Procedimento Comum Cível 0002493-35.2002.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002493-35.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2023, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/06/2023, 18:14

Trânsito em julgado

06/06/2023, 11:02

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:44

Publicação

14/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ROBERTO DE CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de abril de 2023.

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/04/2023, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/04/2023, 13:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/04/2023, 13:02

Conclusão (para julgamento)

12/04/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO DE CAMARGO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 3 de abril de 2023.

04/04/2023, 00:00

Mero expediente

03/04/2023, 19:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/03/2023, 10:50

Documentos

Sentença

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EMBARGANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A EMBARGADO: ACÓRDÃO FL. 893-899 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Juiz Federal Convocado Otávio Port (Relator): EMBARGANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) EMBARGANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A EMBARGADO: ACÓRDÃO FL. 893-899 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Com efeito, o objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022, do atual Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material no julgado, o que não se verifica no presente caso. Relembre-se que a parte exequente apresentou recurso de apelação em face de sentença que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de diferenças a executar, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A decisão ora embargada reconheceu a inexistência de diferenças em favor da parte exequente, em razão do valor do auxílio doença descontado da execução ser superior ao do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo título judicial no período da execução, não se aplicando o entendimento firmado no tema 1.050 do STJ em decorrência do autor já ser titular do benefício de auxílio doença por ocasião do ajuizamento da demanda, o que levou o reconhecimento também da inexistência base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Contudo, em obediência ao princípio da causalidade, na decisão embargado foi dado parcial provimento à apelação da parte exequente, para reconhecer que ela faz jus à execução dos honorários advocatícios devidos no processo de conhecimento, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ou seja, a referida verba foi fixada nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, em decorrência da inexistência de proveito econômico com a execução do título judicial, razão pela qual não há se falar em vinculação do percentual arbitrado no decisum embargado com aquele definido no título judicial, o que também afasta a possibilidade de majoração, uma vez que o INSS não foi condenado pela sentença que extinguiu o feito. Em resumo, o que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada. A propósito, reporto-me ao seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. I - Consoante o disposto no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente efeito modificativo. II - Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. III - Embargos de declaração rejeitados. (STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte exequente, em face do acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, a fim de fixar o valor dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa do processo de conhecimento, devidamente atualizado. Alega o embargante, em resumo, a existência de obscuridade na aludida decisão, sustentando que não obstante o provimento parcial do seu recurso, o pedido de condenação da parte embargada em honorários restou obscuro, uma vez que condenou a esfera autárquica em percentual menor o previsto em fase de conhecimento (15%), e tão pouco houve majoração decorrente da fase recursal. Requer, assim, a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo previsto em cada inciso dos §§ 2º e 3º, artigo 85, do CPC, tendo em vista que restou sucumbente do recurso interposto. Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, deixou a parte adversa de apresentar manifestação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO DE OUTRA NATUREZA PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – DEDUÇÃO – VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO CONJUNTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – TEMA 1.050 DO STJ – BENEFÍCIO COM TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA – AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado e, ainda, para a correção de erro material no julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II – A parte exequente apresentou recurso de apelação em face de sentença que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, e declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a inexistência de diferenças a executar, condenando-a, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. III – A decisão ora embargada reconheceu a inexistência de diferenças em favor da parte exequente, em razão do valor do auxílio doença descontado da execução ser superior ao do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição concedido pelo título judicial no período da execução, não se aplicando o entendimento firmado no tema 1.050 do STJ em decorrência do autor já ser titular do benefício de auxílio doença por ocasião do ajuizamento da demanda, o que levou o reconhecimento também da inexistência base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. IV - Em obediência ao princípio da causalidade, foi dado parcial provimento à apelação da parte exequente, para reconhecer que ela faz jus à execução dos honorários advocatícios devidos no processo de conhecimento, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ou seja, a referida verba foi fixada nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, em decorrência da inexistência de proveito econômico com a execução do título judicial, razão pela qual não há se falar em vinculação do percentual arbitrado no decisum embargado com aquele definido no título judicial, o que também afasta a possibilidade de majoração, uma vez que o INSS não foi condenado pela sentença que extinguiu o feito. V - Embargos de declaração da parte exequente rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: BORGES CAMARGO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogados do(a) APELANTE: MAISA CARMONA MARQUES - SP302658-A, BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A, MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 1.011, do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação de sentença que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte exequente foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC. Objetiva a parte exequente a reforma de tal sentença, alegando, em síntese, que os honorários sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor total das parcelas do benefício compreendidas entre a data de início do benefício e a sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ, sem qualquer dedução de eventuais valores recebidos administrativamente pelo apelante, ainda que decorrente de benefício diverso ao objeto do cumprimento. Pleiteia a inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, no percentual máximo, e majorado em razão da interposição de recurso. Sem as contrarrazões de apelação, vieram os autos a esta Corte para apreciação do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002493-35.2002.