Procedimento Comum Cível 5016769-30.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016769-30.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial (ID 369818475), interposto nestes autos por UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 29 de abril de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A OUTROS PARTICIPANTES: Relatório O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração interpostos por UNIÃO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, consoante aresto assim ementado (ID 345442516): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em ação ajuizada para anulação de lançamentos tributários em duplicidade no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 2. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 354 e 485, VI), mas condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob fundamento do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, subsiste a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua conduta processual e administrativa. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração em atender integralmente o pedido administrativo formulado pela autora. 5. A revisão administrativa foi realizada somente após provocação judicial, o que evidencia que a conduta da União deu causa à demanda. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido após apresentação de contestação pela União afasta a aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. 7. A resistência processual da União, ao alegar prescrição e improcedência, inviabiliza o afastamento da condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à União a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando sua omissão ou resistência enseja o ajuizamento da ação. 2. A contestação que impugna o mérito da demanda afasta a incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 10 e 11, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.303.222/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 437.958/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 01.04.2019; TRF-3, ApCiv nº 5012333-04.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 08.09.2025, DJe 12.09.2025. Em suas razões recursais, a embargante aponta contradição no julgado, afirmando não ter havido interposição de recurso pelo autor, caracterizando o acórdão verdadeiro "reformatio in pejus" (ID 345442516). O embargado não ofereceu resposta. É o relatório. Voto O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo exclusivamente a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configuram quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso, torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ser verifica na presente hipótese. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023) Por fim, cumpre esclarecer que nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão, todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta contra sentença que reconhecera a perda superveniente do interesse de agir em ação destinada à anulação de lançamentos tributários em duplicidade no âmbito do Refis. O acórdão manteve a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade e majorou-os em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. A embargante apontou suposta contradição no julgado, ao argumento de que não teria havido recurso da parte autora, o que caracterizaria reformatio in pejus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios em desfavor da União, mesmo sem interposição de recurso pela parte autora, o que, segundo a embargante, configuraria reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e visam sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. A pretensão da União consiste em rediscutir fundamentos já enfrentados no julgamento, evidenciando mero inconformismo com a decisão, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. 5. A ausência de recurso da parte autora não impede a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, desde que mantida a condenação impugnada. 6. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos das partes, conforme entendimento do STF e do STJ. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídas no acórdão todas as questões suscitadas nos embargos, ainda que não acolhidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal independe da interposição de recurso pela parte adversa, desde que mantida a sucumbência. 3. A exigência de fundamentação (CF/1988, art. 93, IX) não impõe manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando o enfrentamento fundamentado das questões relevantes. 4. Para fins de prequestionamento, as matérias ventiladas em embargos de declaração consideram-se incluídas no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 30.10.2023, DJe 06.11.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de janeiro de 2026 Processo n° 5016769-30.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 4 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: RENATO LOPES BECHO

