Inquérito Policial 0000855-22.2016.4.03.6006 - TRF3

Inquérito Policial 0000855-22.2016.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 13:34

Publicação

13/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) CONDENADO: WALLACY MACEDO SANTANA - SP494067 D E C I S Ã O Conforme certidão ID 359324714, o veículo apreendido nos autos (HONDA/FIT LX FLEX, placas EZJ5487/SP, chassi 93HGE6850CZ104609, cor prata, ano/modelo 2011/2012 de São Paulo/SP) encontra-se em poder do fiel depositário SOMPO SEGUROS S.A., conforme Auto de Entrega do Veículo (ID 141896591, p. 28). Conforme consta no auto de entrega, tal veículo foi objeto de pedido de restituição nos autos 0000864-47.2017.403.6006, o qual foi julgado parcialmente procedente, determinando-se à liberação do veículo à parte requerente (SOMPO SEGUROS S.A) na condição de fiel depositária, para a devida regularização junto aos órgãos de trânsito. Pois bem. Considerando que já houve a restituição do veículo, ainda que pendente a notícia da sua regularização junto ao órgão de trânsito, o que deve ser feito nos autos do próprio incidente de restituição, não há outras providências a serem tomadas nos presentes autos quanto a esse bem. Não obstante o disposto no despacho de ID 352021800, no que tange ao valor da fiança, verifico que a destinação dos valores deve ser determinada nestes autos. Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício de ID 349926608, para que proceda à conversão do valor correspondente às custas processuais — R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) — em favor da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul. O valor remanescente deverá ser revertido em favor do FUNPEN, utilizando-se os códigos de recolhimento apropriados, com posterior encaminhamento do comprovante a este Juízo. Traslade-se cópia deste despacho e dos comprovantes de conversão das custas e multa aos autos da execução 7000030-75.2024.4.03.6006. Intimem-se. Cumpra-se. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento do despacho supra, mediante os seguintes códigos de recolhimento: Códigos de recolhimento custas: UG 090015; Gestão 00001; Código 18710-0; Contribuinte Luiz Akio Honta; CPF 391.010.938-19; Número de referência: 0000855-22.2016.4.03.6006 Códigos de recolhimento multa: UG 200333; Gestão 00001; Código 14600-5; Contribuinte Luiz Akio Honta; CPF 391.010.938-19; Número de referência: 0000855-22.2016.4.03.6006 Cópias anexas: Guia de Depósito ID 141896662, p. 38 e ID 349926608 Naviraí/MS, datada e assinada eletronicamente. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:14

Outras Decisões

10/04/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 18:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) CONDENADO: WALLACY MACEDO SANTANA - SP494067 D E S P A C H O Em consulta ao processo de Execução Penal 70000307520244036006 (SEEU), verifiquei que o valor depositado a título de fiança está sendo tratado naquele feito, razão pela qual deixo de determinar providências nestes autos. No que tange ao pedido de indulto formulado no ID. 350292705, este deve ser interposto nos autos de Execução Penal em trâmite no SEEU, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Traslade-se cópia deste despacho para os autos da Execução Penal nº 70000307520244036006, juntamente com as informações prestadas pela CAIXA no ID. 349926608. Após, arquivem-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 11:05

Mero expediente

29/01/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

29/12/2024, 11:06

Mero expediente

25/10/2024, 16:14

Publicação

16/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) REU: MARCEL MACHADO MUSCAT - SP286232 GUIA DE EXECUÇÃO DA PENA Nº do IPL de Origem IPL 0068/2016-DPF/NVI/MS Qualificação do sentenciado LUIZ AKIO HONDA, brasileiro, filho de Luiz Yoshikazo Honda e Elisabete Pires Honda, nascido aos 26.08.1988, natural de Cotia/SP, portador da cédula de identidade n. 42168267 SSP/SP, inscrito no CPF n. 391.010.938-19, residente na Rua Metal Leve, n. 236, Bairro Jardim Leonor, Cotia/SP. Incidência penal Artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 Data do fato/Flagrante 24/04/2016 Data da Prisão/ Data da Soltura 24/04/2016 / 16/06/2016 Data do recebimento da denúncia 07/06/2016 Data da prolação da sentença/Acórdão 06/10/2022 Regime inicial de cumprimento da pena Regime Aberto CONDENAÇÃO/PENA Pena de 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, em regime aberto, a qual substituo por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 35 (trinta e cinco) prestações de R$100,00 (cem reais) cada uma, a ser paga em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 005/ Conta 00000761-8); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, descontando-se a pena já cumprida, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Data da Distribuição 01/06/2016 Trânsito em julgado 25/10/2022 Defesa Técnica MARCEL MACHADO MUSCAT - OAB SP286232 EXPEDIDA nesta cidade de Naviraí, pela Secretaria da 1ª Vara Federal, na data da assinatura eletrônica. Eu, Jaqueline A. Furucho, Técnico Judiciário, RF 7542, digitei e conferi. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. Outros Documentos - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) REU: MARCEL MACHADO MUSCAT - SP286232 S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no Inquérito Policial nº 0068/2016 – DPF/NVI/MS, oriundo da Delegacia de Polícia Federal de Naviraí/MS, autuado neste juízo sob o nº 0000855-22.2016.4.03.6006, ofereceu denúncia em face de: LUIZ AKIO HONDA, brasileiro, nascido em 26.08.1988, em Cotia/SP, RG sob o n.º 42168267 SSP/SP e CPF sob o n.º 391.010.938-19, filho de Luiz Yoshikazo Honda e Elisabete Pires Honda, residente na Rua Metal Leve, n.º 236, Bairro Jardim Leonor, na cidade de Rio Cotia/SP. Narra a denúncia ofertada na data de 30/05/2016 (ID. 141896583, p. 5/7): Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de abril de 2016, por volta das 14h30min, na praça de pedágio localizada na BR 163, nesta cidade e comarca de Itaquiraí, o denunciado, Luiz Akio Honda, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, transportou drogas, oriundas do Paraguai, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal, praticando tráfico transnacional. Depreende-se do caderno de provas que, na data dos fatos, policiais rodoviários federais, durante fiscalização de rotina, realizaram a abordagem do veículo Honda/FIT, placas EYL-5030, na praça de pedágio, localizada na BR-163. Ato contínuo, ao procederem revista minuciosa no carro, localizaram em seu interior a substância entorpecente conhecida como maconha, consistente em 21,9 (vinte e um vírgula nove quilogramas e novecentos gramas), conforme laudo preliminar de constatação de fls.45-47. Determinada a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia (ID. 141896662 p.20). O acusado foi notificado (ID 141896662 p.28/33) e apresentou defesa preliminar, por seu advogado constituído (ID 141896741, p.5) Não sendo o caso de absolvição sumária, a denúncia foi recebida e determinou-se o início da instrução processual (ID. 141896741 p. 22/24). O réu foi pessoalmente citado. O Ministério Público Federal desistiu da oitiva das testemunhas de acusação, o que foi homologado por este juízo (ID 246444385) Em audiência de instrução, foi interrogado o réu. Não foi requerida nenhuma diligência pelas partes. O Ministério Público Federal e a defesa apresentaram alegações finais orais, que foram gravadas em mídia audiovisual (ID 246851694). O Ministério Público Federal, em alegações finais, requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia. Alegou que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito. Destacou que o entorpecente foi adquirido na divisa do Paraguai, o que demonstra a transnacionalidade do delito. No que tange à dosimetria da pena, requer o aumento da pena base, na proporção de 1/8, em virtude da quantidade de droga apreendida. O parquet não se opõe à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, entretanto, pugna que a diminuição não se dê em patamar máximo em razão da quantidade de entorpecentes. Levando em consideração a provável pena aplicada, requer a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Por sua vez, a defesa alega que o acusado desconhecia a existência e a quantidade do entorpecente transportado no veículo. Entende que não há provas suficientes sobre a procedência estrangeira dos entorpecentes e pugna pela fixação da pena no mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão. Destaca que o acusado possui residência fixa e que deve ser considerada a sua primariedade. Requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei de Tóxicos, em patamar máximo, o que levaria a pena para o patamar de 1 (um) ano e 8 (oito) meses. Nesse sentido, pugna pelo reconhecimento da prescrição. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Na exordial acusatória foi imputada ao réu a prática do delito previsto no artigo 33 c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006: Lei 11.343/06 Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...] Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; [...] Materialidade A materialidade encontra-se devidamente comprovada, haja vista as seguintes provas encartadas nos autos: Auto de Prisão em Flagrante (ID. 141896583); Auto de Apresentação e Apreensão (ID. 141896583, p. 27); Laudo Preliminar de Constatação, no qual se registrou (ID. 141896583 – p. 22/23): "A substância apresentada foi submetida a testes com o CANNABISPRAY 1 e 2 (Reagente de Acoplamento de Diazônio e Reagente Revelador de Cor) apresentando RESULTADO POSITIVO para os componentes químicos do vegetal da espécie Cannabis sativa LINNEU (MACONHA)" Assim, comprovada a materialidade, passo ao exame da autoria. Autoria O condutor da prisão e primeira testemunha do flagrante, o policial rodoviário federal CHARLES TADEU DA SILVA relatou perante a Autoridade Policial (ID.141896583, p.9) que: [...] efetuou a abordagem, juntamente dos PRF’s G. Esteves e W. Brito, do veículo Honda/FIT, placas EYL-5030. na praça de pedágio localizada na BR-163, próxima a cidade de Naviraí/MS; QUE foram solicitados os documentos de praxe ao condutor do veículo, identificado como LUIZ AKÍO HONDA; QUE perguntado ao motorista sua origem e destino disse estar vindo de Itaquiraí/MS com destino a São Paulo/SP; QUE inicialmente o motorista afirmou que o veículo era de sua propriedade e o teria adquirido há 30 dias; QUE decidiram fazer uma revista mais minuciosa no veículo; QUE então o PRF G. Esteves encontrou dentro do banco do veículo substância aparentando ser maconha. Em sede inquisitiva, o acusado informou que (ID 141896583, p. 14): [...] com relação aos fatos afirma que um indivíduo conhecido por “neguinho” ofereceu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o transporte da droga; QUE então, na data de ontem pegou um ônibus na cidade de Cotia/SP e veio até a cidade de Umuarama/PR onde encontrou com outro indivíduo que o trouxe até uma ponte interditada na divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul, onde então pegou o veículo que já estava com a droga; QUE pegou o veículo e acompanhou o indivíduo, o qual não sabe o nome, até a rotatória com a BR-163 quando seguiu sentido Naviraí/MS e o indivíduo seguiu em direção contrária; QUE foi orientado a retornar a Cotia/SP seguindo pelas cidades de Naviraí/MS, Nova Andradina/MS, Teodoro Sampaio/SP e, após, pela rodovia Castelo Branco; QUE na cidade de Teodoro Sampaio/SP haveria um veículo esperando em um posto de gasolina onde alguém lhe daria dinheiro e o acompanharia até o destino; QUE não possui o contato de nenhum dos envolvidos porque estes é que entravam em contato e depois o interrogado apagava os registros sendo que também lhe deram dois chips que poderiam ser usados pra contato mas que nem chegaram a ser usados: QUE não sabe nenhum dado qualificativo da pessoa de "neguinho" só o conhecendo da região onde mora; QUE assim afirma que não pegou o veículo com a droga no Paraguai; Ouvido em juízo, LUIZ AKIO HONDA confessou a prática delitiva. Informou que foi contratado como motorista para levar um veículo que estava na divisa do Estado de Mato Grosso do Sul com o Paraguai até o estado de São Paulo. Relatou que receberia o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço e que o contratante lhe informou sobre a existência de cigarros no veículo (ID 251184932). Nesse contexto, o lastro probatório indica claramente a responsabilidade pelo cometimento do ilícito e o conhecimento, por parte do réu, da ilegalidade de seus atos, vez que restou demonstrado nos autos que o acusado LUIZ AKIO HONDA transportava 20,9 quilos de Cannabis Sativa Linneu (nas formas popularmente conhecidas como "maconha"). As testemunhas ouvidas em sede policial foram uníssonas ao afirmarem que LUIZ AKIO HONDA estava conduzindo o veículo no qual fora encontrada a droga apreendida. O réu LUIZ AKIO HONDA também confessou a prática delitiva perante a Autoridade Policial e, do mesmo modo, admitiu o crime quando interrogado por este Juízo. Informou que receberia a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo serviço e que pegou o veículo, já carregado com a droga, na divisa do Estado do Mato Grosso do Sul com o Paraguai. Com efeito, a autoria delitiva é inconteste. Por conseguinte, está demonstrado o dolo, consistente na vontade livre e consciente do acusado LUIZ AKIO HONDA transportar substância entorpecente (maconha) sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Desse modo, a conduta ora em exame se amolda aos tipos penais capitulados no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Transnacionalidade Apesar do acusado afirmar desconhecer a origem paraguaia da droga apreendida, o conjunto probatório dos autos comprova a transnacionalidade do delito. Para configurar a transnacionalidade do delito de tráfico, que constitui causa de aumento de pena e, sobretudo, fixa a competência da Justiça Federal, não há necessidade de que o próprio acusado tenha, diretamente, transportado a droga pela fronteira internacional. Basta que ele tenha