Procedimento Comum Cível 5026600-88.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5026600-88.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, LEONIDAS SIQUEIRA FILHO - PE11747 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863, KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI - SC44108, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B, LUIS PAULO DOS REIS - MS10236-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Diante do certificado quanto ao levantamento dos valores, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 11 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, LEONIDAS SIQUEIRA FILHO - PE11747 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863, KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI - SC44108, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B, LUIS PAULO DOS REIS - MS10236-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Diante do certificado quanto ao levantamento dos valores, arquivem-se. Int. SÃO PAULO, 11 de outubro de 2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 17:28

Mero expediente

14/10/2024, 10:38

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 14:25

Publicação

16/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, LEONIDAS SIQUEIRA FILHO - PE11747 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863, KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI - SC44108, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B, LUIS PAULO DOS REIS - MS10236-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 TERCEIRO INTERESSADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 11 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/07/2024, 00:00

Mero expediente

11/07/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, LEONIDAS SIQUEIRA FILHO - PE11747 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, JULIANA CASSANELLI MACHADO - SC31863, KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI - SC44108, MARKIAN KALINOSKI - SC30018-B Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B, LUIS PAULO DOS REIS - MS10236-B EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. Após o pagamento incorreto da totalidade dos valores ao INMETRO, este procedeu à devolução do excedente mediante depósito judicial, conforme ID 278267437. O despacho de ID 287312634 determinou a transferência aos demais institutos. Já o despacho de ID 293156816 determinou o levantamento do valor excedente pela executada. Assim sendo, defiro a expedição de ofício de transferência eletrônica em favor da NESTLE BRASIL LTDA. do saldo remanescente de ID 323682140. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de maio de 2024

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 17:26

Mero expediente

07/05/2024, 10:51

Documentos

Despacho

•15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - AEM/MS, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597, LEONIDAS SIQUEIRA FILHO - PE11747 Advogados do(a) EXEQUENTE: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-B, LUIS PAULO DOS REIS - MS10236-B Advogados do(a) EXEQUENTE: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277, KAREN SIMOES FERREIRA STUCHI - SC44108 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: TOZZINI,FREIRE,TEIXEIRA,E SILVA ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Efetuada a devolução dos valores pagos à maior em favor do INMETRO (ID 278267437), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 defiro a expedição de ofício para transferência de valores correspondente ao rateio devido ao INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IDs 279919701, 282519446, 282521761); AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA/AEM-MS (ID 282521769), e INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA –IMETRO/SC, (ID 245718919), conforme dados bancários informados por cada um. Os valores observarão os cálculos apresentados pela devedora no ID 242439952. Expeçam-se os competentes ofícios. Cumpridos os ofícios acima, tendo em vista que o INMETRO/PI e o IMPEM/MS não apresentaram defesa e sequer iniciaram a execução, o saldo remanescente será devolvido à executada, mediante a indicação dos dados bancários para tanto. Destinados todos os valores depositados, arquivem-se os autos. Intime-se e, na ausência de impugnação, cumpra-se. SÃO PAULO, 30 de maio de 2023

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogados do(a) APELADO: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211-A, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597-A Advogado do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277-A Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo NESTLÉ BRASIL LTDA. contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. O acórdão dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS. 1. Infundada a alegação de nulidade, pois não comprovado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos "Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 2. Comprovado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial em que se concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. Ademais, a autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e foi instada a acompanhar a perícia administrativa e, ainda assim, não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado. 3. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. 4. Os autos de infração observaram todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 5. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 6. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 7. