Procedimento Comum Cível 5000455-17.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000455-17.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2025, 14:06

Trânsito em julgado

26/06/2025, 21:52

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-17.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 Trata-se de execução em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de concessão/revisão de benefício previdenciário. Em sede de cumprimento de sentença, o INSS apresentou cálculos de liquidação (execução invertida). Ante a concordância do exequente, os cálculos foram homologados (id 260574218), foram expedidos os ofícios requisitórios e acostados os extratos de pagamento. Em razão do óbito do autor originário foi habilitada a sucessora MARIA DAS GRACAS SILVA. Foi expedido alvará de levantamento em favor da sucessora (id 339632315) O exequente apresentou cálculo complementar, no qual pleiteava o recebimento de diferenças a título de juros em continuação, devidos entre a data dos cálculos homologados até a data da inscrição do requisitório. Intimado da pretensão, o INSS sustentou a exatidão dos índices aplicados ao pagamento dos requisitórios. Os autos foram remetidos à contadoria que apurou não haverem diferenças a serem recebidas pela exequente. As partes concordaram com as informações do setor contábil (id 356616598 e 356717485). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 20 de março de 2025. JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 18:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2025, 12:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2025, 12:04

Conclusão (para julgamento)

20/03/2025, 09:19

Publicação

06/03/2025, 07:00

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

05/03/2025, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 355869928 e ss). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 28 de fevereiro de 2025. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000455-17.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FLAVIO BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARTOLOTTO, devidamente representada, pleiteia sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Flávio Bartolotto, nos autos da presente demanda. Citado, o INSS não se manifestou. Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que o autor, Flávio Bartolotto, faleceu em 12.8.2023. Requerida a habilitação de Maria das Graças Silva Bartolotto, titular da pensão por morte deixada pelo falecido segurado, conforme Carta de Concessão emitida pelo INSS (ID 315671148 – fl. 3). Observo, ainda, a juntada da documento de identificação (ID 315671148 – fl. 3), Certidão de Casamento (ID 315671148 – fl. 7) e Certidão de Óbito (ID 315671148 – fl. 5), na qual consta que o de cujus era casado com a requerente. O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Tendo em vista que a habilitanda é dependente previdenciária, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, MARIA DAS GRAÇAS SILVA BARTOLOTTO, em substituição ao autor Flávio Bartolotto, ficando a habilitante responsável civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-17.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FLAVIO BARTOLOTTO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID. 265469772: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000455-17.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de pedido de expedição de ofícios requisitórios em nome da sociedade de advogados, bem como que sejam destacados os honorários contratuais. Quanto à expedição em nome da Sociedade de Advogados, o parágrafo 3.º do art. 105 do CPC, assim dispõe: "Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo". Quanto aos honorários contratuais, o parágrafo 4.º do artigo 22 da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." À vista dos documentos anexados ao feito (id. 204413 - fl. 01 e id. 265469780), defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios nos termos da Resolução nº. 458/2017, do Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos ao exequente, a quantia equivalente aos honorários contratuais estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da sociedade advocatícia "JOSÉ HENRIQUE COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS" (CNPJ-MF n. 05.126.044/0001-86). Quanto à expedição dos honorários advocatícios, defiro, igualmente, o cadastramento em nome da supramencionada sociedade advocatícia. Intimem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), em atendimento ao art. 11 do referido ato administrativo normativo. Nada sendo requerido, transmitam-se ao E.TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Mateus Castelo Branco F. da Silva Juiz Federal Substituto

30/01/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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