados. Os cálculos apresentados pela União Federal estão em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela r. decisão ID 276342694 em relação à apuração do desconto previdenciário (PSS) e a inclusão da rubrica do bônus de eficiência a partir de janeiro de 2017” (IDs 293347716, 293347720 e 293347727). A União apresentou impugnação a esse parecer e respectivos cálculos no tocante à aplicação dos juros de mora, pelo que refez sua conta para constar como devido o valor de R$ 1.452.432,17 a título de principal e de R$ 145.243,22 referente aos honorários advocatícios, atualizados até fevereiro/2022 (IDs 312406660, 312406661 e 312406662). Já a Exequente também impugnou ao único fundamento de que seus cálculos de liquidação estão corretos, havendo equívocos naqueles da Executada e da Contadoria (ID 314532707). Seguiu-se nova remessa a essa Seção de Cálculos Judiciais (ID 322362832), que apresentou parecer retificador quanto à aplicação dos juros de mora, com a apuração do valor de R$ 1.452.432,16 como verba principal e de R$ 145.243,22 como honorários advocatícios (IDs 347228005 e 347228043). Intimadas as partes, a Executada manifestou concordância (ID 353290800), ao passo que a Exequente se quedou inerte. Decido. 2. Depois de enviados os autos à Seção de Cálculos Judiciais por três vezes, a Executada concordou com o valor ao final apurado, em face do qual não houve oposição da Exequente, de modo que deve ser esse o montante a ser homologado. Os honorários devidos neste cumprimento de sentença deverão ser apurados entre os valores inicialmente propostos pelas partes em sua execução e em sua impugnação, respectivamente, e aquele ao final definido pela Contadoria. 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, HOMOLOGO os cálculos finais da Cecalc (IDs 347228005 e 347228043) e fixo a condenação em R$ 1.452.432,16 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos) relativos ao crédito principal e R$ 145.243,22 (cento e quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) relativos aos honorários advocatícios, tudo atualizado até fevereiro/2022. 4. Nesta fase de cumprimento de sentença, CONDENO a Autora/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios à União/Executada, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido como verba principal na execução e o fixado nesta decisão. Assim, deve pagar à União honorários no montante de R$ 2.414,66 (dois mil, quatrocentos e quatorze reais e sessenta e seis centavos), atualizados até fevereiro/2022 (base: R$ 1.476.578,81 – R$ 1.452.432,16 = R$ 24.146,65). 5. Quanto aos honorários advocatícios apurados sobre a verba principal, considerando que o advogado da parte é credor independente (art. 85, § 14, do CPC), igualmente nesta fase de cumprimento de sentença CONDENO o n. Advogado da Autora/Exequente ao pagamento de honorários à Procuradoria da União, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido como verba sucumbencial na execução e o fixado nesta decisão. Assim, deve pagar à Procuradoria da União honorários no montante de R$ 114,34 (cento e quatorze reais e trinta e quatro centavos), atualizados até fevereiro/2022 (base: R$ 146.386,65 – R$ 145.243,22 = R$ 1.143,43). 6. Do mesmo modo e pelo mesmo fundamento, CONDENO a União/Executada ao pagamento de honorários advocatícios ao n. Advogado da Autora/Exequente, os quais fixo em 10% da diferença entre o valor defendido como verba principal e como verba sucumbencial na Impugnação e o fixado nesta decisão. Assim, deve pagar ao Advogado da Exequente honorários no montante de R$ 8.701,47 (oito mil, setecentos e um reais e quarenta e sete centavos), atualizados até fevereiro/2022 (base em relação à verba principal: R$ 1.373.327,89 - R$ 1.452.432,16 = R$ -79.104,27; base em relação à verba sucumbencial: R$ 137.332,79 - R$ 145.243,22 = R$ -7.910,43). 7. Ainda, tendo em vista que o § 2º do art. 98 do CPC estipula que o beneficiário da gratuidade da justiça não se exime dos ônus da sucumbência, os quais apenas ficam suspensos até que tenha condições econômicas de satisfazê-los, conforme § 3º, aliado ao fato de que, com o recebimento dos valores decorrentes do título judicial, acumuladamente, a Impugnada poderá arcar com a verba de honorários sem que se vislumbre risco em seu sustento e, que, por fim, o § 13 do art. 85 da mesma codificação dispõe que a verba de sucumbência em embargos deve ser acrescida ao principal, significando dizer, a contrário senso, que pode também ser deduzida na hipótese de provimento contrário, determino que dos ofícios requisitórios, tanto PRC ou RPV, conste anotação para que os respectivos valores fiquem à disposição deste Juízo. Oportunamente, com a comunicação de pagamento, deverá ser oficiado à instituição financeira depositária para que efetue o recolhimento dos honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em favor da Procuradoria da União, por meio de GRU em código próprio, nas seguintes proporções: -Em relação ao crédito principal devido à Exequente, na proporção de 0,166249%; -Em relação aos honorários advocatícios devidos ao n. Advogado da Exequente, apenas sobre a sucumbência fixada na fase de conhecimento, apurada em R$ 145.243,22, na proporção de 0,078723%. 