participação na importação da droga, seja na condição de adquirente, seja na condição de mero intermediário, depositário ou transportador da droga a partir da mediação da fronteira internacional, contribuindo, assim, para concretizar a introdução do entorpecente para o interior do território nacional. Nesse sentido é o enunciado 607 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. No caso em tela, os indícios fáticos demonstram que a droga veio do Paraguai, valendo lembrar que não é preciso que o agente seja o responsável por busca-la no estrangeiro, bastando que as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade, conforme se verifica na hipótese dos autos, em que a quantidade (21,9kg) e a natureza (maconha) evidenciam a origem paraguaia da droga. Deve-se destacar, também, que no país vizinho é possível adquirir grandes quantidades de droga por um preço bastante inferior ao praticado no Brasil e auferir dessa atividade alto rendimento, e tendo em vista a facilidade de trânsito de bens e pessoas nesta região de fronteira, devido ao precário controle aduaneiro, não há como imaginar que as substâncias teriam sido adquiridas no Brasil. Além do mais, é notório que as principais drogas ilícitas não são produzidas no Brasil, de modo que os tóxicos aqui consumidos são potencialmente produzidos no estrangeiro, servindo o Estado de Mato Grosso do Sul como umas das principais portas de acesso de entorpecentes oriundos do Paraguai para o restante do país. Desse modo, as circunstâncias do fato evidenciam claramente a internacionalidade do delito, demonstrado pela importação da droga por meio da fronteira Brasil/Paraguai. Ilicitude A ilicitude é a contrariedade da conduta praticada pelo réu com o tipo penal previamente existente. Em razão da adoção pelo Código Penal da teoria da ratio cognoscendi, o fato típico é indiciário do ilícito (caráter indiciário da ilicitude), ou seja, a antijuridicidade é presumida, podendo ser afastada apenas por alguma causa excludente, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito ou consentimento da vítima (causa supralegal). Não se verifica, portanto, no caso concreto, qualquer excludente de antijuridicidade. Por tal razão o fato descrito na denúncia é típico e antijurídico. Culpabilidade A culpabilidade é a censurabilidade, reprovabilidade da conduta praticada pelo réu que, podendo agir conforme o direito, dele se afasta. A culpabilidade exige como elementos a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Ausente um desses elementos, resta afastada a aplicação da pena. No caso dos autos, verifica-se que o réu é imputável (maiores de 18 anos e sem deficiência mental), tinha potencial conhecimento da ilicitude das condutas por ele praticada, bem como podia agir de outra forma, em conformidade com o direito. Quanto à imputabilidade, vale dizer, no que se refere à capacidade de o réu entender o caráter ilícito dos fatos ou de proceder consoante esse entendimento, do conjunto de dados suscitados ao longo da instrução, nenhum elemento aponta para a ausência de discernimento no tocante ao caráter ilícito do fato, razão pela qual não há dúvidas quanto a sua imputabilidade. Desse modo, demonstrada a materialidade e autoria delitiva, bem como ausentes as excludentes de ilicitude e culpabilidade, não resta outra solução senão a condenação do acusado LUIZ AKIO HONDA às penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06. Aplicação da pena Na fixação da pena base pela prática do crime do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, parto do mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Individualização da Pena Do réu LUIZ AKIO HONDA Circunstâncias judiciais Segundo o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. Tendo em conta referida disposição legal, em relação à natureza da substância apreendida em poder do acusado, reputo tratar-se a maconha de droga menos nociva, tendo como base a comparação a outras drogas igualmente proibidas, como, por exemplo, a cocaína. A traficância dessa espécie de substância não apresenta, em consequência, um nível de reprovabilidade social superior àquele inerente ao delito, não autorizando a majoração da pena, de modo que a circunstância é tida como normal. O mesmo não se pode dizer, contudo, quanto à quantidade de droga apreendida que, diversamente, justifica a exasperação da pena, uma vez que a quantia de 21,9 kg de maconha revela-se considerável. Nada se descobriu acerca de sua conduta social e personalidade. Já da análise das demais circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que a culpabilidade apresenta-se normal para a conduta perpetrada relativamente ao tipo penal em espécie; o réu não possui maus