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, em relação ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), vez que houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo e a decisão de inadmissão do mesmo, ultrapassando-se o prazo legal de três anos, de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. Os réus tiveram oportunidade de manifestação sobre o ponto em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC. 8. Em sentido contrário, não há elementos bastantes para análise da pretensão de reconhecimento da prescrição quinquenal para ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos, de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial. 9. Procedida a adequação da condenação em honorários sucumbenciais, pois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual cabe arbitrar a verba honorária em 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), reconhecido intercorrentemente prescrito, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC). Sem verba honorária recursal, pois já atingido o limite máximo percentual a que pode ser a autora sucumbente condenada (artigo 85, § 11, CPC) e, quanto ao réu sucumbente, não são devidos honorários advocatícios adicionais, pois invertida a condenação fixada na origem, não sendo este, ademais, apelante. 10. Apelação parcialmente provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogados do(a) APELADO: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211-A, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597-A Advogado do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277-A Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogados do(a) APELADO: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211-A, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597-A Advogado do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277-A Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A R E L A T Ó R I O APELANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A APELADO: INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE METROLOGIA DE SANTA CATARINA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO, AGENCIA ESTADUAL DE METROLOGIA Advogados do(a) APELADO: ANTIOGENES VIANA DE SENA JUNIOR - PE21211-A, IZAC OLIVEIRA DE MENEZES JUNIOR - PE25597-A Advogado do(a) APELADO: ELEONORA SAVAS FUHRMEISTER - SC4277-A Advogado do(a) APELADO: DOMINGOS CELIO ALVES CARDOSO - MS6584-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não houve omissão ou obscuridade, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “Verificados os autos, constata-se que não houve nulidade dos autos de infração e dos processos administrativos que culminaram na imposição das multas. A apelante alegou que norma regulamentar estabelece formulários de preenchimento obrigatório. Ressaltou que, necessariamente, todos os campos devem ser preenchidos e que tais informações devem refletir a realidade dos fatos e do produto examinado, sem defeitos extrínsecos e, no caso concreto, houve preenchimento equivocado pelos apelados e erros de cálculo da média que impactaram o percentual da gravidade incorretamente, levando à majoração da multa. Narrou que tais equívocos causaram prejuízo, pois foi enquadrada em agravante que majorou a pena aplicada, configurando nulidade insanável, sendo passíveis de anulação os autos de infração, nos termos dos artigos 11, parágrafo único, e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO. (...) Com efeito, conforme indicado pelo Juízo a quo, a apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório ou a manifesta ilegalidade decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, sendo que a simples leitura dos "Laudo(s) de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revelam que foram registrados os dados essenciais que permitem identificar com exatidão os diversos produtos. Ademais, cita como exemplo de ilegalidade na autuação erro no critério de cálculo de um único processo administrativo (PA 1156/2002), dentro todos os discutidos, sem demonstrar nos autos com exatidão o fundamento das alegações, com contraprova apta a deslegitimar as conclusões da perícia realizada pelo autuante. Assim, inexistente o prejuízo alegado, cabendo frisar que não há nos procedimentos administrativos quaisquer elementos que demonstrem ter sido, como narrado, enquadradas as infrações em agravante com majoração das sanções aplicadas. Ao contrário, as penalidades mostram-se compatíveis com as infrações verificadas e com as circunstâncias de sua prática, conforme aferido.” Consignou o acórdão, a respeito, que: “É relevante destacar que incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência: AC 0003100-29.2013.4.03.6000, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 27/04/2018: "DIREITO ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE SEMENTES. LOTE COM NÚMERO DE SEMENTES DE OUTRAS ESPÉCIES ACIMA DO PERMITIDO E COM PORCENTAGEM DE SEMENTES PURAS ABAIXO DO PADRÃO. ARTS. 177, XII E 181, I, C/C O ART. 201 DO ANEXO DO DECRETO Nº 5.153/2004, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 10.711/2003. CORRETO ENQUADRAMENTO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROCESSUAL DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. MULTA FIXADA EM VALOR ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O autor foi autuado por comercializar sementes de sua produção com número de sementes de outras espécies acima do permitido pelo padrão nacional e com porcentagem de sementes puras abaixo do padrão, condutas que configuram as infrações previstas nos arts. 177, XII e 181, I, c/c o art. 201 do Anexo do Decreto nº 5.153/2004, que regulamenta a Lei nº 10.711/2003. 2. Está correto o enquadramento no inciso I do art. 180 porque ficou caracterizada a fraude, nos termos do § 4º do art. 201 do Anexo do Decreto nº 5.153/2004, já que o resultado analítico foi inferior a 50% do padrão mínimo (o lote apresentou 4,3% de sementes puras). Portanto, não faz o menor sentido a pretensão de enquadramento da infração no art. 177, X. Também é correto o enquadramento no inciso XII do art. 177 porque foram encontradas sementes de outras espécies cultivadas acima do permitido. 