Embargos à Execução 0000081-52.2017.4.03.6007 - TRF3

Embargos à Execução 0000081-52.2017.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/05/2026, 17:06

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/01/2026, 18:07

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: PIQUIRI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, WANDERLEI SOMMER Advogado do(a) EXECUTADO: KATIA REGINA MOLINA SOARES SODRE - MS13952 D E S P A C H O Considerando a informação do óbito do executado WANDERLEI SOMMER, e os pedidos de dilação de prazo da parte exequente (ID 331776190 e 337569831), suspendo a execução, na forma dos artigos 313, I e § 1º e 689, ambos do Código de Processo Civil, pelo prazo de 6 (seis) meses, para respectiva regularização e habilitação dos sucessores. Aguarde-se manifestação da parte exequente em arquivo sobrestado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000081-52.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

06/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2024, 18:53

Morte ou perda da capacidade

05/09/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 11:41

Expedida/certificada

16/07/2024, 18:19

Expedida/certificada

23/05/2024, 13:26

Mero expediente

22/05/2024, 19:19

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 13:54

Expedida/certificada

06/03/2024, 15:31

Expedida/certificada

15/01/2024, 17:42

Expedida/certificada

01/12/2023, 18:25

Documentos

Despacho

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PIQUIRI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, WANDERLEI SOMMER Advogado do(a) EMBARGANTE: CASSIA LAIS MOLINA SOARES - MS15170 Advogado do(a) EMBARGANTE: CASSIA LAIS MOLINA SOARES - MS15170 EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0000081-52.2017.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de embargos à execução através dos quais os embargantes, PIQUIRI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, WANDERLEI SOMMER, se insurgem contra a Execução de Título Executivo Extrajudicial que lhes é movida pela embargada, Caixa Econômica Federal – CEF, através dos autos de nº autos nº 0000598-62.2014.4.03.6007, onde esta busca receber o crédito ajustado entre as partes pelo Contrato Particular de Consolidação, Confissão, renegociação de dívidas e outras Obrigações de n.º 07.1107.690.0000038-76 e 07.1107.690.0000023-04, no valor de R$ 287.503,40 (duzentos e oitenta e sete mil quinhentos e três reais e quarenta centavos), atualizado em 10/09/2014. Alegam que o título exequendo é derivado de transações bancárias anteriores (contratos de n.º 07.1107.556.00000019; 07.1107.734.00000215-60 e 07.1107.734.00000215-23) renegociações e confissão de dívida que não foram integralmente quitadas. Sustentam que foram inseridos encargos ilegais, tais como as cobranças de taxa de juros e sua capitalização e de comissão de permanência. Por fim, no que se refere ao atendimento do requisito previsto no artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil – CPC -, alegam estar impossibilitados de apresentar a memória de cálculo, em virtude da omissão da CEF em apresentar todos os títulos e extratos que deram origem ao débito questionado. Com a inicial virem procuração e perdido de gratuidade judiciária. Decisão de 12655742 - Pág. 24, determinou a intimação dos embargantes para demostrarem os preenchimentos dos pressupostos legais para deferimento de gratuidade judiciária ou recolherem custas. Na mesma ocasião determinou-se a juntada de demonstrativo atualizado de débito e demais documentos essenciais. Os embargantes apresentaram emenda à petição inicial com as mesmas alegações feitas na exordial. Não juntaram nenhum documento, tampouco comprovante do recolhimento de custas (ID 12655742 - Pág. 27 a 41). Impugnação aos embargos (ID 46336614) A CEF alega inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os embargantes não apresentaram o valor da execução, que entendem devido. Aduz, ainda: que os presentes embargos são meramente protelatórios, pelo que requer sejam eles extintos; o não cabimento de suspensão da execução; ausência de interesse de agir quanto ao pedido de que seja afastada a cobrança de comissão de permanência; natureza de título executivo extrajudicial do “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”; impossibilidade de revisão dos pactos extintivos e ausência de violação de qualquer dispositivo do Código de Defesa do Consumidor; limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada; previsão contratual e possibilidade para capitalização de juros; legalidade da comissão de permanência; e legalidade dos demais encargos moratórios contratados e incidentes sobre o débito exequendo; caracterização da mora e prescindibilidade da prova pericial. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Dispõe o CPC: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...). Com efeito, verifica-se dos autos que o único fundamento dos presentes embargos é o excesso de execução, sendo que a ré/embargante não informou o valor exato que entende correto e devido, e nem apresentou a respectiva memória de cálculo. A norma acima transcrita impõe ao embargante o ônus de declarar o valor que entende correto, quando alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, e isso sem fazer qualquer ressalva quanto a essa obrigação. Ou seja, independentemente dos motivos que ensejaram a alegação de excesso de execução e de eventual dificuldade no desempenho dessa atribuição, a parte embargante não pode se eximir do encargo legal de apontar precisamente o valor que entende correto. Além disso, não procede, no presente caso, a alegação de que os embargantes estariam impossibilitados de apresentar memória de cálculo do valor que entendem devido, em virtude de omissão da embargada em apresentar títulos e extratos bancários, como defendido na inicial, porque não há nos autos qualquer prova de que o banco embargado teria se recusado a fazê-lo (fato caberia aos embargantes provar), nem qualquer outro elemento que justifique a inversão do ônus da prova. Esse também é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ (grifos meus): Trata-se de recurso especial interposto por WALDECIR DRANCKA e outro em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 698): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 917 DO CPC, ANTIGO ART. 739-A, § 5º, REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE OFÍCIO. ELABORAÇÃO DO CÁCULO NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. "A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no art. 739-A do CPC, firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos" (STJ, Resp n. 1175134/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2010. Dje. 18/03/2010). Rejeição dos embargos de ofício. Apelação cível prejudicada. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 713/720). Nas razões do apelo (fls. 723/731), a parte insurgente alega violação aos arts. 535 e 739-A, § 5º, do CPC/73. Sustenta, em síntese: a) omissão do Tribunal de origem, pois não se manifestou sobre a necessidade de emenda à petição inicial, antes do indeferimento da petição inicial de embargos à execução; b) os embargos à execução não tiveram como causa de pedir o excesso de execução; e c) a não apresentação de planilha demonstrativa do débito, em embargos à execução, não pode conduzir ao indeferimento liminar da petição, devendo haver prévia intimação da parte embargante para emendar a peça. Admitido o apelo, os autos subiram ao exame do STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cabem embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), para promover a integração de julgado que haja incorrido em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse contexto, segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, configura omissão relevante e impugnável por meio de embargos de declaração a não apreciação, pela manifestação jurisdicional, de tese ou matéria expressamente suscitada pela parte processual e cujo exame, se fosse realizado, poderia alterar o resultado da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO INAPTA A ALTERAR A CONCLUSÃO APRESENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO RELEVANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE PARTE DE PREMISSA FÁTICA DISTINTA DA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AgInt no AREsp 832.531/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017). Na espécie, a parte alega omissão quanto à possibilidade de emendar a petição inicial, antes do indeferimento dos embargos à execução. Sem razão. A causa foi decidida na origem com base em precedente desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de planilha demonstrativa do débito, em embargos à execução fundados na tese de excesso de cobrança, implica a rejeição liminar da demanda - isto é, sem necessidade de intimação da parte embargante para emendar a peça. Rejeito, assim, a tese de omissão do julgado. 2. O indeferimento liminar dos embargos à execução fundados na alegação de excesso de cobrança, quando inexistente planilha demonstrativa do débito apresentada pela parte embargante, dispensa sua intimação para proceder à emenda da petição inicial. Esse é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da oposição dos embargos à execução, exigia, na alegação de excesso de execução, a indicação, na exordial, do valor que o embargante entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1714801/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. O argumento de que o excesso de execução não seria o único fundamento dos embargos, bem como que o juízo de origem teria indeferido qualquer possibilidade provas, tal insurgência mostra-se desinfluente no julgamento da presente demanda, porque reforma do acórdão estadual, no ponto, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1190916/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018). Sendo esse o entendimento vigente desta Corte Superior, deve ele ser aplicado de imediato aos processos pendentes de julgamento, tal como ocorre com a presente controvérsia. 