Monitória 0000493-85.2014.4.03.6104 - TRF3

Monitória 0000493-85.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

26/06/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000493-85.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 DECISÃO Nos termos do Acordo de Cooperação n. 01.004.10.2016, alterado pelo Termo Aditivo n. 01.04.11.2016, firmado entre a CEF e o TRF 3ª Região, item 3.1, "nas ações promovidas pelo sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje, não deverão ser adicionados advogados às autuações dos feitos, mantendo-se íntegro o cadastro da Caixa Econômica Federal como Procuradoria" (grifo nosso). O acesso aos autos depende de providência administrativa da iniciativa do próprio patrono, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000493-85.2014.4.03.6104 Indefiro a inclusão do(a) patrono(a) no cadastro do PJE. Em prosseguimento, à vista do interregno desde a última atualização dos cálculos, e com o intuito de evitar a perpetuação da lide, com a reiteração de atos constritivos indefinidamente, determino que a parte credora promova a atualização do saldo devedor. Além disso, o pedido deve ser certo, apontando o valor que pretende seja bloqueado. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para decisão. Prazo: 10 dias. No silêncio, ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

15/04/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

13/04/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 12:12

Por decisão judicial

23/02/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 ATO ORDINATÓRIO "DESPACHO 1. Id 472651894: Anote-se. No mais, à míngua de requerimento tendente a dar prosseguimento ao feito, retornem os autos digitais ao arquivo-sobrestado. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto" Santos, 20 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000493-85.2014.4.03.6104

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

19/01/2026, 18:49

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/11/2025, 22:27

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:11

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 380795379: ciência a parte ré sobre a proposta de acordo, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de julho de 2025. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0000493-85.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 17:20

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 DECISÃO Pretende a parte credora a requisição, pelo Juízo, de informações de natureza tributária da parte executada, com a finalidade de localizar bens penhoráveis. O direito fundamental à privacidade e intimidade é protegido pela Constituição Federal no art. 5.º, X e XII. Os direitos fundamentais, essenciais à dignidade humana, não são absolutos, isto é, poderão ter sua relatividade reconhecida em situações de confronto com outros princípios constitucionais (princípio da convivência das liberdades públicas). Ainda, pelo postulado da proporcionalidade, quando houver contradição entre dois princípios, o intérprete deverá proceder a uma ponderação no caso concreto, a fim de decidir qual deles deverá prevalecer. O sigilo fiscal, sem dúvida, está compreendido no direito à intimidade e à privacidade, mas não pode consistir em obstáculo à satisfação do crédito do(a) exequente, uma vez que o processo de execução se realiza no interesse do credor. Assim, é possível ser reconhecida a relatividade do sigilo fiscal. Ademais, o art. 198 do Código Tributário Nacional permite o acesso às informações fiscais sobre a situação econômica, a natureza e o estado das atividades dos contribuintes, quando houver requisição judicial, no interesse da justiça. No entanto, por se tratar de uma restrição a direito fundamental, a quebra do sigilo fiscal deve ser excepcional, sendo permitida somente quando estiverem esgotados, sem êxito, todos os meios ordinários para a localização de bens, sobretudo porque a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC/2015 - princípio da menor onerosidade). No caso dos autos, já foram procedidas inúmeras diligências no sentido de localizar bens ou ativos financeiros da parte devedora, as quais restaram frustradas. Logo, a única forma de dar prosseguimento à presente execução é a quebra de sigilo fiscal. Dessa forma, por considerar que a medida é adequada, necessária e proporcional, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000493-85.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro a consulta no sistema INFOJUD para solicitar cópias das três últimas declarações de imposto de renda da(s) parte(s) executada(s), quais sejam: MARISTELA BARBIERI - CPF: 256.436.300-87 Decreto o sigilo de documento. Destaco, de plano, que a CEF se encontra adequadamente cadastrada no feito, dispensado o cadastramento dos advogados terceirizados, nos termos do acordo de cooperação firmado entre a empresa pública e o TRF 3ª Região. Alerto, ademais, que não se trata de negar vista dos documentos ao patrono. O acesso aos autos depende de providência administrativa de sua iniciativa, junto ao Setor competente, para que seja habilitado à leitura dos documentos (como visualizador), sem que para tanto seja necessário o desrespeito ao acordo firmado. Sem prejuízo, defiro também a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Após vista do resultado da pesquisa, defiro à CEF 5 dias para que dê andamento ao feito. No silêncio, ao arquivo-sobrestado, independentemente de novo despacho. Santos, data da assinatura eletrônica.

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: MARISTELA BARBIERI Advogado do(a) EXECUTADO: EVERSON PELLEGI SEREGATI - SP265299 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000493-85.2014.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. 1.Mantenho na íntegra a decisão id 40943629, que indeferiu o pedido de desbloqueio, à míngua de elementos capazes de infirmar os argumentos lá expendidos. 2.A petição anexada pela executada sob o id 41983287 não trouxe aos autos comprovante de recebimento de benefício previdenciário atrelado à conta bancária bloqueada. 3.Nessa quadra, anote-se, por necessário, que o extrato relativo à conta 101113-7 id 41983299 não indica que se trata de conta poupança, sendo ainda referida conta utilizada para diversas outras operações, demonstrando, a meu sentir, que se trata de conta na qual há remuneração de capital, porém, diversa da modalidade tradicional da conta poupança, considerando tão somente o extrato anexado. 4.Outrossim, eventuais valores auferidos pela executada quanto à venda de bens móveis, por certo não estão abarcados pela impenhorabilidade. 5.No mais, reputo escorreita a atuação do Oficial de Justiça Avaliador Federal, no tocante à diligência de citação, pois a certidão do Oficial narrou não ser possível “localizar o número”, não se discutindo a existência do logradouro, sendo certo que os documentos anexados pela executada com a petição id 41983287 dizem respeito à existência do endereço e não de numeração (mandado de citação página 99 do processo físico – id 12520258). 6.Cumpra-se, por fim, o item (i) do despacho id 40943629: “No silêncio, proceda-se à transferência dos valores bloqueados no Banco Bradesco, no id 34347841, no valor de R$2.645,28, para uma conta à disposição do Juízo e, na sequência, expeça-se ofício para apropriação dos montantes em favor da CEF e, em seguida, venham conclusos. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

05/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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