3. Aquele que litiga contra o Estado sabe, ou pelo menos deve saber, de antemão, que tem a incumbência de desconstituir em Juízo a presunção de veracidade e legitimidade de que se reveste o ato administrativo, e deve fazê-lo mediante prova sólida, que não deixe pairar dúvida sobre a ilegalidade/ilegitimidade do ato. 4. O apelante não se desincumbiu desse ônus processual, pois dispensou expressamente a produção de prova, não havendo nos autos nada que comprove que o fiscal federal coletou amostras fora dos padrões determinados, sequer que houve falha no armazenamento das sementes por parte de seu parceiro comercial. Aliás, vale registrar que no processo administrativo o apelante foi intimado por meio de ofício, sobre o seu direito de requerer a reanálise das sementes, mas não se manifestou. Portanto, não há nada que afaste a presunção de legitimidade e veracidade da autuação. 5. Eventual excesso de prazo para conclusão do processo administrativo não gera, por si só, a nulidade do feito. A propósito, calha registrar que em sede de matéria punitiva e disciplinar "a jurisprudência deste Supremo Tribunal é no sentido de que o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo à parte que suscita o vício; não se decreta nulidade processual por presunção" (MS 31199, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 10/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014). Em semelhante sentido: MS 27751 ED-AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 21-11-2016 PUBLIC 22-11-2016. Ou seja, "...não havendo prejuízo para qualquer das partes, nenhum ato processual será declarado nulo, conforme o brocardo "pas de nullité sans grief"..." (AI 764402 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 01/06/2010, DJe-116 DIVULG 24-06-2010 PUBLIC 25-06-2010 EMENT VOL-02407-08 PP-01774). Não se pode olvidar, ademais, que os prazos fixados no art. 200, IV e X do Anexo do Decreto nº 5153/200 são prazos impróprios e não se confundem com prazos prescricionais ou decadenciais. 6. Quanto à penalidade imposta, inexiste fundamento para conversão da multa em advertência, destinada apenas às infrações de natureza leve e que não se referirem a resultados fora dos padrões de qualidade das sementes e das mudas (art. 197 do Decreto nº 5153/2004). 7. A multa foi fixada no percentual mínimo previsto para cada infração, observando os parâmetros do art. 199, II e III, do Decreto nº 5153/2004, não havendo que se cogitar em violação à razoabilidade e à proporcionalidade, sequer em caráter confiscatório, dada a finalidade de reprimir e desestimular condutas infratoras. 8. Recurso improvido." A propósito, a apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa, que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Embora demonstre insurgência com as conclusões da decisão recorrida, esta demonstrou circunstanciadamente a correção dos procedimentos administrativos em relação à comunicação da realização da perícia: “Afasto a alegação de irregularidade quanto à intimação para acompanhamento da perícia realizada no bojo dos processos administrativos discutidos. No que tange ao PA nº 52630.002383/2016-53 (AEM/MS), quando da coleta dos produtos pré-medidos, acompanhada por representante da empresa, o que se deu em 01/07/2016, já houve notificação acerca do exame pericial marcado para o dia 11/07/2016, conforme se verifica no Termo de Coleta acostado aos autos (ID 3814469, pág. 4). Sendo assim, atendidos os requisitos da resolução nº 08/25016, do INMETRO, bem como do artigo 26 da Lei nº 9.784/99. No que tange ao PA nº 1004/2015 (IMETRO/SC), houve o regular comunicado da perícia, marcada para o dia 10/02/2015, através de FAX e e-mail enviados à autora, com a antecedência requerida por lei (ID 3814471, págs. 11/12). O mesmo ocorre em relação ao PA nº 1156/2012 (IMEPI) e ao PA 638/2015 (IPEM-MT), onde se verificam as regulares comunicações acerca das perícias a serem realizadas no dia 22/03/2012 e 08/01/2015 respectivamente, através de fax encaminhado à autora, com a antecedência requerida por lei (ID 3814473, págs. 05/06; e ID 3814475, págs. 06/07, respectivamente). […] Outrossim, no que diz respeito ao PA 52627.000611.2016-61, ainda que não conste dos autos cópia da comunicação encaminhada à autora noticiando o dia da realização da perícia, nota-se que a mesma admite em sua exordial existirem comunicados de perícia encaminhados via e-mail (ID3814464 – pág. 15), havendo, inclusive a devida apresentação de defesa administrativa pela autora (ID 3814468 – págs. 06/16), onde não houve qualquer impugnação relacionada a irregularidade da comunicação da perícia realizada, demonstrando o evidente desinteresse da empresa no acompanhamento não só dos exames quantitativos realizados pelo INMETRO, como também na realização de tempestiva contraprova. “ (ID 90543881, f. 3/4) Com efeito, mesmo tendo sido convidada a comparecer na perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso.” Observou-se, ademais, que: “Não procede a alegação de nulidade da comunicação da realização de perícia no processo 52630.002383/2016-56 (AEM/MS), ao argumento de que o funcionário presente no momento da autuação não pertenceria aos seus quadros, mas sim ao mercado em que o produto era comercializado. É inequívoca a transmissão de fax à apelante (ID 90543790, f. 7/8), comunicando com antecedência necessária a realização da perícia. Ademais, como exposto adiante, há solidariedade na cadeia de fornecimento pelas irregularidades verificadas em produtos dispostos ao consumidor, responsabilizando-se todas as pessoas jurídicas que produzam, forneçam ou comercializem referidos produtos, sem embargo da responsabilidade regressiva entre elas. Noutro ponto, não se verifica o descumprimento da Portaria INMETRO 89/2008, em relação ao PA 1156/2012, que estipula a temperatura ambiente em que devem estar os produtos no momento da realização da perícia, pois tal previsão é destinada, conforme prevê o item 2.1 das condições gerais “aos produtos drenados comercializados em unidades de massa”, considerados assim aqueles “produtos como sardinha em lata, palmito e doces em calda são imersos em líquidos, que podem estar presentes para fins de conservação ou que podem ser parte integrante do produto. Estes produtos devem indicar, na sua rotulagem, as indicações quantitativas referentes ao conteúdo ‘total’ e ao conteúdo drenado