antecedentes; os motivos do crime foi o lucro fácil, o que é inerente ao tipo penal em análise; as consequências do crime não foram consideráveis diante da apreensão do entorpecente; as circunstâncias do crime, são as normais à espécie; e não há nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 c/c artigo 59 do Código Penal, majoro a pena-base, fixando-a em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Fixo a pena de multa proporcionalmente em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Atentando-se à presumível situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, desde então atualizados. Circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a existência de circunstâncias agravantes. Não obstante, a aplicação da atenuante da confissão é medida que se impõe, porquanto as admissões feitas pelo réu foram utilizadas para embasar esta decisão condenatória, motivo pelo qual deve ser considerada, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça (“Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, ‘d’, do Código Penal”). Portanto, na segunda fase de aplicação da pena, está presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, ‘d’, do Código Penal”. Dessa forma, incidindo a atenuante acima exposta, fixo a pena provisória no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão, conforme o disposto na Súmula 231 do STJ, além de 500 (quinhentos) dias-multa. Causas de aumento e diminuição de pena No que tange à derradeira etapa do cálculo da pena, há de ser aplicada, a majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, que dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; (...) Efetivamente há internacionalidade na conduta perpetrada pelo réu, assim indicando as circunstâncias do fato e conforme fundamentação expendida no corpo desta sentença, mormente pela natureza da substância entorpecente apreendida, além do local onde os fatos ocorreram e demais provas carreadas nos autos. O artigo 40 da Lei de Tóxicos estabelece como parâmetros os aumentos de um sexto a dois terços da pena, a depender da quantidade de causas de aumento incidentes no caso concreto. Presente, assim, uma causa de aumento de pena, exaspero a pena do acusado em 1/6 (um sexto), alcançando, assim, 5(cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Vislumbro, também, no caso em tela, a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, pois não restou comprovado que o acusado integre organização criminosa em caráter permanente e estável, não havendo, ainda, nada de concreto a indicar que o réu se dedica a atividades ilícitas. Ademais, importante destacar que o réu, consoante o conjunto probatório dos autos, limitar-se-ia a transportar a droga de um ponto a outro, o que revela uma atuação de menor extensão no contexto todo da empreitada do tráfico de drogas. Assim, tendo em vista a primariedade, ausência de antecedentes, de demonstração de dedicação a atividades ilícitas e que componha associação criminosa, deve incidir a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Porém, considerando o auxílio prestado pelo réu ao tráfico internacional de drogas, faz jus o réu à causa de diminuição na fração média prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, ou seja, em 1/2 (metade). Diante disso, não havendo outras causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, torno definitiva a pena aplicada em 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão e 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, dada as informações constantes dos autos relativas à situação financeira do réu. Prescrição Em alegações finais, a defesa pugnou pelo reconhecimento de possível prescrição. Entretanto, considerando o quantum da pena aplicada, qual seja, 02 (dois) anos, 11 (onze) meses de reclusão, não se verifica a ocorrência da prescrição. Isso porque, compulsando os autos, verifico que a denúncia foi recebida aos 10/04/2017 (ID 141896741, p.24), e, de acordo com o artigo 109, IV, do Código Penal, a pena superior a dois anos e inferior a quatro prescreverá em 8 (oito) anos. Assim, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, não transcorreu o lapso temporal para configuração da prescrição. Regime de Cumprimento de Pena Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, relativamente ao crime do artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/06, malgrado o parágrafo 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 disponha que deverá ser o fechado, é certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC nº 111.840, julgado em 27/06/2012, por maioria deferiu a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Observando-se os critérios do art. 33, §2º, alínea “a” do Código