Procedimento Comum Cível 0002419-58.2001.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002419-58.2001.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/07/2024, 15:08

Trânsito em julgado

12/07/2024, 14:37

Publicação

02/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "B" Em fase de cumprimento de sentença, expediu-se o requisitório complementar (Id 275681102). Anexou-se ao feito o extrato de pagamento do requisitório expedido (Id 311788467) e deu-se ciência à exequente (Id 311878621). Nada mais pleiteado, retornou a demanda para extinção. Decido. Realizado o depósito judicial relativo ao requisitório complementar expedido e nada mais pleiteado, a demanda requer a extinção. Portanto, ante a satisfação do crédito reclamado, a extinção da execução (cumprimento de sentença) é medida que se impõe. Em face do exposto, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 924, inc. II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito. PIC. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002419-58.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/04/2024, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/04/2024, 20:52

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 13:56

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 311788467, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 16 de janeiro de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 0002419-58.2001.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/01/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1-Aguarde-se o pagamento do ofício requisitório, no arquivo sobrestado. 2-Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002419-58.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

08/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Embargos de declaração 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (id. 243341527) contra a decisão id. 242272645, sob o argumento de que padece de omissão. 2. Em breve síntese, alega a parte embargante que a decisão omitiu-se ao não apreciar o TEMA 408 do E. STJ com repercussão geral, consolidado na Súmula 519/STJ. 3. Intimado para contrarrazões, o exequente não se manifestou. É o relatório. Decido. 4. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. 5. O recurso declaratório é adequado para sanar os defeitos arrolados no artigo 1.022 do CPC/2015, “in verbis”: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” 6. Da análise do “decisum” guerreado, no entanto, constato que não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 7. Destarte, da simples leitura da peça dos embargos e do cotejo das razões da embargante com a decisão guerreada, tenho por certo que a alteração requerida traz em seu âmago cunho eminentemente infringente, na medida em que pretende a modificação do julgado. 8. Nesse sentido, esclarece Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, p. 1.045): “Caráter infringente. Os Edcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) a correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos Edcl.” 9. Contudo, não é o que se verifica a respeito das alegações do embargante, uma vez que a omissão alegada não se verifica. 10. Cumpre esclarecer que o Tema 408, julgado em 01/08/2011, não se aplica no caso concreto, pois desafeto à Fazenda Pública, que sequer constava entre as partes envolvidas, bem como ante a impossibilidade de pagamento espontâneo por parte do ente público, cujo pagamento está condicionado ao regime de precatórios. 11. Ainda, com relação à Súmula 519 do STJ, esta foi editada em data anterior à entrada em vigor do novo CPC, que, em sua reformulação, prevê a obrigatoriedade da condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme se depreende dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) 12. Da análise dos dispositivos transcritos, percebe-se que os honorários advocatícios são devidos pela Fazenda Pública quando há resistência ao cumprimento de sentença, hipótese que se verificou nos autos. 13. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002419-58.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO estes embargos, mantendo a decisão tal como lançada. 14. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002419-58.2001.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual pretende a exequente o recebimento de diferenças no valor de total de R$ 2.623,06 em 10/2018. 2. Instado a se manifestar, o executado apresentou impugnação, alegando ser devido o total de total de R$ 1.491,28 em 10/2018. 3. Remetidos os autos à contadoria, foram anexados parecer devidamente fundamento e escorados em cálculos, fixando o saldo remanescente de R$ 2.471,95 em 10/2018 (id. 52186046). 4. Intimadas as partes, o autor concordou com os cálculos da Contadoria Judicial. 5. Vieram os autos à conclusão. DECIDO. 6. Acolho o parecer a contadoria judicial, tendo em vista a escorreita observância quanto aos parâmetros dos cálculos fixados no título exequendo, sendo que devidamente fundamentado e esmiuçado ponto a ponto quanto às questões controvertidas, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, fixando a execução do saldo remanescente no valor de de R$ 2.471,95 em 10/2018, conforme id. 52186046. 7. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais referentes a esta fase processual, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado. 8. Ante o requerimento e contrato juntados aos autos, defiro o destaque dos honorários advocatícios contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. 9. Decorrido o prazo de recurso contra esta decisão, expeçam-se as minutas dos ofícios requisitórios, dando vista às partes para conferência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 10. Com as manifestações, ou decorrido o prazo assinalado, retornem os autos para apreciação de eventuais requerimentos ou para a transmissão dos ofícios requisitórios ao E. TRF da 3ª Região, conforme o caso. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

16/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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