Procedimento Comum Cível 0018137-73.2002.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018137-73.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/02/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA Advogados do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RANGEL DO NASCIMENTO BONAFE - SP100305-A, PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP26886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aguarde-se sobrestado pelo trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n° 5023591-46.2021.4.03.0000, como determinado na decisão de ID nº 253755419. Int. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018137-73.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

13/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2025, 16:15

Mero expediente

09/01/2025, 17:41

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/12/2024, 13:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/08/2022, 12:28

Por decisão judicial

22/08/2022, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP26886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na forma da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5023591-46.2021.4.03.0000 - ID 130635946, asseverou o Exmo Sr Desembargador Federal Relator que "não é o caso de se determinar o imediato pagamento dos valores indicados pela agravante, mas, diversamente, de se oportunizar à agravada a apresentação de seus cálculos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.". Em cumprimento à decisão proferida, o INSS reafirmou a inexistência de valores devidos em favor da exequente. Já no que toca ao AI n° 5030284-46.2021.4.03.0000 - ID 253614255 - foi proferida decisão que deu parcial provimento ao recurso "para condenar a exequente-agravada em honorários advocatícios na forma do art. 85, §1º, do CPC/2015, fixando-os, porém, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 85, §8º, do mesmo diploma legal.". Em consulta ao andamento dos autos do recurso junto ao PJE, verifica-se que a exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida. Salientou a parte a necessidade de julgamento conjunto dos recursos para o fim de se evitarem decisões conflitantes, e que o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela exequente poderia interferir e comprometer o resultado do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, restrito a honorários de sucumbência. Pois bem, tendo em vista o quadro acima delineado, necessário que se aguarde a deliberação do E. TRF da 3ª Região acerca da matéria para prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Assim, sobreste-se o presente feito até trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento interpostos. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018137-73.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2022, 17:14

Mero expediente

27/06/2022, 14:12

Conclusão (para despacho)