8. Por fim, o § 13 do art. 85 do CPC estabelece que a verba de sucumbência em embargos deve ser acrescida ao principal, de modo que os honorários fixados em R$ 145.243,22 e devidos ao n. Advogado do Exequente, conforme tópico “3” da presente decisão, devem ser acrescidos àqueles fixados no tópico “6”, no valor de R$ 8.701,47, de tal forma que a condenação total em honorários advocatícios devidos pela União ao n. Advogado do Exequente resta fixado em R$ 153.944,69 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizados até fevereiro/2022. 9. Comprove a Impugnada, no prazo de 2 (dois) dias, a regularidade de seu CPF junto à SRFB e informe se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 8º, XX, da Resolução CJF nº 822/2023, se for o caso, com a devida comprovação, bem assim, diga se ocorreram as despesas constantes do art. 34, § 3º, dessa mesma Resolução, combinado com o art. 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29.10.2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10. Após, expeçam-se ofícios requisitórios, porquanto se aproxima o prazo constitucional para apresentação de precatórios, observada a dedução dos montantes incontroversos anteriormente requisitados (IDs 262382709, 262382717 e 262382718). 11. Oportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. 12. Após, se em termos, transmita-se com urgência, ficando desde já autorizada excepcionalmente a transmissão dos ofícios precatórios antes do decurso de prazo, caso a parte Exequente ou a Executada não se manifestem, a fim de não se prejudicar a parte Exequente. Consigno que não há nenhum prejuízo à União ou à Autora, ficando resguardado o direito de cancelamento e expedição de nova requisição de pagamento em caso de discordância. 13. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. 14. Sem prejuízo de todo o determinado, providencie a Secretaria a exclusão, do registro da autuação, dos cessionários dos créditos dos precatórios incontroversos, cadastrados como “Outros Interessados”, uma vez que, já pagas as requisições (IDs 311115741, 311117755, 311117766, 322362832, 329967391, 329846982, 330828322 e 330828323), não detêm mais interesse processual. 15. Intimem-se. FABRÍCIO DE VECCHI BARBIERI Juiz Federal Substituto

28/03/2025, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 277101321:- Digam os patronos constituídos acerca do pedido de habilitação a crédito formulado pela terceira interessada, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, relativamente ao valor incontroverso da verba honorária sucumbencial, conforme cessão por instrumento público (ID 277101326). Prazo:- 15 (quinze) dias. ID 293347716:- Digam as partes acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Prazo:- 15 (quinze) dias. IDs 299661901, 299668928 e 311041381:- Digam a parte exequente e os advogados constituídos acerca dos pedidos de habilitação a crédito formulado pela terceira interessada, AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, relativamente ao valor incontroverso a título de verba principal (80% do valor requisitado), bem ainda do valor incontroverso inerente à verba honorária contratual (20% do valor requisitado), conforme cessões por instrumentos particulares (IDs 299663702 e 299670017 ). Prazo:- 15 (quinze) dias. Promova a Secretaria a inclusão nos registros de autuação das cessionárias, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, CNPJ/ME 32.774.233/0001-38, e AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME 10.269.029/0001-27, como terceiras interessadas. Sem prejuízo, ante as noticiadas cessões de crédito, requisite-se, com urgência, à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores depositados em favor da Autora e da Sociedade de Advogados, contas nº 1181005139879977 (verba principal), 1181005139879985 (verba honorária contratual) e 1181005139903185 (verba honorária sucumbencial), para contas judiciais à disposição deste Juízo, conforme documentos anexados (IDs 311117755 e 311117766). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Bônus de eficiência Em sua impugnação, a União, refletindo o parecer do Núcleo de Cálculos da AGU, aduz que o Autor considerou em seus cálculos o bônus a partir de janeiro/2017, entendendo não ser devido por ainda estar sob discussão, salientando que a planilha apresentada pelo Ministério da Economia não trazia valor devido a título dessa rubrica. Deve ser salientado que, em sede de impugnação contra cumprimento de sentença, as alegações devem ser específicas a fim de trazer ao julgador o motivo exato pelo qual o ente público discorda do valor sob execução, sob pena de não conhecimento. Assim, alegar que determinada verba se encontra sob discussão não concede a dimensão exata do que isto significaria: se, por exemplo, haveria discussão abstrata sobre a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, se haveria ação judicial movida pela Exequente requerendo a concessão da referida verba e a percepção mensal ainda seria precária, por força de tutela de urgência, ou mesmo discussão administrativa. Observo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.562, que tratava da constitucionalidade da verba, foi julgada improcedente, transitando em julgado em 06.04.2022, não mais havendo margem para discussão nessa seara. Sob outro ângulo, tanto a Lei nº 13.464/2017 quanto a Medida Provisória nº 765/2016, de onde aquela se originou, dispõem expressamente sob seu cabimento aos pensionistas (respectivamente, art. 7º, § 3º, e art. 6º, § 3º). Portanto, seja em sede constitucional ou legal, não há empecilhos imputáveis à Exequente. Mas, repisa-se, deveria ter sido específica a impugnação neste particular, seja quanto ao cabimento ou mesmo em relação a acessórios, como, mais uma vez a título de exemplo, termo inicial, coeficiente ou base de cálculo. De todo modo, a partir da documentação recentemente juntada aos autos, em especial os IDs 263973417 e 264610429, verifica-se que a Autora não somente vem percebendo o bônus de eficiência de R$ 1.050,00 desde a implantação da pensão, mas, de acordo com a Nota Informativa exarada pelo Ministério da Economia, também fazia jus à rubrica, no mesmo valor, desde a competência janeiro/2017. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação da União no tocante à percepção do bônus de eficiência, devendo ser considerada a rubrica na liquidação do julgado desde a competência janeiro/2017. 2. Plano de Seguridade Social – PSS Com relação ao Plano de Seguridade do Servidor – PSS, consigno que a contribuição previdenciária deve estar incluída na condenação, porquanto não constitui uma verba remuneratória à parte. Atentando-se para a natureza tributária da contribuição previdenciária, primeiro deve ocorrer o fato gerador – remuneração, ou, neste caso, uma condenação a ela referente, com todos os seus consectários de atualização monetária e juros – para depois falar-se em incidência de contribuição. Nesta esteira, embora o servidor já receba o valor com desconto em seu contracheque, não se pode ignorar o procedimento contábil inerente à operação: primeiramente foi calculada sua remuneração bruta; em seguida, incidiu-se a alíquota da contribuição sobre essa base de cálculo (excluídas, obviamente, as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição) para, finalmente, ocorrer o desconto. Portanto, a contribuição é retida a partir da remuneração auferida pelo servidor, como ato subsequente àquela. Por fim, a própria Resolução CJF 458/2017, em seu art. 30, § 1º, determina que a contribuição do PSS não deverá ser deduzida do valor da requisição nem a ela acrescida. Ademais, com base no quanto decidido no Recurso Especial nº 1.239.203/PR, submetido à sistemática dos repetitivos, sendo, portanto, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, os juros de mora da condenação não poderão integrar a base de cálculo do PSS, conforme orienta a ementa do precitado julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) Diante disso, e tendo em vista que o precedente acima é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, tenho que a contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor – PSS não deve incidir sobre o montante da condenação recebido a título de juros de mora. Portanto, em síntese: o montante destinado ao PSS faz parte da condenação, devendo ser requisitado no Precatório ou Requisição de Pequeno Valor em nome do servidor ou pensionista; a