Procedimento Comum Cível 0012391-87.2012.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012391-87.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JORGE SALVADOR KRUKI DE SOUZA, GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA, CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA TUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO TUTOR do(a) EXEQUENTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ADILOR TOLFO FILHO - SP156534 DESPACHO Verifico que, apesar de manifestar concordância com o acordo oferecido pela União, a parte exequente não juntou aos autos a Declaração solicitada na proposta de ID 578349668. Sendo assim, intimem-se GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA e CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA para se manifestarem expressamente sobre a proposta, juntando aos autos as respectivas Declarações. Com a apresentação dos documentos, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012391-87.2012.4.03.6000 intime-se a União para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância tácita ou expressa, expeçam-se os ofícios requisitórios, fazendo a reserva dos honorários contratuais em relação a GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA, e também em relação a CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA, caso este apresente a respectiva autorização de destaque, ou seja juntado o contrato. Caso não sejam juntados os documentos acima mencionados no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

08/07/2026, 00:00

Mero expediente

03/07/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

03/07/2026, 17:42

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:57

Mero expediente

23/02/2026, 22:03

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 13:37

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JORGE SALVADOR KRUKI DE SOUZA, GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA, CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA TUTOR: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542 Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542, EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O "Intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista as informações de ID 339372279 e anexos. Prazo: 15 dias." CAMPO GRANDE, 11 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012391-87.2012.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 16:58

