Procedimento Comum Cível 5007005-64.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007005-64.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/03/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Levantados os valores, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 31 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/02/2024, 00:00

Mero expediente

01/02/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

29/01/2024, 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/01/2024, 16:31

Por decisão judicial

09/11/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro o pedido de transferência eletrônica dos valores pagos por meio de RPVs. Saliento que, conforme DECISÃO Nº 8637829/2022 - CORE, proferida nos autos do processo SEI 0009802-87.2022.4.03.8000, considerando "o retorno do funcionamento dos bancos, permitindo o atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para o levantamento de valores diretamente pelas partes e seus patronos, regularmente constituídos nos autos, em razão da flexibilização das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus", não se faz mais necessária a transferência bancária dos valores depositados, pois possível o levantamento pessoalmente pelas partes ou seus patronos. Em nada mais sendo requerido, sobrestem-se, conforme previamente determinado. Int. SãO PAULO, 17 de outubro de 2022.

19/10/2022, 00:00

Mero expediente

18/10/2022, 08:23

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 D E S P A C H O Ciência à parte exequente acerca do pagamento do ofício requisitório. Aguarde-se sobrestado pelo pagamento do precatório de ID 260261437. Int. SãO PAULO, 5 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Através do presente feito objetiva a Autora declaração de inexistência de relação jurídica para o pagamento de IRPF sobre seus proventos de pensão, bem como o direito à repetição do indébito relativo aos recolhimentos efetuados desde 07/2016. Relata ser beneficiária de pensão da Aeronáutica Brasileira, desde 06/2003 e portadora de neoplasia maligna desde 2011. Assevera ter obtido isenção do IRPF na via administrativa até 06/2016, quando os descontos na sua pensão retornaram. Revela ter formulado nova solicitação do reconhecimento de seu direito à isenção do IR à fonte pagadora, que restou negado. Sustenta o direito à isenção pleiteada nos termos da Lei nº 7.713/88, que determina a isenção do IRPF sobre o benefício previdenciário de pessoas portadoras de doenças graves. Juntou procuração e documentos. A tutela de urgência foi deferida no ID nº 52617344, determinando-se a suspensão dos descontos mensais do imposto de renda dos proventos de pensão da parte autora, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até ulterior deliberação deste Juízo. Devidamente citada, a ré contestou a demanda, comprovando o cumprimento da decisão de tutela, suscitando as preliminares de falta de documentação essencial à propositura da ação; a carência da ação, face a ausência de requerimento administrativo à autoridade tributária e a prescrição quinquenal. No mérito, pugna pela improcedência. Instadas as partes à manifestação quanto à dilação probatória, a FAZENDA NACIONAL requereu o julgamento antecipado da lide. A autora replicou, aduzindo não haver provas a produzir. A decisão saneadora de ID nº 58284211 afastou as preliminares de falta de documentos essenciais à propositura da ação e de interesse de agir, designando a realização de prova pericial médica. Fixados os honorários periciais em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) no ID nº 91750702, a autora não os depositou, apesar de intimada para fazê-lo sob pena de preclusão da prova e assunção do ônus processual decorrente. Através do despacho de ID nº 118345091 a prova foi tornada preclusa. A autora peticionou no ID nº 135307243 argumentando a desnecessidade da prova, considerando que a patologia encontra-se devidamente comprovada na peça vestibular. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. As preliminares invocadas foram apreciadas e afastadas no saneamento. No mérito, a ação é procedente. Nota-se, a partir dos documentos carreados aos autos,preencher a Autora as condições para obter a isenção do Imposto de Renda (IR) incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que prevê: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)” A existência de neoplasia afere-se pelo documento acostado em ID nº 48219766,. Com efeito, a isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei nº 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. Nesse sentido, veja-se, ainda, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA GRAVE FARTAMENTE COMPROVADA. O MAGISTRADO NÃO ESTA ADSTRITO AO LAUDO MÉDICO OFICIAL, JÁ QUE É LIVRE NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.03.2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29.04.2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto; desde que haja prova pré-constituída, o Mandado de Segurança pode ser utilizado para fins de afastar/impedir a cobrança de imposto. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 81.149/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 04/12/2013) O exame laboratorial com diagnóstico de neoplasia data de 10/05/2011 (ID nº 48219766), posterior à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em 06/2003. Destaque-se que o fato de a doença e seus sintomas estarem controlados não são impeditivos ao reconhecimento do direito à isenção, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso nas ementas já citadas na decisão de tutela. Assim, desnecessária a comprovação atual do diagnótico, sendo prescindível a prova atual da efermidade para tanto. Veja-se novamente: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a constatação da ausência de sintomas da doença que amparou a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, não tem o condão de revogar o mencionado benefício. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; REsp 1655056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2017; MS 21.706/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/09/2015. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AIEDRESP 1781099 – Primeira Turma – relator Ministro Sérgio Kukina – julgado em 25/04/2019 e publicado no DJE em 29/04/2019) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Acórdão regional recorrido em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna, não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. Precedentes: REsp n. 1.655.056/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp n. 1.593.845/MG, Rel. Ministro Herman BenjaminSegunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 1/6/2016; e AgRg no REsp n. 1.403.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 10/12/2014. II - Agravo interno improvido. (STJ – AIRESP 1732933 – Segunda Turma – relator Ministro Francisco Falcão – julgado em 12/02/2019 e publicado no DJE em 15/02/2019). Outrossim, verifica-se a possibilidade da concessão da isenção de IR à pensão por morte, nos termos do recente julgado do TRF: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - LAUDO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, incisos XIV e XXI, elenca as hipóteses de isenção com relação a proventos de aposentadoria ou reforma, e os valores relativos a pensões, quando os respectivos titulares forem portadores de moléstias graves 2. A isenção do IRPF exige e decorre, unicamente, da identificação da existência do quadro médico, cujo requisito do laudo oficial (artigo 30 da Lei 9.250/1995), segundo decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é impositivo à Administração, mas, em Juízo, podem ser considerados outros dados. 3. Comprovada a existência de moléstia grave, nos termos do inciso XIV do Artigo 6º da Lei nº 7.713/88, e em se tratando de proventos de pensão, entendo que deve ser reconhecido o direito à isenção postulada. 4. Agravo de instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5002811-85.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, DJEN DATA: 07/07/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Pertinente, ainda, que a autora exija a restituição dos valores indevidamente retidos a partir do momento em que a isenção, anteriormente concedida, fora cessada. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de pensão recebidos pela autora. Determino, ainda, a restituição dos valores indevidamente retidos, a partir da cessação da isenção concedida administrativamente, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, respeitando o prazo prescricional. Os valores serão corrigidos pela taxa SELIC. Fica assegurado à União Federal o direito de compensar os valores eventualmente restituídos após cada declaração anual. Condeno a ré ao pagamento de custas em reembolso e honorários advocatícios, tomando-se por base o proveito econômico obtido pela autora a ser apurado em sede de liquidação, valor sobre o qual devem incidir o percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º do artigo 85 do CPC. Sentença dispensada do reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, CPC. P.R.I. SãO PAULO, 22 de outubro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - SP335283 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que requer a autora seja a União Federal impedida de proceder aos descontos relativos ao imposto sobre a renda da autora, vez que foi diagnosticada com neoplasia maligna (CID C50), prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda. Requer, outrossim, a repetição dos indébitos tributários decorrentes dos recolhimentos feitos pela autora a título de Imposto de Renda desde Julho/2016. Junta procuração e documentos. A tutela antecipada foi deferida sob ID 52617344. Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em preliminar, falta de documentos essenciais à propositura da ação, referentes à sua condição médica contemporânea aos fatos geradores e à comprovação de recolheu o imposto de renda nos períodos em questão. Suscita, ainda, preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. Aduz à prejudicial de mérito de prescrição e pugna pela improcedência do pedido. Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 55175261), estas requereram o julgamento antecipado da lide (ID 55755811 e ID 56344932). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação, vez que a autora juntou documentos que comprovam sua situação médica, bem como o recolhimento do IR. A apuração do quantum devido em hipótese de eventual condenação a repetição de indébito pode ser feita em fase de liquidação do julgado, não havendo óbice ao exercício do contraditório e ampla defesa da União Federal neste sentido. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir. A demanda é útil e necessária ao requerimento formulado pela autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo (STJ, RE 1286094/CE – Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/11). A prejudicial de mérito será analisada junto deste por ocasião da prolação de sentença. Processo formalmente em ordem. Partes legítimas e devidamente representadas. Considerando que os documentos apresentados nos autos foram produzidos unilateralmente pela autora e a fim de precisar o momento em que inicia a moléstia, determino a produção de prova pericial médica, com base no art. 370, caput, CPC, que reputo essencial ao deslinde do feito, vez que o perito deve ser imparcial e equidistante das partes em conflito, oportunizando o exercício do contraditório pleno e atual. Caberá a autora adiantar os honorários periciais, nos termos do art. 82, §1º, CPC. Para tal mister, nomeio ADRIANE GRAICER PELOSOF, perita médico oncologista, Fone: (11) 98588-3979, e-mail: [email protected], que deverá ser intimada e comunicada dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 465 do CPC. Após, retornem os autos à conclusão. Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2021.

