Procedimento Comum Cível 5012249-27.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012249-27.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:04

Publicação

20/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO em 06/10/2025. Campinas, 16 de outubro de 2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO em 06/10/2025. Campinas, 16 de outubro de 2025. Certidão Trânsito em Julgado - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 17:42

Trânsito em julgado

16/10/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 12 de agosto de 2025.

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 17:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 16:35

Conclusão (para julgamento)

11/08/2025, 09:26

Publicação

30/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por RPV, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução ou, se for o caso, aguardará o pagamento do valor requisitado por PRC. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 00:18

Documentos

Certidão Trânsito em Julgado

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) EXEQUENTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 Vistos. 1. Id 339453729: diante do pagamento do RPV referente aos honorários sucumbenciais Id 339888812 expedido nos autos, bem assim de seu levantamento, consoante extrato em anexo, dou por prejudicado o pedido de cessão de crédito. 2. Inclua-se a cessionária como terceira interessada no sistema processual para fins de intimação. 3. Id 339944978: diante do cancelamento da requisição Id 336239687, em virtude de já existirem requisições protocolizadas sob n.ºs "20120044836, 20120214816 e 20190066334, em favor do(a) mesmo(a) requerente, referentes aos processos originários n.ºs 00051141820114036303, 00052923020124036303 e 00026922620184036303 respectivamente, expedidas pelo JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE CAMPINAS - SP", expeça-se nova requisição, nos mesmos moldes que a anterior, anotando-se no campo "observações" que este Juízo afastou a prevenção em relação aos feitos acima indicados por diversidade de objetos (Id 25615596). 4. Após, tornem os autos para encaminhamento do ofício requisitório ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, independentemente de vista às partes diante da natureza da retificação. 5. Transmitido, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. 6. Com a notícia de pagamento dê ciência à parte beneficiária da disponibilização dos valores requisitados. 7. Após e não havendo pendência de ulteriores pagamentos, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. 8. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 9. Intimem-se e cumpra-se. Campinas/SP, nesta data

