Procedimento Comum Cível 0003029-62.2006.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003029-62.2006.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/07/2024, 17:31

Publicação

03/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-62.2006.4.03.6100 REPRESENTANTE: DURVAL DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA - SP104980, FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA - SP209746 Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. A requisição de pequeno valor/precatório foram pagos, conforme extratos juntados aos autos. A parte exequente informou a satisfação da obrigação (ID 320748229). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria ao arquivamento dos autos. P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2024, 16:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2024, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/05/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

08/04/2024, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Informe a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação e se concorda com a extinção da execução. O silêncio será interpretado como concordância. Oportunamente, conclusos para extinção. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-62.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: DURVAL DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA - SP104980, FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA - SP209746

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/04/2024, 17:12

Mero expediente

05/04/2024, 13:46

Conclusão (para despacho)

26/01/2024, 15:07

Publicação

26/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 273187553: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-62.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: DURVAL DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA - SP104980, FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA - SP209746 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada nos quais sustenta a existência de contradição e/ou obscuridade na decisão ID 267383104, quanto à sua condenação à verba honorária sucumbencial desta fase. ID 280035920: A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relato do essencial. Decido. Como é de conhecimento, utiliza-se a via processual dos Embargos de Declaração para sanar erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, conforme artigos 1022 e 1023 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, procede o recurso da executada. De fato, pelo próprio relatório exposto na decisão que definiu o valor “controverso” da execução, verifica-se que a União havia concordado com o montante pretendido pelo exequente, mesmo porque inferior ao apurado pelo seu setor de cálculos. No entanto, tendo em vista que a quantia indicada pelo órgão auxiliar da União (utilizada como parâmetro para se manifestar sobre a pretensão do exequente) era superior ao quanto pleiteado, o exequente requereu que o juízo a acolhesse. Dessa forma, a fim de apurar o montante correto, foram remetidos os autos à Contadoria Judicial, a qual constatou existir valor remanescente ao exequente para além do pedido inicialmente (objeto de precatório incontroverso). Contudo, referida diferença a maior, ora homologada, não pode levar à condenação da União ao ônus da sucumbência, mesmo porque a quantia total apurada em favor do exequente foi superior à pretendida e muito próxima daquela utilizada como referência pela União, a qual, desde o início, havia concordado com o valor do exequente. Portanto, não seria lógico, muito menos correto, condenar o ente público a pagar honorários por execução que, a rigor, não foi impugnada, muito menos que levou à expedição de requisição em valor superior ao objetivado pelo próprio exequente. Nestes termos, é o caso de se reconhecer a contradição e obscuridade apontadas pela executada. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração da executada para corrigir os vícios acima indicados na decisão embargada, a fim de constar o seguinte: Onde se lê: “Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a executada ao pagamento de verba honorária, em favor do patrono da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na impugnação (Id. 253671909), devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF.” Leia-se: Sem condenação em verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 7º do CPC, dada a ausência de impugnação. No mais, fica mantida a decisão em sua integralidade, tal como proferida. Com o trânsito em julgado desta decisão, aguarde-se sobrestado o pagamento das requisições. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 32128156: A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença em face da União, apresentando o cálculo no valor de R$ 698.485,68 (principal) e de R$ 5.279,55 (verba de sucumbência). ID 37142120: A União apresentou manifestação concordando com os cálculos da parte exequente, pois, de acordo com os seus cálculos, o valor devido seria de R$ 838.486,45 (principal) e R$ 7.695,38 (verba de sucumbência). ID 38074335: A parte exequente pugnou pelo acolhimento dos cálculos apresentados pela União. ID 40986356: A União pugnou pelo acolhimento dos cálculos iniciais apresentados pelo exequente. ID 44746429: Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, foi determinada a remessa do processo à Contadoria. ID 52432793: A Contadoria prestou esclarecimentos e requereu documentos complementares. ID 58244848 e 83873354: Proferida decisão que deferiu o pedido de expedição de ofício requisitório do valor incontroverso e determinou o retorno do processo à Contadoria, ante a apresentação das informações complementares. ID 84116744 e 130939927: Expedidos e transmitidos os ofícios requisitórios do valor incontroverso, ante a concordância das partes. ID 253671909 e 259655412: Cálculos apresentados pela Contadoria, com os quais as partes concordaram. É o relato do essencial. Decido. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 253671909 e ID 259655401 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes Nesse sentido, destaco: “… Do autor (ID 32128164): utilizou índices de correção monetária que não consistem com a tabela das Ações Condenatórias em Geral, aprovada pela Resolução 658/2020 – CJF e aplicou 0,45% a mais de juros moratórios. Da União (ID 37142123): efetuou a atualização monetária dos valores ali constantes e aplicação dos juros nos termos do r. julgado. E ainda esclareceu (ID 150461055): “Verificamos que há divergência nos salários utilizados pelas partes durante o período pleiteado e para que esta Contadoria possa aferir e/ou elaborar quaisquer cálculos, faz-se necessária a apresentação dos valores devidos, calculados com base no soldo imediatamente correspondente ao grau imediatamente superior ao posto de soldado, nos termos da r. sentença (ID 21499297) e v. acórdão (ID 27945536), visto que não constou nos autos tais dados.”. Ressalte-se que ambas as partes concordaram o valor apurado. Assim, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelas partes, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003029-62.2006.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo REPRESENTANTE: DURVAL DE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERNANI JOSE TEIXEIRA DA SILVA - SP104980, FRANCISCO IVANO MONTE ALCANTARA - SP209746 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 253671909 e ID 259655401, elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor controverso da execução em R$ 151.274,39 (cento e cinquenta e um mil duzentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) para agosto de 2022. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, condeno a executada ao pagamento de verba honorária, em favor do patrono da parte exequente, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na impugnação (Id. 253671909), devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Ante a concordância das partes com o cálculo da Contadoria, fica autorizada a expedição de ofícios em favor do(s) exequente(s). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/11/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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