13/06/2022, 12:42

Documentos

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP26886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Na forma da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5023591-46.2021.4.03.0000 - ID 130635946, asseverou o Exmo Sr Desembargador Federal Relator que "não é o caso de se determinar o imediato pagamento dos valores indicados pela agravante, mas, diversamente, de se oportunizar à agravada a apresentação de seus cálculos, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.". Em cumprimento à decisão proferida, o INSS reafirmou a inexistência de valores devidos em favor da exequente. Já no que toca ao AI n° 5030284-46.2021.4.03.0000 - ID 253614255 - foi proferida decisão que deu parcial provimento ao recurso "para condenar a exequente-agravada em honorários advocatícios na forma do art. 85, §1º, do CPC/2015, fixando-os, porém, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com esteio no art. 85, §8º, do mesmo diploma legal.". Em consulta ao andamento dos autos do recurso junto ao PJE, verifica-se que a exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida. Salientou a parte a necessidade de julgamento conjunto dos recursos para o fim de se evitarem decisões conflitantes, e que o julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela exequente poderia interferir e comprometer o resultado do Agravo de Instrumento interposto pelo INSS, restrito a honorários de sucumbência. Pois bem, tendo em vista o quadro acima delineado, necessário que se aguarde a deliberação do E. TRF da 3ª Região acerca da matéria para prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Assim, sobreste-se o presente feito até trânsito em julgado dos Agravos de Instrumento interpostos. Int. SãO PAULO, 23 de junho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018137-73.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP26886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A exequente iniciou o cumprimento do julgado que determinou o restabelecimento da parcela de reajuste de 26,05%, com o pagamento dos valores que deixou de receber desde a indevida supressão, devidamente corrigidos e acrescidas de juros de mora. A condenação do principal foi tornada líquida nos autos do Embargos à Execução nº 0018456-89.2012.403.6100, o pagamento foi requisitado no ID nº 34251448. Na petição de ID nº 36001547, a exequente solicitou o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do reajuste percebido. Devidamente intimado, o INSS sustenta não haver obrigação de fazer a cumprir, revelando que foi oportunizada à exequente a ampla defesa e o contraditório em regular processo administrativo, conforme a decisão proferida, sendo indevida a reimplantação do reajuste em sua folha de pagamentos. Alega ainda que a exequente foi excluída da folha de pagamento do INSS, em razão de a sua carreira de Procurador Federal passar a ser vinculada à Advocacia-Geral da União nos termos dos arts. 9º e 12 da Lei nº 10.480/02, a partir de 07/2002. A decisão de ID nº 41947268 rejeitou os argumentos do executado, determinando o cumprimento da obrigação fixada no aresto transitado em julgado. A credora informa o não cumprimento do julgado na peça de ID nº 46037782, postulando a implantação do reajuste obtido, a partir de fevereiro de 2021, bem como o pagamento dos valores atrasados, apontando como devido o valor de R$ 888.441,88, atualizado até 01/2021. Reclamando o atraso do INSS, a exequente requereu o bloqueio on-line de R$ 889.032,73, para a mesma data, relativo ao montante principal acrescido da verba honorária, no período de 08/2012 a 01/2021 (IDs nºs 48384343 e 48921671). Tal pretensão fora afastada no despacho de ID nº 48929298. Na sequência, a exequente solicitou a expedição de ofício requisitório para pagamento do valor complementar e o cumprimento da obrigação de fazer (ID nº 53814058), sob pena de aplicação de multa pelo atraso. Sobreveio a decisão de ID nº 55499976, que determinou a intimação do INSS por mandado para comprovar o cumprimento do julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. O INSS manifestou-se no ID nº 62769682, consignando não haver cumprimento do julgado a ser implantado e nada mais devido à exequente. Afirmou a autarquia que em cumprimento ao v. acórdão exequendo, já foi instaurado procedimento administrativo para a ciência da autora quanto à supressão da rubrica que ensejou a presente ação (URP de 02/89), tendo sido efetivada a ciência da autora em 31.03.2021. Em relação às diferenças insistentemente pleiteadas pela autora, consigna nada mais ser devido, uma vez que, conforme demonstram os Despachos da Divisão de Pagamento da SGA-AGU (a serem submetidos à Divisão de Normas e Orientação Técnica da SGA), em anexo, a rubrica em execução (URP de 26,05%) já foi absorvida pelos sucessivos aumentos remuneratórios havidos na remuneração da autora. Instada, a exequente manifestou-se, asseverando que a autarquia federal não poderia se furtar ao cumprimento da coisa julgada, e que deve o inss implantar em seu holerite o percentual ilegalmente suprimido, sob pena de multa diária, até que seja cumprida a ordem judicial, reiterada e injustificadamente descumprida. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. A parte ingressou com a presente demanda pleiteando "o pagamento do reajuste concedido judicialmente à Autora (que constou de seu comprovante de rendimentos sob a rubrica RT 684/89 26,05% ATIVO), bem como a promover, em parcela única, o pagamento das quantias que a esse titulo lhe deixaram de ser pagas, desde a indevida supressão, devidamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios" Argumenta que o reajuste concedido por decisão judicial e regularmente pago pelo Réu durante mais de oito anos caracteriza-se claramente como um direito adquirido, razão pela qual não poderá ser suprimido unilateral e arbitrariamente. Em primeira instância o feito foi julgado improcedente (fls. 124/126 dos autos físicos), tendo sido a decisão reformada em sede de recurso. Vale trazer à colação o seguinte trecho do acórdão proferido a fls. 167/171 destes autos: "(...) No caso em apreciação, mesmo que consolidado o entendimento sentido negativo, o direito à percepção do reajuste de 26,05 foi alcançado por meio de decisão judicial transitada em julgado, não mais havendo que se discutir se era ou não devido, frente à garantia constitucional da coisa julgada. Com efeito, ainda que se entenda que parcela de determinado reajuste possa se propagar no tempo em rubrica autônoma, há que se ter em conta a possibilidade de ser absorvida por planos remuneratórios sucessivos, por mudança de regime jurídico (vide Lei 8.112/90) ou integralizadas por legislações específicas, eis que o servidor público não possuiu direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, desde que não acarrete diminuição de seus vencimentos (STF - RE 226462/SC - Min. Sepúlveda Pertence - 13/05/ 1998 - Tribunal Pleno - DJ DATA-25-05-2001 e STJ - MS 2004/0080142-3 - Min. Gilson Dipp - 10/11/2004 - Terceira Seção - DJ 06.12.2004). O que ocorre é que parcela da remuneração dos autores referentes à rubrica do reajuste comentado (RT 684/89 26,05% ATIVO), teria sido suprimida da folha de pagamento da autora, a partir de julho de 2001, por decisão da autoridade administrativa (PROCESSO/EXPEDIENTE: 35443.001336/91-85), sob o fundamento de que a decisão judicial determinou o pagamento do percentual somente sobre o salário do mês de fevereiro de 1989, bem assim das diferenças salariais decorrentes. A autarquia previdenciária, invocando o poder de rever seus próprios atos, suprimiu a parcela de reajuste ora questionada, como forma de adequação o órgão administrativo à-decisão judicial. No entanto, entendo que o percentual questionado não poderia ter sido suprimido da forma como observado, nem poderia ser restituída a quantia indevidamente auferida. Não se pode exigir a restituição de quantias pagas indevidamente quando se verificar que o pagamento indevido ou a maior se deu com base em interpretação errônea, má aplicação da lei ou equívoco da Administração, quando se tratar de verba de natureza alimentar e desde que não tenha havido má-fé do servidor que recebeu. (...) Frise-se que a fundamentação para a supressão da parcela de reajuste, no caso presente, foi simplesmente erro de interpretação do comando da decisão judicial. E mesmo em se tratando de interpretação errônea, os valores auferidos pelo servidor não podem ser restituídos e nem descontados da sua folha de pagamento com uma simples notificação. Nesse caso, levando-se em consideração o lapso de tempo de auferimento do beneficio e a percepção até então como rubrica autônoma, eis que não existe dúvida de que não foi absorvida por planos remuneratórios sucessivos, por mudança de regime jurídico ou integralização por legislações específicas, e tendo em conta o princípio da segurança jurídica, a cautela impõe que referida parcela seja mantida até que se dê o precedente processo administrativo. É que os atos que não são considerados ilegais e dos quais decorram reflexos patrimoniais ao beneficiário, não podem ser anulados ou revogados unilateralmente, mas por meio de processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018137-73.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Cite-se ainda o tópico II da ementa do julgado (fls. 171): "II - Levando-se em consideração o lapso de tempo de auferimento do beneficio e a percepção até então como rubrica autônoma, eis que não existe dúvida de que não foi absorvida por planos remuneratórios sucessivos, por mudança de regime jurídico ou integralização por legislações especificas, e tendo em conta o principio da segurança jurídica, a cautela impõe que referida parcela seja mantida até que se dê o precedente processo administrativo." - grifei Ou seja, conforme reconhecido pelo E. TRF na decisão proferida, o direito ao recebimento da URP não é absoluto,sendo que tal parcela pode ser absorvida por planos remuneratórios sucessivos, por mudança de regime jurídico (vide Lei 8.112/90) ou integralizadas por legislações específicas. Aliás, este é o entendimento do E. STJ: EMEN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE. PLANOS BRESSER E VERÃO. SUPRESSÃO DE ÍNDICES DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 que estava incorporado aos vencimentos/proventos da recorrente, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, não há ofensa à coisa julgada como afirma a recorrente. No caso, a sua situação jurídica foi alterada por força da publicação da Lei 8.112, de 1990, cujo art. 243 transformou os empregos públicos em cargos públicos, submetendo os recorrentes a novo regime jurídico, diferente da situação trabalhista a que estavam jungidos. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, incidindo o enunciado da Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp. 722.740/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.8.2015). 2. Não há como alegar a existência de decadência da Administração Pública, pois não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos Servidores Públicos Federais. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 869662 2016.00.65890-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/03/2019..DTPB:.) EMEN: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DOS 26,05% DA URP DE 1989. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. No presente caso, o recurso especial, no que sustenta a configuração de decadência em desfavor da UFPR, deixou de impugnar fundamentação basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao firmar compreensão pela não configuração da decadência, partiu da premissa de que "o OFÍCIO/C7 (Evento 1) da inicial indica que a UFPR somente foi notificada para tomar providências em 2013" (fl. 961). Daí que, no ponto, tal como colocada a questão nas razões recursais, o pretendido reconhecimento da decadência, como almejado pela embargante, demandaria o prévio reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. 