Cumprimento de sentença 5016643-77.2019.4.03.6105 - TRF3

Cumprimento de sentença 5016643-77.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OSWALDO MELLO, YARA DA SILVA MELLO Advogado do(a) AUTOR: MARIO EDUARDO ALVES - SP23374 Advogado do(a) AUTOR: MARIO EDUARDO ALVES - SP23374 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 245066608: Dê-se vista ao exequente. ID 45344748: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5016643-77.2019.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração em contra a decisão ID 44862666 em que o embargante alega que o agente depositário (CEF) sonegou créditos a título de atualização monetária no importe de R$1.895.139,40 sobre o levantamento de depósito judicial de R$3.658.328,55, iniciado em 02/09/2013 e levantado em 28/10/2020. De fato, a agência bancária deixou de creditar o valor devido de atualização monetária no referido período, tanto que veio a proceder sua transferência somente em 16/11/2021, no valor de R$208.958,10 (ID 245066608), depois de ter sido compelida por este juízo. No entanto, o valor pretendido pelo embargante não se coaduna com a própria decisão embargada, que deixou bem claro qual a legislação aplicável aos depósitos judiciais da Justiça Federal. Lembro ao embargante que remuneração básica difere de juros, sendo que esta última é atualmente dada pela taxa selic e a remuneração básica pela TR. Como a Taxa Referencial -TR é zero desde setembro de 2017, a correção a partir desta data consequentemente será zero. E o juros, como a Lei nº 9.289/96 não prevê o seu pagamento, esta não é devida por ausência de previsão legal. No presente caso, resta claro que a embargante não está a apontar qualquer omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo contra a decisão que foi proferida aplicando artigo da lei. Logo, na decisão atacada não há nenhuma das irregularidades apontadas a ser sanadas por embargos de declaração, tão pouco serve como mero pedido de reconsideração. Assim, eventual inconformidade com a decisão deveria ter sido apresentada em recurso próprio, ante a restrição do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Promova a Secretaria o traslado de cópia das seguintes peças para os autos principais: ID 32456930, 41819874, 44862666, 245066608 e desta decisão, uma vez que o referido processo encontra-se no E. Tribunal. Após, arquivem-se. Int.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(67)