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta. O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar de 17.04.2002. Após o trânsito em julgado do referido título judicial, a parte exequente interpôs o Agravo de Instrumento n° 0013162-81.2016.4.03.0000/SP, em face de decisão judicial proferida em cumprimento de sentença do título judicial, pela qual o d. Juiz a quo determinou o não recebimento, pela parte autora, de quaisquer diferenças advindas da referida ação, tendo em vista sua opção pelo benefício concedido administrativamente em 05.07.2007. Esta Décima Turma deu provimento ao aludido agravo de instrumento, com trânsito em julgado, a fim de reconhecer a possibilidade de execução das parcelas vencidas entre o termo inicial do benefício fixado pela decisão exequenda e a data imediatamente anterior à concessão administrativa da jubilação. A parte exequente, então, apresentou cálculo de liquidação no qual apurou o montante de R$ 559.544,75 atualizados para setembro de 2018. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando nada ser devido à parte exequente, uma vez que ao descontar os valores recebidos administrativamente a título de auxílio doença, o valor encontrado é negativo. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que corroborou os argumentos do INSS, no sentido de que a parte exequente deixou de abater da execução os valores de auxílio doença recebidos administrativamente, e que com tal dedução os valores apurados são negativos. Foi proferida, então, a sentença recorrida que julgou extinto o feito em face da inexistência de diferenças em favor da parte autora, inclusive no tange aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não há que se falar na incidência da verba honorária, haja vista que o título judicial arbitrou os honorários sobre o valor da condenação, sendo o quantum debeatur apurado abaixo de zero. Da análise da situação fática descrita, verifico que a divergência que se apresenta diz respeito à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando que no período da execução do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido pelo título judicial, qual seja, de 17.04.2002 a 04.07.2007, a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença, cuja dedução é necessária em razão da vedação ao recebimento conjunto dos referidos benefícios, na forma prevista no art. 124, I, da Lei n. 8.213/91. Não se desconhece o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1050, no sentido de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. No entanto, no caso dos autos, tendo em vista que o autor já era titular de benefício de auxílio doença (NB: 11.689.139-07, com DIB em 25.05.2000) por ocasião do ajuizamento da demanda, em 12.08.2002, os honorários advocatícios devem ser calculados com base na diferença entre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença, que corresponde ao proveito econômico obtido com a ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ocorre que em razão de o valor do auxílio doença ser superior ao do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição no período da execução, não há proveito econômico em favor da parte autora, e, portanto, base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. Assim, em obediência ao princípio da causalidade, bem como no disposto no art. 85, §4º, inciso III, do CPC, fixo os honorários de sucumbência devidos pela Autarquia em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa no processo de conhecimento (R$ 21.880,28) Em razão de ter decaído da maior parte do pedido, resta mantida a condenação da parte exequente nas verbas de sucumbência na fase de execução, observada a suspensão da sua exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC, não havendo se falar no caso em espécie em compensação dos honorários advocatícios. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte exequente, a fim de fixar o valor dos honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa do processo de conhecimento, devidamente atualizado. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BENEFÍCIO DE OUTRA NATUREZA PAGO ADMINISTRATIVAMENTE – DEDUÇÃO – VEDAÇÃO DE RECEBIMENTO CONJUNTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – BASE DE CÁLCULO – TEMA 1.050 DO STJ – BENEFÍCIO COM TERMO INICIAL EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. I – No período da execução do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido pelo título judicial, qual seja, de 17.04.2002 a 04.07.2007, a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença, cuja dedução é necessária em razão da vedação ao recebimento conjunto dos referidos benefícios, na forma prevista no art. 124, I, da Lei n. 8.213/91. II – Não se desconhece o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1050, no sentido de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. III - No entanto, no caso dos autos, tendo em vista que o autor já era titular de benefício de auxílio doença (NB: 11.689.139-07, com DIB em 25.05.2000) por ocasião do ajuizamento da demanda, em 12.08.2002, os honorários advocatícios devem ser calculados com base na diferença entre o valor da aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença, que corresponde ao proveito econômico obtido com a ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. IV – Considerando que o valor do auxílio doença é superior ao do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição no período da execução não há proveito econômico em favor da parte autora, e, portanto, base de cálculo para incidência dos honorários advocatícios. V - Assim, em obediência ao princípio da causalidade, bem como no disposto no art. 85, §4º, inciso III, do CPC, os honorários de sucumbência devidos pela Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa do processo de conhecimento. VI - Em razão de ter decaído da maior parte do pedido resta mantida a condenação da parte exequente nas verbas de sucumbência na fase de execução, observada a suspensão da sua exigibilidade, na forma prevista no art. 98, §3º, do CPC, não havendo se falar no caso em espécie em compensação dos honorários advocatícios. VII - Apelação da parte exequente parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(194)