base de cálculo do PSS deve compreender o crédito principal atualizado, excetuando o montante a título de juros de mora. 3. Incidência da Selic a partir da EC nº 113/2021 Em relação à divergência sobre a incidência de atualização e juros a partir da EC nº 113, de 8.12.2021, deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784, de 8.8.2022, que estipula na Nota 5 do item 4.2.1: NOTA 5: Sendo devedora a Fazenda Pública, quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021 (1,17%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022). Com efeito, a atual versão do Manual incorpora a determinação da Emenda Constitucional no sentido de que, a partir de sua promulgação, incide apenas a Selic nas condenações que envolvam a Fazenda Pública (art. 3º), englobando atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ou seja, correção e juros. Portanto, assiste razão à União no aspecto. 4. Por fim, mesmo diante do valor da condenação, hei por bem manter em 10% (dez por cento) o valor dos honorários em respeito ao instituto da coisa julgada, sendo certo que a obediência a tal instituto também atende ao interesse público, além da segurança jurídica. 5. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Central de Cálculos, a fim de seja emitido parecer definitivo sobre a liquidação do julgado, seguindo as diretrizes desta decisão, os limites do julgado e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente veiculado pela Resolução CJF 784/2022, bem como eventuais sucessoras. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, venham conclusos para decisão. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Sobre a questão do bônus de eficiência, convém buscar o esclarecimento da situação fática antes de proferir decisão acerca de sua admissibilidade. Embora a impugnação diga que a planilha apresentada pelo Ministério da Economia não o menciona, fato até compreensível, visto que o de cujus faleceu antes da instituição da verba por meio da Medida Provisória nº 765/2016, é certo que tanto a Medida quanto a Lei nº 13.464/2017, fruto da conversão daquela, admitem a percepção do bônus ao pensionista (respectivamente, art. 6º, § 3º, e 7º, § 3º), além dos próprios documentos apresentados pela União quando da implantação do benefício fazerem tal referência (ID 52571304 e 244875686). Por seu turno, também a Exequente alega que o vem recebendo. Sob outro ângulo, a partir da leitura das referidas normas, e apesar de sua vigência imediata, tão logo publicadas, depreende-se que sua percepção não ocorreu de forma automática, pois carecia da formação do Comitê Gestor de Produtividade, cabendo a este, até 1º de março de 2017, estabelecer a metodologia para a mensuração da produtividade e índice de eficiência institucional, tudo a possibilitar a aplicação de determinado coeficiente sobre a base de cálculo definida em lei. Portanto, CONCEDO à União o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos, sob pena de preclusão e mediante comprovação documental, a informação sobre o termo inicial exato da percepção do bônus de eficiência, especialmente no tocante aos pensionistas. Por sua vez, CONCEDO também à Exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar os comprovantes de pagamento atinentes à sua pensão, a fim de corroborar o quanto mencionado na resposta à impugnação e na documentação que instruiu a notícia de implantação do benefício. Com a apresentação dos documentos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham conclusos. Em tempo, considerando o pedido da Exequente formulado (ID 250749118) e o fato de que a impugnação questiona apenas o excesso de execução, DETERMINO a expedição dos ofícios requisitórios quanto aos valores incontroversos, nos termos do art. 535, § 4º, do CPC, definindo os valores em R$ 1.373.327,89 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) atinentes ao crédito principal e R$ 137.332,79 (cento e trinta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios, tudo atualizado até fevereiro/2022. Intimem-se. Cumpra-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A UNIÃO interpõe embargos de declaração em face da sentença prolatada ação de conhecimento proposta por ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA com o objetivo de obter a condenação da Ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de servidor público federal. Aduz que a sentença se houve em “omissão/contradição/erro material” sobre questão imprescindível ao deslinde da ação. Diz que, nos termos do parágrafo único do art. 219 e art. 218 da Lei nº 8.112, de 1990, eventual condenação da União ao pagamento de pensão só poderá ter como termo inicial a data da decisão concessiva de medida antecipatória de tutela ou citação. Ainda, que não cabe fixação de astreinte em desfavor da Fazenda Pública sem demonstração de que houve recalcitrância ou resistência no cumprimento de decisão judicial. A Autora se manifestou pelo não acolhimento. Decido. 2) NÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente RECEBO os embargos, apesar de tempestivos, pois sequer apontado fundamento de cabimento dessa figura recursal. Como é cediço, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). Dessa forma, assim não se caracteriza a manifestação que não aponte quaisquer desses defeitos. Não basta dizer que há defeito; há a necessidade de apontar o que o caracteriza. Por consequência, é necessário também que esse defeito esteja amoldado às previsões processuais referenciadas no art. 1.022 do CPC e que esteja consoante às definições doutrinárias a respeito. Observe-se que não se está a falar de procedência ou improcedência dos embargos de declaração. Fala-se de se apresentar uma manifestação sob denominação de embargos de declaração sem sequer indicar qualquer das hipóteses de seu cabimento, o que leva ao não conhecimento da peça como tal. No presente caso, embora a Exequente qualifique a peça sob apreciação como tal e nela, inclusive, afirme que se destina a sanar “omissão/contradição/erro material”, verifica-se que não aponta qualquer desses defeitos. Apenas e tão-somente se insurge ao contido na decisão, pois, tendo a sentença julgado procedente o pedido, fixou o início do benefício na data do óbito, com pagamento de atrasados pela via de precatório depois do trânsito em julgado, e estipulou astreintes para o caso de descumprimento da medida antecipatória de tutela. Efetivamente, não diz a União qual seria a omissão (ou contradição, ou erro material) nesse procedimento quanto aos temas que levantou, restando patente o mero inconformismo. Aparentemente o n. Procurador não entendeu a sentença e ainda invoca dispositivos sem qualquer relação com o caso concreto (art. 218 e 219, parágrafo único, da LRJU), pois não se trata de habilitação tardia nem de benefício concedido a outrem anteriormente. Assim, a manifestação corresponde a simples irresignação, pois tem objetivo de obter novo juízo a respeito da matéria, restando assente pela jurisprudência que não cabem embargos de declaração para mero efeito infringente. Admite-se sim dito efeito, mas como consequência de algum defeito do decisum. 3) Dessa forma, NÃO RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visto que inadequados ao caso em questão, pois não apontado qual o fundamento de seu cabimento. 4) Uma vez não conhecidos os embargos de declaração, resta que já decorreu o prazo para apelação. Certifique a Secretaria o trânsito em julgado. 5) Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 13 de setembro de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I - Relatório: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da UNIÃO com o objetivo de obter a condenação da Ré a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em decorrência do falecimento de Valdemir Brunholi, servidor público federal, com quem alega ter mantido relação de união estável, desde o óbito do instituidor da pensão ocorrido em 18.3.2016. Afirma que requereu a concessão de pensão junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, mas que seu pleito foi indeferido no procedimento administrativo sob a justificativa de não comprovação de dependência econômica/financeira. Sustenta que manteve relacionamento com Valdemir por aproximadamente oito anos consecutivos, desde meados de 2009 até sua morte, o que caracteriza união estável e constou do atestado de óbito, tendo sido expressamente reconhecido pelas filhas dele na escritura pública de inventário, tendo assim direito ao benefício nos termos do art. 215 e seguintes da Lei nº 8.112, de 1990. Medida antecipatória de tutela foi indeferida. Citada, a União contestou o pedido alegando não ter sido comprovada a união, não bastando simples relacionamento amoroso, mas convivência como entidade familiar, apresentando-se aos olhos da sociedade como uma família. Aduz que o ônus da prova é da Autora, mas os documentos carreados ao procedimento administrativo e nesta ação não são suficientes para demonstrar que existia a união estável alegada. Simples comprovantes de despesas não são suficientes, porquanto é natural que