Procedimento Comum Cível 0016787-30.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0016787-30.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2022, 13:00

Trânsito em julgado

13/09/2022, 12:59

Publicação

20/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA - SP227659 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016787-30.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal e à CEF. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se ao bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD do valor total devido à CEF (ID. 123574494) e à União Federal (ID. 246282387). O valor transferido em favor da União Federal foi convertido em renda da União Federal, conforme comprovantes no ID. 247206358. O valor transferido em favor da CEF foi apropriado pela CEF, conforme comprovantes no ID. 248719050. Instada a se manifestarem, a União Federal deu por satisfeito o débito e requereu a extinção da execução (ID 251944951) e a CEF nada requereu. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de Julho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA - SP227659 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016787-30.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida à União Federal e à CEF. A parte executada foi intimada para cumprir espontaneamente a obrigação a que fora condenada, porém manteve-se silente. Em vista disso, procedeu-se ao bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD do valor total devido à CEF (ID. 123574494) e à União Federal (ID. 246282387). O valor transferido em favor da União Federal foi convertido em renda da União Federal, conforme comprovantes no ID. 247206358. O valor transferido em favor da CEF foi apropriado pela CEF, conforme comprovantes no ID. 248719050. Instada a se manifestarem, a União Federal deu por satisfeito o débito e requereu a extinção da execução (ID 251944951) e a CEF nada requereu. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de Julho de 2022. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 09:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2022, 16:20

Conclusão (para julgamento)

23/06/2022, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA - SP227659 D E S P A C H O Despachados em Inspeção. Ciência às partes da apropriação informada pela CEF (ID 248719043/ ID248719050). Se nada for requerido, venham os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, 24 de maio de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016787-30.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

26/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2022, 15:40

Mero expediente

24/05/2022, 16:26

Conclusão (para despacho)

24/05/2022, 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 EXECUTADO: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA - SP227659 D E C I S Ã O executada: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, até o montante do débito de 17.989,00 (ID 84419492). Havendo ativos em nome dos executados, deverá a instituição financeira proceder à indisponibilização da quantia correspondente ao valor executado nestes autos, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Int. SãO PAULO, 9 de novembro de 2021. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0016787-30.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença em que Caixa Econômica Federal e UNIÃO FEDERAL movem em face de LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A.. A autora, ora executada, ajuizou a presente ação objetivando a anulação da NDFC 200.175.459 pelos vícios que a maculam, dentre os quais a existência de trabalhadores fictícios, a existência de trabalhadores apontados em duplicidade, o apontamento de débitos para trabalhadores e, relação aos quais não são previstos depósitos fundiários, a utilização da RAIS e CAGED para fins não previstos, e o cerceio de defesa. A sentença ID 44715499, transitada em julgado (ID 47355950), julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser igualmente partilhado entre as rés União e CEF. As rés iniciaram o cumprimento de sentença, sendo a executada intimada para efetuar o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC (ID 53892423). Ante a inércia da executada, o despacho ID 76990425 deferiu a penhora de ativos financeiros requerida pela CEF e determinou a intimação da União Federal para juntar a planilha atualizada do débito. O despacho ID 84231860 determinou o desbloqueio dos valores excedentes e a intimação da executada do bloqueio efetuado em suas contas (ID 84231860). No ID 84419491 a União Federal requereu o aproveitamento do bloqueio realizado e juntou a planilha de débito, no valor de R$ 17.989,00 (84419492). No ID 91450738 União Federal requereu a conversão em renda dos valores bloqueados via Sisbajud. É o relatório, decido: Considerando que do valor bloqueado via Sisbajud foi transferido apenas o valor devido à CEF (ID 123574494), sendo os valores excedentes desbloqueados, entendo que o valor total transferido pertence à Caixa Econômica Federal. Determino, outrossim, que seja efetuado novo bloqueio Sisbajud em favor da União Federal, em nome da

