Procedimento Comum Cível 5002481-21.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002481-21.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:06

Mero expediente

27/05/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MOMESSO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO - SP458156 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido na petição retro. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

13/05/2026, 23:42

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ MOMESSO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO - SP458156 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158 DESPACHO ID 575825470: Manifeste-se a parte autora, expressamente, acerca do levantamento dos valores depositados em conta à ordem dos respectivos beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, aguarde-se, em arquivo, o pagamento dos precatórios expedidos sob ID's 481291975, 481291983, 481291977 e 481291985. Int. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:19

Publicação

20/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ MOMESSO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO - SP458156 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Expedida/certificada

18/02/2026, 18:38

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ MOMESSO FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO - SP458156 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ MOMESSO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: DAIANE ESTEFANE LEITE FIGUEIREDO - SP458156, TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905 EXECUTADO: SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: KAMILLE NEVES FILGUEIRAS CABRAL DE SOUZA - SP434158 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 Trata-se de embargos de declaração apresentados face aos termos da decisão proferida na presente ação. Cumprido o art. 1.023, § 2°, do Código de Processo Civil, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte embargante. De fato, houve erro material, o qual corrijo neste momento. Embora a decisão anterior tenha acolhido os cálculos da Contadoria Judicial, houve mero erro material quanto à data do posicionamento da conta, tendo em vista que o próprio parecer contábil estabelece como data para o posicionamento o mês de Maio de 2022 (vide ID nº 282687119). Nesse quadro, reconsidero o despacho de ID 313540942, passando a seguinte redação: "(...) Posto isso, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial sob ID nº 282687119 e torno líquida a condenação total dos Réus no valor de R$ 370.264,36 (trezentos e setenta mil e duzentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para Maio de 2022, a ser devidamente atualizado quando da inclusão em precatório ou requisição de pagamento (...)" Posto isso, ACOLHO os presentes embargos opostos pelo Estado de São Paulo. De outra sorte, alega a Fazenda Pública Estadual a nulidade da decisão embargada por suposta violação ao princípio da adstringência (ou da adstrição) da decisão ao pedido do autor/exequente. Aduz o Estado de São Paulo que a homologação dos cálculos da Contadoria Judicial deve ser afastada em razão de ter o órgão auxiliar do Juízo encontrado valores superiores àqueles apresentados pelo exequente. Quanto a esta questão, razão não assiste ao ente estadual. In casu, a decisão de ID 323752275 acolheu os cálculos da Contadoria Judicial justamente por haver divergência entre os cálculos apresentados pelo exequente e pelos entes federativos executados. Com efeito, há algum tempo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não se tratar de hipótese de julgamento ultra petita quando a Contadoria Judicial encontra valores superiores àqueles apresentados pelo exequente. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado. 2. Agravo Regimental do INSS desprovido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.088.328/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 16/8/2010.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que não configura julgamento extra ou ultra petita a homologação de cálculos do contador judicial, quando estão em conformidade com o título judicial em execução, ainda que reflitam valores diversos dos apontados pelas partes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.553.860/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022. Grifei) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em face de julgamento ultra petita. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 509, §4º, do CPC/2015. IV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (STJ, REsp n. 1.934.881/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Igualmente, outro não é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM”. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR A DECISÃO RECORRIDA. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIORES AO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A reprodução da decisão agravada como fundamento na decisão insurgida é amplamente admitida pela jurisprudência de nossas Cortes Superiores, a qual entende que tal prática não viola o artigo 1021, §3º do CPC, tampouco o artigo 93, IX da CF. 2. A decisão agravada demonstrou que o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superem o valor indicado pelo exequente, ou que sejam inferiores ao apontado como devido pelo executado em sua impugnação, não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. 3. Há de ser prestigiado o valor apresentado pela contadoria, por ser órgão imparcial e equidistante dos interesses das partes e por refletir as determinações do título executivo. 4. Havendo divergência nos cálculos de liquidação, devem prevalecer aqueles elaborados pela contadoria do Juízo. 5. Na ausência de alteração substancial no panorama processual capaz de influir na decisão proferida, não merece acolhida a pretensão deduzida neste recurso, sendo de rigor a manutenção do decisum. 6. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009515-46.2023.4.03.0000, Rel. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) Dessa forma, não há fundamento para desconsiderar os cálculos apresentados por órgão do Poder Judiciário, equidistante das partes, dotado de conhecimento técnico e familiaridade prática com a contabilidade relativa aos processos judiciais. Intime-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

