Procedimento Comum Cível 5020674-37.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020674-37.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 13:27

Trânsito em julgado

24/01/2023, 16:14

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020674-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2022, 12:25

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:09

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 10 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020674-37.2018.4.03.6183

11/10/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 260415844 – As partes foram intimadas da transmissão dos ofícios requisitórios expedidos (id. 253735016 e anexos). Id. 262224323 e anexo - Expeça-se a certidão solicitada pelo advogado constituído, em razão da procuração com poderes especiais para dar e receber quitação (Id. 13022420). Ressalto que a Secretaria não autentica procuração. Na certidão constará o número do Id. a que se refere a procuração. O advogado deverá imprimir a procuração e apresentá-la com a certidão em conjunto. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020674-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente e nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento dos requisitórios. São Paulo, 21 de setembro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2022, 14:26

Mero expediente

21/09/2022, 18:17

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020674-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Publique-se. SãO PAULO, 6 de dezembro de 2021.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MARIA ELENA DE SOUZA SANTOS - SP74168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. QUÍMICOS. TOLUENO E XILENO. CANCERÍGENOS. RUÍDO DE 90 A 92 DB(A). VIGÊNCIA DO DECRETO 53.831/64. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. DONIZETE FERREIRA DO NASCIMENTO, nascido em 04/03/1957, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 175.290.197-2, com recebimento de atrasados desde a DER: 09/05/2016 (fl. 154[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 10-45). Alega a existência de períodos especiais não computados junto às empregadoras Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978), Souza Cruz Ltda (de 20/01/1978 a 26/12/1978), Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989). Na via administrativa, houve cômputo de tempo especial durante o trabalho em favor de Companhia Nitro Química Brasileira (de 26/12/1989 a 01/07/1991). O interregno é, portanto, incontroverso (fl. 148). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, enquanto a antecipação de tutela foi afastada (fls. 48-49). O INSS ofertou contestação (fls. 51-73). Intimado (fls. 90-91), o autor juntou cópia integral do processo administrativo (fls. 97-166). Em respeito ao contraditório, foi aberta vista ao INSS (fl. 167). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 09/05/2016 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 11/12/2018, não há parcelas atingidas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 31 anos, 10 meses e 09 dias de tempo de contribuição total (fl. 154). Houve cômputo de tempo especial de contribuição durante o trabalho em favor de Companhia Nitro Química Brasileira (de 26/12/1989 a 01/07/1991) (fl. 148). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. Passo a apreciar o tempo especial. Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. A comprovação da exposição ao agente físico ruído sempre demandou apresentação de laudo técnico, mesmo para o período anterior à Lei 9.032/95. Assim, o ruído exige a efetiva comprovação à exposição acima dos patamares estabelecidos na legislação de regência. O limite de tolerância ao ruído necessário à configuração do tempo especial foi estabelecido pela jurisprudência nos seguintes níveis: acima de 80 dB até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64; a partir de 06/03/1997, acima de 90 dB, nos termos do Decreto nº 2.172/97; por fim, a partir 19/11/2003, com fundamento no Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser acima de 85 dB. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido quando do julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, com a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” Ainda quanto ao agente ruído, a simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. O Colendo Supremo Tribunal Federal – STF, no RE nº 664.335, julgado em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, reconheceu não existir, no atual desenvolvimento da técnica, EPI eficiente para afastar os malefícios do ruído para saúde do trabalhador. Nesse sentido destaco jurisprudência relativa ao tema: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CHUMBO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI EFICAZ. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. I - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: II - Tese 1 - regra geral: O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. III - Tese 2 - agente nocivo ruído: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.