28/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Ficam as partes cientificadas da descida dos autos da Superior Instância e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 2. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 3. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Decorrido o prazo, sem cumprimento, o que implica na ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. 4. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 5. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 6. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. 7. Havendo apresentação de cálculos pelo exequente, intime-se o INSS, nos termos do art. 535, do CPC. 8. Oportunamente, havendo ou não impugnação, retornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 23 de maio de 2023.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) APELANTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): autora: - que o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar outras provas constantes dos autos; - que o laudo pericial não pode prevalecer, pois não considerou os documentos médicos constantes dos autos, os quais atestam que ela está incapacitada para o trabalho; - que há documento médico novo, demonstrando que ela continua impossibilitada de trabalhar, devendo ser considerado, nos termos do artigo 435 do CPC/2015. - estar incapacitada total e permanentemente para sua atividade habitual, fazendo jus à concessão do benefício pleiteado; - que, estando incapacitada, ainda que parcialmente, para sua atividade habitual, e por possuir baixa instrução, não há possibilidade de reabilitação profissional, o que justifica a concessão da aposentadoria por invalidez ou, ao menos, auxílio-doença. Requer a reforma da sentença, para que seja concedido o benefício pleiteado. Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) APELANTE: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ou AUXÍLIO-DOENÇA, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a execução, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recebo o recurso, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Assim, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 23/07/2021 constatou que a parte autora, vigilante, idade atual de 53 anos, não está incapacitada no momento para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo constante do ID268993700: "Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciado a periciada não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. O autor é portador de dependência de álcool, F10.2 pelo CID-10." (pág. 06) "Analisando o caso em questão, pode-se afirmar que o periciado o periciado realiza acompanhamento médico psiquiátrico há cerca de vinte anos. As medicações em uso são as mesmas de longa data, o que indica estabilidade do quadro. Além do mais, não existe alterações incapacitantes quanto ao exame psíquico e também não há critérios de gravidade como internação recente, quadro psicótico, tentativa de suicídio ou heteroagressividade. Portanto, no momento da realização da perícia, não é possível considerar incapacidade laborativa e para a vida independente por doença mental" (pág. 08) Embora o perito médico tenha atestado que, atualmente, a parte autora não está incapacitada para o trabalho, fato é que se trata pessoa com deficiência, por ter um impedimento de longo prazo de natureza física e mental. O conceito adotado pela ONU (Organização das Nações Unidas), na Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ingressou formalmente no ordenamento pátrio com a ratificação desta Convenção e foi promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Com a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei da Pessoa com Deficiência (LPD), o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado. Consta do art. 2º da LPD: Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. A norma supratranscrita preceitua que a interação do impedimento de longo prazo de natureza física e mental, como o que possui o autor da presente ação, com as barreiras limitadoras não precisam se "somar", bastando a presença de única limitação. Sendo que, no caso concreto, são duas barreiras: a dos fatores psicológicos e pessoais e a da limitação no desempenho das atividades. Verifica-se que as limitações de que trata a Lei atual ampliam a noção de incapacidade pura e simples para o trabalho e para a vida independente, eis que devem ser considerados, também, para a perfeita análise da situação de vulnerabilidade do requerente, fatores sociais e o meio em que a pessoa com deficiência vive, isto é, um conjunto de circunstâncias capazes de impedir a integração justa, plena e igualitária na sociedade daquele que necessita de proteção social. Nessa ótica, bastante pertinente tratar do assunto a partir da lente dos direitos humanos fundamentais, com apoio na Teoria das Capacidades (capability approach) de Martha Nussbaum, autora que ao lado de Amartya Sen tem contribuído sobremaneira para a reflexão sobre o direito ao desenvolvimento e o desenvolvimento humano, inclusive no âmbito da ONU e na formulação da agenda nesse tema. Maria Helena Renck relaciona e (toma por base) as dez capacidades referidas por Nussbaum – 1. vida; 2.saúde física; 3. integridade física; 4. sentidos, imaginação e pensamento; 5.emoções; 6. razão prática; 7. afiliação; 8. outras espécies; 9. lazer; e 10. controle sobre o próprio ambiente político e material – para destacar que para a Teoria das Capacidades (capability approach) quanto para a Convenção das Pessoas com Deficiência: "... a deficiência não pode ser vista como um acaso rude a depositar seu peso unicamente nos ombros da pessoa por ele atingido. A sociedade e o Estado têm o dever de agir para promover a inclusão desta pessoa, e de remover as barreiras que impedem a vida condizente com a dignidade. É muito nítido o alinhavo desse fim com os desígnios dos Direitos Humanos, especialmente com os objetivos da Seguridade Social e com o dever de proteção suficiente dos direitos fundamentais. Devido ao elevado valor de cada pessoa ela também é a destinatária da Segurança Social para lhe acudir em tempos de intempéries que lhe fragilizem.