Procedimento Comum Cível 0008693-09.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008693-09.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/11/2023, 16:40

Trânsito em julgado

24/11/2023, 09:22

Publicação

21/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008693-09.2012.4.03.6183 SUCESSOR: MARIA DO PORTO LUDOVICO SUCEDIDO: ORIVALDO FURLANI Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2023, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

15/09/2023, 16:06

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 19 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008693-09.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIA DO PORTO LUDOVICO SUCEDIDO: ORIVALDO FURLANI Advogado do(a) SUCEDIDO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) SUCESSOR: BERNARDO RUCKER - SP308435-A

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 12:34

Expedição de alvará de levantamento

19/06/2023, 17:02

Documentos

Sentença

•20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ORIVALDO FURLANI Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008693-09.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença na qual o INSS foi condenado a revisar RMI de aposentadoria por tempo de contribuição. Após o cumprimento da obrigação de fazer, da apresentação dos cálculos de liquidação, expedição e transmissão dos ofícios precatório e requisitório sobreveio a informação de falecimento da parte exequente em razão da expedição de requisição suplementar (ID 46187136). Houve, então, requerimento de habilitação em favor da viúva, Sra. MARIA DO PORTO LUDOVICO (ID 48199199). Juntou documentos. O INSS, devidamente citado nos termos do art. 690 do CPC, não se opôs ao pedido de habilitação (ID 73285075). De acordo com a certidão de óbito apresentada, ID 48199199 p. 2, a parte exequente deixou a viúva, Sra. Maria do Porto, e mais quatro filhos maiores de idade. A requerente apresentou, ainda, relação de dependentes e carta de concessão da pensão por morte os quais a requerente aparece como única beneficiária (ID 48199199). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a requerente provou ser beneficiária de pensão por morte concedida pelo INSS em virtude do óbito da parte exequente, o que lhe torna a sua legítima sucessora processual, nos termos da primeira parte do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO requerido por MARIA DO PORTO LUDOVICO, pensionista em razão do falecimento do Sr. Orivaldo Furlani, nos termos dos artigos 487, do CPC c/c art. 112, da Lei n. 8.213/91. Após, transitada em julgado a presente sentença de habilitação, determino a retificação dos dados do processo, com a alteração do polo ativo destes autos, de modo a incluir os sucessores ora habilitados, MARIA DO PORTO LUDOVICO (CPF 016.239.878-65). Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, setembro de 2021. (var)

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

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