Procedimento Comum Cível 5006221-86.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006221-86.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARCIO RODRIGUES BANZI Advogado do(a) APELANTE: GISELE QUEIROZ DAGUANO - SP257653-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631-A, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006221-86.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por MARCIO RODRIGUES BANZI contra sentença de improcedência em ação objetivando a anulação do processo de execução extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente. Na inicial, distribuída em 14/09/18, o autor alega que firmou com a Caixa Econômica Federal - CEF contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em 16/12/10 (ID 286606162, averbação nº 12), e teria ficado inadimplente, o que ensejou a consolidação da propriedade em prol da CEF em 25/07/17 (ID 286606162, averbação nº 13) e o procedimento de alienação com a designação de leilões. Alega que não teve êxito na negociação administrativa no débito e na tentativa de ampliar o prazo para purgação junto ao Cartório de Registro de Imóveis – CRI. Indica que não foram observados os princípios de devido processo, ampla defesa e contraditório na expropriação extrajudicial e que teriam sido efetuadas cobranças abusivas. Pede seja concedida liminar para impedir alienação ou constrição do imóvel; a consignação do valor de R$ 40.000,00 relacionado às parcelas vencidas entre fevereiro/2017, quando a inadimplência se iniciou, até setembro/2018, quando a ação foi distribuída, e o pagamento mensal das parcelas vencidas a partir de outubro/2018. Ao final, requer a procedência da ação para anular a execução extrajudicial e retomada do contrato de financiamento. No dia seguinte à distribuição da ação, em 14/09/18, o autor anexa comprovante de depósito judicial no valor de R$ 40.000,00 (ID 286606167). Esse é o único pagamento registrado nos autos até a presente data. Foi concedida liminar determinando que, até a realização da audiência de conciliação designada para 18/10/18, a CEF não promovesse atos de alienação do imóvel (ID 286606168). A CEF veio aos autos informar que, em cumprimento da liminar, retirou o imóvel dos leilões (ID 286606174). A primeira audiência de conciliação foi realizada em 18/10/18, quando a CEF propôs que o autor quitasse os débitos em atraso até 19/11/2018 com o pagamento de R$ 84.141,45 já incluídas as despesas de ITBI, consolidação e honorários advocatícios ou promovesse a quitação do imóvel com pagamento de R$ 305.289,59. Ante a possibilidade de conciliação, o Juízo a quo suspendeu o feito por 30 dias (ID 286606178). A CEF apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual ante ao aperfeiçoamento da consolidação da propriedade e, no mérito, defendeu a regularidade no procedimento de execução extrajudicial que se operou em regular observância da Lei (ID 286606179). Intimado para se manifestar sobre a contestação, o autor requereu a designação de audiência de conciliação (ID 286606189). A CEF foi intimada para falar sobre a possibilidade de realizar acordo extrajudicial (ID 286606203) e veio aos autos em 15/09/21 propor ao autor o exercício do direito de preferência mediante o pagamento do valor de R$ 249.712,93 à vista, acrescido de honorários advocatícios de 5% e de eventuais custas judiciais, devendo arcar ainda com as despesas de transferência (ID 286606204). O despacho proferido em 23/03/22 abre vista ao autor sobre a petição de proposta de acordo da CEF (ID 286606205). O prazo decorreu in albis. Em 30/08/22 a CEF peticionou nos autos requerendo andamento do feito e que o autor se posicionasse sobre a proposta de acordo anteriormente apresentada (ID 286606207). Foi proferido despacho em 06/10/22 novamente intimando o autor para falar sobre a proposta de acordo da CEF (ID 286606208). Após essa segunda intimação, o autor veio aos autos informar que não possuía recursos financeiros para saldar o débito apresentado (ID 286606209), e não apresentou proposta de pagamento. A sentença julgou a demanda improcedente, reconhecendo a regularidade no procedimento extrajudicial que resultou na consolidação da propriedade fiduciária. O