Procedimento Comum Cível 0019819-87.2007.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0019819-87.2007.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/01/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência bancária eletrônica no ID nº 347289227. Aguarde-se sobrestado a decisão final do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O Dê-se ciência ao exequente acerca do cumprimento do ofício de transferência bancária eletrônica no ID nº 347289227. Aguarde-se sobrestado a decisão final do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2024, 10:38

Mero expediente

02/12/2024, 21:29

Conclusão (para despacho)

02/12/2024, 15:21

Publicação

29/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERLEI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 25 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/11/2024, 00:00

Mero expediente

25/11/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e defiro a expedição do ofício de transferência, com a reserva do valor indicado pela AAGE na petição de ID nº 319080405. Após, aguarde-se sobrestado a decisão final do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Int. SÃO PAULO, 16 de setembro de 2024

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e defiro a expedição do ofício de transferência, com a reserva do valor indicado pela AAGE na petição de ID nº 319080405. Após, aguarde-se sobrestado a decisão final do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Int. SÃO PAULO, 16 de setembro de 2024

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 19:09

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID nº 316936753. Alega ter sido deferida a reserva do valor atinente aos honorários advocatícios da AAGE, sem a oitiva da exequente. Assevera a interposição do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000 em face da decisão que liquidou a execução, quanto a sua condenação à verba sucumbencial, argumentando ser incabível na liquidação de sentença, nos termos do ordenamento jurídico. Devidamente instadas, as executadas manifestaram-se, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, os presentes embargos de declaração merecem ser rejeitados, porquanto inocorrentes quaisquer das hipóteses supramencionadas. A embargante não trouxe aos autos elementos suficientes a infirmar o entendimento do Juízo. Preliminarmente, insta salientar que a embargante não informou ao Juízo acerca da interposição do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Inclusive, a exequente alega anexar o comprovante com a petição de ID nº 320000104, sem que o mesmo fosse carreado aos autos. Assim, em Juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do aludido recurso. Ademais, contrariamente ao que faz crer a embargante, a verba sucumbencial foi devidamente fixada na decisão de ID nº 302432415, pois presente a litigiosidade necessária para fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor das partes, no percentual mínimo, previsto no art. 85, parág. 3º do CPC. Outrossim, desnecessária a oitiva da parte contrária para o deferimento da reserva do valor atinente aos honorários advocatícios da AAGE. A irresignação da embargante contra a decisão proferida demonstra inconformismo, com claro intuito de substituir a decisão proferida por outra, e deve ser manifestada na via própria e não em sede de embargos declaratórios. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, conheço dos presentes aclaratórios, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantida a decisão ora embargada. Cumpra-se a parte final decisão de ID nº 316936753, expedindo-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, com a reserva do valor indicado pela AAGE na petição de ID nº 319080405 e aguarde-se sobrestado pela decisão final do Agravo de Instrumento nº 5030570-53.2023.403.0000. Int. SãO PAULO, 5 de junho de 2024.