o servidor pudesse arcar com auxílio econômico a quem com ele mantivesse relacionamento amoroso, ao passo que não havia no cadastro da Receita Federal qualquer indicação de dependentes. Ainda, há incongruências de endereço entre os constantes do cadastro, da certidão de óbito e documentos carreados com o pedido administrativo. Invoca jurisprudência no sentido de não cabimento de pensão em hipótese de “namoro qualificado”. Refuta os valores de pensão apresentados pela Autora. A Autora replicou, ocasião em que requereu produção de prova oral. Em audiência foram ouvidas a Autora e duas testemunhas, sendo encerrada a instrução. Em alegações finais a Autora destaca que restou devidamente comprovada a união estável, seja pelas testemunhas ouvidas, seja pelos documentos já anteriormente apresentados, alguns sequer impugnados pela Ré. Reitera pedido de concessão de medida antecipatória de tutela. A União, em sua manifestação, aduz que não se trata de relação de união estável a existente entre a Autora e o de cujus, apontando, dentre outros entraves ao reconhecimento, ausência de ânimo em constituir uma família. Ratifica o conteúdo da resposta. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: O artigo 215 da Lei nº 8.112/90 estabelece o benefício de pensão por morte do servidor aos seus dependentes, nas hipóteses legais, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. No tocante aos dependentes, dispõe a Lei nº 8.112/90: Art. 217. São beneficiários das pensões:... III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;... (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) De se destacar que não se condiciona a comprovação de dependência econômica, como ocorre com pais (inc. V) e irmãos (inc. VI), de modo que se trata de dependência presumida. No entanto, a relação de união estável, tal como prevista nos termos da Lei nº 9.278/96, precisa restar devidamente comprovada, já que, ao contrário do casamento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente trata-se de um estado civil não presumido. É evidente e manifesto que a “companheira” que a lei previdenciária buscou resguardar é a mulher que já viva em união estável com o segurado. Assim, há de ser manifesta a prova desse vínculo de vida em comum, que ostente “convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”, nos dizeres da referenciada Lei. O conjunto probatório produzido em juízo comprova a alegada condição de companheira da Autora. Além das testemunhas que vieram em juízo afirmar a existência de relação marital da Autora com Valdemir, há documentos que embasam a prova oral na medida em que constituem início de prova da alegada união estável. A propósito, a par de inúmeros outros, destaquem-se a própria certidão de óbito (ID 25259648, p. 13), onde declarada sua condição de companheira, e a escritura pública de inventário e partilha amigável (ID 25260155, p. 39), na qual a Autora foi qualificada como “cônjuge convivente sobrevivo” e houve expressamente o reconhecimento da união estável pelas filhas do de cujus (idem, p. 42). A prova testemunhal comprovou a manutenção de entidade familiar. Em seu depoimento pessoal, a Autora ratifica as alegações contidas na petição inicial, afirmando ter conhecido o de cujus no ano de 2009, logo depois passando a morar juntos no Edifício Primavera, em imóvel alugado, juntamente com o filho dela, à época menor de idade. Esclareceu a questão de divergências de endereços mencionada pela Ré. A testemunha Marcelo de Oliveira Bodan disse que foi porteiro no Edifício Primavera, onde a Autora conviveu com o de cujus, tendo conhecido o casal quando eles mudaram para o local, sito na Rua Tambaú, nº 36, em apartamento alugado. Afirmou que com eles morava o filho da Autora. Informou que moraram no local até o falecimento dele, tendo ela logo depois mudado, e que o tratamento deles era de marido e esposa. Disse que uma das filhas também morou no mesmo condomínio e que o casal mudou de apartamento por desavença com vizinho. Natália Silva Brunholi Rezende, ouvida sem compromisso por ser filha do de cujus, disse que seu pai conheceu a Autora no ano de 2009, tendo eles passado a morar juntos depois que ele se aposentou em 2011. Confirmou a existência de união estável e que seu pai sempre se referia a ela como esposa. Afirmou que morou no Edifício Primavera, onde eles também moraram. Eles sempre se apresentavam socialmente como marido e mulher, em churrascos, casamentos e outros eventos sociais, inclusive tendo sido padrinhos de casamento de conhecido. Disse que o filho