10/01/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 APELADO: LUIZ MOMESSO FILHO Advogado do(a) APELADO: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 APELADO: LUIZ MOMESSO FILHO Advogado do(a) APELADO: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO, ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI - SP219340 APELADO: LUIZ MOMESSO FILHO Advogado do(a) APELADO: TAMEM MUSSI LOPES JORGE - SP382905-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Em preliminar, a União Federal e o Município de São Bernardo do Campo alegam ilegitimidade passiva ad causam, apesar do pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação em que se objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde é solidária. Com efeito, a saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Dispõe a CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." "Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado." "Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) (...)" Assim, infere-se que compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. Cabe observar que existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação de todos os entes federativos no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Assim decidiu o E. STJ: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - SUS - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE DA UNIÃO. 1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do art. 535 do CPC, não aponta, com clareza e precisão, as teses e os dispositivos legais sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (REsp 854.316/RS, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, j. 05/09/2006, DJ 26/09/2006; destacou-se) Ademais, a Lei nº 8.088/90, instituindo e regulamentando o Sistema Único de Saúde - SUS reafirmou tal dever, estabelecendo a responsabilidade solidária dos entes federativos, bem como de seus respectivos órgãos, em promover ações e serviços de saúde. A esse respeito, o C. STF, no enfrentamento do tema 793, confirmou a solidariedade dos entes federativos nas demandas que tratam do fornecimento de medicamento, não cabendo falar em ilegitimidade passiva de qualquer um deles. Confira-se: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Desta forma, deve ser rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva ad causam levantada pela União Federal e pelo Município de São Bernardo do Campo. Também em preliminar, não merece prosperar a argumentação do Estado de São Paulo que solicitou a extinção do feito sem julgamento de mérito ante a ausência do interesse de agir por não estar presente o requisito da necessidade, em razão de o SUS fornecer integralmente o fármaco pleiteado. Porém, diante de um farto conjunto probatório, inclusive com a declaração dos apelados, ficou demonstrado que os órgãos de saúde cessaram o fornecimento por entender que o tratamento não é contínuo. Em relação ao mérito, a discussão dá-se pela necessidade da utilização contínua do fármaco pleiteado e, de forma subsequente, com a possibilidade de substituição por outro tratamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No caso concreto, o ora apelado é portador de Polirradiculoneurite, também conhecida como Síndrome de Guilan Barré, patologia que se dá pela fraqueza muscular de aparecimento súbito causada pelo ataque do sistema imunitário ao sistema nervoso periférico. Habitualmente, a doença é monofásica, com início agudo/subagudo, caracterizada por debilidade progressiva durante 4 semanas, um período de estabilidade (platô) e uma última fase de recuperação que pode durar meses. Compulsando os autos, não restam dúvidas de que o tratamento com a Imunoglobulina Humana, em regra, é indicada para a fase aguda da doença. Contudo, o relatório médico e o laudo pericial indicam que o apelado é portador da forma crônica e recidivante, razão pela qual faz-se necessária a utilização contínua do medicamento. A análise e conclusão da perita Vladia Juozepavicius Gonçalves são que: "(...) Devido às recaídas frequentes da síndrome de Guillian Barré e a melhora após uso da medicação de forma contínua, há indicação para uso de medicação de forma contínua. Cumpre ainda esclarecer que o caso do Autor, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União Federal, pelo Estado de São Paulo e pelo Município de São Bernardo do Campo da r. sentença que julgou procedente o pedido formulado por LUIZ MOMESSO FILHO para condenar solidariamente os réus a fornecer o medicamento Imunoglobina Humana 5g, de forma contínua, para o tratamento da Síndrome de