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: WALTER LEONARDO MARTINS SOTO TABOAS - RJ105614 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pela ELETROBRÁS em face da decisão de ID nº 314509015. Alega que a aludida decisão padece de omissão e obscuridade, pelas seguintes razões 1) a ELETROBRÁS pagou tempestivamente o valor incontroverso, de modo que sobre tal quantia não devem recair consectários legais; 2) não esclareceu precisamente a base de cálculo sobre a qual cada uma das partes deverá calcular o ônus sucumbencial com que deve arcar. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. E de fato, a decisão merece reparos. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao pagamento tempestivo do valor incontroverso, assiste razão à embargante. Por meio da petição de ID nº 306228019, a exequente solicitou o pagamento dos consectários legais oriundos da mora da ELETROBRÁS no pagamento do valor incontroverso. Contudo, analisando os autos, verifica-se que a ELETROBRÁS foi intimada a depositar o valor incontroverso pelo despacho de ID nº 46296212, proferido em 01/03/2021, publicado em 05/03/2021 Em análise à aba expedientes do PJE, o decurso de prazo para cumprimento seria em 26/03/2021, feriado forense nos termos da Portaria DFORSP nº 23/2021, prorrogando o prazo para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 02/04/2021. Conforme se verifica na guia de depósito judicial de ID nº 48560127, a data da chancela do banco é 31/03/2021, evidenciando a tempestividade do pagamento. Assim, deve ser suprida a omissão para indefirir o pagamento dos consectários legais postulados, vez que não configurada a mora da ELETROBRÁS. No que diz respeito à verba sucumbencial, a mesma deverá será calculada sobre a diferença entre o valor fixado na execução e o valor indicado pela parte, assegurando-se a proporcionalidade da sucumbência de cada parte. Isto é, caberá a ELETROBRÁS o pagamento de honorários advocatícios a incidir sobre a diferença entre o valor por ela apontado e aquele apurado pela Contadoria Judicial e homologado pelo Juízo (Id 302432415); assim como caberá à exequente o pagamento de honorários sucumbenciais a incidir sobre a diferença entre o valor dos cálculos por ela apresentados e o valor homologado pelo juízo. São bases de cálculos distintas, já que cada parte somente pode se responsabilizar pelos atos por ela praticados. No mais, resta mantida a decisão embargada. Esclareça a AAGE qual o valor pleiteado a título de verba sucumbencial, face as peças de IDs nºs 315074360 e 315077832. Com a resposta, fica deferida a reserva do valor atinente aos honorários advocatícios da AAGE e intime-se a exequente para pagamento, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, fixada em 10% (dez por cento) sobre o montante da cobrança e os honorários, bem como os honorários da fase de execução, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser executado. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, conforme requerido no ID nº 306228019, para o valor concernente à diferença entre depósito de ID nº 306148204 e a reserva da verba sucumbencial deferida. Intimem-se. SãO PAULO, 20 de março de 2024.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, CLAUDIA CARVALHO LOPES - RJ232861, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O Tratam-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL, face a decisão de ID nº 302432415, que tornou líquida a condenação. Aponta vício de obscuridade na decisão, quanto a parte da condenação e qual o valor incumbe à UNIÃO. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1022, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Assiste razão à FAZENDA NACIONAL. Compulsando os autos, verifica-se que a FAZENDA NACIONAL foi condenada à verba honorária da fase cognitiva, nos termos do V. Acórdão de ID nº 36510466, que fixou a sucumbência recíproca das partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973. Quanto a condenação da fase executória, considerando que o ônus do pagamento da conta liquidada recai sobre a ELETROBRÁS, a UNIÃO deve ser excluída da verba honorária fixada na decisão embargada. Em face do exposto, acolho os embargos de declaração e retifico a decisão proferida, a qual passa a ter a seguinte redação: "... Condeno a exequente e a ELETROBRÁS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC." Petição de ID nº 303407836 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a habitação da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRÁS como terceira interessada. Anote-se. Expeça-se ofício de transferência bancária eletrônica a favor da exequente, conforme requerido na petição de ID nº 306228019. Sem prejuízo, manifeste-se a ELETROBRÁS sobre a petição de ID nº 306228019. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534, JOSE DERELI CORREIA DE CASTRO - SP249288 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A TERCEIRO INTERESSADO: NAIR OSIRIA ROMANI BULGARELLI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença em que a Eletrobrás, intimada a apresentar a documentação necessária à elaboração dos cálculos pela exequente, apresentou o valor de R$ 40.813,34 (quarenta mil, oitocentos e treze reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 10/2020 (ID 42692313). A parte autora discordou dos valores, requerendo a intimação da ELETROBRÁS para pagamento do montante total de R$ 190.310,98 (cento e noventa mil trezentos e dez reais e noventa e oito centavos), atualizados para 05.11.2020 (ID 44646645). Determinada a realização de perícia contábil (ID 44690934). Autorizado o levantamento do montante incontroverso pela exequente (ID 73288624). Diante das dificuldades encontradas para realização da prova pericial, foi determinada a conferência dos cálculos pela contadoria (ID 245635339). Expedido o ofício para transferência do montante incontroverso (ID 260838877). Realizados os cálculos pela contadoria judicial, com dedução do valor já pago pela Eletrobrás, chegando-se ao saldo remanescente de R$ 21.422,51 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizados para julho de 2023 (ID 293627116). A credora concordou com os valores apurados pela contadoria, pugnando pela homologação, sem condenação em honorários advocatícios (ID 296265343). A Eletrobrás também concordou com os cálculos elaborados pelo setor de cálculos (ID 300056177). Vieram os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da expressa concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial, a questão não merece maiores digressões. No tocante aos honorários advocatícios, cumpre asseverar que estes são devidos em sede de cumprimento/liquidação de sentença, de forma que não há como isentar as partes do pagamento. Nesse sentido, é o entendimento do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. No que tange à sucumbência na fase de cumprimento de sentença, procede a insurgência do recorrente. 2. Verifica-se que a impugnação da Autarquia, cujo cálculo apontava como valor devido R$ 395.703,17, atualizado para 12.2015, foi rejeitada, tendo sido homologados os cálculos do perito judicial no valor de R$529.434,19, atualizado para 12.2015. 3. A Autarquia sucumbiu em montante expressivo, passível de aferição, relativo à diferença entre o valor apontado como devido e o valor homologado pelo juízo. Sobre esta base de cálculo cabe a condenação do sucumbente (INSS) ao pagamento de honorários fixados no mínimo legal, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. 4. Cabe a condenação do sucumbente (INSS) ao pagamento de honorários fixados em10% sobre o valor correspondente à diferença entre o valor pretendido e o valor homologado pelo juízo. 5. Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5006367-66.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, TRF3 - 8ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/11/2019..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Face à expressa concordância das partes com os cálculos da contadoria judicial de ID nº 293627118, ACOLHO referidos cálculos, tornando líquida a condenação da Eletrobrás de R$ 21.422,51 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos) para 07/2023, já descontado o montante incontroverso quitado nos autos. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor pedido em execução e a conta liquidada, nos termos do art. 85, parág. 3º do CPC. Intime-se a Eletrobrás para que efetue o depósito dos valores, devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, e no mesmo prazo, forneça a exequente os dados para expedição do ofício de transferência bancária. Int. SÃO PAULO, 28 de setembro de 2023.