(...) Há uma coincidência com estes fins [da teoria das capacidades e da convenção da pessoa com deficiência] no dispositivo de proteção da Assistência Social escolhido pela Constituição Federal de 1988, que a destina a todos que dela necessitarem, bem como na especificação daqueles em pior situação, através do benefício mensal de um salário mínimo." (RENCK, Maria Helena Pinheiro. A limitação temporal do conceito de pessoa com deficiência. Curitiba: Alteridade, 2019, p. 238-239) Nesse sentido, as avaliações de que trata o § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e o artigo 70-B do Decreto nº 3.048/99, que sujeitam a concessão dos benefícios assistencial ou previdenciário, respectivamente, às avaliações médica e social, devem considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, bem como os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito. Ainda, a Súmula nº 29 editada pela TNU dos Juizados Especiais Federais assim prevê: "Para efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento." Neste mesmo sentido, o Enunciado nº 30 da AGU (editado em 30.07.2008): "A incapacidade para prover a própria subsistência por meio do trabalho é suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente, conforme estabelecido no art. 203, V, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993." Note-se que o perito judicial constatou Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Síndrome da dependência, havendo uma intrínseca e incontornável contradição com a conclusão de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. E consta, do relatório médico, elaborado em 18/06/2021 por médica psiquiatra que acompanha a parte autora, que: "Paciente apresenta boa adesão ao tratamento, vindo regularmente as consultas médicas e participando das atividades terapêuticas propostas. Atualmente o paciente ainda mantém dificuldade em manter-se abstinente, apresenta síntomas ansiosos e depressivos Ihipobulia, humor deprimido, perda de interesse, isolamento, preocupações excessivas e alteração do padrão de sono). E também apresenta comportamento agressivo e compulsivo que exacerbam com o consumo de álcool; sintomas esses que comprometem sua capacidade de trabalho devido ao risco para si e para terceiros, não sendo aconselhável o retorno ao trabalho." (ID268993695, pág. 01) Como se vê, em decorrência da dependência química, a parte autora desenvolveu transtornos mentais e comportamentais, caracterizados por alterações da personalidade e prejuízos cognitivos, que tornam difícil, no momento, a sua interação social e a reinserção no mercado de trabalho, apesar do tratamento a que se submete, pois ainda não tem condições de lidar com aqueles fatores típicos que podem desencadear uma recaída. Há que se considerar, ademais, que a parte autora sempre trabalhou, constando, do seu histórico laboral, que ingressou no regime em 1987 e manteve vários vínculos empregatícios até 2002, quando teve início a incapacidade, não mais conseguindo, desde então, retornar ao trabalho, o que reforça a conclusão de que ela continua incapacitada para o exercício da atividade laboral. Ressalto, ademais, que o alcoolismo é uma doença crônica formalmente reconhecida pelo Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde - OMS (CID - referência F10.2), classificado como "síndrome de dependência do álcool", de caráter evolutivo e progressivo, com efeitos deletérios na saúde física e mental do indivíduo por ela acometido. A Revista Brasileira de Epidemiologia publicou estudo realizado por profissionais da área de saúde demonstrando o impacto do consumo abusivo de álcool na saúde da população em geral, mais especificamente do Estado de São Paulo: "O consumo abusivo de álcool é reconhecido como um importante problema de saúde pública em todo o mundo. O abuso/dependência de álcool estão associados a múltiplas consequências adversas para a saúde, como doenças cardíacas e cerebrovasculares, eventos fatais e transtornos psiquiátricos, traumas, violência doméstica, quedas, várias neoplasias, doenças sexualmente transmissíveis, cirrose hepática, dentre outros. No Brasil, estudo conduzido em 1999, no Estado de São Paulo, apontou 6,6% da população entre 12 e 65 anos de idade com dependência de álcool9. Dois anos depois, a mesma população foi pesquisada e foi constatado aumento estatisticamente significativo para 9,4% de dependentes. Uma avaliação das principais causas de morte nos Estados Unidos da América no ano 2000 concluiu que 18,1% do total de óbitos naquele país eram atribuídos ao uso de tabaco, 16,6% a dieta inadequada e inatividade física, e 3,5% ao consumo de álcool. Fatores modificáveis