(...) (APELREEX 00072072020124036108, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016)” – Grifei. Por fim, formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Com relação a agentes químicos, até a edição atual do Decreto 3.048/99, a valoração da presença dos agentes nocivos na rotina laboral deve ser feita exclusivamente sob o crivo qualitativo. Deve-se avaliar, a partir da profissiografia e dos dados técnicos disponíveis, se o agente agressivo era de fato encontrado no ambiente de trabalho (e não, por exemplo, presente apenas em concentrações ínfimas), e se o trabalhador estava exposto com habitualidade e permanência. Atualmente, o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99) especifica a necessidade de exposição do trabalhador em concentração superior aos limites de tolerância (Anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Na falta de regulamentação específica para determinar os limites de tolerância mencionados, a Jurisprudência adotou os parâmetros estabelecidos pela legislação trabalhista, na Norma Regulamentadora – NR-15 (Anexos 11 e 13-A) e na Portaria Interministerial nº 9/2014, ambos do MTE, conforme entendimento majoritário do E. TRF da 3ª Região (Ap 00118380520144036183, Desembargador Federal Sergio Nascimento, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:19/12/2017; Apreenec 00018726320124036126, Desembargadora Federal Lucia Ursaia, Trf3 - Décima Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:14/11/2017). Para agentes cancerígenos, conforme lista do Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento da especialidade é realizado de forma qualitativa, pela constatação da presença do agente nocivo no ambiente do trabalho (§4º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 e Anexo 13-A da NR-15). Em conformidade com a jurisprudência dominante, a presença no ambiente de trabalho de agentes cancerígenos constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) é suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Nesse sentido, a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 dada pelo Decreto nº 8.123/2013, pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI (Equipamento de Proteção Individual). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial é de acolhimento da especialidade nos períodos de labor junto a Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978), Souza Cruz Ltda (de 20/01/1978 a 26/12/1978), Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989). Para comprovar o mérito de suas alegações, a parte autora anexou ao processo administrativo e trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 33-39, 115-123), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 17-19, 44-45, 127-130, 133-136, 139-140), LTCAT (fls. 20-24) e Formulário Dirben 8030 e documentos diversos referentes à empresa Orion S/A (fl. 25-28). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo, são datadas em 2014 e 2015, além de contemplarem o nome dos profissionais habilitados às medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados por este juízo na formação de seu entendimento, segue correlação entre os períodos controvertidos, condições ambientais e repositórios de prova: 1) Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978): Formulário Dirben 8030 (fl. 25). Procuração assegurando poderes ao subscritor do documento ambiental (fl. 27). Declaração da pessoa jurídica sobre o período de trabalho e cargo (fl. 28). Cargo de aprendiz impermeabilizador, no setor “Impermeabilização”. Descrição das atividades: “preparar o tecido passando cola, aplicação de borracha e encaminhamento para vulcanização”. A seção de riscos ambientais atesta a exposição aos agentes químicos nafta, metil etil cetona, xileno e tolueno; 2) Souza Cruz Ltda (de 20/01/1978 a 26/12/1978): PPP (fls. 44-45 e 127-128). Cargo de limpador de máquinas, no setor “manutenção e fabricação de cigarros”. Descrição das atividades: “limpeza de máquinas e equipamentos, remover detritos e impurezas”. A seção de riscos ambientais atesta a exposição ao agente físico ruído, de 92,53 dB(A); 3) Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980): PPP (fls. 129-130). Cargo de manipulador de equipamentos e materiais, no setor “SUBMONTAGEM”. Descrição das atividades: “executa tarefas de menor complexidade nas diversas áreas de produção, usinagem. Lava, transporta e acomoda peças”. A seção de riscos ambientais atesta a exposição ao agente físico ruído, de 91 dB(A); 4) Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989): CTPS (fl. 35). PPP (fls. 17-19 e 133-134). Cargos de ajudante, limpador de fiadeiras e tirador, sempre no setor “FIAÇÃO”. Descrição das atividades: “alimentação das máquinas de passadeira, maçarocas, emendando fios rompidos, parar e arriar passadeira, tirar as espulas dos fusos (...)”. A seção de riscos ambientais atesta a exposição ao agente físico ruído, de 90 dB(A); Na via administrativa, houve expedição de carta de exigências (fl. 141): “Solicitar junto às empresas SOUZA CRUZ, FORD MOTOR COMPANY BRASIL e BUNGE o correto preenchimento dos PPPs (...) conforme orientações que seguem (...)”. Compulsando a íntegra do processo administrativo, não é possível localizar manifestação do autor a respeito das exigências supra. Período controvertido 1 - Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978) No primeiro intervalo sob o qual recai controvérsia, o autor desempenhou o ofício de impermeabilizador, no setor “Impermeabilização”. O formulário Dirben 8030 apresentado, formalmente regular, destaca a exposição a diversos agentes químicos durante a realização das tarefas diárias de “preparar o tecido passando cola, aplicação de borracha e encaminhamento para vulcanização”, dentre eles o xileno e tolueno. Tolueno (metil Benzeno) e Xileno (dimetil benzeno) são hidrocarbonetos e estão elencados no código 1.0.3 do Decreto 3.048/1999 como agentes patogênicos químicos. O referido item faz alusão expressa a também abarcar os compostos de benzeno. De igual sorte, o benzeno consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), na Portaria Interministerial nº 09/2014, sob o registro no CAS: 000071-43-2 (“chemical abstracts”): Benzeno 000071-43-2 Por se tratar de substância comprovadamente cancerígena e proibida de manuseio, não existe limite seguro de exposição, autorizando o reconhecimento da especialidade pela simples presença no ambiente de trabalho. Caem, portanto, os argumentos de baixa concentração e eficácia do EPI. Nesse sentido, menciono entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. AGENTE QUÍMICO. INDÚSTRIA CALÇADISTA. LAUDO PERICIAL. SINDICATO PROFISSIONAL. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (...) 15 - Atestado pelo laudo pericial que autor, na execução das funções de sapateiro, pespontador, modelista e inspetor de qualidade, todas na indústria calçadista, trabalhou em contato com os compostos químicos agressivos à saúde, tolueno (ou metil-benzeno, hidrocarboneto) e acetona (cetona). (...) 24 - Remessa necessária desprovida. Apelação da parte autora provida. (ApCiv 0003501-48.2011.4.03.6113, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2019.) Grifei. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - No tocante ao lapso de 02/05/1994 a 31/10/2013, o PPP de fl. 19 dá conta de que o requerente laborou como ajudante e operador junto a ECTX S/A., exposto a ruído de 84dB no período de 02/05/1994 a 31/01/1997, o que permite, igualmente, o reconhecimento pretendido. O referido documento informa, ainda, que o postulante laborou de 01/02/1997 a 20/09/2013 na mesma empresa exposto aos agentes químicos acetato de etila, acetato de butila, tolueno, formaldeído, xeleno e benzeno. Consta do documento o uso de EPI eficaz. 13 - No tocante aos mencionados agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, o benzeno, configura substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). (...) 21 - Apelação da parte autora parcialmente provida. (ApCiv 0019171-69.2015.4.03.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2019.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. BENZENO. (...) Nos termos do §4º do art. 68, do Decreto 3.048/99 com a nova redação dada pelo Decreto 8.123/2013, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas cancerígenas justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Sobretudo que se trata de benzeno, substância relacionada como cancerígena na Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (...)” 8. Apelação provida em parte. (ApCiv 0003306-76.2015.4.03.6128, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/08/2019). O caso concreto não apresenta descrição genérica de exposição a "óleos e graxas", há qualificação específica de contato com elementos químicos classificáveis como hidrocarbonetos aromáticos, notoriamente cancerígenos. No sentido da admissão da especialidade, com utilização de critério qualitativo, apontam os julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DO INSS. ART. 1.021 DO CPC/2015. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL DA CULTURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ANALOGIA AOS FRENTISTAS E VIGILANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. - A controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na decisão agravada. - Abordado o aspecto da peculiaridade do trabalhador cuja atividade é, comprovadamente, a do trabalho na cultura de cana-de-açúcar. A habitualidade e permanência são ínsitas ao trabalho executado, como no caso dos frentistas e vigilantes. - Tendo em vista que a decisão se pronunciou sobre todas as questões suscitadas, não há que se falar em sua alteração. (...) Embora afastada a necessidade de quantificação nos casos do anexo 13, continua sendo necessária a comprovação, por meio de formulários, laudos técnicos ou PPPs, da existência do agente químico agressivo, atestada por responsável técnico, nos termos da legislação de regência. Feitas as devidas ressalvas, portanto, quando comprovada exposição a agente químico, conforme especificado nos anexos 11 e 12 (análise quantitativa) e 13 (análise qualitativa), considero configurada a condição especial de trabalho. Nesse sentido, julgado da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RECONHECIMENTO. ANÁLISE QUALITATIVA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020674-37.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de incidente de uniformização movido pelo INSS em face de Acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que reformou a sentença para reconhecer como especial o período de 28/07/2003 a 19/05/2011 em razão da exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (cloreto metileno, dimetilformamida e polisocianatos), não se tendo exigido a avaliação quantitativa, vez que a substância referida encontra-se relacionada no anexo 13 da NR-15 - Razões recursais que não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto da decisão, limitando-se a reproduzir argumento visando rediscutir a matéria nele decidida. - Agravo interno do INSS improvido. (ApCiv 5000842-41.2018.4.03.6143, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019) Grifo Nosso. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS. – (...) Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP indicam exposição habitual e permanente a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos) para parte dos períodos. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. – (...) Readequação da tutela antecipada. - Apelação da parte autora provida. - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv 5007916-24.2018.4.03.6119, Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, TRF3 - 9ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/12/2019.) (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SUJEIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A SUBSTÂNCIAS DERIVADAS DO HIDROCARBONETO AROMÁTICO. EXERCÍCIO DO CARGO DE MECÂNICO DE ÔNIBUS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. JULGADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno manejado pelo ente autárquico aduzindo a ausência de provas técnicas do exercício de atividade especial. Descabimento. Evidenciado o contato habitual e permanente do demandante a substâncias nocivas, tais como, graxa, óleo e combustíveis, todas derivadas do hidrocarboneto aromático, eis que inerentes ao exercício da função de "mecânico de ônibus", em estabelecimento destinado ao transporte coletivo. 