Penal, com arrimo na quantidade da pena estabelecida, determino o regime inicial aberto para cumprimento de pena privativa de liberdade pelo réu. Detração Por sua vez, em atenção ao art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que o tempo de prisão provisória do acusado não acarreta modificação do regime inicial fixado. Substituição e Suspensão Condicional da Pena No que tange à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a interpretação de sua não aplicação nos crimes de tráfico de drogas foi desconstituída pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256 (DJe. 16.12.2010), que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei de Drogas que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para condenados por tráfico de drogas, cabendo ao magistrado examinar se o agente preenche, ou não, os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Considerando a quantidade de pena aplicada e as condições pessoais do acusado, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao réu LUIZ AKIO HONDA por duas restritivas de direitos, nos termos do §2º do artigo 44 do Código Penal, quais sejam: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 35 (trinta e cinco) prestações de R$100,00 (cem reais) cada uma, a ser paga em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 005/ Conta 00000761-8); e b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, descontando-se a pena já cumprida, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Direito de Apelar em Liberdade O réu responde ao processo em liberdade. Ademais, levando-se em conta a quantidade de pena aplicada, bem como a fixação do regime inicial aberto para cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Incineração da Droga Com o transito em julgado, autorizo a incineração da droga apreendida, inclusive das amostras guardadas para contraprova, uma vez que já realizado o laudo pericial definitivo, nos termos do art. 72 da Lei nº 11.343/06. Do Veículo Apreendido Da análise do crime, restou evidenciado que o réu foi preso em flagrante transportando entorpecentes, oportunidade em que conduzia o veículo Honda/FIT, placa EYL-5030. O art. 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, assim dispõe: Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (...) Conforme se depreende, na esfera penal, o perdimento dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, é um dos efeitos genéricos da condenação. No entanto, no caso em tela, não cabe o perdimento dos veículos pelo simples fato de terem sido utilizados no delito, uma vez que essa circunstância, por si só, não se subsume às hipóteses previstas no dispositivo legal supracitado. Assim sendo, na esfera penal, deixo de decretar o perdimento do veículo apreendido, preservando-se eventual direito a ser reivindicado por seu proprietário através do meio adequado, o que deverá ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que transitar em julgado esta sentença. Decorrido o prazo assinalado sem ter havido a reclamação do bem ou for indeferida eventual restituição, deverá o veículo ser encaminhado à Receita Federal do Brasil para destinação (art. 123 do CPP e art. 286, inciso X, do Provimento CORE n. 1/2020). DISPOSITIVO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí Ante o exposto, na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para: CONDENAR o réu LUIZ AKIO HONDA pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006 às seguintes penas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária (art. 43, inciso I, CP), consistente no pagamento de 35 (trinta e cinco) prestações de R$100,00 (cem reais) cada uma, a ser paga em favor da União, mediante depósito na conta única do Juízo (Caixa Econômica Federal, Ag. 0787, Operação 005/ Conta 00000761-8); b) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, descontando-se a pena já cumprida, cabendo ao juiz encarregado da execução definir a entidade beneficiada, a forma e as condições de cumprimento. Com o trânsito em julgado, (a) encaminhem-se os autos ao SEDI para alteração da situação processual dos réus; (b) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; (c) proceda-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); (d) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (e) Expeçam-se Guias de Execução Definitiva de Pena; (f) promova a Secretaria a elaboração do cálculo da pena de multa e, após, intimem-se os réus para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição de seu nome na Dívida Ativa da União; (f) Expeça-se o necessário quanto à destinação dos bens e valores cujo perdimento foi declarado nesta sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. NAVIRAí, 5 de outubro de 2022.