relacionados ao estilo de vida respondem pelas quatro principais causas de morte naquele país. Assim, a mensuração e o monitoramento dos padrões de ingestão alcoólica, com detecção dos segmentos mais vulneráveis, é tarefa essencial para planejamento de estratégias e ações para controle do consumo abusivo, prevenção de doenças crônicas e promoção da saúde." (GUIMARÃES, Vanessa Valente et al. Consumo abusivo e dependência de álcool em população adulta no Estado de São Paulo, Brasil. Rev. bras. epidemiol., São Paulo, v. 13, n. 2, p. 314-325, June 2010.) Assim, conquanto o perito judicial tenha afirmado que não há, no momento, incapacidade para o exercício da atividade laboral, há elementos, nos autos, que conduzem à conclusão de que, embora abstinente no momento, a parte autora não está em condições de retornar ao trabalho. E, não obstante a incapacidade seja temporária, mas considerando que a recuperação será lenta e de resultado incerto, é mais razoável a concessão de aposentadoria por invalidez, para assim evitar que a parte autora seja submetida, de forma desnecessária, a frequentes exames médicos periódicos, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Nesse caso, as perícias médicas periódicas são realizadas, mas com uma frequência menor do que as de auxílio-doença. Destaco que o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, podendo também considerar, como no caso, outros elementos de prova constantes dos autos. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme o conjunto probatório dos autos, está incapacitado por tempo indeterminado para o exercício da atividade laboral, é possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça:... a jurisprudência do STJ alinhou-se no sentido de que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, o magistrado não está vinculado à prova pericial e pode concluir pela incapacidade laboral levando em conta os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. (AgInt nos EDcl no AREsp nº 884.666/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 08/11/2016) Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, como se vê dos documentos constantes do ID268993617 (extrato CNIS). Consta, desse documento, que a parte autora recebeu o auxílio-doença nos períodos de 08/09/2002 a 22/04/2003, de 15/12/2003 a 05/08/2019 e de 06/08/2019 a 31/08/2020. A presente ação foi ajuizada em 21/10/2019. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01/09/2020, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). No que se refere às custas processuais, no âmbito da Justiça Federal, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96. Tal isenção, decorrente de lei, não exime o INSS do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora. Também não o dispensa do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo da parte autora, para condenar o Instituto-réu a conceder-lhe a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos dos artigos 42 e 44 da Lei nº 8.213/91, a partir de 01/09/2020, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, determinando, ainda, na forma acima explicitada, a aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como o pagamento de encargos de sucumbência. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com base no artigo 497 do CPC/2015, a expedição de e-mail ao INSS, instruído com cópia dos documentos do segurado JOÃO BATISTA SOARES, para que, no prazo de 30 dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 100,00, cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com data de início (DIB) em 01/09/2020 (data do requerimento administrativo), e renda mensal a ser calculada de acordo com a legislação vigente. OFICIE-SE. É COMO VOTO. /gabiv/asato E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em razão de sua regularidade formal, o recurso foi recebido, nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. 4. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial em 23/07/2021 constatou que a parte autora, vigilante, idade atual de 53 anos, não está incapacitada no momento para o exercício de sua atividade laboral, como se vê do laudo oficial. Embora o perito médico tenha atestado que, atualmente, a parte autora não está incapacitada para o trabalho, fato é que se trata pessoa com deficiência, por ter um impedimento de longo prazo de natureza física e mental. 5. O perito judicial constatou Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, havendo uma intrínseca e incontornável contradição com a conclusão de que a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Na verdade, em decorrência da dependência química, a parte autora desenvolveu transtornos mentais e comportamentais, caracterizados por alterações da personalidade e prejuízos cognitivos, que tornam difícil, no momento, a sua interação social e a reinserção no mercado de trabalho, apesar do tratamento a que se submete, pois ainda não tem condições de lidar com aqueles fatores típicos que podem desencadear uma recaída. 6. Há que se considerar, ademais, que a parte autora sempre trabalhou, constando, do seu histórico laboral, que ingressou no regime em 1987 e manteve vários vínculos empregatícios até 2002, quando teve início a incapacidade, não mais conseguindo, desde então, retornar ao trabalho, o que reforça a conclusão de que ela continua incapacitada para o exercício da atividade laboral. 