Procedimento Comum Cível 5005837-46.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005837-46.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 12:42

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:41

Publicação

26/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B EXECUTADO: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA Sentença exequente: Titular da conta: CARUANO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA CNPJ: 042.980.795/0001-91 Banco: Bradesco Código banco: 237 Agência: 530 Conta Corrente: 0012096-0 Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 Vistos. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oficie-se ao banco depositário para transferência do valor depositado na conta de ID 428966819 para a conta indicada pela Patrona da

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2025, 15:54

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 13:55

Julgamento em Diligência

23/09/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B EXECUTADO: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 Vistos. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. 2. Requeiram as partes o que dê direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Diante do pagamento realizado pela ré SODECAM (id 351579953) e preliminarmente a análise do pedido de levantamento em favor da exequente (id 355135720) determino sua intimação para indicar conta de sua titularidade para fins de transferência dos valores indenizatórios. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 21 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2025, 16:34

Mero expediente

21/05/2025, 18:12

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

21/05/2025, 17:01

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUANNA GRACIELE MACIEL - RN16432-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) APELANTE: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-N APELADO: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: LUANNA GRACIELE MACIEL - RN16432-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. A parte autora narra na inicial que contratou financiamento estudantil com a CEF para pagamento de 50% das mensalidades acadêmicas do curso de Fisioterapia junto à SODECAM, a partir de 2010. Afirma que honrou seus compromissos com a IES e que quitou as obrigações referentes ao FIES. Mesmo assim, teve seu nome negativado, anotação que teria como causa, segundo a SODECAM, a falta de repasse, pela CEF, dos valores do financiamento estudantil. A autora também alega ter recebido uma cobrança indevida da SODECAM no valor de R$ 4.619,91, a respeito da qual requer a declaração de inexigibilidade, buscando, ainda, compensação por danos morais. Em apelação, a autora sustenta a prescrição do débito cobrado pela IES. Em que pese não tenha submetido tal questão à apreciação do juízo de primeiro grau, a questão da prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual passo a apreciá-la. A ré SODECAM, conforme documento de ID 275512639, informa a existência de débitos relativos às mensalidades de maio e junho de 2010, além das de 2011 (com exceção dos meses de fevereiro e agosto) e das de janeiro e de março a julho de 2012. Dos valores teriam sido descontadas as quantias objeto de financiamento ou de bolsa PROUNI. Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviço educacional, o prazo prescricional é quinquenal, regulado pelo artigo 206, §5º, I, do CC (“a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). Nesse ponto, ao contrário do que alegou a apelada em contrarrazões, não há que se falar em prazo prescricional decenal. Conforme os mencionados Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, o prazo decenal seria aplicável nas hipóteses de reparação civil por inadimplemento contratual, situação distinta da mera cobrança de débito proveniente de contrato. Assim, considerando que o caso trata de mensalidades vencidas em 2010, 2011 e 2012, fica reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança já nos anos de 2015, 2016 e 2017, respectivamente, e como consequência, a inexigibilidade desses débitos. Nesse sentido, fica prejudicada a discussão sobre se houve ou não o pagamento de tais quantias pela autora ou se eram ou não objeto de financiamento estudantil. Ressalto também que a alegação de que o ajuizamento da presente ação, em 2020, seria causa de interrupção da prescrição é irrelevante, uma vez que as parcelas já se encontravam prescritas. A respeito da indenização por danos morais, anoto ser direito que não nasce da ilegalidade em si, própria dos litígios no geral, o que universalizaria a questão, mas das peculiaridades do fato, aptas a causar abalos de ordem psíquica e não meros aborrecimentos, segundo entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (STJ, AGRAGA 200601134542, Relator(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3ª Turma, Fonte DJE DATA:03/03/2008) No caso dos autos, o mero envio de e-mail à autora pela IES com proposta de quitação do débito (ID 275512562, fl. 1), mesmo que prescrito, não é suficiente para causar qualquer abalo moral à autora, tratando-se, ao contrário, de mero dissabor. Ressalto, além disso, que a inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito foi feita pela CEF (ID 275512558, fl. 7) e não pela SODECAM, não havendo que se cogitar, portanto, danos morais por esse motivo. Por fim, quanto à pretensão da repetição em dobro, a apelante apenas mencionou-a nos pedidos da apelação, sem apresentar argumentos que impugnassem de forma específica as conclusões da sentença a esse respeito. Ainda que assim não fosse, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, apenas