Procedimento Comum Cível 5000319-20.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000319-20.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/09/2022, 12:58

Trânsito em julgado

23/09/2022, 12:02

Publicação

26/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, foram liberados os montantes mediante extrato(s) de pagamento (id. 254980613). Instada a parte exequente a se manifestar sobre a integral satisfação do crédito, informou não se opor à decretação da r. sentença extintiva da execução (id. 256978786). Ante o exposto, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 19:18

Conclusão (para julgamento)

19/07/2022, 14:26

Expedida/certificada

12/07/2022, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogado do(a) AUTOR: FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a conversão destes autos para "cumprimento de sentença”. Nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 intime-se ADRIANO LUNARDELLI VALENTE (CPF nº 020.075.429-78), ora executado, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a título de honorários advocatícios, o importe apontado pela União Federal (id. 247396924), conforme demais dados informativos. Intime-se, ademais, o executado de que caso não haja o pagamento voluntário no prazo acima, o valor ora devido será acrescido de multa de 10 % (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens do executado, seguindo-se, então, os demais atos de expropriação, de acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

01/06/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/05/2022, 04:52

Mero expediente

30/05/2022, 16:37

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 13:00

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogados do(a) APELANTE: ALEX JULIO VALENTE - PR11940, FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ADRIANO LUNARDELLI VALENTE, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO – BAGAGEM DESACOMPANHADA – ISENÇÃO – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor pretende a liberação de mercadorias na condição de bagagem desacompanhada. 2. Para efeito de enquadramento de bens no conceito de bagagem desacompanhada, inclusive com a isenção pretendida, é necessária a prova do cumprimento dos requisitos legais, a saber: residência no exterior por período superior a um ano; retorno ao Brasil em caráter definitivo; proveniência das mercadorias do mesmo local de origem do viajante; chegada das mercadorias três meses antes e até seis meses depois da chegada do viajante – proprietário; e, por óbvio, a prova da propriedade. 3. No caso concreto, há prova de residência no exterior por período superior a um ano. De outro lado, não há prova de cumprimento dos demais requisitos. 4. Apelação desprovida. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos: (i) arts. 155, III; 158, § 10, I e II, e § 20; e 554 do Decreto 6.759/2009; (ii) arts. 9º, II; 18, I e II, § 10; e 20, §§ 1º a 4º da Instrução Normativa SRF 117/1998). Argumenta, em síntese, que “Os pertences estão devidamente identificados, e foi apresentado o único documento em posse do recorrente e a ele fornecido pela empresa transportadora, a quem incumbia fornecer todos os documentos exigidos pela autoridade alfandegaria responsável”. Sustenta também existência de interpretação divergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A Turma Julgadora consignou que “Para efeito de enquadramento de bens no conceito de bagagem desacompanhada, inclusive com a isenção pretendida, é necessária a prova do cumprimento dos requisitos legais, a saber: residência no exterior por período superior a um ano; retorno ao Brasil em caráter definitivo; proveniência das mercadorias do mesmo local de origem do viajante; chegada das mercadorias três meses antes e até seis meses depois da chegada do viajante – proprietário; e, por óbvio, a prova da propriedade. Em seguida, com suporte no conjunto probatório, firmou compreensão no sentido de que “No caso concreto, há prova de residência no exterior por período superior a um ano. De outro lado, não há prova de cumprimento dos demais requisitos”. Entende o Superior Tribunal de Justiça que, em tais situações, a análise da pretensão recursal requer nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, circunstância que encontra óbice na Súmula 07 daquela Corte Superior (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Sobre o tema: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INFRAÇÃO ADUANEIRA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a instância de origem foi expressa ao consignar a existência de "a responsabilidade da autora por infração aduaneira", tendo decidido a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1049804/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 03/05/2018) Ademais, entende o STJ que a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. PROPAGANDA ENGANOSA. ATOS INFRALEGAIS. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inviável, no âmbito do recurso especial, a alegação de ofensa a atos infralegais, porque não se enquadram no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, alínea "a", da CF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, para excluir a responsabilidade civil da agravante, seria imprescindível nova análise da matéria fática, vedada em recurso especial. 4. "A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1238721/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020) - destaque nosso. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de maio de 2021.

