Procedimento Comum Cível 5001423-78.2020.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001423-78.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2025, 10:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2025, 10:44

Trânsito em julgado

05/11/2025, 10:44

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILDO VELOZO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 Cuida-se de ação ordinária em fase de cumprimento de sentença movida por Marildo Velozo em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ocorrida a hipótese prevista no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação, com fulcro no art. 925 do mesmo código. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 12:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 15:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/09/2025, 15:37

Conclusão (para julgamento)

11/09/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILDO VELOZO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca da disponibilização da quantia requisitada, conforme extrato de pagamento retro, sendo que o saque correspondente deve ser feito independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º, do art. 49, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal. Aguarde-se 15(quinze) dias. Em não havendo manifestação sobre o levantamento, solicite-se à agência bancária a informação de pagamento. Com a juntada, se em termos, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 14:53

Mero expediente

29/07/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 13:19

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARILDO VELOZO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos. Ante a concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 271041596), que está em conformidade com os critérios estabelecidos nos acórdãos/decisões/sentença transitados em julgado (ID 246167375, 269463343, 269463344). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$163.994,06 (cento e sessenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), sendo R$149.085,51 (cento e quarenta e nove mil e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) devido a título de prestações vencidas e R$14.908,55 (quatorze mil, novecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados para dezembro/2022. Ademais, há requerimento do(a) advogado(a) do(a) exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID 271041569) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido ao exequente sejam deduzidos os 30% pactuados, porém não foram juntadas a cópia do contrato de prestação de serviço e a declaração de não adiantamento dos honorários advocatícios. Com efeito, determina o parágrafo 4º, do art. 22, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Tal norma, assimilada inclusive pelo CJF (Resolução CJF), decorre da força executiva dada aos contratos de honorários advocatícios pelo estatuto da OAB que, no seu art. 24, caput, preceitua, dentre outras coisas, que "o contrato escrito que estipular os honorários são títulos executivos". Acontece que, dado o evidente privilégio do advogado quanto à forma de persecução dos créditos decorrentes da prestação de seus serviços profissionais em relação a outros profissionais liberais, não é possível simplesmente deferir-se a reserva de crédito sem se assegurar, pelo menos, a observância de um elemento indispensável à validade do ato, sem o quê o deferimento de tal medida mostra-se flagrantemente inconstitucional por ferir os princípios due process of law e isonomia. É indispensável que, antes de se deferir a reserva do numerário, o tomador dos serviços (credor no processo) seja pessoalmente intimado para que possa se manifestar sobre o pedido de reserva dos honorários e, eventualmente, "provar que já os pagou", como lhe faculta o art. 22, 4º, in fine, do Estatuto da OAB. Só assim se legitimaria minimamente a execução sumária de honorários advocatícios prevista no Estatuto da OAB mediante reserva do valor, garantindo-se um mínimo de eficácia ao contraditório e à ampla defesa daqueles que terão, caso deferido o pleito do causídico, reduzido o montante que lhes foi assegurado no processo. Portanto, intime-se o advogado constituído para que, COM URGÊNCIA, promova a juntada aos autos de declaração subscrita pela parte autora e/ou pelos sucessores habilitados nos autos, de que conste que até o presente momento não efetuou o pagamento de qualquer quantia em favor do advogado, relativo ao presente feito. Caso a parte autora e/ou sucessor seja analfabeto, a declaração acima referida deverá ser feita mediante instrumento público. Ante a iminência do prazo para transmissão de precatórios, intimem-se as partes das minutas de ofícios requisitórios para pagamento, que seguem em anexo. O Ofício Precatório segue com anotação de levantamento à ordem do Juízo. Fica a parte autora alertada, que, havendo a apresentação dos documentos para o destaque de honorários, caso sejam apresentados após o aludido prazo acima mencionado, o oficio precatório será cancelado para a anotação do destaque. Dê-se ciência às partes para que se manifestem, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado as informações acerca dos pagamentos. Noticiados os pagamentos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARILDO VELOZO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE AUTORA: MARILDO VELOZO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: MARILDO VELOZO Advogado do(a) PARTE AUTORA: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365-N PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O REMESSA OFICIAL Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE Trata-se de remessa oficial em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. A r. sentença, proferida em 22.03.2022, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir da data do requerimento administrativo (05.02.2020), devendo ser mantido pelo prazo de 120 dias contado da efetiva implantação do benefício. Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de correção monetária, pelo IPCA-E, e aplicação de juros de mora, a partir da citação, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano), nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/1991, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012 e, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, a utilização da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora. Condenou a autarquia, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC/2015, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago, ressalvando que o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Tutela antecipada concedida. Sentença submetida à remessa oficial. (ID 261821993) Subiram os autos por força da remessa oficial. É o relatório. dcm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE Ante o exposto, não conheço da remessa oficial. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE/AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - Remessa oficial não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDO VELOZO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de demanda proposta por MARILDO VELOZO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), ou o benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde 05/02/2020 (DER do E/NB 31/631.273.591-9), com o pagamento das prestações em atraso, acrescidos dos encargos legais. Em síntese, alega ser portador de síndrome do manguito rotador, estesopatia, síndrome do túnel do carpo, doença degenerativa da coluna (hérnia de disco), cervicobraquialgia, lombocitalgia, artrose, epicondilite, depressão, dor crônica e diminuição da força em ombros, tendinopatia do supraespinhal com rotura parcial das fibras, tendinopatia do subescapular, infraespinhal e cabo longo do bíceps, lesão crônica dos ligamentos acromioclaviculares bilateral e lesão labral a direita, o que, segundo alega, incapacita-o para o exercício de atividade laborativa. Com a inicial vieram procuração e documentos. Instada, a parte autora justificou o valor atribuído à causa e juntou documento (Id. 43779085 e Id. 43779090). Despacho de Id. 48074686 deferiu a gratuidade judiciária ao autor e determinou a realização de perícia médica, bem como a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação em que teceu argumentos pela improcedência do pedido (Id. 48319080). Juntou documentos (Id. 48319081 e Id. 48319082). A perícia médica foi realizada em 20/09/2021, conforme laudo (Id. 135445154). Intimada, a parte autora requereu a intimação do perito judicial para esclarecimento (Id. 142059457). O INSS, por sua vez, permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro o pedido formulado pela parte autora para a intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos (Id. 142059457). O objeto do questionamento – informar se o autor é portador de síndrome do manguito rotador, de estesopatia, de síndrome do túnel do carpo e de depressão e, em caso positivo, se sua incapacidade para o trabalho é total ou permanente – já consta do laudo pericial. O perito judicial especificou as queixas do autor e discriminou todos os documentos médicos apresentados nos autos, inclusive aqueles que relatam tais patologias. A sua conclusão médica, portanto, está embasada em todo o conjunto probatório reunido nos autos, não havendo omissão a ser suprida por meio de laudo complementar. Ademais, eventual divergência entre as alegações da parte autora e a conclusão do laudo pericial deve ser dirimida pelo julgador, à luz de todas as provas produzidas nos autos. Fixada essa premissa e sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, passo ao mérito da causa. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício. Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios. Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa educação formal e com idade avançada, também serão considerados. No caso concreto, pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (“aposentadoria por invalidez”), ou do benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), desde a DER do E/NB 31/631.273.591-9 (05/02/2020). O laudo pericial oficial apresentado pelo médico Perito de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas do periciando, que a parte autora é portadora de espondiloartrose e discopatia degenerativa lombar, o que lhe acarreta incapacidade total e temporária para o trabalho. De acordo com o perito, “os exames complementares evidenciam sinais de espondiloartrose e discopatia degenerativas em coluna lombar e cervical e alterações degenerativas e tendinopatias em ombros. Ao exame físico, nesta data pericial, apresenta mobilidade prejudicada em coluna lombar, afetando sua capacidade laborativa. Não há incapacidades quanto às queixas cervicais ou dos ombros” (sem destaque no original). Com efeito, o exame clínico da coluna cervical demonstrou “dor leve à palpação, sem contratura muscular, sem alterações de movimentos e sem irradiações”. Em relação aos ombros, constatou-se “arco de movimento ativo doloroso e passivo preservado, crepitações discretas, teste de Jobe negativo, testes de impacto positivo, sem instabilidades, sem edemas, sem atrofias”. Evidenciado, portanto, que, apesar de existentes patologias na coluna cervical e nos ombros, elas não causam incapacidade laborativa, que decorre exclusivamente da moléstia na coluna lombar. A data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 03/02/2020, data de relatório médico apresentado pela parte autora (Id. 34226462), sem que fosse estimado prazo para recuperação da capacidade laborativa. Os demais requisitos (qualidade de segurado e carência) estão preenchidos, na medida em que o autor manteve vínculo empregatício no período de 22/04/2003 a 02/05/2005, bem como esteve em gozo de sucessivos benefícios de auxílio-doença de 12/08/2005 a 30/11/2005, de 06/03/2006 a 10/01/2007, de 15/01/2007 a 05/04/2007, de 29/06/2007 a 28/02/2008, de 05/03/2009 a 08/05/2009 e de 27/09/2010 10/12/2019 (vide CNIS de Id. 