3. Ante o exposto, com base no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 1% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. (STJ, REsp 1728057/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2018, Dje 13/11/2018). Grifei. Nesse sentido também é o entendimento do TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A assistência judiciária gratuita rege-se pelo disposto no art. 98, caput, e §3° do art. 99, CPC. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Considerando a natureza da ação e o contexto econômico de pandemia que enfrenta o país reivindicado pela apelante, foram deferidos os benefícios requeridos. II - O CDC se aplica às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), mas as cláusulas dos contratos do SFH observam legislação cogente imperando o princípio pacta sunt servanda. A teoria da imprevisão e o princípio rebus sic standibus requerem a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato, justificando o pedido de revisão contratual. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe a incidência dos termos do artigo 6º, V, artigo 51, IV e § 1º do CDC, sendo o contrato de adesão espécie de contrato reconhecida como regular pelo próprio CDC em seu artigo 54. III - O contrato de abertura de crédito não é título executivo mesmo quando acompanhado de extrato de conta-corrente, documentos que permitiram apenas o ajuizamento de ação monitória. Este tipo de contrato tampouco seria dotado de liquidez, característica que, ademais, afastaria a autonomia da nota promissória a ele vinculada (Súmula 233, Súmula 247 e Súmula 258 do STJ). IV - A regulamentação das Cédulas de Crédito Bancário estabeleceu parâmetros opostos àqueles consagrados nas Súmulas 233, 247 e 258 do STJ. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial se preencher os requisitos definidos pela legislação (artigo 28, caput, § 2º, I e II, artigo 29 da Lei 10.931/04). O artigo 28, § 3º da Lei 10.931/04 prevê que o credor fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor cobrado a maior em execução de Cédula de Crédito Bancário promovida sem os requisitos definidos pela legislação (REsp 1291575, STJ, julgado pelo rito do artigo 543-C do CPC). O teor do artigo 18 da LC nº 95/98 afasta qualquer defesa que pretenda se basear em ofensa ao artigo 7º do mesmo diploma legal. No caso dos autos, a documentação apresentada pela executante é suficiente para preencher os requisitos anteriormente aludidos. V - Embargos à execução que não atendem ao teor do art. 917, § 3º do CPC, o executado, quando alegar em embargos à execução que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. VI - Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL 5028148-17.2018.4.03.6100, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 12/03/2021.) Anoto que, como os embargantes alegam excesso de execução, por conta de a embargada haver incluído encargos indevidos nos cálculos do valor exequendo (taxa de juros capitalizada, comissão de permanência, etc.), por obvio não haveria necessidade de apresentação de títulos e extratos por parte da embargada, pois bastaria que eles (os embargantes) refizessem tais cálculos excluindo os encargos que reputam indevidos, para se chegar ao valor que seria correto da execução segundo os embargantes. Outrossim, o caráter protelatório dos embargos à execução ficam ainda mais patentes quando denota-se que os embargantes questionam valores referentes a incidência da comissão de permanência, item que sequer foi cobrado conforme extrai-se da impugnação apresentada pela Embargada. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos à execução, com base no artigo 917, § 4º, I, do CPC, e condeno os embargantes em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença e associem-se estes autos aos autos principais (0000598-62.2014.4.03.6007). Indefiro os requerimentos de assistência judiciária gratuita para ambas as partes, eis que não foram apresentados os documentos determinados no despacho inicial, assim os condeno ao pagamento das custas na forma da lei. Interposto recurso contra a sentença, vistas à parte contrária para contrarrazões, decorrido o prazo, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

08/10/2021, 00:00

—

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Morte ou perda da capacidade

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)