precedidos das expressões: 'PESO LÍQUIDO' e 'PESO DRENADO'” (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/preMedidos.asp). Não se considera inserido em tais circunstâncias o produto autuado, consistente em tempero marca MAGGI (ID 90543793, f. 4 e 10). Ressalte-se que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Nem se diga que foi atribuído valor absoluto à perícia administrativa, pois o próprio procedimento adotado, em que se permite a participação do autuado, viabiliza a fiscalização e controle por parte do interessado quanto à metodologia aplicada. Caberia, portanto, ao autuado trazer elementos robustos capazes de enfraquecer ou afastar as conclusões da perícia, elementos estes que poderiam ser colhidos no momento em que o responsável pelo produto acompanha a realização do exame técnico. Na espécie, entretanto, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa, cumprindo ressaltar as alegações que acerca de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não tem o condão de comprovar eventual desacerto nas conclusões da perícia administrativa. Noutro ponto, evidencia-se que o auto de infração cumpriu os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006, do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo, em que são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, tendo sido tal procedimento observado no caso concreto.” Decidiu o acordão, outrossim, que: “Em relação à alegação de que teria sido irregular a coleta dos produtos em pontos de venda, vez que não poderia a fabricante ser responsável por possível defeito no transporte e mau acondicionamento das mercadorias que tenham gerado a variação no peso dos produtos, importa registrar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as práticas abusivas, vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre as quais a prevista no inciso VIII, que assim dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)." Por sua vez, são relevantes as disposições dos artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. [...] Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” De acordo com o que apurado pela fiscalização, a autora fabricou produtos reprovados no critério individual, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, bem como no critério da média, por não atingimento da média mínima aceitável, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. Portanto, houve sujeição da conduta da autora à disciplina dos artigos 7º e 8º da Lei 9.933/1999, que descreve a infração e penalidade aplicável. Assim, quando da realização do exame quantitativo de produtos pré-medidos, constatou-se erro de tara em produtos examinados. Tendo-se obtido valor individual e médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS. 1. Infundada a alegação de nulidade, pois não comprovado prejuízo ao contraditório decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, pois a simples leitura dos "Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revela com clareza e objetividade os produtos submetidos a exame pericial, não se presumindo nulidade sem prejuízo (pas de nullité san grief). 2. Comprovado nos autos que a autuada teve ciência das datas das perícias administrativas para que delas pudesse participar, não restando demonstrada qualquer mácula no exame pericial em que se concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo. Ademais, a autuada teve plena ciência dos produtos recolhidos e foi instada a acompanhar a perícia administrativa e, ainda assim, não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado. 3. O ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, embora não seja absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente de eventual ilegalidade. 4. Os autos de infração observaram todos os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006 do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo no qual são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção. 5. É dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases desde a produção até a comercialização. Se, conforme alegou a apelante, o produto sujeita-se a perdas previsíveis de peso, em razão de transporte e acondicionamento, a infração se configura diante da omissão do fabricante em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. 6. Não existe previsão legal de aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, no sentido de obrigar a fiscalização a aplicar, primeiramente, a advertência e somente depois a multa. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de modo que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, quando demonstrada, como no caso, que a penalidade não se afigura desproporcional ou ilegal. 7. Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, em relação ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), vez que houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo e a decisão de inadmissão do mesmo, ultrapassando-se o prazo legal de três anos, de acordo com o artigo 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999. Os réus tiveram oportunidade de manifestação sobre o ponto em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC. 8. Em sentido contrário, não há elementos bastantes para análise da pretensão de reconhecimento da prescrição quinquenal para ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos, de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial. 9. Procedida a adequação da condenação em honorários sucumbenciais, pois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual cabe arbitrar a verba honorária em 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1156/2012 (IMEPI/PI), reconhecido intercorrentemente prescrito, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC). Sem verba honorária recursal, pois já atingido o limite máximo percentual a que pode ser a autora sucumbente condenada (artigo 85, § 11, CPC) e, quanto ao réu sucumbente, não são devidos honorários advocatícios adicionais, pois invertida a condenação fixada na origem, não sendo este, ademais, apelante. 