Procedimento Comum Cível 5008073-68.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008073-68.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ COSTA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados independentemente de alvará ou ofício de transferência, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-68.2020.4.03.6105

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 14:45

Cooperação Judiciária

10/06/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/06/2026, 14:16

Conclusão (para julgamento)

09/06/2026, 15:28

Publicação

09/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ COSTA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-68.2020.4.03.6105

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Sem descrição

13/05/2025, 22:12

Publicação

21/01/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ COSTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-68.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação proposta por LUIZ COSTA FILHO, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da DER (09/05/2019), mediante reconhecimento do período comum de 21/09/1999 a 30/12/2000, de tempo de trabalho rural, nos períodos de 13/09/1973 a 31/07/1985 e 01/02/1986 a 31/07/1987, bem como de atividades sujeitas a condições especiais no período de 01/11/1989 a 30/01/1993. Pede, alternativamente, a concessão na data em que preencher os requisitos (Reafirmação da DER). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 35775207) Devidamente citado, o INSS contestou (ID 38963475). Réplica (ID 47954583). Em audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas do autor. É o relatório. DECIDO. O comando do artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 veda a admissão de prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de trabalho rural. Como se trata de norma legal, a ela se vincula o julgador, o que se constitui numa exceção ao princípio do livre convencimento do juiz, informador do processo civil brasileiro. A prova testemunhal deve ser corroborada por início de prova material. Para a comprovação do tempo de trabalho rural, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Certidão de nascimento do autor (13/09/1966), constando a profissão de lavrador de seu pai, Sr. Luiz Costa; - Certificado de Conclusão de Série do 1 Grau do ano de 1978, constando que o autor cursou a 4ª série em Monte Santo de Minas; - Declaração emitida pela Escola Estadual Dr. Wenceslau Braz, em Monte Santo de Minas, constando que o autor foi matriculado em 1975 na primeira série, que concluiu a quarta série em 1978, e que ele durante todo o período residia com sua família na Fazenda Central, na zona rural do município de Monte Santo de Minas/MG; - Requerimentos de matrícula escolar do autor nos anos de 1979 e 1980, constando sua residência na Fazenda Central; - Certidão de casamento dos pais do autor, realizado em 20/11/1965, qualificando seu pai como sendo lavrador. As testemunhas ouvidas em audiência confirmam o trabalho rural do autor no período pretendido. Os depoimentos foram harmônicos e coerentes. Ambas as testemunhas residiam na mesma fazenda em que o autor morava e o conhecem desde criança. Disseram que o autor, enquanto esteve no local, trabalhou com seu pai no cultivo de café. Relataram que o autor saiu da fazenda quando tinha 17 anos de idade. Considerando os documentos constantes dos autos bem como os depoimentos testemunhais, reconheço o trabalho rural do autor no período de 13/09/1978 a 31/12/1983 (ano em que o autor completou 17 anos de idade) em face das provas apresentadas e da continuidade da atividade rural. Fixo o início da atividade do autor em 13/09/1978, data em que ele completou 12 anos, tendo em vista a permissão constitucional da época, a idade que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera iniciar a adolescência e ainda por entender que seja a idade mínima em que o jovem já tem, ao menos, condições físicas de não apenas ajudar no trabalho, mas de efetivamente contribuir ao sustento do grupo familiar. Em relação ao período comum pedido, o autor anexou aos autos sua CTPS n. 58776 série 0026/MG, constando o vínculo com data de admissão em 21/09/1999 e demissão em 30/12/2000, em correta ordem cronológica de anotação, não havendo qualquer impedimento que impeça o reconhecimento da atividade junto ao empregador. Há ainda contribuição sindical, alteração salarial e anotação de férias referentes ao vínculo ora discutido (ID 35620972 - Pág. 32, 35 e 35). Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Em relação ao período pretendido (01/11/1989 a 20/01/1993), o autor juntou aos autos o PPP (ID 35620972 - Pág. 21/23), afiançando sua exposição a ruído de 85 dB(A) a 104 dB(A). Levando em conta os limites de tolerância do ruído às épocas, reconheço o caráter especial do período de 01/11/1989 a 20/01/1993. Desse modo, com o reconhecimento do período comum de 21/09/1999 a 30/12/2000, do período rural de 13/09/1978 a 31/12/1983, e do período especial de 01/11/1989 a 20/01/1993, após a conversão para atividade comum, somados aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS, a parte autora computa, até a data da DER (09/05/2019), 36 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o período comum de 21/09/1999 a 30/12/2000, o trabalho rural no período de 13/09/1978 a 31/12/1983, bem como o trabalho em condições especiais no período de 01/11/1989 a 20/01/1993, bem como para determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum, e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 09/05/2019 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO para o autor LUIZ COSTA FILHO, CPF 120.791.888-10, no prazo de quinze dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento, com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ COSTA FILHO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a consulta realizada pelo Juízo Deprecado (ID 244146239), Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008073-68.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas DESIGNO a audiência de instrução para o dia 05 de ABRIL de 2022, às 15:40 horas, oportunidade em que serão inquiridas,por meio de videoconferência com o Juízo da Comarca de Monte Santo de Minas/MG, as testemunhas MERCEDES PEREIRA DOS ANJOS e JOSÉ ANTONIO PEREIRA, arroladas pela parte autora. Faculto apenas às partes e a seus procuradores a participação na referida audiência também por meio de videoconferência, devendo, para tanto fornecer, no prazo de 05 dias nos, os respectivos e-mails para inserção na plataforma TEAMS. Intime-se, também, o INSS, para que, no mesmo prazo supracitado, indique o(a) Procurador(a) que participará da audiência, bem como o e-mail e telefone, para providências pertinentes à audiência. O link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos e enviado aos e-mails informados na véspera de sua realização. Ressalto que as testemunhas acima indicadas necessariamente devem comparecer às instalações do Juízo Deprecado, sito à Rua Doutor Pedro Paulino da Costa, nº 193, Monte Santo de Minas/MG - CEP: 37958-000. Não lhes é facultado prestar depoimento fora das dependências do juízo deprecado. As testemunhas poderão solicitar adiamento, por receio relacionado à pandemia ou outro motivo justificado. Alerto as partes que optarem por comparecer presencialmente na sala de Audiências deste Juízo que, em razão da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), foram estabelecidas REGRAS DE ACESSO AO FÓRUM (Portarias Conjuntas PRES/CORE nº10/2020 e nº25/2021). 1. Só será permitida a entrada no Fórum: - se for apresentado certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico constando vacinação completa há pelo menos 15 (quinze) dias; - ou se for apresentado teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, realizado nas últimas 72 (setenta e duas) horas; Obs.: estão dispensadas desta exigência as pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19, apresentada a comprovação. 2. Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a perícia, bem como, não será admitida a entrada com atraso; 3. A pessoa deverá usar máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada em qualquer momento e sob qualquer circunstância; 4. Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade de um único acompanhante, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior. Desse modo, caso as partes decidam comparecer ao fórum, deverão se atentar à determinação da PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, sob pena de não ingressarem no prédio. Faço consignar, finalmente, que a impossibilidade de comparecimento das testemunhas à audiência em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, ou por ausência dos documentos determinados na Portaria Conjuntas PRES/CORE nº 25/2021, deverá ser informada ao juízo com a máxima antecedência, para permitir a redesignação do ato, se necessário. Comunique-se, via e-mail ([email protected] e [email protected]), ao Juízo da Comarca de Monte Santo de Minas/MG- Carta Precatória nº 5001268-97.2021.8.13.0432, servindo-se este despacho como ofício. Intimem-se as partes, atentando o i. causídico para os termos do artigo 455 do CPC, no que tange à sua incumbência de informar ou intimar as testemunhas arroladas acerca do presente. Cumpra-se e intimem-se, com urgência.

24/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cooperação Judiciária

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

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