Procedimento Comum Cível 5001977-63.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5001977-63.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ANTONIO SOUZA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA DIONYSIO CLEMENTE - SP433019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001977-63.2019.4.03.6140 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO SOUZA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA DIONYSIO CLEMENTE - SP433019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: ANTONIO SOUZA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA DIONYSIO CLEMENTE - SP433019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminares: Pretende a parte autora, ainda que de forma alternativa, a realização de nova perícia médica. Afasto a preliminar. O exame médico-pericial realizado nos autos por perito judicial equidistante das partes, que resultou em laudo pericial fundamentado e convincente, elucidou suficientemente o quadro fático do ponto de vista técnico, mostrando-se apto a amparar o convencimento do juízo, não havendo razão para determinar sua repetição ou complementação. Mero inconformismo com a conclusão do laudo pericial, desacompanhado de razões suficientes para demonstrar a ocorrência de vícios insanáveis, não basta para determinar a repetição desse ato processual. b) Mérito: Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho; c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais. d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS. No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da incapacidade laboral da parte autora. A sentença recorrida apreciou de forma adequada e correta a controvérsia, merecendo plena confirmação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme fundamentação que abaixo transcrevo: “No caso dos autos, para avaliação da incapacidade laborativa da parte autora, esta foi submetida à perícia em 19/08/2020, momento em que o perito do Juízo extraiu as seguintes considerações/conclusões: “(...)Periciado apresentou quadro clínico no qual se observa uma sequela de paralisia infantil em membro inferior esquerdo, essa patologia é causada por infecção viral que leva à uma degeneração dos nervos periféricos com consequente hipotrofia do membro afetado. Associa quadro com exames que comprovam a existência de fratura de colo de fêmur esquerdo sendo tratado cirurgicamente com artroplastia. Tal quadro leva a uma incapacidade para atividades que exijam deambulação por longas distâncias e permanecer em ortostase. Assim o periciado apresenta limitação física que limita seu desempenho na sua atividade laboral, exigindo maior esforço, necessitando realizá-la de forma adaptada ou outra função em setor administrativo ou portaria. Conclusão: Periciado com incapacidade laboral para sua atividade laboral habitual” Em resposta aos quesitos das partes, o Perito Judicial consignou que o requerente apresenta incapacidade parcial ao trabalho habitual como auxiliar de cozinha, ante necessidade de emprego de maior esforço / adaptação para o exercício da mesma. Ante manifestação das partes quanto a conclusão lançada em laudo, restou determinado pelo Juízo a expedição de ofício à empregadora do autor, para esclarecimentos quanto as atividades desenvolvidas pelo requerente em seu mister profissional, com posterior intimação do Jurisperito para ratificação/retificação da conclusão lançada no laudo. Em resposta ao ofício do Juízo, a empregadora do autor esclareceu que este exerce a função de “cozinheiro III”; lista da seguinte forma as atividades desenvolvidas pelo autor: auxilia o cozinheiro no preparo de refeições, elabor pratos básicos, opcionais e sobremesas; cortes e pré-cortes de carnes, auxilia nos serviços gerais e na higienização de áreas, equipamentos e alimentos; aduz a empregadora do requerente que, após a cessação do benefício B31/620.036.608-9, este retornou ao trabalho de forma adaptada, não trabalhando em posição supina e não manipulando peso (arquivo 42). Intimado a complementar o laudo em face das informações prestadas pela empregadora do demandante, o Jurisperito informou que o autor é apto ao trabalho habitual de forma adaptada, e que sem tal adaptação carece de maior esforço para realização da função costumeira em comparação à um indivíduo não acometido pela doença da qual Antônio é portador (anexo 45). Do CNIS, verifica-se que após a cessação do benefício percebido pelo autor até 07/2019 – fruto de ação anterior do demandante, 002982-18.2018.4.03.6343 - este retornou a atividade laborativa junto à empregadora (evento n. 47), de forma adaptada, conforme narrativa da empresa. No ponto, apesar de verificado “maior esforço” para realização da atividade laborativa habitual pelo requerente, é fato que Antônio não apresenta incapacidade total ao trabalho, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, de modo a permitir a concessão dos benefícios pleiteados na exordial: auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, observando que a exordial não trata de pedido de benefício nos moldes do art 86 da LBPS. Tendo em vista o não preenchimento de requisitos para concessão do quanto pleiteado na exordial, o pedido de concessão de B31 ou B32 improcede.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. Como se verifica das respostas do perito médico, nas complementações ao laudo pericial, houve readaptação das funções da parte autora em seu ambiente de trabalho, não subsistindo, então, a incapacidade parcial para esse labor, sequer havendo demanda de maior esforço na realização de suas funções. Confira-se o teor dos esclarecimentos prestados pelo perito: “Procedimentos realizados: (X) resposta aos esclarecimentos complementares a – Antonio possui "incapacidade" para o exercício da função de cozinheiro? Neste caso, a incapacidade seria temporária ou permanente? Em caso de incapacidade temporária, qual o prazo para recuperação? E, havendo incapacidade permanente, Antonio poderia ser readaptado para outra função? Tendo em vista o que foi relatado pela empresa, o autor é capaz de realizar sua atividade laboral na forma adaptada. b - Antonio pode exercer a atividade de cozinheiro, porém com maior esforço? Justificar. Pode exercer na forma adaptada, sem adaptação o autor demanda maior esforço para realização da função em comparação à um indivíduo não acometido pela doença.” (Negritei.) Assim, não encontro nos autos óbice para que a parte autora continue a exercer sua atividade laboral habitual. Quanto às condições pessoais da parte autora, não sendo constatada sua incapacidade laboral, desservem, por si só, para o deferimento do benefício pleiteado, nos termos da Súmula nº 77 da Turma Nacional de Uniformização (TNU): “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” Portanto, o conjunto probatório aponta para o acerto da decisão recorrida, no sentido de que a parte autora não possui incapacidade para o trabalho. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001977-63.2019.4.03.6140 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, sob o fundamento da inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. Em suas razões recursais a parte autora afirma que o laudo pericial realizado em juízo constatou sua incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, estando presentes os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Alternativamente, pretende a realização de nova perícia médica. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001977-63.2019.4.03.6140 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando suspensa a execução dessa verba, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, no caso da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar afastada. 2. Laudo pericial que não identifica incapacidade para as atividades habituais da parte autora. 3. Benefício por incapacidade indevido. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

19/11/2019, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2019, 07:00

Incompetência

14/10/2019, 14:24

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 14:19

Remessa (outros motivos)

06/09/2019, 13:31

Distribuição (sorteio)

05/09/2019, 20:07

Documentos

•24/03/2022, 00:00