Execução Fiscal 5004680-12.2018.4.03.6104 - TRF3

Execução Fiscal 5004680-12.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AHCOR IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, SERGIO DA ROCHA SOARES, SERGIO DA ROCHA SOARES FILHO ESPOLIO: SERGIO DA ROCHA SOARES D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004680-12.2018.4.03.6104 / 7ª Vara Federal de Santos Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. ID 45658023). Manifestação da excepta no ID 47827441. A excipiente tornou aos autos no ID 84138548. É o relatório. DECIDO. A lógica da execução fiscal, em nosso ordenamento jurídico, é a de que a dívida foi previamente apurada em processo administrativo, onde se presume foram observados os preceitos constitucionais e legais, com posterior inscrição em dívida ativa, que goza da presunção de liquidez e certeza e tem efeito de prova pré-constituída (artigo 3º, Lei n. 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais c.c. o artigo 204 do Código Tributário Nacional). A discussão da dívida se dá excepcionalmente no bojo da própria execução fiscal, por intermédio da exceção de pré-executividade, somente para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), as demais devem ser objeto de embargos à execução ou outra ação de conhecimento. Assim, se a prova do alegado não acompanha a petição da exceção, esta já não é cabível. Constata-se que apenas com maior dilação probatória, o que demandaria a análise minuciosa do processo administrativo e abertura do contraditório, seria possível a cognição plena sobre a matéria arguida, o que é inviável em sede de exceção de pré-executividade. A manifestação da excipiente em resposta à impugnação da excepta bem demonstra o acima dito. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento da súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em seu enunciado edita as matérias para admissibilidade da exceção de pré-executividade: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Diante do exposto, não conheço da exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, uma vez que a sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal A exceção de pré-executividade rejeitada ou não conhecida não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (AGRESP 1173710, Rel. Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE – 08.10.2015; AGRESP 1410430, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ - Terceira Turma, DJE - 02.06.2015; Rel. Nery Junior, TRF3 - Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 18.01.2017; AI 575701; AI 582085, Rel. André Nabarrete, TRF3 - Quarta Turma, e-DJF3 Judicial 1 – 20.12.2016). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. SANTOS, 21 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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