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campinas, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso (ID 281504165). Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que a cobrança questionada decorreu de erro exclusivo da parte autora, que efetuou recolhimentos/declarações de forma indevida, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a PGFN tem dispensa de contestar e recorrer nas situações em que for possível antever, fundamentadamente, que o ato processual resultaria em prejuízo aos interesses da Fazenda Nacional, bem como quando peculiaridades do direito material ou processual discutidos no caso concreto indicarem a total inviabilidade do ato processual cabível. Requer o provimento ao presente recurso para reforma da sentença, invertendo-se os ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja afastada sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte autora, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 (ID 281504167). Com contrarrazões (ID 281504172), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de controvérsia a respeito da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, à luz do princípio da causalidade, em razão do reconhecimento do pedido pela União somente após a apresentação da contestação. Consta dos autos que a autora ingressou com ação de conhecimento, objetivando a anulação dos lançamentos dúplices efetuados em sua conta no Programa de Recuperação Fiscal. Após o processamento do feito, o magistrado de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso, in verbis: (...) A hipótese é de perda superveniente do interesse de agir, decorrente da revisão administrativa do parcelamento tributário no curso da presente ação. Não obstante, tenho que as despesas processuais devam ser suportadas pela ré, porque foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, tivesse a ré concedido a revisão em face do pedido administrativo protocolizado antes do ajuizamento, o que era devido, consoante restou afinal constatado, a autora não teria necessitado de propor a presente demanda. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação supra, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso. Custas pela ré, em ressarcimento. (...) Irresignada, apelou a União, sustentando que a cobrança questionada decorreu de erro exclusivo da parte autora, que efetuou as declarações de forma indevida e ocasionou o ajuizamento da demanda. Alega, ainda, que o reconhecimento do pedido pela União se enquadra na situação descrita no inciso II do art. 19 da Lei 10.522/2002, de modo que é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto, deve-se observar o princípio da causalidade, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. "Consoante o § 10 do art. 85 do CPC/2015, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta 1ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo ajuizado por empresa com o objetivo de obter a extinção de crédito fiscal pelo pagamento, em virtude da perda superveniente do interesse processual. A extinção decorreu da baixa administrativa das inscrições em dívida ativa objeto da demanda após seu ajuizamento. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em ação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, considerando a incidência do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, §10, do CPC/2015 estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. O ajuizamento da demanda foi motivado por cobrança indevida de tributos já quitados e pela morosidade da Administração em apreciar os pedidos administrativos, configurando causa legítima para o acionamento do Judiciário. A análise administrativa favorável à parte autora ocorreu apenas após meses de inércia, o que comprova que a União deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do TRF-3 adota entendimento firme de que, em situações semelhantes, a Administração deve arcar com os ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O princípio da causalidade justifica a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a perda superveniente do objeto da ação decorre de sua própria conduta omissiva ou indevida. A morosidade da Administração na análise de pedidos administrativos constitui causa legítima para o ajuizamento da demanda, mesmo que posteriormente resolvida na via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§10 e 11; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5013625-77.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 25.07.2024; TRF-3, ApelRemNec 5015447-19.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 02.03.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012333-04.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/09/2025, DJEN DATA: 12/09/2025) Na espécie, ainda que a autora tenha preenchido de forma equivocada os valores na Declaração de Recuperação Fiscal, não se pode olvidar que formalizou pedido de revisão administrativa, o qual não foi atendido em sua integralidade, sendo obrigada a ingressar em juízo para postular o reconhecimento da duplicidade. Ressalta-se que, apenas após o encaminhamento de ofício à Receita Federal para a prestação de esclarecimentos, a Autoridade Tributária promoveu a revisão do parcelamento do Refis do contribuinte e excluiu os lançamentos em duplicidade, o que evidencia que a resistência inicial da apelante ensejou a propositura da demanda. Portanto, verifica-se correta a sentença proferida pelo juízo de origem que atribuiu à ré da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Na espécie, verifica-se que a produção de prova pericial se mostra essencial para que possa ser analisada a procedência ou improcedência do pedido formulado pela apelante. Nesse sentido, eis o julgado desta 1ª Turma: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe aoautor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A produção da prova pericial é essencial ao deslinde da causa, pois os documentos carreados aos autos, em tese unilateralmente produzidos, não são suficientes para elucidar os fatos. 3. Já decidiu esta E. Corte Federal anteriormente pelo cerceamento de defesa quando a sentença, a despeito de concluir pela ausência de provas do alegado, não oportuniza à parte a sua produção. Precedentes. 