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) REU: MARCEL MACHADO MUSCAT - SP286232 D E S P A C H O Considerando a certidão ID 239452987, REDESIGNO audiência do dia 1º de fevereiro de 2022, às 13:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 14:30 horas no horário de Brasília/DF), para o dia 24 DE MARÇO DE 2022, às 16:30 horas (horário de Mato Grosso do Sul, correspondente às 17:30 horas no horário de Brasília/DF). Comunique-se aos superiores hierárquicos das testemunhas WANDEMARIO LIRA DE BRITO e CHARLES TADEU DA SILVA. Depreque-se ao Juízo de Direito da Comarca de Cotia/SP a intimação do réu. Tendo em vista que o Ministério Público Federal deixou de apresentar a atual lotação da testemunha GUSTAVO MACHADO ESTEVES, declaro preclusa a oitiva desta testemunha. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por celeridade, cópia do presente servirá como os seguintes expedientes: 1. OFÍCIO ao GRUPO DE RESPOSTA RÁPIDA DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Finalidade: Informar acerca da redesignação da audiência e requisitar a testemunha WANDEMARIO LIRA DE BRITO, matricula 2269581, para que: se faça presente, virtualmente, na audiência de instrução e julgamento ora redesignada, a ser realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, bem como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp e e-mail da testemunha, para viabilizar a sua participação na audiência. 2. OFÍCIO à DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA DE SORRISO/MT Finalidade: Informar acerca da redesignação da audiência e requisitar a testemunha CHARLES TADEU DA SILVA, matricula 1783742:, para que se faça presente, virtualmente, na audiência de instrução e julgamento ora redesignada, a ser realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, bem como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp e e-mail da testemunha, para viabilizar a sua participação na audiência. 3. CARTA PRECATÓRIA ao JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE COTIA/SP Finalidade: INTIMAÇÃO do réu LUIZ AKIO HONDA, brasileiro, filho de Luiz Yoshikazo Honda e Elisabete Pires Honda, nascido aos 26.08.1988, natural de Cotia/SP, portador da cédula de identidade n. 42168267 SSP/SP, inscrito no CPF n. 391.010.938-19, residente na Rua Metal Leve, n. 236, Bairro Jardim Leonor, Cotia/SP, telefones 11 97309-8368, 11 96397-0509 e 11 4616-8369 (os dois últimos números são de Cidinha, genitora do acusado), e 011 95628-4911 (Letícia, esposa) para que se faça virtualmente presente na audiência de instrução ora designada, bem como informe ao oficial de justiça outros telefones/whatsapp e e-mail pelo qual possa ser contatado. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias Naviraí/MS, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: LUIZ AKIO HONDA Advogado do(a) REU: MARCEL MACHADO MUSCAT - SP286232 D E S P A C H O Vieram os autos conclusos para designar audiência de instrução. Com o advento da recente Resolução PRES n. 343, de 14 de abril de 2020, que não apenas autorizou, mas incentivou o uso de soluções tecnológicas para a realização das audiências como forma de manter a adequada prestação jurisdicional dentro da maior normalidade possível, surgiu a possibilidade de que as audiências designadas por este Juízo sejam realizadas com o auxílio das ferramentas tecnológicas disponíveis, dentre as quais a solução de videoconferência já utilizada há algum tempo pela Justiça Federal da 3ª Região (Cisco Meeting App), que está apta a proporcionar a realização e gravação das audiências com segurança, tal como habitualmente já ocorre nos atos em que alguma das partes, ou por vezes o magistrado que o preside, não se encontre fisicamente presente na sala de audiências da 1ª Vara Federal de Naviraí. Essa iniciativa visa, precipuamente, possibilitar que a tramitação processual siga a marcha mais regular possível, diante do atual cenário. Não obstante, embora tecnologicamente possível, há que se ressaltar que, justamente pelo distanciamento físico imposto pela atual realidade, não é possível que este juízo zele pela absoluta incomunicabilidade entre os participantes do ato, nas situações em que isso seja necessário, tais como entre as testemunhas a serem ouvidas e entre estas e as partes. Tampouco, poderá o Juízo contatar as testemunhas arroladas pelas partes, a menos que sejam fornecidos os meios para tanto (números de telefone e/ou e-mail, inclusive, no tocante aos ocupantes de cargos públicos, o e-mail de seus respectivos superiores hierárquicos). Logo, como se vê, a realização do ato dependerá do auxílio e cooperação de todos os participantes, bem como de sua presumida boa-fé, notadamente a fim de que, dadas essas peculiaridades, não haja posterior arguição de nulidade por qualquer motivo relacionado. Aliás, a cooperação entre os sujeitos processuais com vistas à observância da razoável duração do processo, diga-se, é primado trazido pela Lei 13.105/15, que instituiu o Código de Processo Civil vigente, logo em seu art. 6º, e é plena e subsidiariamente aplicável também ao processo