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LEMAM CONSTRUCOES E COMERCIO S.A. Advogado do(a) AUTOR: JULIA BEATRIZ ARGUELHO PEREIRA - SP227659 REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 S E N T E N Ç A LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA propõe a presente ação pelo rito comum em face da União Federal e da Caixa Econômica Federal, objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, que a CEF não considere a NDFC 200.175.459 discutida como impedimento para o fornecimento da Certidão de Regularidade Fiscal, bem como seja devolvido, pela CEF, o valor pago pela autora. Ao final, requer a anulação da NDFC 200.175.459 pelos vícios que a maculam, dentre os quais a existência de trabalhadores fictícios, a existência de trabalhadores apontados em duplicidade, o apontamento de débitos para trabalhadores e, relação aos quais não são previstos depósitos fundiários, a utilização da RAIS e CAGED para fins não previstos, e o cerceio de defesa. Alega que a Gerência Regional do Trabalho e Emprego fiscalizou estabelecimento da autora na cidade de Itapeva, avaliando, além das condições de segurança e higiene, o recolhimento fundiário. Aduz que, ao requisitar à CEF a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal, foi informada da existência de débitos de FGTS apurados pela GRTE em processo administrativo cuja existência lhe era desconhecida, diante do encaminhamento da Notificação de débito n.º 200.175.459 para endereço desatualizado. Por este motivo, requereu junto à União, na GRTE, concessão de prazo para contestar a Notificação de débito, não obtendo resposta. Assim, diante do curto espaço de tempo para se qualificar em licitação pública, pagou o valor discutido (R$ 205.147,94) à CEF, que solicitou a individualização, por empregado, dos valores constantes na NDFC até 30/09/2014. Alega que o débito fundiário constante da referida notificação não tem fundamento fático ou legal, razão pela qual tem direito à obtenção da certidão pretendida e à devolução do valor pago à CEF. Com a inicial vieram documentos, fls. 28/317 dos autos físicos, 31/168 do documento id n.º 13418822 e 1/153 do documento id n.º 13418825. A parte autora retificou o valor atribuído à causa e emendou a inicial, para incluir em seu pedido final os valores pagos à CEF, fls. 321 e 324 dos autos físicos e 158 e 162 do documento id n.º 13418825. Em 16.10.2014, foi proferida decisão, fls. 325/326 dos autos físicos e 163/166 documento id n.º 13418825, recebendo a retificação o valor à causa, a emenda à petição inicial e concedendo em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para que a CEF não considere a NDFC 200.175.459 como óbice para o fornecimento da Certidão de Regularidade Fiscal. Citada, a CEF contestou o feito em 28.10.2014, fls. 334/339 dos autos físicos e 176/181 do documento id n.º 13418825. Preliminarmente alega a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A autora informou nos autos que recebeu, via postal, documento encaminhado pela União, concedendo-lhe prazo para que apresentasse defesa administrativa, fls. 347/348 dos autos físicos e 189/190 do documento id n.º 13418825. A União contestou o feito em 07.01.2015, fls. 350/351 dos autos físicos e 192/194 do documento id n.º 13418825. Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da parte autora e, no mérito, pugna pela improcedente do pedido. A parte autora apresentou réplica em 12.02.2015, fls. 354/365 dos autos físicos e 198/209 do documento id n.º 13418825. Em 24.04.2015 foi reconhecida a incompetência do juízo originário, para determinar a remessa a esta 22ª Vara Cível Federal, em razão de cautelar anteriormente proposta e já extinta, fl. 375 dos autos físicos e 220/221 do documento id n.º 13418825. A União manifestou-se, acostando aos autos informações do órgão fiscalizador, fls. 397/400 dos autos físicos e 245/248 do documento id n.º 13418825. A decisão proferida em 04.12.2017, fls. 422/423 dos autos físicos e 25/28 do documento id n.