Procedimento Comum Cível 0003072-12.2004.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003072-12.2004.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/11/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DELFINA OLIVEIRA NOVAIS, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A parte exequente noticiou a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão de id. 428866583. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão de id. 428866583 e remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório relativo aos honorários de advogado. Intimem-se. São Paulo, 20 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003072-12.2004.4.03.6183

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2025, 19:01

Mero expediente

20/10/2025, 14:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/10/2025, 16:59

Por decisão judicial

16/10/2025, 10:22

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DELFINA OLIVEIRA NOVAIS, LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A execução em relação aos valores devidos para o segurado está extinta por pagamento, com trânsito em julgado (Id. 357145540). A única pendência para o arquivamento do feito é o pagamento do precatório atinente aos honorários de advogado. Não conheço, portanto, da manifestação de Id. 411334124, já abarcada pela preclusão máxima. Nada mais sendo requerido, os autos deverão ser sobrestados até o pagamento do precatório relativo aos honorários de advogado. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003072-12.2004.4.03.6183 Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 22 de setembro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

23/09/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2025, 18:10

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 15:53

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DELFINA OLIVEIRA NOVAIS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003072-12.2004.4.03.6183 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE Vistos etc. Trata-se de apelação da parte exequente em face de sentença que julgou extinta a execução. Objetiva a parte apelante a reforma da referida decisão, aduzindo que há saldo remanescente a executar, decorrente da atualização do precatório/RPV com a aplicação a Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, até o efetivo pagamento, conforme previsto no artigo 3°, da EC n.º 113/2021. Sem contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o breve relatório. Decido. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4o. e 6o. do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5o., LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas no novel Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Do mérito A divergência que se apresenta diz respeito tão somente ao critério de atualização de precatório/RPV, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, que em seu artigo 3º, assim dispõe: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assinalo, contudo, que a referida divergência resta superada, em face do julgamento pelo E. STF, do RE 1.515.163/RS – Tema 1335, no qual foi firmada a seguinte tese jurídica: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF” Assim, considerando que atualização do precatório/RPV, efetuada pelo setor competente desta Corte, se encontra de acordo com o posicionamento adotado pelo E. STF no julgamento do Tema 1335, é de rigor a manutenção da sentença recorrida. Ante todo o exposto, nego provimento à apelação da parte exequente. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimado do pagamento do valor total do precatório dos valores devidos para a parte exequente, a representação judicial da parte exequente pleiteia o pagamento de valores remanescentes que entende devidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A questão relativa à incidência de juros de mora entre as datas de elaboração da conta de liquidação e de expedição da ordem de pagamento foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 579.431, submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tendo isso em conta, o Conselho da Justiça Federal baixou a Resolução n. 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Em seu artigo 7º, § 1º, está previsto que incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. A norma foi recentemente alterada pela Resolução CJF n. 670/2020, apenas para excetuar da regra as reinclusões previstas no art. 3º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, e que não constituem o objeto dos autos. No caso concreto, o ofício requisitório foi transmitido em 2023, portanto já no período de vigência da Resolução CJF n. 458/2017, que, como visto, prevê a incidência de juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA ATÉ EXPEDIÇÃO PRECATÓRIO/REQUISITÓRIO. RE. 579.431 STF. RESOLUÇÃO 458/2017. AGRAVO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Pacificou-se o entendimento no âmbito da Terceira Seção deste E. Tribunal no sentido de que são cabíveis os juros entre a data da conta de liquidação e a data da expedição do precatório ou RPV. 2. O pagamento de juros de mora até a data da inscrição do ofício requisitório foi objeto da Resolução nº 458, de 4 de outubro de 2017 do CJF, dispõe no art. 7º, §1º: "Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios". 3. O pagamento do valor dos juros em continuação passou a ser apurado pelo Tribunal ao qual é dirigida a requisição e o valor depositado conjuntamente com aquele requisitado via Precatório ou RPV. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento" - foi grifado e colocado em negrito. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010633-62.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 01/12/2020, Intimação via sistema DATA: 11/12/2020) Portanto, com a devida vênia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003072-12.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFINA OLIVEIRA NOVAIS trata-se de tese datada, há mais de 7 (sete) anos, considerando que o CJF regulamentou a forma de pagamento de precatórios com base na decisão proferida pelo STF no Tema n. 96. Por ser oportuno, é reproduzido os "considerando" da Resolução CJF n. 458/2017, a seguir: "A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, e CONSIDERANDO a expressa determinação na decisão liminar proferida na Ação Cautelar STF n. 3.764/DF, em 24 de março de 2015, nos autos da ADI n. 4.357/DF, quanto aos efeitos da medida liminar deferida nas ADIs n. 2.356/DF e n. 2.362/DF, relativas à eficácia da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000, que inseriu o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 25 de março de 2015, relativa à Questão de Ordem na ADI n. 4.357/DF, com vistas à modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n. 62, de 9 de dezembro de 2009, especialmente o item 2 do correspondente acórdão, conferindo eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data e conclusão desse julgamento. CONSIDERANDO a redação dada ao § 2º do art. 100 da Constituição Federal pelo art. 1º da Emenda Constitucional n. 94, de 15 de dezembro de 2016. CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, exarada no Recurso Extraordinário n. 579.431/RS, em 19 de abril de 2017, resultando na aprovação do Enunciado n. 96. CONSIDERANDO a sistemática prevista na Lei n. 13.463, de 6 de julho de 2017, para recolhimento, ao Tesouro Nacional, dos saldos das contas de precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos. CONSIDERANDO o decidido nos Processos n. CJF-PPN2017/00017 e CJF-PPN-2015/00043, a sessão realizada em 18 de setembro de 2017, resolve:" - foi grifado e colocado em negrito. Tendo em vista que a questão dos juros de mora foi disciplinada pelo CJF há mais de 7 (sete) anos, conforme "considerando" acima reproduzido, fica, desde logo, advertida a parte interessada que eventual insistência, com oposição ou interposição de recursos manifestamente incabíveis, em se obter "diferenças" em afronta explícita ao ato normativo do CJF poderá ensejar condenação por má-fé ou ato atentatório da dignidade da Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos valores devidos para a parte exequente. Aguarde-se o pagamento dos valores devidos a título de honorários de sucumbência no arquivo sobrestado. Intime-se a representação judicial da parte exequente. Dê-se ciência para a representação judicial do INSS. São Paulo, 21 de março de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003072-12.2004.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo SUCEDIDO: DELFINA OLIVEIRA NOVAIS Advogados do(a) SUCEDIDO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 SUCEDIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 249669097 e anexos - O nome dos advogados Dra. Juliana Miguel Zerbini – OAB/SP n. 213.911 e Dr. Fernando Pires Abrão – OAB/SP n. 162.163 já foram anotados no polo ativo do sistema processual, bem como já houve a exclusão do nome do Dr. Wilson Miguel, OAB/SP n. 99.858. Id. 249669483 e anexos – Indefiro o pedido de anulação dos atos. O falecimento do Dr. Wilson Miguel ocorreu em 04.05.2021. Sua última manifestação nos autos se deu em 24.02.2021, por meio da petição Id. 46058225, na qual manifestou ciência, expressamente, da revisão do benefício da parte autora e requereu a expedição do valor incontroverso, que já havia sido deferido no despacho Id. 39718445, com o devido com destaque dos honorários advocatícios. Posteriormente, nos autos foi proferido (i) o despacho Id. 74154251, em 17.08.2021, ordenando a expedição das ordens de pagamento do valor total, consoante a conta de liquidação da Contadoria (Id. 36670511), bem como determinando que se aguardasse o julgamento do Agravo de Instrumento 5028565-63.2020.4.03.0000 e o pagamento dos requisitórios no arquivo sobrestado; (ii) o despacho Id. 135389334, em 21.10.2021, determinando à Dra. Juliana Miguel Zerbini, OAB/SP n.º 213.911, a juntada de procuração, a anotação de seu nome no sistema processual e a expedição das ordens de pagamento incontroversas. Verifica-se, desse modo, a inexistência de qualquer prejuízo à parte nos autos, considerando que no único despacho do qual o Dr. Wilson Miguel não teve ciência, o de Id. 74154251, em 17.08.2021, não houve novas determinações, já que a ordem de pagamento do valor incontroverso e o sobrestamento já haviam sido ordenados no Id. 39718445, Id. 43840380 e Id. 45254433, dos quais o referido patrono teve ciência. Além disso, constata-se que a nos autos do Agravo de Instrumento 5028565-63.2020.4.03.0000 a Dra. Juliana Miguel Zerbini – OAB/SP n. 213.911 foi cadastrada e intimada do Acórdão, único ato decisório proferido após o falecido do Dr. Wilson Miguel. Id. 266321159 e Id. 266321163 – comunicação de trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos 5028565-63.2020.4.03.0000, que, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento. Desse modo, expeçam-se as ordens de pagamento do valor total, consoante a conta de liquidação da Contadoria (ID 36670511), observando-se a Resolução CJF 458/2017 e eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 3 de novembro de 2022.

07/11/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Conclusão (para decisão)

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