5. Produção de prova que,nos termos do art. 370 do CPC, poderia ter sido determinada até mesmo de ofício, identificada sua imprescindibilidade ao deslinde da causa. Precedentes desta E. Primeira Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2293679 - 0000453-26.2016.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 17/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2019; e AC 00156057720034036105, Primeira Turma, Rel. Juiz Conv. Claudio Santos, e-DJF3 Judicial 2 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 351. 6. Apelação a que se dá provimento, na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001701-45.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) - grifo nosso Portanto, demonstrado que a prova pericial é fundamental para a análise do mérito, imperiosa a anulação da sentença para a produção da prova pericial. Ante o exposto, nego provimento a apelação, nos termos da fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao art. 85, § 11 do CPC. É como voto. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em ação ajuizada para anulação de lançamentos tributários em duplicidade no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 2. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 354 e 485, VI), mas condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob fundamento do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, subsiste a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua conduta processual e administrativa. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração em atender integralmente o pedido administrativo formulado pela autora. 5. A revisão administrativa foi realizada somente após provocação judicial, o que evidencia que a conduta da União deu causa à demanda. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido após apresentação de contestação pela União afasta a aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. 7. A resistência processual da União, ao alegar prescrição e improcedência, inviabiliza o afastamento da condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à União a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando sua omissão ou resistência enseja o ajuizamento da ação. 2. A contestação que impugna o mérito da demanda afasta a incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 10 e 11, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.303.222/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 437.958/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 01.04.2019; TRF-3, ApCiv nº 5012333-04.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 08.09.2025, DJe 12.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de outubro de 2025 Processo n° 5016769-30.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 11-11-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2023, 17:48

Publicação

01/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, fica a parte autora ciente da interposição de apelação pela parte contrária, para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

31/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2023, 18:05

Petição (Apelação)

22/07/2023, 19:53

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Documentos

Certidão

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 21 de janeiro de 2026 Processo n° 5016769-30.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 10-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) APELADO: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223-A V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de recurso de apelação interposto pela União, objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Campinas, que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso (ID 281504165). Em suas razões recursais, alega a apelante, em síntese, que a cobrança questionada decorreu de erro exclusivo da parte autora, que efetuou recolhimentos/declarações de forma indevida, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada pelo pagamento de honorários advocatícios. Sustenta que a PGFN tem dispensa de contestar e recorrer nas situações em que for possível antever, fundamentadamente, que o ato processual resultaria em prejuízo aos interesses da Fazenda Nacional, bem como quando peculiaridades do direito material ou processual discutidos no caso concreto indicarem a total inviabilidade do ato processual cabível. Requer o provimento ao presente recurso para reforma da sentença, invertendo-se os ônus de sucumbência ou, subsidiariamente, seja afastada sua condenação em honorários advocatícios a favor da parte autora, com fundamento no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 (ID 281504167). Com contrarrazões (ID 281504172), subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. VOTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de controvérsia a respeito da responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, à luz do princípio da causalidade, em razão do reconhecimento do pedido pela União somente após a apresentação da contestação. Consta dos autos que a autora ingressou com ação de conhecimento, objetivando a anulação dos lançamentos dúplices efetuados em sua conta no Programa de Recuperação Fiscal. Após o processamento do feito, o magistrado de primeiro grau reconheceu a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, bem como condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso, in verbis: (...) A hipótese é de perda superveniente do interesse de agir, decorrente da revisão administrativa do parcelamento tributário no curso da presente ação. Não obstante, tenho que as despesas processuais devam ser suportadas pela ré, porque foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, tivesse a ré concedido a revisão em face do pedido administrativo protocolizado antes do ajuizamento, o que era devido, consoante restou afinal constatado, a autora não teria necessitado de propor a presente demanda. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação supra, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso. Custas pela ré, em ressarcimento. (...) Irresignada, apelou a União, sustentando que a cobrança questionada decorreu de erro exclusivo da parte autora, que efetuou as declarações de forma indevida e ocasionou o ajuizamento da demanda. Alega, ainda, que o reconhecimento do pedido pela União se enquadra na situação descrita no inciso II do art. 19 da Lei 10.522/2002, de modo que é indevida a condenação aos honorários advocatícios. Com efeito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que, mesmo na extinção do processo sem resolução do mérito, em decorrência da perda superveniente do objeto, deve-se observar o princípio da causalidade, atribuindo os ônus sucumbenciais à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. OBJETO. PERDA SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do Código de Processo Civil. 2. "Consoante o § 10 do art. 85 do CPC/2015, aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.072.384/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.303.222/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência desta 1ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo ajuizado por empresa com o objetivo de obter a extinção de crédito fiscal pelo pagamento, em virtude da perda superveniente do interesse processual. A extinção decorreu da baixa administrativa das inscrições em dívida ativa objeto da demanda após seu ajuizamento. A sentença condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em ação extinta sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto, considerando a incidência do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85, §10, do CPC/2015 estabelece que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. O ajuizamento da demanda foi motivado por cobrança indevida de tributos já quitados e pela morosidade da Administração em apreciar os pedidos administrativos, configurando causa legítima para o acionamento do Judiciário. A análise administrativa favorável à parte autora ocorreu apenas após meses de inércia, o que comprova que a União deu causa à propositura da ação. A jurisprudência do TRF-3 adota entendimento firme de que, em situações semelhantes, a Administração deve arcar com os ônus sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O princípio da causalidade justifica a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios quando a perda superveniente do objeto da ação decorre de sua própria conduta omissiva ou indevida. A morosidade da Administração na análise de pedidos administrativos constitui causa legítima para o ajuizamento da demanda, mesmo que posteriormente resolvida na via administrativa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§10 e 11; art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv 5013625-77.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, j. 25.07.2024; TRF-3, ApelRemNec 5015447-19.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 02.03.2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012333-04.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 08/09/2025, DJEN DATA: 12/09/2025) Na espécie, ainda que a autora tenha preenchido de forma equivocada os valores na Declaração de Recuperação Fiscal, não se pode olvidar que formalizou pedido de revisão administrativa, o qual não foi atendido em sua integralidade, sendo obrigada a ingressar em juízo para postular o reconhecimento da duplicidade. Ressalta-se que, apenas após o encaminhamento de ofício à Receita Federal para a prestação de esclarecimentos, a Autoridade Tributária promoveu a revisão do parcelamento do Refis do contribuinte e excluiu os lançamentos em duplicidade, o que evidencia que a resistência inicial da apelante ensejou a propositura da demanda. Portanto, verifica-se correta a sentença proferida pelo juízo de origem que atribuiu à ré da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Na espécie, verifica-se que a produção de prova pericial se mostra essencial para que possa ser analisada a procedência ou improcedência do pedido formulado pela apelante. Nesse sentido, eis o julgado desta 1ª Turma: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, cabe aoautor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. A produção da prova pericial é essencial ao deslinde da causa, pois os documentos carreados aos autos, em tese unilateralmente produzidos, não são suficientes para elucidar os fatos. 3. Já decidiu esta E. Corte Federal anteriormente pelo cerceamento de defesa quando a sentença, a despeito de concluir pela ausência de provas do alegado, não oportuniza à parte a sua produção. Precedentes. 5. Produção de prova que,nos termos do art. 370 do CPC, poderia ter sido determinada até mesmo de ofício, identificada sua imprescindibilidade ao deslinde da causa. Precedentes desta E. Primeira Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2293679 - 0000453-26.2016.4.03.6107, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 17/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2019; e AC 00156057720034036105, Primeira Turma, Rel. Juiz Conv. Claudio Santos, e-DJF3 Judicial 2 DATA:31/03/2009 PÁGINA: 351. 