penal. Nesse ponto, esclarece-se que, para o êxito das medidas sugeridas, cada participante (parte, advogado público ou privado, Ministério Público e testemunhas) deverá, preferencialmente, conectar-se à sala virtual por meio de seus próprios equipamentos e em suas respectivas residências, bastando, para tanto, dispor de microcomputador ou smartphone com acesso à internet e webcam. Não sendo possível, especialmente no que diz respeito às partes e respectivas testemunhas, deverão estas dirigir-se aos escritórios de seus respectivos patronos, que ficarão responsáveis por assegurar, dentro do possível e sempre que necessário, a mencionada incomunicabilidade. Cabe ressaltar que as medidas sugeridas visam assegurar a prestação jurisdicional em tempo razoável, o que é importante notadamente nas lides previdenciárias, dada a natureza do bem jurídico tutelado, mas também nas ações penais, nas quais a inércia estatal pode levar à prescrição da pretensão punitiva, bem como a indesejáveis efeitos que o réu eventualmente absolvido continue sofrendo pela simples tramitação do processo por tempo excessivo. O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do link http://videoconf.trf3.jus.br a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais), preferencialmente utilizando-se o navegador Google Chrome. No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link acima, inserir o código de reunião (meeting ID) 80154 (o campo da senha/password deverá ser deixado em branco) e, na próxima tela, o seu nome. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas pela consulta ao manual do sistema, disponível em http://www2.trf3.jus.br/documentos/rvio/Manual_de_Usuario_TRF3_v2.2.docx, ou por contato com a Secretaria através do e-mail [email protected]. Por fim, este Juízo deixa claro que, no atual cenário, a preservação da saúde individual e coletiva dos eventuais participantes do ato é PRIORITÁRIA. Destarte, PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 0000855-22.2016.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para a data de DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022, às 13:30 horas (horário do Mato Grosso do Sul, correspondente às 14:30 HORAS NO HORÁRIO DE BRASÍLIA/DF), a ser realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas nos autos e interrogado o réu. Requisitem-se as testemunhas ao superior hierárquico, para que se façam virtualmente presentes na audiência de instrução a ser designada. Outrossim, intime-se a defesa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o telefone/whatsapp e e-mail do réu, assim como das testemunhas por si arroladas, as quais deverão se fazer virtualmente presentes ao ato, independentemente de intimação. Intime-se pessoalmente o réu acerca da audiência, deprecando-se o ato se necessário for. No momento da intimação, deverá informar ao oficial de Justiça seus números de telefone/whatsapp e e-mail. Considerando que, na manifestação ministerial ID 141896749, p. 16, não consta informação sobre GUSTAVO MACHADO ESTEVES, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o interesse na oitiva dessa testemunha e apresente sua lotação atual, com o e-mail do órgão em que se encontra lotado. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Por celeridade, cópia do presente servirá como os seguintes expedientes: 1. OFÍCIO ao GRUPO DE RESPOSTA RÁPIDA DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Finalidade: Requisitar a testemunha WANDEMARIO LIRA DE BRITO, matricula 2269581, para que: se faça presente, virtualmente, na audiência de instrução e julgamento designada nos autos (dados supra), a ser realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, bem como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp e e-mail da testemunha, para viabilizar a sua participação na audiência. 2. OFÍCIO à DELEGACIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA DE VILHENA/RO Finalidade: Requisitar a testemunha CHARLES TADEU DA SILVA, matricula 1783742:, para que se faça presente, virtualmente, na audiência de instrução e julgamento designada nos autos (dados supra), a ser realizada mediante VIDEOCONFERÊNCIA, bem como informar a este Juízo número de contato telefônico/whatsapp e e-mail da testemunha, para viabilizar a sua participação na audiência. 3. MANDADO DE INTIMAÇÃO ao réu LUIZ AKIO HONDA, brasileiro, filho de Luiz Yoshikazo Honda e Elisabete Pires Honda, nascido aos 26.08.1988, natural de Cotia/SP, portador da cédula de identidade n. 42168267 SSP/SP, inscrito no CPF n. 391.010.938-19, residente na Rua Metal Leve, n. 236, Bairro Jardim Leonor, Cotia/SP, telefones 11 97309-8368, 11 96397-0509 e 11 4616-8369 (os dois últimos números são de Cidinha, genitora do acusado), e 011 95628-4911 (Letícia, esposa) para que se faça virtualmente presente na audiência de instrução ora designada, bem como informe ao oficial de justiça outros telefones/whatsapp e e-mail pelo qual possa ser contatado. Naviraí, na data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASLIN DINIZ Juiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00