10. Apelação parcialmente provida." Alegou-se, inclusive para fins de prequestionamento, omissão e obscuridade no julgado, pois: (1) ausente a devida comprovação de envio de comunicação de perícia, que deveria ter ocorrido com a antecedência mínima de três dias, assegurando-se a ciência ao interessado, nos moldes previstos na legislação de regência, e não como efetivamente ocorreu: “os comunicados de perícia referentes aos processos administrativos nº 52630.002383/2016-56, 638/2015 e 1004/2015 foram enviados com menos de 3 (três) dias de antecedência; bem como que não há documento que comprove o recebimento do comunicado referente ao processo administrativo nº 638/2015, supostamente enviado por fax”, o quê, conforme entendimento expresso por esta e outras Cortes federais, tornou nula a intimação da perícia; (2) ausentes os critérios de fixação do valor da multa, estipulada de forma arbitrária, em desacordo com regulamento específico para delimitação do quantum; (3) em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e diante do provimento parcial ao recurso, a condenação da embargante ao pagamento de honorários de sucumbência deve ser igual à do réu, no valor de 10% do valor da causa; e (4) há necessidade de menção expressa aos artigos 11, 12, 16, da Resolução CONMETRO 08/2006; 9° e 9°- A, da Lei 9.933/1999; 26, §§ 2° ao 5°, 27 e 28, da Lei 9.784/1999; 7º e 86, do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal. Em contrarrazões aos embargos de declaração, pugnou-se pelo não reconhecimento do recurso e, no mérito, pela rejeição. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, §1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5026600-88.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Cite-se, a título de exemplificação, que a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, descabendo qualquer incursão na sujeição passiva e no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto constatado pela fiscalização. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: AC 2004.71.14.003267-6, Rel. Des. Fed. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, D.E. 10/02/2010: "APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE POR VÍCIOS DE QUANTIDADE DOS PRODUTOS. 1. Rejeitado o agravo retido, pois dispensável a produção de prova oral, porquanto a responsabilidade do fabricante por vícios de quantidade dos produtos é solidária e objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão dessa responsabilidade solidária e objetiva é que o fornecedor responde pelos vícios de quantidade do produto quando seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes da embalagem, não servindo, para eximir-se dessa responsabilidade, a alegação de que as alterações de peso se deram por supostas violações das embalagens após a saída do estabelecimento industrial. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." Noutro aspecto, é dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja, de fato, preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Não existindo evidências de que tenha havido qualquer alteração devido ao transporte e acondicionamento do produto capaz de elidir a responsabilidade do produtor, inviável cogitar da nulidade ou ilegalidade da autuação. Neste sentido: AC 0013923-88.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 10/06/2016: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. LEGALIDADE PARA ESTABELECER NORMAS TÉCNICAS E EDITAR REGULAMENTOS. AUTUAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ARTIGOS 1º A 5º DA LEI 9.933/99 E PORTARIAS INMETRO 74/1995 E 96/2000. RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade, pois a sentença encontra-se fundamentada e o fato de não ter sido explícita na rejeição da alegação de infração continuada não a torna nula, na medida em que evidenciado o reconhecimento da autonomia das infrações para efeito de autuação. A análise sucinta de tal questão não se confunde com falta de motivação, sobretudo quando diz respeito ao mérito devolvido pela própria apelação ao reexame do Tribunal. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO competência para elaborar regulamentos técnicos na área de Metrologia. As Portarias 74/1995 e 96/2000 do INMETRO aprovaram o Regulamento Técnico Metrológico, fixando os critérios de verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos com conteúdo nominal igual e comercializados nas grandezas de massa e volume. 3. O exame dos autos revela que, a embargante, em fiscalização realizada pelo INMETRO/RS, em estabelecimento comercial situado em Uruguaiana/RS, foi autuada (AI 1213553) em 29/04/03 "por verificar que o produto TEMPERO - LÍQ. C/VINHO TINTO, marca SÓ FALTA O SAL, embalagem PLÁSTICA, conteúdo nominal 730 ml comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 305820, que faz parte integrante do presente auto.", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 4, subitens 5.2 e 5.1 do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 096/2000". (...) 8. Não cabe admitir a alegação de que a infração deve ser atribuída ao comerciante, por acondicionamento inadequado do produto. A responsabilidade de terceiro não restou comprovada, até porque se trata de infração relacionada à fase de produção do produto, com variação a menor do peso do conteúdo frente ao declarado na embalagem. 9. Não procede a alegação de continuidade da infração administrativa, sendo válidas as duas autuações sofridas pela embargante. Os locais das coletas dos produtos são diferentes e longínquos, situados nas cidades de Capivari, Estado de São Paulo e em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 10. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração das infrações e aplicação das respectivas penalidades, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 11. Apelação desprovida." Finalmente, quanto aos critérios relativos às sanções, registrou o acórdão que: “Também improcedente a alegação de que se deve efetuar a aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, de modo que a multa somente possa ser aplicada depois de sancionada a autora com prévia advertência. Tal procedimento não tem respaldo legal. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de acordo com as circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo para afastar a penalidade eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. Neste colegiado tem sido assentado, a propósito, o entendimento de que, “quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela” (AC 0026400-17.2014.4.03.9999, Rel. Juiz Conv. MARCIO CATAPANI, e-DJF3 28/11/2018). Não se verifica aplicação das multas para além da razoabilidade e proporcionalidade, pois além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. No caso, foram observados os parâmetros do artigo 9º da Lei 9.933/1999, tendo sido aplicada, dentre todas as multas relacionadas à execução fiscal, a mais alta no valor unitário de R$ 45.000,00 (ID 90543791, f. 37/38) - sendo que a menor foi de R$ 3.240,00 -, sob o fundamento da reincidência e do porte econômico da empresa autuada, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde à ínfima parcela do máximo que a legislação prevê (R$ 1.500.000,00), atendendo às finalidades legais da sanção, bem assim todos os parâmetros de arbitramento, principalmente à vista da condição econômica da autuada. Quanto à tese de consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo 1156/2012, verifica-se que, de fato, houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo (ID 90543793, f. 15/21) e a decisão de inadmissão do mesmo (ID 90543793, f. 33), ultrapassando-se o prazo legal de três anos. Assim, o referido auto de infração restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999, sendo que os réus tiveram a oportunidade de manifestação sobre o fato em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC. De outro lado, quanto à prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, não há elementos bastantes para análise da pretensão, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos (ID 90543794) se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos (ID 130793351), de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial. Por fim, cabe adequar a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual, em reforma, arbitra-se verba honorária de 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1.156/2012 (IMEPI/PI), que se reconheceu prescrito intercorrentemente, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC).” Como se observa, não se trata omissão nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Ao contrário do alegado, foi extensa e adequadamente abordados os pontos controvertidos e justificadas, a partir de provas dos autos, as conclusões adotadas no sentido de rejeitar as impugnações da embargante, como facilmente revelam as próprias transcrições do voto condutor, cujo teor apenas confirma a manifesta improcedência dos embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (11, 12, 16, da Resolução CONMETRO 08/2006; 9° e 9°- A, da Lei 9.933/1999; 26, §§ 2° ao 5°, 27 e 28, da Lei 9.784/1999; 7º e 86, do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO METROLÓGICA. PERÍCIA E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADES INEXISTENTES. SANÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.783/1999. HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. As alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão ou obscuridade, vícios que nem de longe se evidenciam na espécie, dado que, registrou-se, expressa e cristalinamente, que: “Verificados os autos, constata-se que não houve nulidade dos autos de infração e dos processos administrativos que culminaram na imposição das multas. A apelante alegou que norma regulamentar estabelece formulários de preenchimento obrigatório. Ressaltou que, necessariamente, todos os campos devem ser preenchidos e que tais informações devem refletir a realidade dos fatos e do produto examinado, sem defeitos extrínsecos e, no caso concreto, houve preenchimento equivocado pelos apelados e erros de cálculo da média que impactaram o percentual da gravidade incorretamente, levando à majoração da multa. Narrou que tais equívocos causaram prejuízo, pois foi enquadrada em agravante que majorou a pena aplicada, configurando nulidade insanável, sendo passíveis de anulação os autos de infração, nos termos dos artigos 11, parágrafo único, e 12 da Resolução 08/2006 do CONMETRO (...). Com efeito, conforme indicado pelo Juízo a quo, a apelante não demonstrou o alegado prejuízo ao contraditório ou a manifesta ilegalidade decorrente do procedimento adotado pela autoridade administrativa, sendo que a simples leitura dos "Laudo(s) de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos" revelam que foram registrados os dados essenciais que permitem identificar com exatidão os diversos produtos. Ademais, cita como exemplo de ilegalidade na autuação erro no critério de cálculo de um único processo administrativo (PA 1156/2002), dentro todos os discutidos, sem demonstrar nos autos com exatidão o fundamento das alegações, com contraprova apta a deslegitimar as conclusões da perícia realizada pelo autuante. Assim, inexistente o prejuízo alegado, cabendo frisar que não há nos procedimentos administrativos quaisquer elementos que demonstrem ter sido, como narrado, enquadradas as infrações em agravante com majoração das sanções aplicadas. Ao contrário, as penalidades mostram-se compatíveis com as infrações verificadas e com as circunstâncias de sua prática, conforme aferido”. 