09/10/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E S P A C H O PANIFICADORA LALYS LTDA - ME ajuizou a presente demanda pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL e das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A., no qual foi proferida sentença às fls. 413/423 dos autos físicos, na qual fora reconhecida a prescrição de parte do direito do autor, das parcelas pagas pelas rés anteriores a 29/06/2002, ainda que o seja através da conversão do crédito em ações da Eletrobrás, nos termos do art. 269, IV do CPC e declarado o direito da autora de receber o ECE, não atingido pela prescrição, corrigido monetariamente desde a data do pagamento até a efetiva restituição. As rés foram condenadas a corrigir monetariamente, na forma do Provimento COGE nº 64, com juros de 6% ao ano, após o trânsito em julgado, cujo pagamento poderá ser por dinheiro ou através de ações com o preço de mercado. Foram opostos embargos de declaração pela ELETROBRÁS, que restaram rejeitados às fls. 442/445. Os autos foram inseridos no PJE. A ELETROBRÁS forneceu os comprovantes das assembleias que converteram os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre a energia elétrica em ações no ID nº 36509189. O E. TRF da 3ª Região deu parcial provimento às apelações das partes (ID nº 36510466). O trânsito em julgado foi certificado no ID nº 36510470. Com a baixa dos autos da instância superior, a ELETROBRÁS foi intimada a fornecer a documentação necessária à confecção dos cálculos. Fornecidos os documentos de ID nº 38101210, a exequente carreou aos autos a conta de ID nº 41484907, no valor de R$ 190.310,98 (cento e noventa mil, trezentos e dez reais, noventa e oito centavos), atualizado até 10/2020. Em resposta, a ELETROBRÁS apresentou os cálculos de ID nº 42692305, no valor de R$ 40.813,34 (quarenta mil, oitocentos e treze reais, trinta e quatro centavos), para a mesma data. As partes discutem o valor de R$ 149.497,65 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos). Face à discrepância entre os cálculos apresentados, foi nomeado perito contador no despacho de ID nº 44690934. Devidamente intimada, a ELETROBRÁS informou que o pagamento dos valores aqui discutidos seria em dinheiro (ID nº 45935570), bem como depositou judicialmente o valor incontroverso e os honorários periciais nos IDs nºs 48560127 e 52112248, respectivamente. O perito judicial foi intimado para o início dos trabalhos e apresentou o laudo pericial de ID nº 55388940, no qual conclui pelo valor de R$ 57.644,81 (cinquenta e sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais, oitenta e um centavos), para 05/2021. A FAZENDA NACIONAL requereu o acolhimento das costas da ELETROBRÁS. A exequente revela a incorreção dos cálculos periciais, aduzindo que não houve a conversão em ações do montante apurado nestes autos e portanto devida a correção entre 31.12.2004 (data base para a conversão) e 30.06.2005 (data da conversão do crédito). Assevera que os valores emprestados pelo contribuinte devem ser corrigidos desde cada recolhimento, acrescidos dos juros remuneratórios legais até 31.12.2004, que é a data base para a conversão do crédito em ações na 143ª AGE e, a partir daí, o montante apurado a título de diferença de correção monetária deve continuar sendo corrigido pelos índices oficias e acrescido dos juros remuneratórios e moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Acórdão dos Recursos Especiais submetidos ao Regime dos Recursos Repetitivos, adotado como razão de decidir nos presentes autos, uma vez que o montante apurado nessa data (a título à diferença de correção monetária e juros remuneratórios dela decorrentes) não foi, evidentemente, objeto de conversão em ações na 143ª AGE. Entende que os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre o montante relativo à diferença de correção monetária apurado nos presentes autos deve ser considerados até a data do efetivo pagamento, na forma do Artigo 2º, do Decreto-Lei 1512/76. E que não há vedação à cumulação dos juros remuneratórios (6% ao ano) com os juros moratórios (Selic), uma vez que estes são de natureza diversa. A ELETROBRÁS requer o reconhecimento da prescrição de qualquer crédito relativo aos juros remuneratórios que possam ser discutidos, anteriores ao quinquênio, considerando a data de ajuizamento da demanda, para limitação dos juros remuneratórios, que deveriam cessar a contar da citação. Através do despacho de ID nº 73288624, foi solicitado esclarecimentos ao expert, devendo informar os critérios utilizados para confecção dos cálculos, que ratificou o laudo pericial. As partes apresentaram as impugnações de IDs nºs 150319614 e 165894450. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme sentença proferida a fls. 413/423 dos autos físicos, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando as rés ao pagamento da correção monetária sobre o empréstimo compulsório recolhido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito movido por PANIFICADORA LALYS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL e ELETROBRÁS, nos seguintes termos: a) reconhecer a prescrição de parte do direito do autor, das parcelas pagas pelas rés anteriores a 29/06/2002, ainda que o seja através da conversão do crédito em ações da Eletrobrãs, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil; e, b) declarar o direito da autora de receber o ECE, não atingido pela prescrição, corrigido monetariamente desde a data do pagamento até a efetiva restituição, e, por conseqüência, CONDENO as rés a corrigir monetariamente, na forma do Provimento COGE nº 64, com juros de 6% ao ano, após o trânsito em julgado, cujo pagamento poderá ser por dinheiro ou através de ações com o preço de mercado. A correção do ECE far-se-á através de liquidação. Condeno as rés ao reembolso das custas e pagamento de honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 20, parág. 4º, do Código de Processo Civil." O E. TRF deu parcial provimento às apelações da autora e da ELETROBRÁS, conforme ementa de ID nº 36510466, que segue: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESTA. OCORRÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÁRIOS INCIDENTES NO PRINCIPAL. OCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional em relação à correção monetária sobre o principal e sobre os juros remuneratórios incidentes sobre esta correção é a data da conversão dos créditos em ações, ocorrida através da assembléia geral extraordinária. Isto decorre porque tal correção e os juros sobre ela incidente ocorrera no momento da conversão em ações e, assim, pelo princípio da actio nata, naquele momento nascera a pretensão dos contribuintes. 2. As conversões realizadas nos presentes autos ocorreram nos anos de 2005 e, com o ajuizamento da demanda em 29.06.2007 e, portanto, a conversão realizada em 2005 não fora fulminada por aquela. 3. Em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Tendo em vista que os recolhimentos reconhecidos na r. sentença são datados até 1993 e a data do ajuizamento da presente ação, tais parcelas foram fulminadas pela prescrição. 4. Porém, é descabida a incidência de correção monetária entre o período que compreende 31 de dezembro do ano anterior e a conversão em ações dos valores devidos pelas apelantes. 5. No que pertine aos juros remuneratórios sobre a diferença da correção monetária, tais valores devem sofrer aquela incidência, pois, conforme entendimento já consolidado, a correção monetária apenas recompõe o valor da moeda e, por se tratar de verba principal, os juros remuneratórios dispostos no artigo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512/76, deverão também incidir. 6. A liquidação por arbitramento é devida, pois é necessária perícia contábil mais elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. 7. Quanto à aplicação dos juros moratórios, o REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, acima transcrito, delimita que a partir da vigência do Código Civil de 2002 é aplicável os juros moratórios que também incidem sobre os créditos tributários, a saber, a taxa SELIC, em decorrência do princípio da isonomia. 8. A condenação nos honorários advocatícios deverá ocorrer na forma do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da sucumbência recíproca, sendo certo que sua apuração só poderá ser verificada por ocasião da liquidação de sentença. 9. Recursos de apelação parcialmente provido." Conforme salientado pelo E. TRF da 3ª Região na ocasião do julgamento das apelações, os critérios para elaboração dos cálculos foram analisados pelo STJ nos moldes do artigo 543-C do CPC. Segue abaixo a ementa do RESP 1028592: "TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA - RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC. [...] 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subseqüente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição qüinqüenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRÁS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRÁS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRÁS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 - com a 72ª AGE - 1ª conversão; b) 26/04/1990 - com a 82ª AGE - 2ª conversão; e c) 30/06/2005 - com a 143ª AGE - 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobrás de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos." (grifos meus) (STJ, Primeira Seção, REsp 1028592 / RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe em 27/11/09)" No tocante as juros, "a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, em 12.8.2009, com rejeição dos Aclaratórios em 24.3.2010, consolidou o entendimento de que deve ser afastada a incidência cumulativa de juros remuneratórios e moratórios sobre o crédito da devolução do empréstimo compulsório reconhecido por sentença judicial; b) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente (EREsp 826.809/RS)" (AgRg nos EDcl no REsp 859.012/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.11.2012), pois "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação" (EDcl no AgRg no Ag 1.305.805/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.2.2011)." - (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1793484 2019.00.03679-1, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019..DTPB:.). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se ainda o decidido nos autos do AGRESP 1528141, Min MAURO CAMPBELL MARQUES, dje 15.10.2015: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PRÓPRIOS DOS DÉBITOS JUDICIAIS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REVOLVIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO PARA AFERIÇÃO DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O recurso representativo (REsp nº 1.003.955/RS) deixou claro que sobre o valor apurado - (a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes; e (b) correção monetária sobre os juros remuneratórios - "incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - e juros de mora desde a data da citação"). 2. Ainda que se entenda que o tema referente à forma de incidência dos juros remuneratórios não tenha sido enfrentado em sede de recurso representativo da controvérsia, indubitavelmente o foi nos EREsp. n. 826.809-RS, consoante a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos (EREsp. n. 826.809-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). 3. Não é possível a esta Corte infirmar a orientação adotada na origem no que tange há não ser possível extrair do título executivo fundamento válido à continuidade da incidência dos juros remuneratórios posteriormente a 2005, uma vez que tal providência (revolver a conclusão da decisão transitada em julgado) demandaria reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." Estes são os critérios que devem ser observados nestes autos. No laudo apresentado no ID nº 55388947, o expert utilizou os critérios: "1-) No presente processo foram juntadas as contas de energia pagas, indicando o Empréstimo Compulsório pago em cada mês, base dos valores considerados pela perícia para apurar o ECE devido. Na maioria dos processos em que fomos nomeados, não são juntadas as respectivas contas, visto o lapso temporal entre o recolhimento e o cálculo, motivo, onde alega a Eletrobrás, não possuir os valores em moeda mensalmente, e sim totalizadas por UPs anualmente, motivo que a apuração dos respectivos valores, são obtidos pela média ponderada das Tarifas Fiscais, motivo. 2-) Com o valor da moeda na época do recolhimento, com base na UP ESTENDIDA, como informado anteriormente, devidamente corrigida pelo índice do TJF, apurou-se a quantidade de UPS em cada período do recolhimento. 5-) Com base nos dados apurados foi calculado a diferença da correção monetária, onde com o valor do ECE em moeda na data do recolhimento, foram os valores transformados em UPs ESTENDIDA, comparando-se com o valor em UP ESTENDIDA, apurada no item 4-). Desta feita tem-se a diferença da correção monetária em UPS ESTENDIDAS. 6-) Considerando-se que a Assembleia ocorreu em 30/06/2.005, o valor apurado a título de diferença da correção monetária foi apurado em moeda para a data de 31/12/2004, sendo atualizado para a data da citação, que no presente caso ocorreu antes da Assembleia não tendo assim, qualquer correção. 7-) Considerando-se a determinação do Acórdão, os juros moratórios foram determinados em 6,00% aa a partir da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, que ocorreu em 01/01/2.003, onde a partir desta data deveria ser aplicado a taxa Selic, onde neste caso, considerando-se que a citação ocorreu após a entrada no NCC, foram aplicados a SELIC a partir da citação até a data do respectivo trabalho. 8-) Com base nos cálculos apurados, com os valores apurados nas diferenças dos ECE, calculou-se os juros remuneratórios de 6,00%, considerando-se as UP ESTENTIDA, no vencimento até a data da citação, e posteriormente a SELIC até a data do respectivo trabalho, considerando-se que a citação ocorreu após a entrada do NCC. Pois bem, considerando que o perito ratificou o laudo pericial apresentado, sem os devidos esclarecimentos solicitados, remanescem as impugnações das partes, especialmente quanto à alegada prescrição, inclusive constante no título executivo, com observância aos parâmetros aqui fixados, notadamente em relação à alegação de inclusão de valores prescritos nos cálculos apresentados." Porém, em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Assim, necessária prestação do esclarecimento requerido neste aspecto. Os índices aplicáveis foram estabelecidos pormenorizadamente na decisão proferida pelo E. STJ no RESP 1028592. No tocante à forma de sua aplicação, também já decidiu o E. STJ, conforme segue: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os juros remuneratórios (ou compensatórios) de 6% a.a., previstos na legislação própria do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devem incidir até a data do resgate das contribuições (data em que houve a efetiva conversão em ações), na forma dos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei n. 1.512/76, respectivamente: a) Para os recolhimentos efetuados entre 1977 e 1984, incidem até 20/04/1988 - 72ª AGE - homologou a 1ª conversão; b) Para os recolhimentos efetuados entre 1985 e 1986, incidem até 26/04/1990 - 82ª AGE - homologou a 2ª conversão; e c) Para os recolhimentos efetuados entre 1987 e 1993, incidem até 30/06/2005 - 143ª AGE - homologou a 3ª conversão. 