6. Apelação a que se dá provimento, na parte conhecida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001701-45.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 10/03/2023, DJEN DATA: 15/03/2023) - grifo nosso Portanto, demonstrado que a prova pericial é fundamental para a análise do mérito, imperiosa a anulação da sentença para a produção da prova pericial. Ante o exposto, nego provimento a apelação, nos termos da fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao art. 85, § 11 do CPC. É como voto. E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir em ação ajuizada para anulação de lançamentos tributários em duplicidade no Programa de Recuperação Fiscal (Refis). 2. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC, arts. 354 e 485, VI), mas condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, sob fundamento do princípio da causalidade. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se, mesmo na hipótese de perda superveniente do objeto, subsiste a responsabilidade da União pelo pagamento de honorários advocatícios, em razão de sua conduta processual e administrativa. III. Razões de decidir 4. O ajuizamento da ação decorreu da inércia da Administração em atender integralmente o pedido administrativo formulado pela autora. 5. A revisão administrativa foi realizada somente após provocação judicial, o que evidencia que a conduta da União deu causa à demanda. 6. O reconhecimento parcial da procedência do pedido após apresentação de contestação pela União afasta a aplicação do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002. 7. A resistência processual da União, ao alegar prescrição e improcedência, inviabiliza o afastamento da condenação em honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Honorários majorados em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Tese de julgamento: "1. O princípio da causalidade impõe à União a responsabilidade pelos honorários advocatícios quando sua omissão ou resistência enseja o ajuizamento da ação. 2. A contestação que impugna o mérito da demanda afasta a incidência do art. 19, §1º, da Lei nº 10.522/2002." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 10 e 11, e 485, VI; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.303.222/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 19.03.2024, DJe 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 437.958/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 01.04.2019; TRF-3, ApCiv nº 5012333-04.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Antonio Morimoto Junior, 1ª Turma, j. 08.09.2025, DJe 12.09.2025. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de outubro de 2025 Processo n° 5016769-30.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 11-11-2025 Horário de início: 13:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo C) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por GNO Empreendimentos e Construções Ltda., qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a anulação dos lançamentos dúplices efetuados em sua conta no Programa de Recuperação Fiscal. A autora relata que, no dia 21/12/2000, sofreu autuação constitutiva de débitos de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Afirma que pretendia inclui-los no Programa de Recuperação Fiscal, regido pela Lei nº 9.964/2000, mas que, no momento da adesão, o sistema da Receita Federal não identificava qualquer dívida em seu nome. Por essa razão, e conforme orientação da própria Receita Federal, promoveu a inclusão manualmente, protocolizando uma Declaração de Recuperação Fiscal. No momento da feitura da declaração, no entanto, não havia campo para a inclusão de débitos oriundos de auto de infração. Além disso, para os casos em que não havia valor principal, não era possível indicar somente a multa isolada. Como parte dos débitos de IRPJ e CSLL havia decorrido do descumprimento de obrigação acessória e, portanto, se compunha apenas de multa isolada, ela, autora, “indicou como ‘principal’ o valor correspondente a diferença apurada pela RFB (base para cálculo da multa isolada), indicada nos Autos de Infração (Demonstrativo dos Valores a Lançar-Doc. 03, 04, 05 e 06)”, porque “como foi a partir da diferença apurada que a Requerida calculou o valor da multa isolada, entendeu a Requerente, naquele momento, que colocando esse valor como principal, se chegaria ao real valor do débito (multa isolada)”. Isso gerou o lançamento equivocado, pela Receita Federal, de débitos na conta REFIS. A autora acresce que, em 31/08/2001, a Receita Federal incluiu os valores da autuação na conta REFIS. Como eles eram os mesmos que a autora já havia lançado, ela protocolizou pedido de revisão. A Receita Federal reconheceu a duplicidade apenas com relação a PIS e COFINS, porque os valores eram os mesmos que já haviam sido declarados pela contribuinte. A duplicidade atinente a IRPJ e CSLL, no entanto, não foi reconhecida, porque, em razão da já narrada forma de lançamento, os montantes não correspondiam. Por essa razão, houve o ajuizamento da presente ação. A autora invoca, em favor de sua pretensão, os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. Junta documentos. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação, pugnando pela pronúncia da prescrição ou pela decretação da improcedência do pedido. Não especificou provas. A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial. O pedido de prova da autora foi indeferido. Posteriormente, houve determinação de oficiamento à Receita Federal para a prestação de esclarecimentos. A União, então, trouxe aos autos a resposta da RFB, de acordo com a qual ela promoveu a revisão do parcelamento, excluindo os lançamentos dúplices alegados. A ré requereu, assim, a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, com a imputação, à parte autora, da responsabilidade pelas despesas processuais, em razão do princípio da causalidade. A autora anuiu à revisão e insistiu na procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. A hipótese é de perda superveniente do interesse de agir, decorrente da revisão administrativa do parcelamento tributário no curso da presente ação. Não obstante, tenho que as despesas processuais devam ser suportadas pela ré, porque foi ela quem deu causa ao ajuizamento da ação. Com efeito, tivesse a ré concedido a revisão em face do pedido administrativo protocolizado antes do ajuizamento, o que era devido, consoante restou afinal constatado, a autora não teria necessitado de propor a presente demanda. DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a perda superveniente do interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 354 e 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação supra, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor excluído do parcelamento tributário, devidamente atualizado, sendo 10% sobre o montante até 200 salários-mínimos e 8% para eventual montante acima disso. Custas pela ré, em ressarcimento. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requerem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de julho de 2023.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 Vistos. 1. ID 247862875: A parte autora requer a produção de prova pericial para fins de apuração sobre o correto lançamento dos valores para adesão ao REFIS – PA 10830.451360/2001-46. Defiro a prova pericial contábil e financeira requerida pela parte autora, nomeando para tal fim o perito CLOVIS FABIANO MARTELLO, contador. Observado o regramento contido no artigo 465, do Código de Processo Civil, deverá o nomeado apresentar, no prazo de cinco dias, a partir de sua intimação (a) proposta de honorários, (b) data para início dos trabalhos a ser fixada a partir de trinta dias e (c) as formas de contato pelas quais possa ser encontrado, notadamente as eletrônicas. 2. Às partes, com a publicação desta decisão, se oportunizam requerimentos sobre os atos previstos no parágrafo 1º, do citado artigo do CPC, no prazo por ele fixado, sob pena de preclusão. 3. Com a vinda aos autos da mencionada proposta, promova a secretaria a intimação das partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. Concordes, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo à parte requerente promover o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à sua produção. 4. Comprovado o deposito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 5. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 6. Após, nada mais sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento do valor em favor do Sr. Perito e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GNO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: WELLYNGTON LEONARDO BARELLA - SP171223 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016769-30.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Converto o julgamento em diligência. Mais bem analisando os autos, verifico que a controvérsia instaurada é, na realidade, essencialmente de fato: manutenção, ou não, de valores supostamente indevidos no Programa de Recuperação Fiscal. Assim, em princípio, haveria mesmo a necessidade de produção da prova pericial requerida pela autora. Preliminarmente à designação da perícia, no entanto, entendo pertinente que se oficie à Receita Federal do Brasil para a prestação de alguns esclarecimentos. Com efeito, cumpre que a RFB verifique se há indícios suficientes de que: (1) a autora “indicou como ‘principal’ o valor correspondente a diferença apurada pela RFB (base para cálculo da multa isolada), indicada nos Autos de Infração (Demonstrativo dos Valores a Lançar-Doc. 03, 04, 05 e 06)”, porque “como foi a partir da diferença apurada que a Requerida calculou o valor da multa isolada, entendeu a Requerente, naquele momento, que colocando esse valor como principal, se chegaria ao real valor do débito (multa isolada)”; (2) “a RFB, de acordo com os valores ‘principais’ indicados pela Requerente no sistema pela ‘Declaração de Recuperação Fiscal’, lançou os débitos, acrescido de multa e juros”. (3) em razão da forma de preenchimento, pela autora, da Declaração do REFIS, os valores de IRPJ e CSLL não corresponderam aos da autuação e, assim, não foi detectada sua duplicidade. Constatados esses indícios, caberá à Receita Federal do Brasil, desde logo, revisar o parcelamento. Na revisão, caberá à RFB: (4) excluir as multas e juros acrescidos em excesso e as duplicidades; (5) informar as diferenças pagas em excesso pela autora, no REFIS, desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação; (6) imputar essas diferenças no pagamento do saldo devedor, se houver; (7) adequar as prestações vincendas do programa de parcelamento tributário, se houver. Essa revisão evitará a realização da perícia judicial, a ser custeada pela parte sucumbente, e atenderá aos princípios da celeridade e economia processual. Concedo à RFB, para as providências acima, o prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta da RFB, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para o sentenciamento prioritário. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 21 de maio de 2021.

24/05/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(53)