3. Consignou o acórdão, a respeito, que: “É relevante destacar que incide, na hipótese, o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação é amplamente admitida nos processos administrativos, consoante remansosa jurisprudência: (...). A propósito, a apelante não comprovou qualquer mácula na perícia administrativa, que concluiu pela divergência de peso nos produtos indicados no laudo, mesmo tendo plena ciência dos produtos recolhidos e tendo sido instada a acompanhar a perícia administrativa. Embora demonstre insurgência com as conclusões da decisão recorrida, esta demonstrou circunstanciadamente a correção dos procedimentos administrativos em relação à comunicação da realização da perícia: (...). Com efeito, mesmo tendo sido convidada a comparecer na perícia realizada, a apelante não apontou concretamente qualquer erro no procedimento adotado pelo INMETRO que pudesse enfraquecer os resultados que constaram dos laudos produzidos pela autoridade administrativa, conclusivos no sentido de reprovar os produtos, não tendo demonstrado inadequação da realização e conformidade desta, pois teve a oportunidade de participar presencialmente da realização da prova técnica e, após a decisão administrativa, interpor recurso”. 4. Observou-se, ademais, que: “Não procede a alegação de nulidade da comunicação da realização de perícia no processo 52630.002383/2016-56 (AEM/MS), ao argumento de que o funcionário presente no momento da autuação não pertenceria aos seus quadros, mas sim ao mercado em que o produto era comercializado. É inequívoca a transmissão de fax à apelante (ID 90543790, f. 7/8), comunicando com antecedência necessária a realização da perícia. Ademais, como exposto adiante, há solidariedade na cadeia de fornecimento pelas irregularidades verificadas em produtos dispostos ao consumidor, responsabilizando-se todas as pessoas jurídicas que produzam, forneçam ou comercializem referidos produtos, sem embargo da responsabilidade regressiva entre elas. Noutro ponto, não se verifica o descumprimento da Portaria INMETRO 89/2008, em relação ao PA 1156/2012, que estipula a temperatura ambiente em que devem estar os produtos no momento da realização da perícia, pois tal previsão é destinada, conforme prevê o item 2.1 das condições gerais “aos produtos drenados comercializados em unidades de massa”, considerados assim aqueles “produtos como sardinha em lata, palmito e doces em calda são imersos em líquidos, que podem estar presentes para fins de conservação ou que podem ser parte integrante do produto. Estes produtos devem indicar, na sua rotulagem, as indicações quantitativas referentes ao conteúdo ‘total’ e ao conteúdo drenado precedidos das expressões: 'PESO LÍQUIDO' e 'PESO DRENADO'” (http://www.inmetro.gov.br/consumidor/preMedidos.asp). Não se considera inserido em tais circunstâncias o produto autuado, consistente em tempero marca MAGGI (ID 90543793, f. 4 e 10). Ressalte-se que o ato administrativo é revestido de presunção de veracidade e legitimidade que, mesmo não sendo absoluta, somente pode ser afastada por comprovação suficiente da eventual ilegalidade, o que não se verificou no caso dos autos. Nem se diga que foi atribuído valor absoluto à perícia administrativa, pois o próprio procedimento adotado, em que se permite a participação do autuado, viabiliza a fiscalização e controle por parte do interessado quanto à metodologia aplicada. Caberia, portanto, ao autuado trazer elementos robustos capazes de enfraquecer ou afastar as conclusões da perícia, elementos estes que poderiam ser colhidos no momento em que o responsável pelo produto acompanha a realização do exame técnico. Na espécie, entretanto, a apelante não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo e afastar as conclusões da perícia administrativa, cumprindo ressaltar as alegações que acerca de critérios de qualidade do produto e segurança no processo de produção, não tem o condão de comprovar eventual desacerto nas conclusões da perícia administrativa. Noutro ponto, evidencia-se que o auto de infração cumpriu os requisitos dos artigos 7º e seguintes da Resolução 08/2006, do CONMETRO, sendo que a especificação da sanção não é requisito obrigatório do auto de infração, mormente porque a dosimetria da pena é realizada posteriormente no bojo do devido processo administrativo, em que são colhidos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, todos os elementos necessários para que seja individualizada a sanção, tendo sido tal procedimento observado no caso concreto”. 5. Decidiu o acordão, outrossim, que: “Em relação à alegação de que teria sido irregular a coleta dos produtos em pontos de venda, vez que não poderia a fabricante ser responsável por possível defeito no transporte e mau acondicionamento das mercadorias que tenham gerado a variação no peso dos produtos, importa registrar que o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor estabelece as práticas abusivas, vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre as quais a prevista no inciso VIII, que assim dispõe: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Conmetro)." Por sua vez, são relevantes as disposições dos artigos 1º e 5º, da Lei 9.933/1999: “Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. [...] Art. 5º As pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que atuem no mercado para prestar serviços ou para fabricar, importar, instalar, utilizar, reparar, processar, fiscalizar, montar, distribuir, armazenar, transportar, acondicionar ou comercializar bens são obrigadas ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, inclusive regulamentos técnicos e administrativos. (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011).” De acordo com o que apurado pela fiscalização, a autora fabricou produtos reprovados no critério individual, por divergência entre o peso encontrado e o que consta na embalagem, bem como no critério da média, por não atingimento da média mínima aceitável, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. Portanto, houve sujeição da conduta da autora à disciplina dos artigos 7º e 8º da Lei 9.933/1999, que descreve a infração e penalidade aplicável. Assim, quando da realização do exame quantitativo de produtos pré-medidos, constatou-se erro de tara em produtos examinados. Tendo-se obtido valor individual e médio inferior ao mínimo aceitável, a conclusão lógica é a reprovação dos produtos neste critério. Cite-se, a título de exemplificação, que a violação aos direitos consumeristas atrai a responsabilidade objetiva e solidária