Procedimento Comum Cível 0005708-76.2013.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005708-76.2013.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 12:24

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:36

Expedida/certificada

06/04/2026, 17:31

Mero expediente

23/03/2026, 19:14

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Certifique a Secretaria o transito em julgado da decisão de ID 348467938 que homologou os cálculos do INSS, conforme requerido. Após, Autos nº 0005708-76.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize a devolução dos valores conforme orientado pela E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - ID 349739221. Com a manifestação, ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberação. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 15:19

Trânsito em julgado

16/07/2025, 15:18

Mero expediente

11/07/2025, 07:57

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 17:57

Ato ordinatório

26/05/2025, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 356601210: concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação da exequente, conforme requerido. Int. Santos, 11 de março de 2025 JULIANA BLACO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0005708-76.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 356601210: concedo prazo suplementar de 10 (dez) dias para manifestação da exequente, conforme requerido. Int. Santos, 11 de março de 2025 JULIANA BLACO WOJTOWICZ Juíza Federal Autos nº 0005708-76.2013.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O: Em sede de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos de liquidação, objetivando o recebimento do valor total de R$ 319.866,52 (id 18471148 e seguintes). Instado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. Foram expedidos os ofícios requisitórios (ids. 26846102 e seguintes) e colacionado aos autos o extrato de pagamento, referente aos honorários de sucumbência (id 33649541). O INSS noticiou a interposição de agravo de instrumento (ids. 34459172 e seguintes), o qual não foi conhecido (id. 37723619). Ante a alegação de erro de cálculos do INSS, foi determinada a expedição de ofício ao setor de precatórios do TRF da 3ª Região, solicitando que os requisitórios fossem colocados à ordem do juízo. O setor contábil apresentou cálculos e informações (id 52839413 e seguintes), indicando a existência de excesso de execução. Intimado, o exequente concordou com o parecer contábil e o executado, por sua vez, reiterou as impugnações anteriores. O ofício requisitório relativo à obrigação principal (R$ 236.759,85 em favor da exequente e R$ 101.468,50 em nome de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS em razão do destaque de honorários contratuais) foi colocado à disposição do juízo (id 64824550). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria, fixou o valor total da execução em R$ 246.541,17, posicionado para 06/2019 (sendo R$ 231.297,57 a título de obrigação principal e R$ 15.243,60 a título de honorários sucumbenciais) e, quando comprovada a liquidação dos alvarás, determinou que fosse expedido ofício ao setor de precatórios do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que procedesse ao necessário quanto ao estorno do saldo excedente depositado nas contas 1181.005.13599120-9 e 1181.005.13436960-1 (id 171085483). Em razão do requisitório relativo aos honorários sucumbenciais, tendo em vista o seu estorno em favor da União, a teor da Lei n. 13.463/2017, foi determinada a expedição de novo requisitório (id 255527824), na modalidade de reinclusão. Cumprida a determinação, em seguida foi colacionado aos autos o extrato de pagamento (id 258598982). Todavia, foi efetuada a transferência eletrônica dos valores totais depositados para a conta indicada pela exequente ids 258598982 e seguintes), sem observância do saldo homologado na decisão (171085483). Verificado o equívoco, as partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual levantamento a maior. O INSS apresentou cálculos (id 328042863), apurando saldo a ser restituído de: a) R$ 81.428,75 (posicionado para 05/2024), a título de obrigação principal relativo ao ofício requisitório nº 20220152816 (levantado no percentual de 70% pela parte autora e 30% de por seu patrono); b) R$ 3.542,40 (posicionado para 05/2024), a título de honorários sucumbenciais (relativo ao ofício requisitório nº 20220217684). Intimado, o autor não se opôs às contas apresentadas (id 333585711). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, verificou-se que houve levantamento em excesso pelo exequente e seu patrono, em razão de terem sido transferidos os saldos totais das contas judiciais para as contas indicados pelos exequente, sem observância do saldo homologado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005708-76.2013.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, reconheço a existência de valores a serem restituídos pelo exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO INSS (id 328042863), e fixo o valor total de R$ 84.971,15 a ser restituído pelo exequente e seu patrono, posicionado para 05/2024 (sendo R$ 81.428,75, a título de principal e R$ 3.542,40, a título de honorários advocatícios). Oficie-se ao setor de precatórios do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que informe as instruções para ressarcimento do saldo dos requisitórios levantados a maior. Com a resposta, intime-se o exequente, com urgência, a realizar o recolhimento do saldo homologado, no prazo de 10 dias, que deverá ser devidamente atualizado até a data do recolhimento. Comprovado o recolhimento, vista ao INSS. Intimem-se. Santos, 10 de dezembro de 2024. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência, tendo em vista que há necessidade de acertamento em relação aos valores levantados. Com efeito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005708-76.2013.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de natureza previdenciária. Iniciada a execução, o exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, apurando como devido o valor total de R$ 319.866,52 (id 18471148 e seguintes). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimado a se manifestar, o INSS quedou-se inerte. Foram expedidos os ofícios requisitórios, a título de obrigação principal, com destaque dos honorários contratuais, bem como dos honorários sucumbenciais (ids. 26846102 e seguintes). Foi colacionado o extrato de pagamento do requisitório nº 20200061062, referente aos honorários de sucumbência (id. 33649541). O INSS noticiou a interposição de agravo de instrumento (ids. 34459172 e seguintes), o qual não foi conhecido (id. 37723619). Foi determinada a expedição de ofício ao setor de precatórios do TRF da 3ª Região, solicitando que os requisitórios fossem colocados à ordem do juízo, em razão do equívoco noticiado nos autos pelo INSS. Pelo setor contábil, foram apresentados cálculos (id 52839413 e seguintes), apontando excesso de execução. Instadas as partes a se manifestar, o exequente concordou com o parecer contábil e o executado, por sua vez, reiterou as impugnações anteriores. O requisitório nº 20200061061 (R$ 236.759,85 em favor da exequente e R$ 101.468,50 em nome de BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS) foi colocado à disposição do juízo (id. 64824550). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria, fixou o valor total da execução em R$ 246.541,17, posicionado para 06/2019 (sendo R$ 231.297,57 a título de obrigação principal e R$ 15.243,60 a título de honorários sucumbenciais) e, determinou quando comprovada a liquidação dos alvarás, que fosse expedido ofício ao setor de precatórios do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que proceda ao necessário quanto ao estorno do saldo excedente depositado nas contas 1181.005.13599120-9 e 1181.005.13436960-1 (id. 171085483). Em razão do requisitório nº 20200061062 (relativo aos honorários sucumbenciais) ter sido estornado em favor da União, foi determinada a expedição de novo requisitório (id. 255527824), na modalidade de reinclusão, tendo sido cumprida a determinação e colacionado o extrato de pagamento (id. 258598982). Todavia, foi efetuada a transferência eletrônica dos valores totais depositados para a conta indicada pela exequente (R$ 236.759,85, em favor da autora e R$101.468,50 em favor de Bork Advogados Associados) (ids. 258598982 e seguintes). Cientificadas as partes, nada mais foi requerido. Assim, nos termos do artigo 10 do CPC/15, manifestem-se as partes sobre a existência de eventual levantamento a maior. Na oportunidade, requeiram o que entenderem de direito em relação ao prosseguimento da execução. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Santos, 25 de abril de 2023. Décio Gabriel Gimenez Juiz federal