Guillain-Barré, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida em favor do autor. Os réus também foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios ao Autor sobre o valor da causa atualizado e fixado no mínimo de cada faixa, nos termos do art. 85, §3º, §4º, III e §5º, todos do CPC, igualmente dividido entre eles. Inconformada, a União Federal alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, sob a argumentação de não ser a pessoa jurídica de direito público incumbida de fornecer o medicamento requerido pelo autor, a menos que deixasse de efetuar os repasses orçamentários referentes ao Sistema. No mérito, foi pedido pela improcedência do pedido por haver outras alternativas de tratamento oferecidas pelo SUS com melhor custo-efetividade. O Estado de São Paulo aduziu, em preliminar, a ausência do interesse de agir por não estar presente o requisito da necessidade, em razão do SUS fornecer integralmente o fármaco pleiteado. No mérito, pugna pela improcedência do julgado, com a consequente substituição do fornecimento do medicamento por outros que já estão disponibilizados nos protocolos do SUS. Já o Município de São Bernardo do Campo pede a exclusão de sua responsabilidade pelo fornecimento do medicamento, em razão da obrigação ser exclusiva do ente estatal, conforme previsão das normas regulamentadoras do SUS. Pondera também quanto a violação da reserva do possível, diante da impossibilidade de cumprimento de toda e qualquer necessidade dos cidadãos. Com contrarrazões, nas quais o autor pede a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, subiram os autos a esta Corte, para julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002481-21.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de caso que não segue o curso natural da doença. Pelo visto e exposto concluímos que: - O Periciado foi diagnosticado com Síndrome de Guillian Barre; - Houve recaídas da doença; - Há indicação para uso da medicação de forma contínua." Quanto à solicitação dos entes federativos de que o tratamento fosse substituído por outros disponibilizados pelo SUS, com a mesma eficácia e por um custo menor, a médica perita responde em forma de quesitos da seguinte forma: "(...) Qual o tratamento indicado para a síndrome em tela? R. Conforme documentos apresentados, uso de Imunoglobulina humana. No programa nacional de medicamentos há equivalentes que tenham a mesma eficácia dos medicamentos prescritos à parte autora para a manutenção/recuperação da sua saúde? R. Não. Qual o estágio da doença (se cabível)? R. A doença está controlada com uso de imunoglobulina humana. Existe algum tratamento (protocolo/medicamento) disponibilizado pelo SUS para o quadro patológico apresentado pelo(a) paciente? Quais medicamentos são disponibilizados neste tratamento? R. Sim, mas o caso em tela, apresenta evolução não habitual, com diversas recidivas da doença após uso de imunoglobulina. Há outro medicamento/insumo de melhor custo benefício para o tratamento da enfermidade? R. Não constatado. Deduz-se, pois, existência de prova da moléstia através do relatório médico, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, de modo que não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo Estado com efeitos análogos, e nem que há pretensão de tratamentos de baixo custo. Cumpre lembrar o fato de caber exclusivamente à autoridade médica a escolha pelo melhor tratamento a ser indicado aos seus pacientes, pois apenas o médico teve o necessário contato com o paciente e com as peculiaridades de seu caso clinico, avaliando os benefícios que serão alcançados com a utilização das drogas por ela prescritas. Acerca desta liberdade profissional determina o Estatuto de Ética Médica: “XVI - Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, salvo quando em benefício do paciente”. Quanto à alegação do Município de preservação da reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, e alegações genéricas, sem demonstração objetiva, no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor do indivíduo, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. Note-se que é notória a necessidade da manutenção do tratamento, de modo que não há que se falar em violação aos princípios da igualdade, da isonomia, da universalidade, da integralidade, da proporcionalidade e da impessoalidade. Como parâmetro, as entidades federais, no atendimento ao direito à saúde, devem pautar-se pelos princípios e normas constitucionais. O SUS, na regulamentação que lhe dá a Lei nº 8.080/1990 (artigos 1º, 2º, 4º, 6º, inciso I, d, 7º, incisos II, IV e X, a, 9º, 15, incisos I, II, V, e XVI, 16, 17, 18, 19-T, 19-M, 19-N, 19-O, 19-P, 19-Q, 19-R e 19-T com redação da Lei n.