Procedimento Comum Cível 5000163-39.2019.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000163-39.2019.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RIO PRATA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA - SP101878 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS HUMBERTO URBAN - SP453308 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Considerando o pedido de destituição do encargo de perito por motivos de saúde, acolho o requerimento. Com fundamento no art. 468, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino que o perito Sr. Brenner restitua, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários adiantados correspondentes ao trabalho não realizado, mediante depósito em conta judicial. Para receber as instruções sobre a devolução, deverá entrar em contato com a Secretaria pelo e-mail [email protected]. No mais, nomeio em substituição ERNESTO TAKAHASHI, engenheiro florestal, que já aceitou o encargo e apresentou proposta de R$ 10.000,00 (id n. 507730376). Intimem-se às partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias; e, na sequência retornem conclusos para arbitramento do valor e demais deliberações. Três Lagoas, data da assinatura eletrônica. THAIS FIEL NEUMANN Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Três Lagoas Avenida Antônio Trajano, 852, Centro, Três Lagoas - MS - CEP: 79601-002 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000163-39.2019.4.03.6003

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:28

Perito

04/02/2026, 16:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 18:44

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RIO PRATA EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128, LUCAS HUMBERTO URBAN - SP453308, RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA - SP101878, RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TRêS LAGOAS, 5 de setembro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000163-39.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 16:56

Expedição de alvará de levantamento

05/09/2023, 19:02

Publicação

03/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RIO PRATA EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128, LUCAS HUMBERTO URBAN - SP453308, RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA - SP101878, RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência às partes acerca da designação de data para realização da perícia, a saber: 04/09/2023, às 08:00 horas (ID 296420604). TRêS LAGOAS, 1 de agosto de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000163-39.2019.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas

02/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2023, 20:03

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RIO PRATA EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR - SP65128, LUCAS HUMBERTO URBAN - SP453308, RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA - SP101878, RICARDO LUIZ LEAL DE MELO - SP136853 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO Intimação - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autos n. 5000163-39.2019.4.03.6003 VISTOS EM INSPEÇÃO. Indefiro o requerimento de cadastramento de advogados para que conste apenas aquele em posterior publicação, na medida em que, com a implantação do processo judicial eletrônico - Pje, não há mais necessidade de intervenção da Secretaria da Vara para inclusão de causídicos na autuação. O próprio advogado pode cadastrar através do seu painel, no item habilitação, quais e quantos advogados entender necessários para a atuação nos autos, claro desde que tenham procuração ou sejam substabelecidos. Os esclarecimentos quanto a esse procedimento podem ser verificados na equipe de suporte do Pje pelo link https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe. No mais, insurge-se p IBAMA contrário a solicitação dos honorários periciais a ser fixados em R$8.500,00 ante alegação de que excessivo, pois a Resolução 305/2014 estabelece em R$ 372,80. As razões da Autarquia não merecem prosperar, na medida em que referida resolução é aplicada para processos que tramitam sob a assistência judiciária, com gratuidade de justiça, o que não é o caso dos autos. Ademais, a fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo perito, o lugar de sua realização, o valor da causa e, ainda, as condições financeiras da parte que requer a produção da prova. Embora inexistam disposições legais que estabeleçam parâmetros para a fixação dos honorários periciais, não podemos olvidar que a complexidade do trabalho e o local da prestação assumem especial relevância para o seu arbitramento. Na falta de critério legal objetivo para fixação da conjuntura, deve a discricionariedade caminhar ao lado da razoabilidade. Nesse norte, entendo que não se mostram descabidos o pedido de honorários, pois o valor estabelecido está dentro dos parâmetros da tabela de honorários Tabela de Honorários Mínimos de Engenheiros Ambientais e Sanitaristas e Ambientais no Estado do Mato Grosso do Sul (que junto a esse ato) se considerarmos o valor da remuneração da hora trabalhada, com a estimativa de tempo gasto para um estudo ambiental de pequeno e médio porte com a emissão de relatório. A parte autora já depositou os honorários, intime-se o perito para marcar dia e hora para realização da perícia em prazo não inferior a 30(trinta) dias a fim de dar tempo de realizar as intimações. Com a manifestação do perito, expeça-se alvará de 50% do valor depositado e com a entrega do laudo, expeça-se alvará para levantamento do restante. Na sequência, intimem-se as partes para apresentar pareceres técnicos e alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

28/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Perito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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