7. Conquanto o perito judicial tenha afirmado que não há, no momento, incapacidade para o exercício da atividade laboral, há elementos, nos autos, que conduzem à conclusão de que, embora abstinente no momento, a parte autora não está em condições de retornar ao trabalho. E, não obstante a incapacidade seja temporária, mas considerando que a recuperação será lenta e de resultado incerto, é mais razoável a concessão de aposentadoria por invalidez, para assim evitar que a parte autora seja submetida, de forma desnecessária, a frequentes exames médicos periódicos, sendo certo que o referido benefício não é vitalício, podendo ser cessado a qualquer tempo na forma prevista no artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Nesse caso, as perícias médicas periódicas são realizadas, mas com uma frequência menor do que as de auxílio-doença. 8. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, podendo também considerar, como no caso, outros elementos de prova constantes dos autos. 9. Considerando que a parte autora, conforme o conjunto probatório dos autos, está incapacitado por tempo indeterminado para o exercício da atividade laboral, é possível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 10. Demonstrado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. 12. No caso, o termo inicial do benefício é fixado em 01/09/2020, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 13. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 14. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). 15. A Autarquia Previdenciária, no âmbito da Justiça Federal, está isenta das custas processuais (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 16. Apelo provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A - Tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 Vistos. Cuida-se de ação previdenciária sob rito ordinário, visando o restabelecimento de benefício por incapacidade, com pagamento das prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Relata que desde "15/12/2003 foi afastado de suas atividades por apresentar quadro depressivo, combinado com ansiedade e uso abusivo de álcool e desde então nuca logrou retomar suas atividades laborais e em 2008 passou por reabilitação profissional sem lograr retorno ao trabalho. Juntou documentos e requereu a gratuidade judiciária. Citado, o INSS ofertou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, uma vez que a perícia médica administrativa não constatou a existência de incapacidade laboral na parte autora, cessando-lhe o benefício. Foi realizada perícia médica judicial, sobre a qual se manifestaram as partes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e periciais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da apresentação do laudo médico pericial o feito se encontra em termos para julgamento. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Conforme relatado, busca a parte autora a concessão de benefício de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento das parcelas vencidas desde a cessação administrativa. Os benefícios vinculados à incapacidade, total ou parcial, temporária ou permanente, do segurado são pagos enquanto subsistir o estado de incapacidade, sendo que a espécie de benefício concedido variará conforme a gradação da incapacidade e a sua persistência no tempo, ou seja, se for total e temporária, será concedido o auxílio-doença, se total e permanente, será concedida a aposentadoria por invalidez e se parcial e permanente será concedido o auxílio-acidente. Para a concessão de quaisquer destes benefícios exige-se que o requerente esteja vinculado ao Regime Geral da Previdência Social quando do advento da incapacidade ou, com outras palavras, que seja segurado. Assim, três são os requisitos para reclamar o benefício por incapacidade do INSS: a) condição de segurado: vinculação ao RGPS na qualidade de trabalhador; b) carência: número mínimo de contribuições para fazer jus ao benefício que, no caso do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, é de 12 (doze) contribuições; c) estado de incapacidade surgido durante a vinculação ao regime de previdência: incapacidade para o exercício da atividade que habitualmente exerce, atestada por profissional habilitado. Fixados esses pontos, aos quais me remeterei abaixo, passo à análise do caso concreto. Ingressando no mérito propriamente dito, observo que o cerne da quaestio judice repousa na discussão, em síntese, acerca da incapacidade laboral da parte autora para fins de percepção de benefício previdenciário, quais sejam: a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e/ou o restabelecimento do auxílio-doença. Incapacidade laboral: Quanto à incapacidade laboral, a parte autora alega sofrer de quadro depressivo, combinado com ansiedade e uso abusivo de álcool, que a incapacitam para o trabalho remunerado. Juntou com a inicial diversos exames, relatórios médicos e receituários de medicamentos. Examinada pela perita médico judicial em 23/07/2021, esta relatou que: “(...)O autor é portador de dependência de álcool, F10.2 pelo CID-10, que não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência ou psicose. Que o periciado realiza acompanhamento médico psiquiátrico há cerca de vinte anos. As medicações em uso são as mesmas de longa data, o que indica estabilidade do quadro. Além do mais, não existe alterações incapacitantes quanto ao exame psíquico e também não há critérios de gravidade