º 12.401/2011 e 12 da Lei n.º 6.360/76), deve-se orientar à mais ampla possível realização concreta do direito fundamental de que aqui se cuida. É de suma importância que o cidadão tenha respeitado seu direito à saúde e aos tratamentos necessários para assegurá-lo. Tenho, assim, que é o caso de se manter a r. sentença monocrática, que autorizou a dispensação do fármaco, convergindo com o posicionamento anteriormente adotados pela Quarta Turma do TRF3, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de políticas de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações. Existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União Federal no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Constituição Federal. Negar ao agravado o fornecimento pretendido implica desrespeito às normas constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI nº 5008891-70.2018.4.03.0000. Relatora Desembargador Federal MARLI FERREIRA. Quarta Turma do TRF3. Data do Julgamento: 08/10/2018. DJe: 19/12/2018) Considerando o improvimento dos recursos, majoro os honorários advocatícios, em sede recursal, na base de 10% do valor anteriormente fixado, nos termos do Art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. IMUNOGLOBULINA HUMANA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OUTRAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. RESERVA DO POSSÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinado no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. 2. Compete ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. 3. Existe expressa disposição constitucional sobre o dever de participação da União no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, §1º, da Constituição Federal. 4. Por conta da solidariedade, a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial é igual entre os demandados, sendo o caso de se apontar o órgão responsável pelo cumprimento e o direito de ressarcimento, nos termos do Tema 793 do STF, ressalvado que o ressarcimento se há de processar na esfera administrativa. 5. No caso concreto, o apelado é portador de Polirradiculoneurite, também conhecida como Síndrome de Guilan Barré, patologia que se dá pela fraqueza muscular de aparecimento súbito causada pelo ataque do sistema imunitário ao sistema nervoso periférico. Não restam dúvidas de que o tratamento com a Imunoglobulina Humana, em regra, é indicada para a fase aguda da doença. Contudo, o relatório médico e o laudo pericial indicam que o apelado é portador da forma crônica e recidivante, razão pela qual faz-se necessária a utilização contínua do medicamento. 6. Provada a moléstia, bem como da necessidade do tratamento representado pela receita do profissional da medicina, não há como acolher eventual tese de existência de procedimentos dispensados pelo SUS ou de outros com efeitos análogos, e que há pretensão de tratamentos de baixo custo. 7. Cabe exclusivamente à autoridade médica a escolha pelo melhor tratamento a ser indicado aos pacientes, pois apenas o médico teve o necessário contato com o paciente e com as peculiaridades de cada caso clinico, avaliando os benefícios que serão alcançados com a utilização das drogas por ela prescritas. 8. Na reserva do possível, o denominado "mínimo existencial", no qual se incluem os direitos individuais e coletivos à vida e à saúde e que se apresenta com as características da integridade e da intangibilidade, sob alegações genéricas e sem demonstração objetiva no sentido da inexistência de recursos ou de previsão orçamentária não são capazes de frustrar a preservação e o atendimento, em favor do indivíduo, de condições mínimas de existência, saúde e dignidade. 9. A elaboração, pelo Poder Público, de relação de medicamentos a serem fornecidos na rede pública, para fins de padronização e busca de melhor custo-benefício, não autoriza, sob a perspectiva de proteção de bens jurídicos constitucionais da saúde e da vida, que o Estado deixe de fornecer os medicamentos necessários àqueles que não possuem alternativa de tratamento eficaz. Havendo o registro do fármaco na Anvisa, pelo qual se presume a segurança e eficácia terapêutica do medicamento, os limites orçamentários do Poder Público não podem ser invocados como obstáculos à efetivação do direito constitucional à saúde e à vida. 10. Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, por motivo de férias., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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