do fabricante por vícios de quantidade dos produtos, nos termos do artigo 18 do CDC, descabendo qualquer incursão na sujeição passiva e no elemento subjetivo do fabricante, ou seja, se teve culpa ou dolo no tocante ao vício do produto constatado pela fiscalização. A responsabilização, marcada por sua natureza solidária, inviabiliza sejam acolhidas as alegações da fabricante no sentido de existir possibilidade de o vício ter se originado no transporte ou acondicionamento do produto. Neste sentido é a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: (...). Noutro aspecto, é dever do fabricante adotar as medidas adequadas para assegurar que o produto chegue ao consumidor com o peso indicado na embalagem. Por tal motivo, é possível que as amostras sejam colhidas fora do estabelecimento do fabricante, pois a fiscalização deve, de fato, recair sobre todas as fases da comercialização. Ademais, se o produto sujeita-se a perdas previsíveis inerentes ao transporte e acondicionamento, a infração decorre da omissão do produtor em diligenciar para que no curso de toda a cadeia de fornecimento seja, de fato, preservada a fidelidade quantitativa da mercadoria em que apõe sua marca. Não existindo evidências de que tenha havido qualquer alteração devido ao transporte e acondicionamento do produto capaz de elidir a responsabilidade do produtor, inviável cogitar da nulidade ou ilegalidade da autuação". 6. Finalmente, quanto aos critérios relativos às sanções, registrou o acórdão que: “Também improcedente a alegação de que se deve efetuar a aplicação sucessiva das sanções previstas na Lei 9.933/1999, de modo que a multa somente possa ser aplicada depois de sancionada a autora com prévia advertência. Tal procedimento não tem respaldo legal. O órgão fiscalizador, portanto, possui discricionariedade na escolha da pena aplicável, de acordo com as circunstâncias da infração praticada, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo para afastar a penalidade eleita pela Administração e escolher outra a seu critério. Neste colegiado tem sido assentado, a propósito, o entendimento de que, “quanto à fixação e quantificação da penalidade a ser aplicada, se advertência ou multa, encontram-se no campo de discricionariedade da Administração Pública, competindo ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais, como no caso em tela” (AC 0026400-17.2014.4.03.9999, Rel. Juiz Conv. MARCIO CATAPANI, e-DJF3 28/11/2018). Não se verifica aplicação das multas para além da razoabilidade e proporcionalidade, pois além do caráter punitivo e repressivo pela infração materializada, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento do fabricante dos produtos para que observe a legislação protetiva ao consumidor. No caso, foram observados os parâmetros do artigo 9º da Lei 9.933/1999, tendo sido aplicada, dentre todas as multas relacionadas à execução fiscal, a mais alta no valor unitário de R$ 45.000,00 (ID 90543791, f. 37/38) - sendo que a menor foi de R$ 3.240,00 -, sob o fundamento da reincidência e do porte econômico da empresa autuada, não se afigura desproporcional ou ilegal, tampouco possui caráter confiscatório, pois corresponde à ínfima parcela do máximo que a legislação prevê (R$ 1.500.000,00), atendendo às finalidades legais da sanção, bem assim todos os parâmetros de arbitramento, principalmente à vista da condição econômica da autuada. Quanto à tese de consumação da prescrição intercorrente no processo administrativo 1156/2012, verifica-se que, de fato, houve paralisação do feito entre o período de 06/05/2013 e 12/06/2017, a partir da interposição do recurso administrativo (ID 90543793, f. 15/21) e a decisão de inadmissão do mesmo (ID 90543793, f. 33), ultrapassando-se o prazo legal de três anos. Assim, o referido auto de infração restou fulminado pela prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei 9.783/1999, sendo que os réus tiveram a oportunidade de manifestação sobre o fato em contrarrazões, cumprindo-se, portanto, o artigo 487, parágrafo único, do CPC. De outro lado, quanto à prescrição quinquenal para o ajuizamento da execução fiscal, em relação ao PA 638/2015, deduzida diretamente nesta instância, não há elementos bastantes para análise da pretensão, vez que a cópia do processo administrativo juntado aos autos (ID 90543794) se encerra na notificação da decisão da homologação do auto de infração ao autuado, sendo inservível para o reconhecimento a mera cópia de e-mail juntado aos autos (ID 130793351), de remetente que sequer utiliza correio eletrônico oficial. Por fim, cabe adequar a condenação em honorários advocatícios, pois a sentença fixou, para cada réu contestante, o montante de 10% do valor atualizado da causa (R$ 87.742,08), o que se afigura exorbitante, pois ultrapassa o máximo previsto no artigo 85, § 3º, I, CPC, razão pela qual, em reforma, arbitra-se verba honorária de 20% do valor atualizado dos autos de infração em relação aos quais sucumbiu a autora, valor este a ser rateado entre os réus vencedores. Quanto à autuação referente ao processo administrativo 1.156/2012 (IMEPI/PI), que se reconheceu prescrito intercorrentemente, condena-se o réu a pagar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado do respectivo auto de infração, nos termos do artigo 85, § 3º, I, CPC, vedada compensação (artigo 85, § 14, CPC)”. 7. Como se observa, não se trata omissão nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Ao contrário do alegado, foi extensa e adequadamente abordados os pontos controvertidos e justificadas, a partir de provas dos autos, as conclusões adotadas no sentido de rejeitar as impugnações da embargante, como facilmente revelam as próprias transcrições do voto condutor, cujo teor apenas confirma a manifesta improcedência dos embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (11, 12, 16, da Resolução CONMETRO 08/2006; 9° e 9°- A, da Lei 9.933/1999; 26, §§ 2° ao 5°, 27 e 28, da Lei 9.784/1999; 7º e 86, do CPC; 5º, LV, da Constituição Federal), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)