Procedimento Comum Cível 0000099-27.2013.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000099-27.2013.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/08/2024, 17:03

Trânsito em julgado

08/08/2024, 16:10

Publicação

17/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000099-27.2013.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas REPRESENTANTE: JULIO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERICK MORANO DOS SANTOS - SP240353, HELOISA CREMONEZI - SP231927 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o cumprimento da obrigação, conforme consta nos autos (expedição dos ofícios requisitórios: ID 277491141 e seguinte; pagamento dos RPVs: ID 311618815), JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2024, 13:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/05/2024, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 14:12

Conclusão (para julgamento)

03/05/2024, 17:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000099-27.2013.4.03.6003 REPRESENTANTE: JULIO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERICK MORANO DOS SANTOS - SP240353, HELOISA CREMONEZI - SP231927 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) PREC cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 17:27

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0000099-27.2013.4.03.6003 REPRESENTANTE: JULIO DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) REPRESENTANTE: ERICK MORANO DOS SANTOS - SP240353, HELOISA CREMONEZI - SP231927 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Relatório. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por JULIO DOS SANTOS COSTA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com base no crédito apurado em demonstrativo de cálculo (ID 170324748, 170325154, 170325156). O INSS manifestou concordância com os valores propostos (ID 240812069), sendo por este juízo determinado ao autor a regularização dos cálculos em relação a período que teria havido pagamento do benefício (ID 247005699). De sua parte, o autor apresentou esclarecimentos com base em parecer contábil, esclarecendo que o pagamento das prestações do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição somente ocorreu no dia 27/09/2012 (ID 265870032, 265870037). É o relatório 2. Fundamentação. Foi reconhecido o direito à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com DIB desde a DER: 17/02/2012 (ID 36763050 – ACÓRDÃO). Os pagamentos da aposentadoria por tempo de contribuição (convertida em aposentadoria especial) somente ocorreram a partir de 27/09/2012 (DIP), de modo que razão assiste à parte autora quanto ao direito às prestações em valor integrado da aposentadoria especial, desde a DIB: 17/02/2012 até o início do pagamento das prestações da aposentadoria por tempo de contribuição (DIP: 27/09/2012). Diante dos esclarecimentos prestados pela parte autora, impõe-se a manutenção da homologação dos cálculos apresentados pela mesma. 3. Conclusão. Ante o exposto, considerando a manifestação em concordância do INSS (ID 240812069), reconsidero o despacho contido no ID 247005699, mantendo homologados os cálculos apresentados pela parte autora (ID 170325154, 170325156), por força da decisão contida no ID 187255785. Considerando que por ocasião do despacho agora revogado havia decorrido o prazo para o INSS se manifestar sobre a expedição dos ofícios requisitórios, faço a transmissão dos mesmos nesta data, para pagamento dos respectivos créditos. Intimem-se.

21/03/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(98)