da Autora morava com o casal, a quem o de cujus tratava como filho, tanto quanto a ela e sua irmã. Afirmou que seu pai era quem arcava com as despesas da casa. Mantiveram o relacionamento até a morte dele, sem nunca terem se separado, inclusive usando alianças. Esclareceu que o endereço constante da certidão de óbito era seu endereço à época, pois foi seu esposo quem fez as declarações. Restou claro que a relação da Autora com Valdemir teve continuidade até a morte, destacando-se que não tinham impedimento algum para a constituição de família, pois ele já era divorciado na época em que iniciaram o relacionamento, ao passo que a Autora era viúva. Ao contrário do que aponta a Ré, caracterizou-se uma união estável e não simples “namoro qualificado”, visto que, além de notória, a Autora e o de cujus se tratavam socialmente como marido e mulher, conforme atestado pela prova testemunhal. Provada a união estável de longo tempo, não há que se discutir dependência econômica para fins de concessão do benefício de pensão, tanto quanto não haveria se fosse a Autora casada. À mulher casada sempre foi reconhecido o direito à pensão ainda que trabalhasse ou até tivesse renda maior que a do falecido marido; à companheira deve ser aplicada a mesma regra. Por isso que é impertinente discutir sobre sua situação financeira, se tem ou não alguma renda, se mora em casa própria ou alugada etc. Estas questões não influenciam no benefício nem para concedê-lo nem para negá-lo. A companheira deve apenas provar a união estável, restando presumida a dependência. A Ré invoca normativos internos da Receita Federal que fixam parâmetros de documentos que devem, ou podem, ser apresentados pelos dependentes do segurado para a comprovação dessa qualidade. Evidentemente, a regulamentação estabelecida por essas normas inferiores busca normatizar o trabalho administrativo e não vincula o Juiz, o qual dispõe da livre apreciação das provas e do livre convencimento motivado para apreciar o pleito da parte. Levanta também “incongruências” nos documentos apresentados, destacadamente divergências de endereços, o que foi devidamente esclarecido na instrução. O endereço constante da certidão de óbito era o de Natália, filha do de cujus, porquanto foi seu marido quem compareceu perante o Cartório e fez as declarações, tendo possivelmente apresentado seu próprio endereço por assim ter sido solicitado ou por não ter consigo o do falecido. A divergência de número de apartamento no mesmo prédio se deveu a mudança do casal para outro imóvel, não tendo havido atualização no cadastro funcional. O endereço do financiamento do Bradesco, segundo a Autora esclareceu, se refere ao dela própria antes de passar a conviver com Valdemir, o que é plausível, visto como os documentos de cobrança têm data de processamento em 31.5.2011, ano em que passaram a residir juntos. Assim, conclui-se que a Autora faz jus ao benefício buscado. Quanto ao valor dos proventos e atualizações, tenho que o cálculo apresentado na exordial se destinou a simples apuração do valor da causa, pois não há pedido específico para sua fixação. Assim, a renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada na via administrativa, sem prejuízo de eventual impugnação na fase de execução. III - Antecipação dos Efeitos da Tutela: No excelente opúsculo intitulado “A Reforma do Código de Processo Civil”[1] o Prof. Cândido Rangel Dinamarco expôs com propriedade ímpar as relações que levam à concessão antecipada de tutela: “(...) As realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda).” (destaques do original) O atual Código de Processo trata da tutela de urgência nos artigos 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida, dado que, pelo caráter alimentar, o não recebimento do valor acarreta consequências as mais diversas pela perda do poder aquisitivo e, por essas e outras, até mesmo de difícil mensuração; consequentemente, também de difícil reparação. O benefício previdenciário, a toda evidência, tem caráter alimentar, disso decorrendo a necessidade de medida antecipatória. Há muito a Lei presume ensejadora de dano irreparável a ausência de prestação alimentícia, tanto que o art. 4º da Lei nº 5.478, de 25.07.68, dispõe sobre casos em que é cabível a fixação de alimentos provisórios enquanto pendente o julgamento da causa, mesmo ex officio, “salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”. Verifica-se, portanto, que estão presentes os pressupostos para a concessão de medida antecipatória de tutela. IV - Dispositivo: Isto