autor foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa; foi suspensa a liminar anteriormente deferida; e indeferido o pedido de gratuidade de justiça (ID 286606211). O autor apela alegando dificuldades para realizar o pagamento e que o saldo depositado nos autos suficiente para quitação das parcelas em atraso. Requer seja o valor incorporado ao saldo devedor e que as prestações sejam recalculadas. Aduz que pretende purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação ou pagar as prestações vencidas e que deve ser aplicada a teoria da imprevisão (ID 286606213). Anexa extrato de conta bancária e contracheque e requer a concessão de gratuidade de justiça. Intimada (ID 286606217), a CEF apresentou contrarrazões reiterando a legalidade do procedimento extrajudicial e requerendo a manutenção da sentença recorrida (ID 286606218). É o relatório. DECIDO. É cediço na jurisprudência do C. STJ que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, §3º, do CPC, possui presunção relativa de veracidade. Vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (g.n.) (AgInt no AREsp n. 1.311.620/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018)." Não há declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, diretamente, ou através de advogado munido de procuração com poderes especiais (art. 105 do CPC). Na petição inicial não há causa de pedir correlata, a matéria é mencionada apenas no rol dos pedidos, nos seguintes termos: “g) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei 1.060/50 tendo em vista o Requerente não possuírem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família”. Entretanto, na procuração não foi outorgado poder especial para “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (ID 286606160). A sentença de improcedência negou a gratuidade, in verbis: “Indefiro, também, a gratuidade processual, quando menos, em função dos recursos depositados nesses autos, que demonstram a capacidade dos sucumbentes em arcar com os encargos do processo. Os valores depositados serão mantidos nos autos para tal finalidade”. Na apelação, o autor reitera o pedido de concessão da gratuidade e anexa contracheque de junho/2023 registrando o cargo de gerente de contas pleno II com salário bruto de R$ 11.034,61 e líquido de R$ 5.391,22 após os descontos legais de INSS e IR, além de descontos de vale-alimentação, plano de saúde e pensão alimentícia, essa última no valor de R$ 2.729,24 (ID 286606215). Anexa, ainda, um extrato de conta bancária que em 06/07/23 estava com saldo negativo de R$ 1.617,45, mas tinha saldo positivo até 07/06/23. As movimentações registram pagamentos normais do cotidiano, como alimentação, uso de veículo, laser (ID 286606214). Nos autos, a matrícula (ID 286606162) registra que o autor comprou imóvel por R$ 283.000,00 em 16/12/10 (averbação nº 11), mas alienou fiduciariamente junto à CEF o valor de R$ 254.700,00 (averbação nº 12), fazendo presumir que pagou uma entrada de R$ 28.300,00 e assumiu uma prestação mensal inicial de R$ 2.926,22 em 16/01/11. Em 14/09/18, dia seguinte à propositura da ação, o autor realizou depósito judicial de R$ 40.000,00. Fato é que a renda auferida pelo autor não é incompatível com as despesas normais da vida cotidiana, além de superar o rendimento médio do Brasil. Em 2023, quando o autor recebeu salário bruto de R$ 11.034,61 (ID 286606215) a renda domiciliar per capita atingiu a média de R$ 1.893,00 e o maior valor de R$ 3.357,00 no Distrito Federal, segundo apuração do IBGE. No mesmo ano, o salário mínimo era de R$ 1.320,00 e o teto do RGPS é R$ 7.507,49. Não há comprovação de situação fática adversa, como redução da renda ou superveniência de despesas extraordinárias ou anormais que possam atestar que o autor está em situação econômica incapaz de suportar o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, indefiro a gratuidade, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Intime-se o apelante para ciência e para recolhimento das custas iniciais e recursais, considerando o valor atualizado da causa, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC e do Anexo II da Resolução PRES nº 138/2017. Intimem-se. Publique-se.