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELISA ANGELICA DA SILVA CARDOSO, BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SC9399-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o exequente apresentou contas de liquidação do julgado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 319.866,52, posicionada para 06/2019. Decorrido o prazo para impugnação e transmitidos os ofícios requisitórios, o INSS comunicou a interposição de agravo de instrumento. Nas razões recursais, alega erro material nas contas do exequente e reconhece como devida a quantia de R$ 168.066,79, (id. 34459179). Por se tratar de interesse público indisponível, foi determinada a remessa dos autos à contadoria do juízo e a expedição de ofício ao setor de precatórios para que os requisitórios transmitidos fossem colocados à ordem e disposição do juízo, a fim de evitar eventual situação irreversível e risco ao interesse público. Intimado, o exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Foi noticiado não conhecimento do agravo de instrumento (nº 5017320-55.2020.4.03.0000). Em seguida, o setor contábil apresentou cálculos de liquidação apurando o valor do débito em R$ 246.541,17, posicionado para 06/2019 (id. 52840184). Instadas as partes a se manifestarem, a exequente concordou com os cálculos (id. 55793501). O INSS, por sua vez, discordou do parecer contábil e reiterou os termos das manifestações anteriores (id. 58103793). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, visto que não observou os parâmetros fixados no título (id. 52839413). Por outro lado, a conta da impugnada apresentou erro em relação ao valor da RMI, uma vez que considerou 100% do salário de benefício, quando o correto seria aplicar o coeficiente de 82%. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005708-76.2013.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 52840184) e fixo o valor total da execução em R$ 246.541,17, posicionado para 06/2019 (sendo R$ 231.297,57 a título de obrigação principal e R$ 15.243,60 a título de honorários sucumbenciais). Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios à impugnada, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a impugnada em honorários advocatícios, à vista da intempestividade da impugnação apresentada pelo INSS. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará de levantamento parcial (proporcionalmente ao valor requisitado), conforme cálculo homologado, no valor de: R$ 231.297,57 (posicionado para 06/2019) da conta judicial nº 1181.005.13599120-9, em favor da exequente, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento. R$ 15.243,60 (posicionado para 06/2019) da conta judicial nº 1181.005.13436960-1, a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono da exequente, que deverá ser devidamente atualizado até a data do efetivo levantamento. Comprovada a liquidação dos alvarás, oficie-se ao setor de precatórios do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que proceda ao necessário quanto ao estorno do saldo excedente depositado nas contas 1181.005.13599120-9 (id. 64824550) e 1181.005.13436960-1 (id. 35748271), a teor do art. 47 da Resolução CJF nº 405 de 09 de junho de 2016. Intimem-se. Santos, 09 de dezembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

13/12/2021, 00:00

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Mero expediente

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