º 13418827, analisou e afastou as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva da CEF e a intempestividade da contestação apresentada pela União. Ato contínuo, entendeu pela necessidade de realização de perícia contábil para apreciação do mérito da ação, já nomeando perito. As partes apresentaram quesitos e tiveram oportunidade para indicar assistente técnico. Instada por diversas vezes a efetuar o depósito dos honorários periciais, a parte autora permaneceu inerte, razão pela qual a produção de prova pericial foi considerada prejudicada. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início observo que as preliminares de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva da CEF e intempestividade da contestação ofertada pela União foram já afastadas pela decisão proferida em 04.12.2017, fls. 422/423 dos autos físicos e 25/28 do documento id n.º 13418827. Resta analisar o pedido formulado, quanto ao reconhecimento da superveniente perda de objeto da presente ação. Dois foram os pedidos formulados pela parte autora: a anulação do NDFC 200.175.459 em razão dos vícios que o maculam e a devolução do valor de R$ 205.147,94, (duzentos e cinco mil, cento e quarenta sete reais e noventa e quatro centavos), que teriam sido indevidamente pagos à Caixa. A parte autora acostou aos autos cópia de “Despacho e Notificação de Reabertura de Prazo para Manifestação / Impugnação, fl. 349 dos autos físicos e 191 do documento id n.º 13418825, que lhe foi encaminhado pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Itapeva, devolvendo-lhe o prazo de dez dias e permitindo-lhe impugnar especificamente cada débito que lhe foi imputado. Assim o vício formal apontado, concernente ao envio de notificação para endereço onde não mais se localizava a sede da autora, foi sanado. As demais alegações da parte concernem a vícios materiais, aspectos do próprio mérito da autuação, como a existência de trabalhadores fictícios e indicados em duplicidade, o apontamento de débitos para trabalhadores para os quais não são previstos depósitos fundiários, e a utilização da RAIS e CAGED para fins não previstos. O primeiro aspecto a ser analisado concerne ao fato do Ministério do Trabalho e Emprego, e suas gerências regionais por consequência, serem órgãos integrantes da pessoa jurídica União, razão pela qual não há qualquer óbice para que se utilizem das informações prestadas pelo empregador contribuinte por meio da RAIS, (Relação Anual de Informações Sociais), e da CAGED, (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), no seu exercício fiscalizatório, até porque tais bases de dados existem justamente com essa finalidade. Quanto ao mais, a aferição dos aspectos técnicos e contábeis, como a inclusão de trabalhadores fictícios e indicados em duplicidade, ou mesmo a correção dos pagamentos efetuados, dependeriam da realização de perícia técnica contábil, que efetuasse um cotejo entre os dados da autuação e as informações cadastrais, escriturais e contábeis da empresa, o que não ocorreu no caso dos autos. De fato, o julgamento foi convertido em diligência em 04.12.2017, fls. 422/423 dos autos físicos e 25/28 do documento id n.º 13418827, para realização de perícia técnica contábil, que este juízo considerou essencial ao deslinde do feito. Muito embora a parte autora não tenha se insurgido contra a referida decisão, apresentando quesitos na primeira oportunidade que lhe foi dada para manifestação nos autos, fls. 429/431 dos autos físicos e 34/36 do documento id n.º 13418827, e concordando com a proposta de honorários apresentada pelo perito, fls. 449 dos autos físicos e 15 do documento id n.º 13418811, não atendeu às determinações exaradas em 23.11.2018, 10.12.2019 e 06.05.2020, fls. 455 dos autos físicos, 25 do documento id n.º 13418811, e documentos id’s n.º 25887623 e 31807625, deixando de efetuar o depósito dos honorários correspondentes. Assim a realização da perícia foi considerada prejudicada. Neste contexto, não restaram provados e demonstrados os vícios materiais da autuação apontados pela autora, nem a existência do indébito cuja restituição pretende. Isto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Custas “ex lege”. Honorários advocatícios devidos pela autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser igualmente partilhado entre as rés União e CEF. P.R.I. Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0016787-30.2014.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/02/2021, 00:00

04/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(164)