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/08/2024, 16:58

Mero expediente

26/07/2024, 17:03

Ato ordinatório

23/05/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 16:56

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012391-87.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): APELANTE: GISLAINE TOMAZIA DE OLIVEIRA SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: CLEVERSON SALVADOR LOPES DE SOUZA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ROSA LUIZA DE SOUZA CARVALHO - MS5542-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). Nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, o pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. No caso, é patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. De início, registro que não houve antecipação dos efeitos da tutela no acórdão embargado, de forma que eventual pagamento da diferença devida somente será efetuada após o trânsito em julgado da ação. No mais, verifico que o acórdão foi omisso quanto à questão levantada pela União, no sentido de que parte das parcelas da pensão por morte a que foi condenada já foi paga a outro beneficiário, por força de decisão provisória. Assim, passo a aclarar as omissões apontadas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012391-87.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, deu provimento à apelação da autora para julgar procedente o pedido de concessão de pensão por morte em favor de filho maior inválido, nos termos do artigo 217, II, a, da Lei n. 8.112/90, relativo ao período de 23.06.2011 a 20.04.2016, descontadas as parcelas pagas por conta da concessão da tutela antecipada, assim ementado: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHO MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA: PRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filho de servidor público federal falecido, em reversão ao falecimento materno; condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça: 2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento do genitor ocorreu em 25.03.2008, sendo aplicável a Lei n.º 8.112/90, em sua redação original. 3. Ao autor, na condição de filho maior, incumbe demonstrar a invalidez, preexistente ao óbito do instituidor do benefício. 4. A condição de invalidez do autor/apelado preexistente ao óbito do instituidor do benefício restou comprovada nos autos, em especial pelo laudo pericial judicial, que concluiu que Jorge Salvador é portador de transtorno mental e comportamental e de síndrome cerebral crônica de origem alcóolica, e que a incapacidade total de Jorge iniciou-se “desde meados de 1990, após última tentativa de emprego frustrada em razão do alcoolismo crônico”. 5. A jurisprudência pátria firmou-se pela prescindibilidade da demonstração de dependência econômica do filho inválido em relação ao seu pai, para fins de pensão por morte. Precedentes desta Corte Federal e do STJ. 6. As condenações da Fazenda oriundas de relações jurídicas não-tributárias devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, quando houver, da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 7. A aplicação das diretrizes traçadas no RE 870.947/SE para a atualização do débito decorre do reconhecimento de sua repercussão geral. Aliás, a não observância ao posicionamento nele expresso levaria ao desrespeito da decisão da Suprema Corte. 8. Apelação provida. A Embargante alega que o acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido subsidiário arguido em suas contrarrazões de apelação, relativo à exclusão da condenação no período já pago em favor de outro beneficiário da pensão, por impossibilidade de a União ser condenada a pagar duas vezes a mesma pensão, sob pena de violação à regra do art. 940, do CC. Narra que o sobrinho do autor, FLÁVIO SALVADOR KRUKI DE SOUZA, intentou demanda (autos 0005705-79.2012.4.03.600), na qual também obteve tutela antecipada, recebendo pensão do período de julho de 2012 a janeiro de 2014, e ainda destacou que a concessão da pensão ao autor só poderá ter efeito após o trânsito em julgado do presente feito (ou de eventual antecipação de tutela), tendo em vista o disposto o art. 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/90, bem como do art. 218 da mesma lei. Ressalta que o autor postulou expressamente o pagamento da pensão por morte, a contar da data do óbito de sua mãe, ocorrida em 23.06.2011, o que restou acatado pelo v. acórdão, ao conceder a pensão no período de 23.06.2011 a 20.04.2016, sendo pagas parcelas ao autor por conta da concessão da tutela antecipada, no período de julho de 2014 a maio de 2016, no percentual de 100% do benefício. Afirma que o sobrinho do autor, FLÁVIO SALVADOR KRUKI DE SOUZA, recebeu pensão do período de julho de 2012 a janeiro de 2014, por conta de decisão de antecipação de tutela, devendo esse período ser excluído da conta, sob pena da União ter que pagar em um mesmo período 200% do benefício, em grave prejuízo aos cofres públicos. Requer o acolhimento e provimento do presente recurso, suprindo as omissões apontadas nesta peça processual, inclusive com efeitos infringentes, integrando o conteúdo da r. decisão embargada. Concedida vista a embargada, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012391-87.2012.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de reversão de pensão por morte do servidor aposentado do Ministério das Comunicações, Sr. Salvador Dias de Souza, falecido em 23.03.2008. A pensão por morte foi inicialmente concedida à esposa do de cujus, Alaíde Berenice Kruki de Souza. Com o falecimento da pensionista Adelaide, em 23.06.2011, o filho e o neto do instituidor da pensão requereram suas habilitações perante a Administração, na qualidade de filho maior incapaz e de neto maior incapaz dependente economicamente. Posteriormente, JORGE SALVADOR KRURI DE SOUZA ajuizou a presente ação de pensão por morte, na qualidade de filho maior inválido. Recebeu pensão por decisão provisória no período de julho de 2014 a maio de 2016, tendo o benefício cessado com seu falecimento, em 20.04.2016. Por sua vez, FLÁVIO SALVADOR KRURI DE SOUZA FILHO ajuizou ação de pensão n. 0005705-79.2012.4.03.6000, na qualidade de neto maior inválido que vivia sob a dependência econômica do servidor. Recebeu pensão por decisão provisória no período de julho de 2012 a janeiro de 2014. O pedido de Flávio foi julgado improcedente, mantido em grau recursal, com trânsito em julgado em 21.07.2022. O acórdão ora embargado reconheceu o direito de JORGE SALVADOR ao recebimento da pensão, no período de 23.06.2011 a 20.04.2016, descontados os valores já recebidos por força de tutela antecipada, por ter comprovado a invalidez preexistente ao óbito do instituidor da pensão, bem como porque a jurisprudência pátria firmou-se pela prescindibilidade da demonstração de dependência econômica do filho inválido em relação ao seu pai, para fins de pensão por morte. A União sustenta a impossibilidade de pagamento da pensão no período de 07/2012 a 01/2014, por não poder ser condenada a pagar duas vezes a mesma pensão. Dispõe o art. 217 da lei n. 8.112/90, na redação original, vigente ao óbito do instituidor da pensão: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade; c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. § 1o A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e". § 2o A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d". (...) Art. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Parágrafo único. Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. Como se observa, conforme disposto no §2º do art. 217 da Lei 8.112/90, filho maior inválido (art. 217, II “a”) tem preferência no recebimento da pensão sobre a pessoa designada inválida que viva na dependência econômica do servidor (art. 217, II, “d”). No caso, o autor JORGE SALVADOR protocolou sua habilitação na pensão em 20.07.2011 (processo administrativo 53.0000.037233/2011 – 95) e ajuizou a presente ação em 30.11.2012, tendo a União sido citada em 10.05.2013 (fl. 110). FLÁVIO SALVADOR KRURI DE SOUZA FILHO, por sua vez, protocolou sua habilitação em 25.08.2011 (processo administrativo 53000.043.682/2011-72), o pedido indeferido em 30.11.2011, mantido em grau de recurso administrativo em 09.03.2012 (fls. 217/218 e 2494 dos autos 0005705-79.2012.403.6000), tendo ajuizado a ação n 0005705-79.2012.4.03.6000 em 04.06.2012 e a União citada em 04.07.2012 (fl. 23 dos autos 0005705-79.2012.403.6000). Como se observa, a Administração tinha conhecimento dos dois processos de habilitação de pensionista desde agosto/2011, tendo a União inclusive manifestado em sua contestação que tinha ciência que “encontra-se em trâmite, no Ministério das Comunicações o Processo no 53.0000.037233/2011-95, tendo como interessado JORGE Salvador Kruki de Souza e por objeto pensão civil (filho maior inválido)”, manifestando ainda que “nunca houve, recusa do pedido, apenas exigência de documentos para instruir referido processo”. Assim, quando da decisão provisória que determinou o pagamento da pensão ao neto do instituidor, em 07/2012, União já tinha conhecimento de que o filho maior inválido também buscava o recebimento da pensão civil, que esse pedido não havia sido indeferido administrativamente, de forma que, em tese, esse filho faria juz ao recebimento da pensão assim que apresentasse a documentação requerida. Em outras palavras, a administração procedeu ao pagamento de 100% do benefício ao neto do instituidor, mesmo sabendo que ainda estava em andamento processo administrativo promovido pelo filho maior inválido, o qual teria preferência no recebimento da pensão conforme determina o art. 217, §2º, da Lei 8.112/90, na redação vigente ao óbito do instituidor. Dessa forma, caberia à administração resguardar a cota parte do autor. Não pode o autor ser prejudicado sob a alegação de que a União já efetuou o pagamento integral da pensão a outro dependente e que não pode efetuar pagamento em duplicidade, considerando que, como mencionado acima, a administração já tinha o conhecimento de que o filho maior inválido do instituidor da pensão já estava buscando o recebimento do benefício, que somente dependia da apresentação de documentos para a instrução do processo. Dessa forma, o autor tem o direito ao benefício no período compreendido no acórdão embargado (de 23.06.2011 a 20.04.2016), ainda que a pensão já tenha sido paga a outro dependente no período de julho de 2012 a janeiro de 2014. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificação no resultado do julgamento. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Conforme disposto no §2º do art. 217 da Lei 8.112/90, filho maior inválido (art. 217, II “a”) tem preferência no recebimento da pensão sobre a pessoa designada inválida que viva na dependência econômica do servidor (art. 217, II, “d”). 2. A Administração tinha conhecimento dos dois processos de habilitação de pensionista desde agosto/2011, tendo a União inclusive manifestado em sua contestação que tinha ciência que “encontra-se em trâmite, no Ministério das Comunicações o Processo no 53.0000.037233/2011-95, tendo como interessado JORGE Salvador Kruki de Souza e por objeto pensão civil (filho maior inválido)”, manifestando ainda que “nunca houve, recusa do pedido, apenas exigência de documentos para instruir referido processo”. 3. Quando da decisão provisória que determinou o pagamento da pensão ao neto do instituidor, em 07/2012, União já tinha conhecimento de que o filho maior inválido também buscava o recebimento da pensão civil, que esse pedido não havia sido indeferido administrativamente, de forma que, em tese, esse filho faria juz ao recebimento da pensão assim que apresentasse a documentação requerida. 4. Em outras palavras, a administração procedeu ao pagamento de 100% do benefício ao neto do instituidor, mesmo sabendo que ainda estava em andamento processo administrativo promovido pelo filho maior inválido, o qual teria preferência no recebimento da pensão conforme determina o art. 217, §2º, da Lei 8.112/90, na redação vigente ao óbito do instituidor. Caberia à administração resguardar a cota parte do autor. 5. Não pode o autor ser prejudicado sob a alegação de que a União já efetuou o pagamento integral da pensão a outro dependente e que não pode efetuar pagamento em duplicidade, considerando que, como mencionado acima, a administração já tinha o conhecimento de que o filho maior inválido do instituidor da pensão já estava buscando o recebimento do benefício, que somente dependia da apresentação de documentos para a instrução do processo. 6. O autor tem o direito ao benefício no período compreendido no acórdão embargado (de 23.06.2011 a 20.04.2016), ainda que a pensão já tenha sido paga a outro dependente no período de julho de 2012 a janeiro de 2014. 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem modificação no resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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