Procedimento Comum Cível 0005655-26.2012.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005655-26.2012.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/01/2023, 12:54

Trânsito em julgado

09/01/2023, 12:53

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005655-26.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: J. P. T. Z. S. REPRESENTANTE: PRISCILA TRINDADE ZANOTTI MARTINS Advogado do(a) SUCEDIDO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Tendo em vista a extinção da dívida, conforme págs. 136/137 do ID 21622349 - fls. 251/252 dos autos físicos, IDs 246616454 e 255717155, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 10:55

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 18:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005655-26.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: J. P. T. Z. S. REPRESENTANTE: PRISCILA TRINDADE ZANOTTI MARTINS Advogado do(a) SUCEDIDO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592, Advogado do(a) REPRESENTANTE: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Digam as partes se têm algo mais a requerer, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pendências, venha o feito concluso para prolação de sentença de extinção da execução, por pagamento. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

04/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2022, 15:35

Mero expediente

01/07/2022, 14:02

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 10:44

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PRISCILA TRINDADE ZANOTTI MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005655-26.2012.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto SUCEDIDO: J. P. T. Z. S. Advogado do(a) SUCEDIDO: DANIELLE CRISTINA GONCALVES PELICERI - SP301592 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual se insurge quanto aos valores indicados pela parte exequente a título de parcelas atrasadas de auxílio-reclusão concedido por força do título judicial em execução. O exequente apresentou cálculos com a indicação do valor devido de R$ 41.123,98, em 07/2016, sendo R$ 37.385,44 devidos a título de parcelas do benefício e R$ 3.738,54 a título de honorários advocatícios. O INSS apresentou impugnação com a alegação de excesso de execução, visto que discorda do critério de atualização monetária, e indica como devido o valor de R$ 33.798,69, em 07/2016, sendo R$ 30.726,09 devidos a título de parcelas do benefício e R$ 3.072,60 a título de honorários advocatícios (id. 21622349 - págs. 113/115). Subsidiariamente, aponta o valor de execução de R$ 36.898,05, em 07/2016, resultado da soma de R$ 33.543,69 a título de parcelas do benefício e R$ 3.354,36 de honorários advocatícios (id. 21622349 - págs. 116/117). Foram expedidos os ofícios referentes aos valores incontroversos (id. 21622349 - págs. 126/127 e 136/137). Em réplica, a parte exequente manifestou-se pelo não acolhimento da impugnação apresentada (id. 21622349 - págs. 128/131). Posteriormente, a parte exequente informou que o segurado havia sido internado em centro hospitalar do Sistema Penitenciário, tendo ocorrido a suspensão do pagamento do benefício previdenciário desde março de 2018 (id. 21622426 - págs. 03/05). Com as manifestações do INSS e do MPF, o Juízo determinou que o exequente apresentasse atestado de permanência carcerária, o que foi cumprido (id. 39433943). Dada vista ao INSS e ao MPF, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto ao excesso de execução, questiona-se no caso vertente, a extensão da aplicabilidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, nomeadamente no que se refere aos índices de correção monetária (TR ou INPC). Destaco que o Supremo Tribunal Federal proferiu recente decisão em regime de repercussão geral (Tema 810), assentando o entendimento de que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. Do voto do relator extraio os seguintes excertos que espancam, de uma vez por todas, as dúvidas geradas pela celeuma em torno do julgamento anterior sobre tema correlato (ADI 4.357 e 4.425): Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a questão reveste-se de sutilezas formais. É que, diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em dois momentos distintos: O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional. O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento. (...) As expressões ‘uma única vez’ e ‘até o efetivo pagamento’ dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí porque o STF, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado a abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à ‘atualização de valores requisitórios’. (grifei) Por consequência lógica, deve-se concluir que a declaração de constitucionalidade da utilização da TR na atualização dos precatórios no período que medeia a edição da Lei 11.960/2009 e o julgamento das sobreditas ações diretas, não tem relação com a atualização dos valores devidos nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública. Para esses casos, como decidido no RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral (Tema 810), a aplicação da TR é inconstitucional. Afastada a norma inconstitucional, e considerando que não houve qualquer modulação de efeitos, conforme julgamento dos respectivos embargos de declaração em 03/10/2019, repristinam-se as regras anteriores, que determinam a aplicação do INPC/IBGE (Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006), como consta do Manual de Cálculos da Justiça Federal (item 4.3.1), vigente à época do cálculo. Assim, não devem prevalecer os cálculos apresentados pelo executado com utilização da TR como índice de correção monetária. Do mesmo modo, devem ser afastados os cálculos subsidiários propostos pelo INSS, visto que apurou a atualização do valor devido com o emprego da TR e do IPCA-E em parte do período, em desconformidade com as regras aplicáveis, acima delineadas. Por fim, não havendo outro ponto de discordância, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, no valor total de R$ 41.123,98, em 07/2016, sendo R$ 37.385,44 devidos a título de parcelas do benefício e R$ 3.738,54 a título de honorários advocatícios. Condeno a parte executada ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido pela parte exequente, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios do valor complementar. Com o pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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