43779090). Com efeito, há direito subjetivo à concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) E/NB 31/631.273.591-9, desde a DER (05/02/2020), tendo em vista que a DII é anterior (03/02/2020). Não há que se falar em direito à aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade é temporária. No mais, mister trazer à baila o regramento legislativo acerca da fixação judicial ou administrativa da data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade temporária. O art. 2º, I, da Recomendação nº 01/2015 do CNJ, preconiza que o juiz, ao julgar procedente demanda que verse sobre aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, que dependam de perícia médica, deverá incluir na sentença "a Data da Cessação do Benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo pericial apontar período para recuperação da capacidade laboral, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do benefício, de cuja análise dependerá a sua cessação, ou de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício". O art. 60, §§8º e 9º, da Lei 8.213/91, no §§8º e 9º, dispõe que, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. E, na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. Regulamentado a matéria, elucida o art. 78, §§1º e 2º, do Decreto nº 3.048/99 que o INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500881-37.2018.4.05.8204-PB, em 20/11/2020, a TNU assentou o seguinte entendimento (destaquei): "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 246. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ESTIMATIVA NO LAUDO. TERMO A QUO. DATA DO EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA. 120 DIAS CONTADOS DA DATA DA IMPLANTAÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A micropolítica pública dos benefícios por incapacidade está baseada em dois pontos centrais: (i.) o auxílio-doença deve ser concedido com uma previsão de data de cessação; e (ii.) o segurado tem o direito a pedir a prorrogação do benefício. 2. A redação dos parágrafos 8º e 9º, art. 60 da Lei 8.213/91 refere-se à fixação de um prazo estimado para a duração do benefício. Apesar disso, há substancial diferença entre os dois dispositivos. 3. Quando estima um momento de recuperação da capacidade de trabalho, o perito projeta o prazo a partir da data do exame. Em outras palavras, o expert informa o prazo que considera suficiente para a recuperação da capacidade de trabalho considerando como termo a quo a data em que faz a análise pericial. Por esse motivo, não faz qualquer sentido computar o prazo de recuperação identificado pelo perito a partir da implantação do benefício, evento completamente fora do controle do expert, especialmente, no âmbito judicial. 4. Entretanto, quando não há a estimativa do momento de recuperação da capacidade, o prognóstico é substituído pela presunção legal estabelecida no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, sendo fixada a data de cessação do benefício no “prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença”. 5. A estimativa da cessação do benefício, seja em razão do prognóstico, seja por presunção legal, não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Tanto o prognóstico, quanto a presunção cedem diante da realidade. Por isso, é essencial oportunizar ao segurado a apresentação de pedido de prorrogação do auxílio-doença, como previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. 6. TESE (TEMA 246): I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. 7. Incidente conhecido e provido" (TNU, PUIL nº 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. Juiz Federal Fábio Souza, julgado em 25.11.2020 Com efeito, em atenção à tese assentada em 20.11.2020: 1) quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deverá ter como termo inicial a data da realização do exame pericial (não podendo o magistrado fixar marco inicial diverso, nem para fins de início ou de reinício de tratamento, devido ao voto-vencido), mas devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. 2) quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, a data de cessação do auxílio-doença (DCB) deve ser contada com observância do prazo de 120 dias a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Nessa toada se, na data da prolação da sentença, o órgão julgador verificar que o prazo estimado pelo perito para recuperação cessou há tempo atrás antes de prolatar a sentença e de o benefício ser efetivamente implantado, gerando apenas o pagamento de atrasado, deve-se fixar a data da cessação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetiva implantação do benefício previdenciário pelo INSS, em cumprimento de tutela antecipada ou decisão definitiva. Tendo em vista que o laudo pericial não fixou prazo de recuperação, fixo a DCB em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da efetiva implantação do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Noutro giro, conforme se infere da sentença, deve a autarquia previdenciária assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. No mais, para fins de concessão da tutela antecipada pleiteada, este julgamento, mais do que em mera verossimilhança, repousa na cognição exauriente dos fatos analisados e do direito exposto. Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, reconheço o perigo de dano irreparável ao autor. Assim, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA. III – DISPOSITIVO Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) E/NB 31/631.273.591-9, a partir de 05/02/2020 (DER), com DCB em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da efetiva implantação do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia, descontadas as prestações recebidas administrativamente ou a título de benefício inacumulável. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, a Corte Suprema firmou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, razão por que, em se tratando de lides de natureza previdenciária, dever ser aplicado o índice IPCA-E, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/06, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.216/91. A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Oficie-se ao INSS para que implante o benefício de auxílio-doença à parte autora, no prazo de 30 dias a contar do recebimento da comunicação desta sentença à CEABDJ. Fixo a DIP em 01/03/2022 e a DCB em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da efetiva implantação do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Deverá o INSS garantir, a partir da data da efetiva implantação do benefício previdenciário, o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Condeno o INSS a restituir a integralidade do valor empenhado no pagamento da perícia. Expeça-se o necessário. Condeno o INSS ao reembolso das despesas processais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, observando-se que a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Arbitro os honorários periciais definitivos no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF. Providencie a Secretaria a solicitação do pagamento dos honorários periciais junto ao sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita – AJG. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.101.727/PR e no enunciado da Súmula 490, de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. Segurado: MARILDO VELOZO Benefício: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (E/NB 31/631.273.591-9) RMI: A CALCULAR PELO INSS RMA: A CALCULAR PELO INSS DIB: 05/02/2020 (DER) DIP: 01/03/2022 DCB: 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da efetiva implantação do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. NIT: 112.13035.90-71 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca, datada e assinada eletronicamente. 1Tópico Síntese do Julgado, de acordo com a determinação do Provimento Conjunto nº. 69, de 08.11.2006 do TRF da 3ª Região.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARILDO VELOZO Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO TALLIS LOURENZONI - SP251365 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001423-78.2020.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum ordinário, na qual objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença desde o requerimento administrativo. Intimada para esclarecer o valor da RMI utilizada no cálculo do valor da causa, o autor manifestou-se, conforme petição id. 43779085 e juntou documento. Decido. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita requeridos na inicial. Recebo a petição e documento id. 43779085/90 em aditamento à inicial, ficando mantido o valor atribuído à causa na inicial. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista o Ofício nº. 162/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, da Procuradoria Seccional Federal em Ribeirão Preto, arquivado em secretaria, pelo qual manifestou que não possui interesse na composição consensual em audiência prévia de conciliação. Tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a incapacidade da autora, determino a produção de prova pericial e nomeio o perito judicial o Dr. CLAUDIO KAWASAKI ALCÂNTARA BARRETO, Ortopedista, para realização da perícia médica. Saliente-se que o perito ora nomeado deverá responder aos quesitos que eventualmente venham a ser depositados pelas partes, bem como aos seguintes do Juízo: 1) A parte autora é portadora de deficiência ou de doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual? 3) Qual é a data inicial ou provável dessa incapacidade? 4) Essa incapacidade é total ou parcial? 5) Essa incapacidade é temporária ou permanente? 6) Essa incapacidade permite a reabilitação ou readaptação da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? 7) O autor depende de assistência permanente de terceiro? Disporá o Sr. Perito do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da realização da perícia, para conclusão dos trabalhos e entrega do respectivo laudo, devendo o(s) quesito(s) ser(em) respondido(s) de forma fundamentada e dissertativa. Agendada a realização da perícia, dê-se ciência ao perito e às partes da data, local e horário indicados, nos termos do art. 474, do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comparecer, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documentos de identidade e de outros documentos médicos que possua, a fim de subsidiar os trabalhos do perito. Ficam as partes e o Sr. Perito cientes de que, nos termos do art. 4º da Ordem de serviço n. 01/2020 - FRAN-DSUJ/FRAN-NUAR, "Todas as pessoas que necessitarem ingressar no Fórum Federal de Franca deverão permanecer de máscara cobrindo o nariz e a boca, manter o distanciamento social; observar as regras de higiene pessoal e se submeter à aferição da temperatura corporal por termômetro digital sem contato físico." Arbitro os honorários periciais no valor máximo da Tabela II constante da Resolução nº 305/2014-CJF, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, devendo ser expedida solicitação em pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo médico pericial. Faculto ao autor indicar de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos ao art. 465, § 1º, do CPC. Cite-se o INSS dos termos da presente ação e para, caso queira, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo legal, ficando consignado que o prazo para contestar contar-se-á da data de sua intimação da juntada do laudo pericial, ocasião em que poderá formular proposta de acordo, por escrito, ficando advertido, ainda, de que deverá anexar, com a contestação, o dossiê previdenciário do benefício objeto da presente demanda, nos termos do ofício nº 44/2019/PGF/PFE-INSS/AGU, de 11 de novembro de 2019 (integração de sistemas). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º, do art. 477, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Cite-se. Franca, 30 de março de 2021.

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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