4. No mais, verifica-se que o acórdão recorrido não se afasta da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no rumo de que "é possível a supressão do índice de 26,05% relativo à URP de 1989 incorporado, em decorrência de sentença trabalhista transitada em julgado, e revisto em razão do advento de novo regime jurídico" (AgRg no AgRg no AREsp 599817/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/8/2015), bem como no sentido de que "não há ofensa à coisa julgada material quando ela é formulada com base em uma determinada situação jurídica que perde vigência ante o advento de nova lei que passa a regulamentar as situações jurídicas já formadas, modificando o status quo anterior" (MS 11.145/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 03/11/2008). 5. Por fim, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se devem restituir ao erário, na forma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.112/90, os montantes recebidos por decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos inexiste presunção de definitividade, ou seja, não há falar em legítima confiança por parte do beneficiário de que as verbas assim recebidas integrem, em definitivo, seu patrimônio pessoal. 6. Agravo interno não provido...EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1692366 2017.02.04551-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/02/2019..DTPB:.) O que o Tribunal afastou foi a decisão administrativa que determinou a supressão do reajuste, por não ter respeitado o contraditório e a ampla defesa, ou seja, foi reconhecido um erro formal da Administração. Em cumprimento à decisão proferida foram pagos os atrasados por meio do precatório 57678949, no valor total de R$ 1.226.492,79 (um milhão, duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos). Posteriormente, foi instaurado processo administrativo destinado à supressão do percentual. A parte foi devidamente intimada e apresentou defesa. Assim, resta devidamente cumprido o título judicial O E. STF já reconheceu que, nos casos de servidores públicos, os efeitos da coisa julgada permanecem enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial, razão pela qual não há como alegar aqui ofensa à coisa julgada, conforme segue: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. EXAME. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E PADRÃO – URP DE 26,05%, INCLUSIVE PARA O FUTURO, RECONHECIDO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DA EFICÁCIA VINCULANTE DA DECISÃO JUDICIAL, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE LHE DERAM SUPORTE. SUBMISSÃO À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. O procedimento administrativo complexo de verificação das condições de validade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão não se sujeita à regra prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. Precedentes. 2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão – URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (MS-AgR - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA, TEORI ZAVASCKI, STF. 26323000049804) Assim, na forma dos precedentes acima colacionados, é inviável aplicar reajuste destinado à estrutura remuneratória revogada na nova estrutura atualmente vigente como decorrência das reestruturações realizadas na carreira, tal como bem demonstrado pelo INSS e reconhecido em processo administrativo regular. Em face do exposto, acolho as razões do INSS e declaro o julgado já cumprido, bem como nada mais a executar nestes autos. Considerando que os ofícios requisitórios expedidos nos autos já foram pagos, na ausência de recurso em face desta decisão, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AUREA DELGADO LEONEL RIBEIRO DE PAULA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO - SP26886 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0018137-73.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de pedido de expedição de ofício requisitório para pagamento da diferença devida à autora não implementada em folha pelo INSS. Afirma que o precatório expedido e pendente de pagamento se refere aos períodos de 01/07/01 a 01/07/12, restando pendentes de pagamento os valores devidos da última data em diante. Vieram os autos à conclusão. Brevemente relatado. Decido. A decisão de ID 41947268, proferida em 24.11.2020, reconheceu a necessidade do cumprimento da obrigação de fazer do INSS referente a este período, concedendo-lhe prazo para tanto. Prazo suplementar foi concedido ao INSS sob ID 46299178, ante a complexidade do cumprimento da referida obrigação, que envolve outros órgãos da administração direta. O prazo decorreu sem nova manifestação do INSS a respeito. Em que pese não ter o réu se manifestado acerca do cumprimento da obrigação de fazer, a qual o Juízo aguarda desde novembro de 2020, entendo que a expedição de ofício requisitório para pagamento por montante apurado de forma unilateral pela parte autora não configura medida adequada. Conforme sustentado pelo INSS há dificuldades operacionais decorrentes da aposentadoria da parte autora, com necessidade de providências de órgãos diversos - ID 46296578. No entanto, tais dificuldades não justificam a demora de mais de seis meses no cumprimento da obrigação de fazer. Ressalte-se que, nos termos do Artigo 536 do CPC, pode o Juízo determinar de ofício as medidas necessárias ao cumprimento do julgado. Assim, intime-se o INSS, por mandado, para que comprove nos autos o cumprimento do julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. Cumpra-se, int-se. SãO PAULO, 15 de junho de 2021.

17/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(186)