Procedimento Comum Cível 0021717-96.2011.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0021717-96.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/12/2022, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021717-96.2011.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta em face da ANS em que pleiteou a parte autora o cancelamento das cobranças operadas nos processos administrativos 33902.083210/2011-81, objeto da GRU 45.504.028.704-4, no valor de 4.161,98 e 33902.376098/2011- 20, objeto da GRU 45.504.029.575-6, no valor de R$ 58.441,53. Realizou depósito para suspensão da exigibilidade dos débitos às fls. 214/215. A ação foi julgada improcedente, conforme sentença de fls. 323/326 (ID 242461237), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A sentença foi mantida, conforme acórdão de fls. 394/401, integrado pelo acórdão de fls. 435/438. Recursos especial e extraordinário não admitidos (fls. 517/518-verso e fls. 519/520). A autora voluntariamente efetuou o depósito dos honorários de sucumbência à fl. 526. O despacho de ID 258855270 autorizou a conversão em renda do depósito efetuado. Requer a ANS a intimação da parte contrária para pagamento do saldo remanescente no ID 258802906. É o relatório. Decido. Saliento ser descabida a discussão acerca dos valores eventualmente devidos no bojo da presente ação declaratória. A ANS dispõe de meios específicos para satisfação do débito, notadamente a execução fiscal, com garantias e prerrogativas próprias, sujeita ao procedimento específico da Lei 6830/80. Não cabe ao Juízo, em sede de ação declaratória julgada improcedente, deliberar acerca dos valores em aberto, providência a ser decidida no competente Juízo Executivo, ficando indeferido o pleito ID 258802906. Dito isto, insta ressaltar que o presente cumprimento de sentença diz respeito tão somente ao valor dos honorários advocatícios, pagos voluntariamente pela parte contrária. Retornem os autos ao arquivo. Intime-se. SãO PAULO, 20 de outubro de 2022.

24/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2022, 16:35

Mero expediente

20/10/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANS EXECUTADO: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164 D E S P A C H O Ciência às partes acerca do cumprimento do ofício de conversão em renda. Nada sendo requerido, arquivem-se, conforme previamente determinado. Int. SãO PAULO, 3 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021717-96.2011.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2022, 18:52

Mero expediente

03/10/2022, 16:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 16:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164, JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996 EXECUTADO: ANS D E S P A C H O Preliminarmente, inverta-se os pólos da demanda. Face à improcedência da demanda, expeça-se ofício de conversão em renda a favor da ANS, para o valor depositado às fls. 214/215 dos autos físicos, com observância aos dados informados na petição de ID nº 258783756. Cumprido o ofício, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0021717-96.2011.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte e tornem os autos ao arquivo. Int-se. SãO PAULO, 4 de agosto de 2022.

08/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:45

Mero expediente

05/08/2022, 14:31

Documentos

Despacho

•24/10/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021717-96.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.021717-6/SP APELANTE: SPA SAUDE SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL ADVOGADO: SP076996 JOSE LUIZ TORO DA SILVA e outro(a) : SP181164 VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA : SP312431 SIDNEY REGOZONI JUNIOR APELADO(A): Agencia Nacional de Saude Suplementar ANS ADVOGADO: SP246604 ALEXANDRE JABUR e outro(a) No. ORIG.: 00217179620114036100 7 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPA SAUDE SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. No tocante à alegada violação do art. 32 da Lei 9.656/98, descabe o recurso à constatação de que o acórdão recorrido, no ponto, encontra-se escorado em fundamento eminentemente constitucional, não sendo o Superior Tribunal de Justiça a instância adequada para o enfrentamento da matéria. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E NULIDADE DE DÉBITO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 131, 165, 458 E 460 DO CPC/1973. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Não há falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458 e 460 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 241.749/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015. 3. Quanto ao tema inserto no art. 273, I do CPC/1973, a apreciação dos critérios previstos no mencionado dispositivo, com vistas a impedir a inscrição do nome da recorrente no CADIN e do débito em dívida ativa da ANS, tal como fez o juízo de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória. 4. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no referido cadastro. A propósito: AgRg no REsp. 1.126.060/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.11.2009 e AgRg no REsp. 1.074.859/RJ, Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.10.2009. 5. No que se refere ao ressarcimento ao SUS, a Corte a quo, ao manter a negativa de provimento à apelação da Recorrente quanto à violação ao art. 32, caput e § 8o. da Lei 9.656/1998, apreciou a questão amparando-se em fundamentos exclusivamente constitucionais (fls. 3.349/3.364 dos autos). 6. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no AREsp 291.622/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) No tocante ao tema da prescrição e à apontada violação ao art. 206 do Código Civil e ao Decreto 20.910/32, tem-se que o acórdão recorrido, ao estabelecer que a cobrança de valores relativos a ressarcimento ao SUS deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, aplicou à espécie entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se afere a partir destes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no Código Civil, em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei 9.656/98. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 2.6.2010. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 666.802/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO DEVIDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE OBSERVA O PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO N. 20.910/1932. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA: FATO INTERRUPTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o STJ tenha pacificado o entendimento de que a Lei n. 9.873/1999 só se aplica aos prazos de prescrição referentes à pretensão decorrente do exercício da ação punitiva da Administração Pública (v.g.: REsp 1.115.078/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06/04/2010), há muito é pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que a pretensão executória da créditos não tributários observa o prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 (v.g.: REsp 1284645/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2012; REsp 1133696/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 17/12/2010; AgRg no REsp 941.671/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 02/02/2010). 2. A relação jurídica que há entre a Agência Nacional de Saúde - ANS e as operadoras de planos de saúde é regida pelo Direito Administrativo, por isso inaplicável o prazo prescricional previsto no Código Civil. 3. Deve-se acrescentar, ainda, que o parcelamento de crédito não tributário perante a Administração Pública é fato interruptivo do prazo prescricional, porquanto importa reconhecimento inequívoco da dívida pelo devedor. Assim, mesmo que inaplicável a Lei n. 9.873/1999, tem-se que o acórdão recorrido decidiu com acerto ao entender pela interrupção do prazo prescricional, o qual, ainda, foi sus penso com a inscrição em dívida ativa, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei n. 6.830/1980. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1435077/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014) Incide no ponto, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea "a", quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."). Por fim, no tocante à controvérsia acerca do emprego de valores constantes da Tabela TUNEP, vê-se que o recorrente não apontou o dispositivo legal que teria sido violado, o que autoriza a inadmissão do recurso especial com fundamento no entendimento consolidado na Súmula 284/STF. Ainda que assim não fosse, não seria admissível o recurso especial para revisitar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que os valores referentes à Tabela TUNEP sejam superiores à média dos praticados pelas operadoras, conclusão essa cujo reexame pressupõe o revolvimento de todo o substrato fático-probatório dos autos, inviável em sede especial nos termos do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 05 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/08/2021, 00:00

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