posto, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de determinar ao Réu que conceda à Autora ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA o benefício previdenciário pensão por morte de Valdemir Brunholi. Deve ser providenciada a implantação do benefício no prazo de 15 dias contados da intimação, a partir de quando incidirá multa diária correspondente a 5% do valor mensal devido na eventualidade de descumprimento da presente, medida esta cabível ex officio (art. 139, IV; art. 497, caput, in fine; art. 537, CPC). Esclareço desde logo que a presente medida não implica em pagamento de atrasados, o que deverá ser promovido em fase de execução, após o trânsito em julgado. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial para o fim de reconhecer a qualidade da Autora de dependente, como companheira, do falecido servidor público federal Valdemir Brunholi, e conceder-lhe o benefício de pensão por morte nos termos do artigo 215 e 217, III, da Lei nº 8.112/91, desde 18.3.2016, em valor a ser apurado na via administrativa. Condeno a União ao pagamento de atrasados, que sofrerão correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (Resolução CJF nº 658, de 10.8.2020, e eventuais sucessoras). Condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da Autora no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até esta data (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso I do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 19 de março de 2021. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal [1] Malheiros Editores, 2ª ed., 1995, p. 145.

23/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROSANGELA MARIA DOS ANJOS COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Considerando que pelo “Plano São Paulo” de enfrentamento à pandemia de covid-19 a região de Presidente Prudente regrediu para a “fase vermelha” ao menos até o dia 8 de fevereiro, que implica em fechamento do fórum, converto o ato anteriormente designado (ID 43114091) para virtual, a ser realizado por videoconferência, inclusive para partes e testemunhas. Não se tratando de ato sigiloso, terceiros poderão assistir pelo mesmo meio. Advirto que todos os participantes deverão exibir documentos de identificação pessoal e estar sentados, adequadamente trajados e em ambiente fechado, livre de interferências, tumultos, barulhos e atividades que possam prejudicar o ato, podendo, a critério do Juízo, ser solicitados a mostrar o ambiente. Não se admitirá participação do interior de veículos, mesmo parados, e em ambientes abertos ou de circulação de público. Todos os presentes no ambiente deverão estar visíveis à câmera no transcorrer de todo o ato. Deverão ainda utilizar aparelhos com disponibilidade de câmera, microfone, alto-falante e internet de alta velocidade. Uma vez iniciado o depoimento não será permitido desabilitar o uso desses recursos pelo depoente, ainda que momentaneamente. As testemunhas deverão estar preferencialmente sozinhas no ambiente e não serão admitidas a prestar depoimento aquelas que porventura tenham ouvido o depoimento de outras ou com elas se comunicarem por qualquer meio. Devem os participantes contatar a Secretaria deste Juízo por e-mail ([email protected]) com no mínimo 24 horas de antecedência, fornecendo endereço eletrônico e telefone, para envio de orientações de ingresso na sala virtual. Caso qualquer participante não reúna condições de espaço e/ou técnicas para o ato deverá justificar expressamente nos autos com antecedência para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte/testemunha ausente injustificadamente, assim também se considerando aquele que, mesmo comparecendo, não atenda aos requisitos anteriormente estabelecidos. A quem não tiver acesso aos causídicos ou autos confere-se a oportunidade de informar a impossibilidade de participação pelo e-mail antes indicado. Destaque-se que a audiência de instrução telepresencial será totalmente gravada. Ficam os patronos responsáveis pela cientificação das partes e testemunhas para comparecimento à audiência e repasse dessas orientações, nos termos do art. 455 do CPC. Dispenso os causídicos da juntada antecipada de aviso de recebimento de intimação, prevista no § 1º do dispositivo acima mencionado, devendo, no entanto, apresentá-lo na audiência se ocorrida a hipótese do § 5º, sob pena de aplicação do § 3º. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006365-93.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

29/01/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)