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIO RODRIGUES BANZI Advogado do(a) AUTOR: GISELE QUEIROZ DAGUANO - SP257653 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS - SP111552, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 S E N T E N Ç A Marcio Rodrigues Banzi ajuizou a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal – CEF, requerendo a concessão de provimento jurisdicional que reconheça a nulidade de procedimento de execução extrajudicial levado a efeito em face de imóvel objeto de mútuo. A antecipação de tutela foi deferida, mediante depósito. Citada, a requerida contestou, batendo-se pela improcedência do feito. Infrutífera a conciliação. É o relatório. Decido. A demanda comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 inc. I do Código de Processo Civil, pois controvérsias fáticas não remanescem. A preliminar de falta de interesse processual, tal como arguida pela requerida, não prospera, pela simples razão de que os fundamentos ali lançados dizem respeito, em verdade, ao mérito da demanda, e não a defesa de cunho processual. A demanda é improcedente. Consultando os termos da avença contratual, verifica-se não existir na mesma previsão para qualquer modalidade de equivalência ou proporcionalidade entre renda e valor das prestações mensais, tornando a pretensão dos autores em obter tal vinculação algo completamente desprovido de fundamento jurídico. A hipótese não é, tampouco, de aplicação da teoria da imprevisão, que exige, para válida revisão contratual, a existência não apenas de redução da capacidade econômica de uma das partes, mas também o correlato e proporcional enriquecimento sem causa do outro contratante. Mas não houve, na hipótese, qualquer tipo de desequilíbrio entre o valor mutuado e a evolução da prestação, mantendo-se o equilíbrio da relação jurídica em si mesma considerada, e tal como inicialmente avençado. A perda de renda sofrida pelos autores é questão completamente diversa disso, e em nada autoriza a unilateral revisão da avença aqui perseguida. Por mais desagradável que seja, a verdade é que situações de perda de renda devem ser colmatadas pelo realinhamento do padrão existencial do cidadão, que precisa se conformar com a nova realidade, e não pela buscar soluções fantasiosas que lhe garantam a manutenção e fruição de negócios jurídicos firmados em outros tempos e sob outras realidades, e que já não mais se encaixam na realidade vivida pelo indivíduo. Em situações como essa, assim já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região: CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. A celebração de contrato de compra e venda e mútuo de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro da Habitação, garantido por alienação fiduciária, é ato jurídico perfeito e o estabelecido no contrato faz lei entre as partes. 2. Eventual alteração da renda mensal do mutuário ou seu desemprego não impõe revisão do contrato, nem renegociação do débito, que deve ser buscada pelo mutuário na via administrativa. 3. Por mais inesperada que seja para o mutuário a rescisão de seu contrato de trabalho, tal não é considerado pela jurisprudência evento extraordinário, imprevisível, por se tratar de financiamento de longo prazo que pressupõe assunção de riscos. 4. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. 5. Hipótese em que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda e não houve qualquer alegação de vício no procedimento. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 8. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 9. A submissão do contrato à lei consumerista está condicionada à análise de cada hipótese, ocasião em que se apurará eventual descompasso no cumprimento da obrigação. 10. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. 11. Apelação a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1909421 0009113-63.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. MORA DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO AGENTE FINANCEIRO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66. 1. A celebração de contrato de compra e venda e mútuo de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro da Habitação, garantido por alienação fiduciária, é ato jurídico perfeito e o estabelecido no contrato faz lei entre as partes. 2. Eventual alteração da renda mensal do mutuário ou seu desemprego não impõe revisão do contrato, nem renegociação do débito, que deve ser buscada pelo mutuário na via administrativa. 3. Por mais inesperada que seja para o mutuário a rescisão de seu contrato de trabalho, tal não é considerado pela jurisprudência evento extraordinário, imprevisível, por se tratar de financiamento de longo prazo que pressupõe assunção de riscos. 4. O vencimento antecipado da dívida e a consequente consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, nos termos do acordado na cláusula trigésima do contrato de financiamento, nada mais são que consectários da impontualidade e inadimplência no pagamento das prestações. 5. Hipótese em que as prestações não estão contratualmente submetidas a um limite máximo de comprometimento da renda e não houve qualquer alegação de vício no procedimento. 6. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". 7. O STF firmou entendimento no julgamento da ADI nº 2.591/DF, todavia, excetuou da abrangência do CDC "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 8. A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras não tem o alcance que se pretende dar, uma vez que os contratos bancários também estão regidos por normas específicas impostas pelo Banco Central do Brasil. 9. A submissão do contrato à lei consumerista está condicionada à análise de cada hipótese, ocasião em que se apurará eventual descompasso no cumprimento da obrigação. 10. O Egrégio Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66. 11. Apelação a que se nega provimento.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1909421 0009113-63.2012.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ADOÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE - SACRE - APLICAÇÃO DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. 1. O contrato de financiamento habitacional (mútuo com garantia de alienação fiduciária) estabeleceu a aplicação do Sistema de Amortização Constante - SACRE na amortização da dívida (fls. 63/64.), decorrente da celebração pelas partes de um novo contrato, em substituição ao contrato anterior (fls. 46/61). 2. O Sistema de Amortização Crescente - SACRE encontra amparo legal nos arts. 5º e 6º da Lei 4.380/64 e não onera o mutuário, até porque mantém as prestações mensais iniciais em patamar estável, passando a reduzi-las ao longo do contrato. A apuração do reajuste das mensalidades ocorre anualmente, durante os dois primeiros anos do contrato. A partir do terceiro ano, o recálculo pode ocorrer a cada três meses, mas sempre com a finalidade de redução das prestações, sendo que, no final do contrato, não haverá resíduos a serem pagos pelo mutuário. Esse tipo de amortização não acarreta incorporação de juros ao saldo devedor, já que os juros são pagos mensalmente, juntamente com as prestações, não havendo qualquer possibilidade de ocorrer anatocismo. 3. A manutenção de uma prestação constante, composta de parcela de amortização crescente do débito e parcela de juros decrescente permite ao mutuário saber, antecipadamente, o valor de suas prestações futuras. Por outro lado, considerando que tais parcelas mensais são compostas de parte de amortização da dívida e de parte de juros, não se pode falar em cumulação de juros (pois estão sendo pagos mensalmente), do que resulta que as prestações, ao final, acabam quitando o capital emprestado e os juros, mantendo, ao longo do contrato, o equilíbrio financeiro inicial do contrato. No caso, o contrato não prevê comprometimento da renda do mutuário, não se podendo impor tal restrição ao agente financeiro, ou seja, é inaplicável a equivalência salarial como limite dos reajustas das prestações mensais do mútuo. 4. A atualização do saldo devedor, realizada pelo agente financeiro antes de proceder à amortização da prestação paga, se mostra necessária para garantir que o capital objeto do empréstimo seja remunerado pelo tempo em que ficou à disposição do mutuário, não se havendo, com tal prática, violação do contrato ou das normas de ordem pública. Precedentes do STJ. 5. O C. STJ tem entendimento no sentido de aplicar o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação. Todavia, há que se ter em mente que, para se acolher a pretensão de relativização do princípio que garante a força obrigatória dos contratos ("pacta sunt servanda") é necessário que se constate que as condições econômicas objetivas no momento da execução do contrato se alteraram de tal forma que passaram a acarretar extrema onerosidade ao mutuário e, em contrapartida, excessiva vantagem em favor do agente credor. 6. Na hipótese, não se evidencia a alegada abusividade nos valores cobrados pelo agente financeiro em razão da adoção do SACRE, até porque, como já se aludiu, não houve qualquer acréscimo no montante das prestações mensais, no transcorrer do contrato, ou seja, não restou provado que houve lesão ao mutuário, em decorrência de cláusula contratual abusiva. 7. No que se refere às taxas ou prêmio de seguro, administração e risco de crédito, observo que tais temas não foram analisados em primeiro grau de jurisdição, o que implica em supressão de instância. 7. Como bem asseverou o magistrado a quo: Ademais, da análise do Laudo Pericial, verifica-se que as prestações cobradas pela ré foram inferiores às apuradas pelo Sr. Perito, bem como o cálculo das prestações, dos juros e das amortizações foram corretos. 8. Apelação improvida.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1772498 0014061-25.2010.