2. A partir das referidas datas encerra-se a incidência dos ditos juros remuneratórios. Então, para cada alínea acima, ter-se-á um valor consolidado formado pela diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios (ou juros compensatórios) que, por não ter sido pago no momento oportuno (momento da conversão em ações em cada uma das AGE's de conversão), deverá sofrer a incidência de juros moratórios da seguinte forma: a') Se a citação se deu depois da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é data da citação (art. 405, do CC/2002; c/c art. 1.062, do CC/16 - taxa de 6% a.a.; e depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); b') Se a citação se deu na data ou antes da conversão em ações, o termo inicial dos juros de mora é o dia seguinte à data da própria conversão, isto porque não havia mora antes da data da conversão a menor, por isto que se diz que os juros de mora e os juros remuneratórios não podem incidir simultaneamente. 3. A partir do início da incidência dos juros moratórios pela taxa Selic (11/01/2003, vigência do art. 406, do CC/2002), não há que se falar na incidência de qualquer outro índice de correção monetária. 4. Embargos de divergência parcialmente providos." (EREsp. n. 826.809-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.08.2011). Considerando as idas e vindas do perito, sem elucidação do quantum debeatur, não tendo o expert esclarecido adequadamente os pontos impugnados pelas partes, entendo que convém a remessa ao quadro técnico para dirimir as duvidas e conferencia dos cálculos nos termos dos julgados do STJ e solicitando conferência dos cálculos apresentados pelas partes. Assim, a fim de que sejam conferidas as contas apresentadas pelas partes, e considerando o valor do laudo pericial, determino a remessa do feito ao Contador para conferência dos valores, segundo os critérios de juros e correção monetária estabelecidos no título e forma de aplicação estabelecidos nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça acima colacionados. Deverá a contadoria anexar demonstrativo detalhado, com atenção às críticas formuladas pelas partes ao trabalho pericial até então realizado. Com o retorno dos autos do setor de cálculos, manifestem-se as partes. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SãO PAULO, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PANIFICADORA LALYS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ALDO GIOVANI KURLE - SP201534 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300, GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A, ROGERIO FEOLA LENCIONI - SP162712 D E S P A C H O Diante das impugnações apresentadas pelas partes, entendo necessária a oitiva do Sr. Perito acerca dos pontos levantados, notadamente em relação à alegação de inclusão de valores prescritos nos cálculos apresentados. Conforme estabelecido no acórdão ID 36510465, "As conversões realizadas nos presentes autos ocorreram nos anos de 2005 e, com o ajuizamento da demanda em 29.06.2007 e, portanto, a conversão realizada em 2005 não fora fulminada por aquela. Porém, em relação à correção monetária sobre os juros remuneratórios, tal pretensão é fulminada pela prescrição em julho de cada ano vencido. Isto em decorrência da lesão ao direito do consumidor contribuinte ocorrer naquela data. Tendo em vista que os recolhimentos reconhecidos na r. sentença são datados até 1993 e a data do ajuizamento da presente ação, tais parcelas foram fulminadas pela prescrição." Assim, necessária prestação do esclarecimento requerido neste aspecto.. Deverá ainda o expert informar os critérios utilizados para confecção dos cálculos, tal como solicitado pela eletrobrás no ID 56690188 e pelo credor no ID 56381196. Prazo: 30 (trinta) das. Sem prejuízo, expeça-se ofício de transferência bancária a favor da exequente para o valor do incontroverso depositado no ID nº 48560127, com observância aos dados de ID nº 56072444. Os demais pedidos da aludida peça serão apreciados após a fixação do quantum debeatur. Regularizem os patronos da ELETROBRÁS, subscritores da petição ID 56690170, sua representação processual em 15 (quinze) dias, sob pena de desconsideração de peças futuras. Intimem-se, inclusive o Sr. perito, e na ausência de impugnação, expeça-se. SÃO PAULO, 19 de agosto de 2021. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0019819-87.2007.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/08/2021, 00:00

01/02/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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