2. Implemento dos requisitos legais necessário à concessão da benesse. 3. Agravo interno do INSS desprovido. (ApCiv 5008597-30.2017.4.03.6183, Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/12/2019.) (Grifo Nosso). Verifico, portanto, permissivo legal de enquadramento da especialidade pela análise qualitativa, independente dos níveis de concentração conferidos, dada a nocividade do agente mencionado na respectiva lista. A descrição das atividades disposta no PPP corrobora o contato habitual, permanente e não intermitente, com os químicos abordados durante os trabalhos de impermeabilização. Assim sendo, reconheço o tempo especial no trabalho junto a Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978), enquadrando-o ao item 1.0.3 do Decreto nº 3.048/99, “BENZENO E SEUS COMPOSTOS”, com previsão de benzeno/tolueno/xileno na lista de cancerígenos LINACH, publicada pela Portaria Interministerial 09/2014. Períodos controvertidos 2, 3 e 4 - Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989) Por sua vez, nos interregnos remanescentes, o autor constituiu prova documental destacando a exposição ao agente físico ruído, em intensidades de 90 a 92,53 dB(A), durante a vigência do patamar limítrofe de 80 dB(A) do Decreto 53.831/64. Considero irrelevante, no caso concreto, o fato da pressão sonora não ter sido apurada pelas normas de higiene NHO-1 da Fundacentro, pois conforme a profissiografia, o ruído foi aferido pela técnica da instrução normativa NR-15. Em função do quanto estabelecido no artigo 58 da Lei nº 8.213/91, presumem-se verdadeiras as informações constantes do PPP, independentemente da metodologia de aferição do ruído empregada. A simples informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI não é suficiente para afastar a nocividade da exposição ao agente nocivo em análise. Os documentos ambientais trazidos à luz apresentam clareza e regularidade formal, inclusive no tocante à apresentação de médico ou engenheiro do trabalho responsável pelas medições ambientais. Nessa toada, a parte não pode ser prejudicada por não respondido à carta de exigências administrativa, por ser esta descabida. Tendo em vista os cargos ocupados, de impermeabilizador, limpador de máquinas e manipulador de equipamentos e materiais, com a descrição de atividades com proximidade inerente às matrizes de produção emissoras de pressão sonora elevada, concluo pelo contato habitual, permanente e não intermitente com o deletério em questão. Isto posto, considerando a comprovação documental de exposição a ruído de 90 a 92,53 dB(A) durante a vigência do Decreto 53.831/64, de forma habitual, permanente e não intermitente, reconheço a especialidade do labor junto a Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989), enquadrando-o ao Decretos nº 53.831/64, item 1.1.6 “RUÍDO”. Da repercussão financeira Os documentos de fls. 25-28, basilares ao reconhecimento das especialidades em parte dos períodos assinalados, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Assim sendo, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da citação nestes autos, em 20/12/2018, informação extraída do sistema processual do PJE. Do tempo contributivo total Considerando os períodos especiais ora reconhecidos, somados àquele já admitido na via administrativa, Companhia Nitro Química Brasileira (de 26/12/1989 a 01/07/1991), o autor contava, na data da DER: 09/05/2016, com 35 anos, 08 meses e 27 dias de tempo total de contribuição, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer a especialidade dos períodos de labor junto a Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978), Souza Cruz Ltda (de 20/01/1978 a 26/12/1978), Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 08 meses e 27 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 09/05/2016; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 175.290.197-2; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação, em 20/12/2018. As prestações em atraso/diferenças devem ser pagas a partir de 20/12/2018, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. O autor possui mais de 60 anos de idade e não apresenta vínculo formal ativo no CNIS, em meio à pandemia de COVID-19. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal implemente a aposentadora por tempo de contribuição NB: 175.290.197-2, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não é hipótese de reexame necessário, vez que, embora ilíquida, é evidente que a condenação, mesmo com todos os seus acréscimos, não alcançará a importância de 1000 salários mínimos (artigo 496, § 3º, do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, diante da isenção legal da autarquia previdenciária. P.R.I. São Paulo, 21 de janeiro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 - aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: DONIZETE NAZÁRIO DA SILVA DIB: Data do Pagamento: RMI: TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer a especialidade dos períodos de labor junto a Orion S/A (de 26/01/1977 a 02/01/1978), Souza Cruz Ltda (de 20/01/1978 a 26/12/1978), Ford Motor Brasil Ltda (de 09/04/1979 a 14/02/1980) e Fábrica de Tecidos Tatuapé – Bunge Fertilizantes S/A (de 03/08/1982 a 03/08/1989); b) condenar o INSS a reconhecer 35 anos, 08 meses e 27 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 09/05/2016; c) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 175.290.197-2; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação, em 20/12/2018. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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