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018 Basta rápida leitura dos arestos acima, para aferir que os mesmos se amoldam com uma luva à hipótese sob julgamento, motivo pelo qual todas as razões de decidir ali lançadas ficam integrando, também, a presente decisão. Evidencia-se a uníssona jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, em rejeitar qualquer pretensão assemelhada à readequação da correlação prestação x renda em contratos como esse sob debate, mormente em situações como a dos autos, onde há redução de renda por parte do mutuário. Para nosso caso concreto estamos a tratar de operação de mútuo imobiliário, caracterizada como alienação fiduciária em garantia. Nesta modalidade de negócio jurídico, o domínio do bem é transferido ao agente financeiro, recebendo o mutuário apenas a posse direita da coisa, enquanto amortiza o valor mutuado. Uma vez quitada a dívida, ai sim o credor fiduciário transfere o pleno domínio do imóvel ao devedor fiduciante. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006221-86.2018.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de linha de crédito com juros e outros encargos notoriamente acessíveis, em função da solidez da garantia que lhe é acessória. A constituição dessa garantia é, portanto, elemento determinante na composição do equilíbrio econômico do negócio jurídico. Sem ela, todo o conjunto da avença se desequilibra, obrigando as partes à elaboração de uma nova em bases diversas. E ainda que sob pena de nos tornarmos repetitivos, destacamos mais uma vez: na alienação fiduciária em garantia, o domínio do bem permanece com o credor fiduciário. O devedor fiduciante recebe, apenas e tão somente, a posse do imóvel. A correta compreensão do instituto é o quanto basta para escancarar que são inaplicáveis, à hipótese dos autos, quaisquer alegações que envolvam questões pertinentes a supostos atos verdadeiramente expropriatórios praticados pela requerida. Ela não fez nada disso. Foi o próprio autor quem, por manifestação de vontade regularmente documentada, aderiu ao negócio jurídico e transferiu o domínio do imóvel ao credor fiduciário. Para a hipótese dos autos, os documentos trazidos aos autos comprovam que, quando do ajuizamento da demanda, a casa bancária já havia consolidado a propriedade do bem a seu favor, tornando ilegítima, inclusive, a posse dos autores. E seja como for, o Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional, já de longa data reconhece a perfeita legitimidade do negócio em questão:..EMEN: SFI - SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL NA PROPRIEDADE DO FIDUCIÁRIO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO, DO CREDOR, A OBTER A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO LEILÃO DISCIPLINADO PELO ART. 27 DA LEI 9.514/97. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI. 1. Os dispositivos da Lei 9.514/97, notadamente seus arts. 26, 27, 30 e 37-A, comportam dupla interpretação: é possível dizer, por um lado, que o direito do credor fiduciário à reintegração da posse do imóvel alienado decorre automaticamente da consolidação de sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento; ou é possível afirmar que referido direito possessório somente nasce a partir da realização dos leilões a que se refere o art. 27 da Lei 9.514/97. 2. A interpretação sistemática de uma Lei exige que se busque, não apenas em sua arquitetura interna, mas no sentido jurídico dos institutos que regula, o modelo adequado para sua aplicação. Se a posse do imóvel, pelo devedor fiduciário, é derivada de um contrato firmado com o credor fiduciante, a resolução do contrato no qual ela encontra fundamento torna-a ilegítima, sendo possível qualificar como esbulho sua permanência no imóvel. 3. A consolidação da propriedade do bem no nome do credor fiduciante confere-lhe o direito à posse do imóvel. Negá-lo implicaria autorizar que o devedor fiduciário permaneça em bem que não lhe pertence, sem pagamento de contraprestação, na medida em que a Lei 9.514/97 estabelece, em seu art. 37-A, o pagamento de taxa de ocupação apenas depois da realização dos leilões extrajudiciais. Se os leilões são suspensos, como ocorreu na hipótese dos autos, a lacuna legislativa não pode implicar a imposição, ao credor fiduciante, de um prejuízo a que não deu causa. 4. Recurso especial não provido...EMEN: (RESP 200901598205, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:22/03/2012 RB VOL.:00582 PG:00048..DTPB:.) Para a hipótese sob julgamento, os autores incorreram em mora, e como consequência, o agente financeiro consolidou a propriedade do imóvel. Desde essa data em diante, a relação jurídica entre os contratantes está extinta, não se falando mais em direitos e/ou deveres recíprocos. Pelo exposto, e por tudo o mais que destes autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente demanda. Os sucumbentes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Improcedente o feito, suspendo a antecipação de tutela antes deferida, que garantiu aos autores a posse a título gracioso do imóvel objeto de debate por cerca de quatro anos. Indefiro, também, a gratuidade processual, quando menos, em função dos recursos depositados nesses autos, que demonstram a capacidade dos sucumbentes em arcar com os encargos do processo. Os valores depositados serão mantidos nos autos para tal finalidade. P.R.I. RIBEIRãO PRETO, 7 de junho de 2023.

19/06/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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