como internação recente, quadro psicótico, tentativa de suicídio ou heteroagressividade. Portanto, no momento da realização da perícia, não é possível considerar incapacidade laborativa e para a vida independente por doença mental." Assim, o expert confirmou o diagnóstico da parte autora. Entretanto, após os exames físicos e análise dos dados e exames disponíveis nos autos, concluiu a senhora Perita que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer suas atividades habituais. No que se refere à impugnação da parte autora ao laudo pericial, o que se verifica é a discordância em relação à conclusão da profissional. A perícia não negou a existência da enfermidade. Concluiu, a partir de exame técnico e da análise da documentação apresentada nos autos, que o quadro clínico da parte autora atualmente não mais a incapacita para o trabalho. A parte não trouxe elementos que refutem a conclusão da perícia judicial. Desta forma, diante do conjunto probatório carreado aos autos, não faz jus a parte autora ao benefício por incapacidade pretendido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, afasto a preliminar de prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no artigo 85, caput, e § 2º, do CPC. A exigibilidade dessas verbas, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Transitada em julgada, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 3 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO BATISTA SOARES Advogado do(a) AUTOR: SARA ANDREIA DA SILVA CASTRO - SP418168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012249-27.2019.4.03.6105 Vistos. 1. ID 40608989: Em face da manifestação do perito, fica revogada sua nomeação. Em substituição, nomeio como perita MANUELA RICCIARDI SILVEIRA, médica psiquiátrica. Conforme a Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2020, desta Subseção Judiciária, fixo os honorários periciais em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para a perícia realizada nas dependências deste Fórum Federal. Os honorários serão majorados para o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) se a perícia for realizada no consultório do perito designado. A requisição dos honorários será realizada após a juntada do laudo apresentado e observará o local em que foi realizada a perícia (dependências da Justiça Federal ou local próprio). Intime-se a perita para que tenha ciência desta nomeação e para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique data, horário e local para a realização do exame, que deverá ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da designação. O laudo deverá ser apresentado, na forma estabelecida abaixo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a realização do exame. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. Por ocasião do exame pericial, deverá o Sr. Perito responder aos quesitos deste Juízo e das partes, se apresentados. Dos quesitos do juízo 1) Alguma doença acomete a parte autora? Em caso positivo, qual a doença? Qual a gravidade de seus sintomas/efeitos? 2) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho por razão dessa doença? Em caso positivo, qual é o atual grau de incapacidade laborativa por decorrência da doença: (2.1) apenas para algumas atividades (parcial) ou para todas as atividades (total)? (2.2) incapacidade temporária ou permanente para qualquer tipo de atividade remunerada? 3) É possível precisar: (3.1) a data de início da doença? (3.2) a data da cessação/cura da doença? (3.3) a data de início da incapacidade para o trabalho? (3.4.) a data da cessação da incapacidade para o trabalho? 4) É possível precisar: (4.1) se existe tratamento médico que possibilite a recuperação da saúde da parte autora? (4.2) se existe recuperação suficiente a lhe permitir o retorno ao trabalho remunerado? (4.3) qual o tempo estimado médio necessário a que a parte autora recupere as condições de saúde necessárias ao retorno ao trabalho remunerado? 5) É possível concluir que a doença em análise tenha origem laboral? 6) Qual a metodologia utilizada pelo Sr. Perita para a formação de seu convencimento? Dos quesitos das partes e indicação de assistentes Quesitos da parte autora no ID 40012117. Quesitos e indicação de assistentes técnicos do INSS já depositados junto à Secretaria deste Juízo. Providencie a Secretaria o necessário para a juntada de cópia aos autos. Da comunicação de data e local do exame A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e local de realização da perícia, incumbindo ao advogado da parte autora comunicá-la pessoalmente para que compareça ao ato, sob pena de preclusão da prova. Na data designada, deverá o periciando portar documento de identidade e todos os laudos e atestados médicos pertinentes de que disponha, para que o perito judicial possa analisá-los acaso entenda necessário. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: a. alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; b. na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. Das demais providências: 2. Com a juntada do laudo pericial, requisitem-se os honorários periciais e dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º/CPC). 3. Após a expedição de solicitação de pagamento dos honorários periciais e da manifestação das partes sobre o laudo, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 1 de fevereiro de 2021

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)