12/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogados do(a) APELANTE: ALEX JULIO VALENTE - PR11940, FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED.TORU YAMAMOTO APELANTE: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogados do(a) APELANTE: ALEX JULIO VALENTE - PR11940, FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: APELANTE: ADRIANO LUNARDELLI VALENTE Advogados do(a) APELANTE: ALEX JULIO VALENTE - PR11940, FABIO SURJUS GOMES PEREIRA - SP219937-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto: Quanto à bagagem desacompanhada, o Decreto n.º 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro): “Art. 155. Para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 1o, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009): (...) III - bagagem desacompanhada: a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente; e (...) Art. 158. A bagagem desacompanhada está isenta do pagamento do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 2, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). § 1o A bagagem desacompanhada deverá (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, alíneas “a” e “d”, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009): I - chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante; e II - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante. § 2o A bagagem desacompanhada somente será desembaraçada depois da chegada do viajante (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso 1, alínea “b”, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009). No âmbito regulamentar, a Instrução Normativa SRF n.º 117/98, vigente na época dos fatos: " Art. 9º O brasileiro e o estrangeiro, portador de Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Departamento de Polícia Federal, que tiverem permanecido no exterior por período superior a um ano e retornarem em caráter definitivo, terão direito: (...) II - à isenção de impostos para os seguintes bens, usados, trazidos como bagagem desacompanhada: a) roupas e outros artigos de vestuário, artigos de higiene e do toucador, e calçados, para uso próprio do viajante; b) móveis e outros bens de uso doméstico; c) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício; d) obras por ele produzidas. (...) Art. 18. A bagagem desacompanhada deverá: I - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante; II - chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante. § 1o A data do desembarque do viajante no País será comprovada mediante apresentação do bilhete de passagem ou do passaporte. (...) Art. 20. O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada deverá ser iniciado no prazo de até noventa dias contado da data da descarga, com base na Declaração Simplificada de Importação - DSI, instituída pela Instrução Normativa No 69, de 10 de dezembro de 1996, apresentada pelo viajante ou seu representante legal na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF em cuja jurisdição se encontrem os bens. § 1º A DSI será instruída com a relação dos bens, conhecimento de carga original ou documento equivalente e demais documentos pertinentes. § 2º Na relação de bens deverá constar a quantidade, a descrição, o valor dos bens e outros elementos necessários à sua identificação. § 3º O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante ao País, ressalvado o disposto no § 3o do art. 10. § 4º Na hipótese de bens novos e usados, o viajante deverá apresentar DSI distintas para cada um desses conjuntos de bens, identificando-as no campo do formulário reservado para assinalar a modalidade da operação ("bagagem desacompanhada - bens novos" ou "bagagem desacompanhada - bens usados")." O autor pretende a liberação de mercadorias na condição de bagagem desacompanhada. Afirma que residiu no exterior (Reino Unido) por período superior a um ano. Ao retornar ao Brasil, teria contratado a empresa estrangeira LEVERWIFT LTD. (ID 90098488) para realizar o transporte de seus pertences. Entretanto, por erro procedimental da transportadora – que teria utilizado o conhecimento de embarque n.º QOFA1CW00 (ID 90098540), emitido em nome de terceiro, para acobertar o transporte das mercadorias – não logrou desembaraçá-las junto à autoridade alfandegária. É a suma da narrativa dos fatos. Para efeito de enquadramento de bens no conceito de bagagem desacompanhada, inclusive com a isenção pretendida, é necessária a prova do cumprimento dos requisitos legais, a saber: residência no exterior por período superior a um ano; retorno ao Brasil em caráter definitivo; proveniência das mercadorias do mesmo local de origem do viajante; chegada das mercadorias três meses antes e até seis meses depois da chegada do viajante – proprietário; e, por óbvio, a prova da propriedade. No caso concreto, há prova de residência no exterior por período superior a um ano (ID 90098486 e ID 90098537). De outro lado, não há prova de cumprimento dos demais requisitos. Em que pese a juntada de “Booking Confirmation” (ID 90098504), com reserva de voos para os trechos: Londres-Porto, Porto-São Paulo e São Paulo-Londrina – sendo Londres o local de residência no exterior e Londrina o suposto endereço no Brasil –, bem como de “Boarding Pass” relativo ao trecho Londres-Porto, com a mesma data (6 de abril de 2010), não provou a efetiva chegada ao Brasil naquele período (ID 90098540). No mais, como afirma o autor, a empresa transportadora não emitiu conhecimento de embarque em relação às sua mercadorias. O conhecimento de embarque n.º QOFA1CW00, anexado (ID 90098540), está emitido em nome de terceiro estranho à relação jurídica. Embora o referido documento indique a procedência de Londres e tenha sido emitido em data compatível com a suposta chegada do autor ao Brasil (15 de abril de 2010), não faz qualquer referência aos bens inventariados pela empresa transportadora (ID 90098540). Assim, para efeito de prova de propriedade dos bens inventariados tem-se, somente, o documento “Collection and Delivery Note”, emitido em 3 de abril de 2010 pela transportadora (ID 90098488), não acompanhado de tradução. Tal documento, contudo, não possui a menção de número do contêiner ou do conhecimento de embarque que acobertaria o transporte. Ao contrário, faz a seguinte menção: “Ref. 0304-20820” – referência não citada no conhecimento de embarque colacionado. Pesquisa realizada junto ao Siscomex indica a ausência de conhecimento de embarque vinculado ao número de CPF do autor (ID 9008537). Portanto, não há prova de que as mercadorias tenham, de fato, chegado ao território nacional. Não há sequer uma declaração da transportadora nesse sentido. Evidência do desconhecimento do autor quanto ao paradeiro dos bens é o pedido alternativo de diligência da autoridade alfandegária na tentativa de localizá-los dentre os contêineres desembarcados pela transportadora – providência descabida. A r. sentença de improcedência deve ser mantida. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – BAGAGEM DESACOMPANHADA – ISENÇÃO – REQUISITOS – AUSÊNCIA DE PROVA – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor pretende a liberação de mercadorias na condição de bagagem desacompanhada. 2. Para efeito de enquadramento de bens no conceito de bagagem desacompanhada, inclusive com a isenção pretendida, é necessária a prova do cumprimento dos requisitos legais, a saber: residência no exterior por período superior a um ano; retorno ao Brasil em caráter definitivo; proveniência das mercadorias do mesmo local de origem do viajante; chegada das mercadorias três meses antes e até seis meses depois da chegada do viajante – proprietário; e, por óbvio, a prova da propriedade. 3. No caso concreto, há prova de residência no exterior por período superior a um ano. De outro lado, não há prova de cumprimento dos demais requisitos. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação destinada a viabilizar a liberação de mercadorias na qualidade de bagagem desacompanhada, com isenção tributária. A r. sentença (ID 90098564) julgou o pedido inicial improcedente, sob o fundamento de ausência de prova da propriedade. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil. Nas razões de apelação (ID 90098567), o autor requer a reforma da r. sentença. Argumenta com a existência de prova da propriedade. Requer, alternativamente, seja determinada diligência da autoridade alfandegária para localização das mercadorias entre os contêineres desembarcados pela transportadora contratada no mesmo período. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000319-20.2016.4.03.6104 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

16/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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