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA TERESA LODI DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891, GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007005-64.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em que pretende a parte autora a concessão de medida que determine à ré a suspensão das retenções mensais do Imposto de Renda sobre os Proventos de Pensão da Autora, com a suspensão da exigibilidade do tributo, até decisão final. Alega ser Pensionista da Aeronáutica Brasileira, sendo certo que recebe proventos de Pensão desta fonte pagadora desde Junho de 2003, e que é portadora de Neoplasia Maligna de Mama – CID C50, diagnosticada no ano de 2011. Afirma que já teve concedida a isenção do tributo aqui controvertido pela via administrativa até Julho/2016, quando sua fonte pagadora retomou os descontos na sua pensão. Informa ter ingressado com recurso administrativo em face de tal decisão, o qual foi indeferido. Entende que possui direito à isenção do tributo, razão pela qual ingressa com a presente demanda. Juntou procuração e documentos. Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 52547369). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida postulada em sede de tutela de urgência. A parte autora acosta aos autos laudo de biópsia demonstrando que extraiu carcinoma lobular infiltrante. O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda para portadores de neoplasia maligna, restando evidenciado o direito aqui pretendido. Frise-se que a súmula n. 627, do STJ estabelece que "o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado, o risco de dano advém dos cuidados que seu estado de saúde demandam. Em face do exposto, pelas razões elencadas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão dos descontos mensais do imposto de renda dos proventos de pensão da parte autora, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, até ulterior deliberação deste Juízo. Considerando que a matéria versada na presente demanda não comporta autocomposição, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Cite-se e intime-se para pronto cumprimento. Publique-se. SÃO PAULO, 30 de abril de 2021.

04/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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