Apelação / Remessa Necessária 5025901-58.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 08ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - Des.fed. David Dantas

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

CNPJ

Autor

KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Autor

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP 271413·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(115)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Autor

MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

CNPJ

Autor

KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA.

CNPJ

Autor

KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA.

CNPJ

Autor

KANTAR INSIGHTS DO BRASIL LTDA.

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA

CNPJ

Reu

KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA.

CNPJ

Reu

KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA.

CNPJ

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 8 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 10:41

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

23/04/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão

20/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de ciência

07/05/2026, 10:41

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de ciência

23/04/2026, 17:04

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:52

Decisão

•22/04/2026, 18:04

23/04/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/04/2026, 18:04

Conclusos para decisão

20/04/2026, 17:01

Decorrido prazo de IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:15

Decorrido prazo de MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2026, 13:27

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

17/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2026, 17:14

Conhecido o recurso e provido em parte

13/03/2026, 19:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

11/03/2026, 13:48

Recebidos os autos

11/03/2026, 13:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o 985

11/03/2026, 13:48

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2026, 14:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/03/2026, 14:17

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/09/2023, 14:22

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 20:01

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE PESQUISA DE MIDIA LTDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de IBOPE REPUCOM PESQUISAS ESPORTIVAS LTDA. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de KANTAR IBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de MILLWARD BROWN DO BRASIL LTDA. em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:05

Publicado Decisão em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 18:26

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2023, 16:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 985

31/07/2023, 11:15

Conclusos para admissibilidade recursal

09/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de contrarrazões

08/03/2023, 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

08/03/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 16:39

Juntada de certidão

11/01/2023, 16:38

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/01/2023, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2023, 19:32

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/01/2023, 13:14

Juntada de Petição de recurso especial

02/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

29/11/2022, 00:12

Publicado Acórdão em 29/11/2022.

29/11/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2022, 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2022, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2022, 17:38

Juntada de certidão de julgamento

23/11/2022, 17:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/10/2022, 09:50

Conclusos com embargos de declaração

08/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de resposta

08/09/2022, 09:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 16:03

Expedição de Comunicação via sistema.

31/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 22:14

Conclusos com embargos de declaração

29/08/2022, 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2022, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 16:51

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 14:53

Conhecido o recurso de KANTAR IBOPE MONITOR DE MEIOS PUBLICITARIOS LTDA. - CNPJ: 07.453.461/0001-69 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

19/08/2022, 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 23:30

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 23:26

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 14:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2022, 12:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

27/05/2022, 12:22

Conclusos para julgamento

27/05/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 15:18

Recebidos os autos

25/05/2022, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

25/05/2022, 14:43

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 14:43

Decisão

•16/03/2026, 17:14

Decisão

•13/03/2026, 19:07

Despacho

•11/03/2026, 13:48

Decisão

•08/08/2023, 16:03

Decisão

•31/07/2023, 11:15

Acórdão

•27/11/2022, 18:43

Acórdão

•25/11/2022, 12:29

Despacho

•31/08/2022, 11:29

Despacho

•30/08/2022, 22:14

Acórdão

•19/08/2022, 14:53

Acórdão

•18/08/2022, 17:03

Ato ordinatório

•03/05/2022, 20:11

Ato ordinatório

•03/05/2022, 20:11

Todos os documentos(27)

Decisão

•23/04/2026, 14:52

Decisão

•22/04/2026, 18:04

Decisão

•16/03/2026, 17:14

Decisão

•13/03/2026, 19:07

Despacho

•11/03/2026, 13:48

Decisão

•08/08/2023, 16:03

Decisão

•31/07/2023, 11:15

Acórdão

•27/11/2022, 18:43

Acórdão

•25/11/2022, 12:29

Despacho

•31/08/2022, 11:29

Despacho

•30/08/2022, 22:14

Acórdão

•19/08/2022, 14:53

Acórdão

•18/08/2022, 17:03

Ato ordinatório

•03/05/2022, 20:11

Ato ordinatório

•03/05/2022, 20:11

Sentença

•04/03/2022, 16:22

Sentença

•04/03/2022, 13:24

Ato ordinatório

•08/02/2022, 15:43

Ato ordinatório

•08/02/2022, 15:40

Embargos de Declaração

•19/01/2022, 13:32

Sentença

•13/01/2022, 18:07

Sentença

•13/01/2022, 15:47

Decisão

•07/12/2021, 17:01

Decisão

•16/11/2021, 17:57

Decisão

•16/11/2021, 15:23

Decisão

•20/09/2021, 12:22

Decisão

•20/09/2021, 09:58