autoriza a repetição em dobro daquilo que se pagou em excesso, de forma que a mera cobrança, como no caso dos autos, não é suficiente para ensejar qualquer devolução. Reformo, destarte, a sentença, apenas para declarar a inexigibilidade do débito cobrado pela SODECAM, ante o reconhecimento da prescrição. Quanto à verba honorária, configura-se situação de sucumbência recíproca, pelo que os honorários devem ser fixados proporcionalmente à parcela vencedora de cada litigante, nos termos do artigo 86, "caput", do CPC. Isto estabelecido, deve cada uma das partes arcar com o percentual mínimo legal sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa. Assim, os honorários devidos pela SODECAM deverão ser fixados sobre o valor do débito cobrado à época (R$ 4.619,91), ao passo que os devidos pela autora, sobre diferença entre o valor da causa e do referido débito, observadas as condições do art. 98, §3º, do CPC. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de ação ajuizada por RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA em face de SODECAM - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer (i) a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) a declaração de inexigibilidade de débito indevidamente cobrado pela instituição de ensino; (iii) a condenação da ré à devolução em dobro do valor cobrado e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais. Por sentença proferida em ID 275512644, foi homologado acordo celebrado entre a autora e a CEF, bem como julgados improcedentes os demais pedidos. Declarou-se, ainda, que “a instituição de ensino corré deverá limitar sua cobrança aos 50% (cinquenta por cento) das mensalidades acadêmicas devidas de 2011 em diante e desde que não tenham sido pagas pela autora”. A requerente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios à SODECAM, fixados em 5% do valor atualizado da causa, observada a concessão do benefício da gratuidade da justiça. A parte autora apela, arguindo que teve 50% de seu curso financiado pelo FIES e os outros 50% pela bolsa PROUNI e que a instituição de ensino não comprovou que a autora não teria realizado os respectivos aditamentos do contrato de financiamento. Alega, ainda, que a cobrança das mensalidades estaria prescrita, requerendo, por fim, indenização por danos morais e repetição em dobro do indébito (ID 275512656). Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. I. Alegação de prescrição que pode ser formulada a qualquer tempo e grau de jurisdição, uma vez que se trata de matéria de ordem pública. II. Tratando-se de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviço educacional, o prazo prescricional é quinquenal, regulado pelo artigo 206, §5º, I, do CC (“a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”). III. Caso dos autos que trata de mensalidades vencidas em 2010, 2011 e 2012, ficando reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança já nos anos de 2015, 2016 e 2017, respectivamente, e como consequência, a inexigibilidade desses débitos. IV. Mero envio de e-mail à autora pela IES com proposta de quitação do débito, mesmo que prescrito, que não é suficiente para causar qualquer abalo moral à autora, tratando-se, ao contrário, de mero dissabor V. Sentença reformada, apenas para se reconhecer a inexigibilidade do débito cobrado pela IES. VI. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUANNA GRACIELE MACIEL - RN16432 SENTENÇA (Tipo A) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Renata Marissol Reis Caxeixa, qualificada na inicial, em face de SODECAM - Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas Ltda. e Caixa Econômica Federal, questionando dívida decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a primeira ré. A autora relata que iniciou o Curso Superior de Fisioterapia oferecido pela SODECAM e, então, contratou com a CEF o financiamento de 50% (cinquenta por cento) das mensalidades acadêmicas a partir do primeiro semestre de 2010. Aduz que, embora tenha adimplido regularmente as obrigações assumidas perante a SODECAM, bem assim as referentes ao FIES (estas últimas quitadas em 21/07/2016), teve seu nome negativado. Assevera que a justificativa apresentada pela SODECAM para a negativação foi a não realização do repasse, pela CEF, dos valores do financiamento estudantil. Acresce que, em maio de 2019, a instituição de ensino emitiu boleto no valor de R$ 4.619,91. Sustenta que a cobrança e a negativação indevidas lhe acarretaram danos morais in re ipsa, que devem ser compensados. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda das contestações. A autora requereu a decretação da revelia da CEF. A CEF apresentou contestação, invocando preliminarmente a tempestividade de sua defesa. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntou procuração. A SODECAM juntou seu ato constitutivo e o instrumento da procuração ad judicia outorgada a seu advogado. Pela decisão de ID 58100722, este Juízo concedeu à autora a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de provas da CEF e lhe determinou a juntada de documentos, indeferiu o pedido da autora pela decretação da revelia da CEF e determinou o aguardo da contestação da SODECAM. A SODECAM apresentou contestação, afirmando que a autora firmara contrato para o financiamento de metade do valor das mensalidades acadêmicas e fora beneficiada, quanto à metade remanescente, pelo PROUNI FEDERAL. Aduziu que, em razão da não realização de aditamentos do contrato do FIES, a autora incorreu no inadimplemento dos valores que deveriam ter sido pagos por meio do financiamento estudantil. Concluiu, assim, que esses valores ficaram pendentes de pagamento e que, portanto, não houve qualquer ilicitude em sua cobrança. Pugnou, por conseguinte, pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntou documentos. Posteriormente, a SODECAM afirmou que não tinha outras provas a produzir. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Instada, a SODECAM juntou documentos. A autora apresentou réplicas e requereu a produção de provas documental, pericial e oral. Juntou documentos. O E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento nº 5021302-43.2021.4.03.0000, interposto pela autora em face da decisão de indeferimento do pedido de tutela provisória. O pedido de provas da autora foi indeferido. A CEF juntou termo de acordo celebrado com a autora. Instada, a SODECAM juntou documentos. A autora insistiu na decretação da procedência do pedido em relação à corré SODECAM. É o relatório. DECIDO. Ao que se infere da inicial, a autora questiona a cobrança de débito relativo a mensalidades acadêmicas impagas em decorrência da suposta não realização do repasse, pela CEF à instituição de ensino, dos valores do financiamento estudantil. Da inicial, não se extrai qualquer questionamento efetivo a respeito de débito do próprio financiamento estudantil, pelo que não há como compreender que os pedidos deduzidos pela autora a ele se refiram. Assim sendo, e considerando todo o exposto na inicial, além do disposto no §2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, ressalto que o que a autora objetiva, por meio da presente ação, é: (1) liminarmente: (1.1) a exclusão de seu nome e do nome de seu fiador, Luiz Augusto Reis Caxeixa, dos órgãos de proteção ao crédito; (1.2) a suspensão de novas cobranças relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a SODECAM; (2) ao final: (2.1) a declaração da quitação do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a SODECAM; (2.2) a consequente declaração da inexigibilidade do débito de R$ 4.619,91, exigido pela SODECAM; (2.3) a condenação de ambas as rés à devolução, em dobro, desse montante de R$ 4.619,91; (2.4) a condenação de ambas as rés ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ocorre que o comprovante de negativação anexado à inicial não se refere ao contrato de prestação de serviços educacionais, porque não identifica, como credora, a instituição de ensino, mas a própria CEF. Assim, à míngua de prova de negativação fundada na cobrança questionada nestes autos que, como já dito, é a de débito do contrato de prestação de serviços educacionais, não do financiamento estudantil, não há como acolher os pleitos de ordem para a exclusão da autora e do fiador dos órgãos de proteção ao crédito, nem de indenização pelos prejuízos alegadamente decorrentes da inclusão. Remanescem, assim, os pedidos de declaração da quitação do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a SODECAM, de declaração da inexigibilidade do débito de R$ 4.619,91 e de condenação de ambas as rés à devolução, em dobro, desse montante de R$ 4.619,91. Passo, assim, a examiná-los. Pois bem. Para o fim de fundamentar suas pretensões remanescentes, a autora colaciona aos autos: - o contrato nº 02.2853.185.0005309-83, por ela celebrado em 24/05/2010, tendo por objeto o financiamento, a partir do primeiro semestre de 2010, de 55% (cinquenta e cinco por cento) das mensalidades atinentes a 06 (seis) semestres do Curso Superior de Fisioterapia (ID 32578258 - Pág. 11/19); - comprovante de liberação, pela CEF à instituição de ensino, no mesmo dia 24/05/2010, dos valores do financiamento estudantil referentes aos meses de janeiro a junho de 2010, no montante total de R$2.364,84 (ID 32621658 - Pág. 5); - parte do termo aditivo do primeiro semestre de 2011, entregue à instituição de ensino em 20/01/2011, mantendo o percentual do financiamento em 55% (ID 32578258 - Pág. 21); - documento emitido pela instituição de ensino também em janeiro de 2011, e firmado pela autora, contendo a informação de que esta restou impedida de realizar o aditamento do FIES para o primeiro semestre de 2011 em razão da ausência de registro de aditamento ou suspensão relativo ao semestre anterior (ID 32578258 - Pág. 20); - extrato do aditamento referente ao segundo semestre de 2010, solicitado apenas em 13/06/2011, com redução do percentual do financiamento a 50% (ID 32621658 - Pág. 2/4); - termo firmado pela autora em 15/09/2011, perante a instituição de ensino, com o seguinte teor (ID 32621658 - Pág. 6): “Considerando que celebrei contrato de abertura de crédito junto ao FIES (o ‘contrato FIES’) para pagamento das mensalidades do Curso de Fisioterapia do Centro Universitário do Norte – UNINORTE (o ‘Curso’), no percentual de 50%, utilizando parte do crédito para pagamento das parcelas referentes ao 2º semestre de 2011; Considerando que até a presente data não efetuei o aditamento do contrato FIES, sendo que o Centro Universitário do Norte – UNINORTE, por mera liberalidade, concordou em renovar minha matrícula no curso para o 2º semestre de 2011, sem efetuar a cobrança do valor integral das mensalidades do curso; Declaro estar ciente de que a não renovação do contrato FIES para o 2º semestre de 2011 autorizará o Centro Universitário do Norte – UNINORTE a efetuar a cobrança do valor parcial ou integral não pagos das mensalidades referentes ao 2º semestre de 2011 do curso.”; - termo de responsabilidade para renovação de matrícula firmado pela autora, perante a instituição de ensino, no mesmo dia 15/09/2011, com o seguinte teor (ID 32621658 - Pág. 7): “Eu, Renata Marissol Reis Caxeixa, brasileira..., declaro para os devidos fins que tenho plena ciência de que deverei comparecer junto à UNINORTE, a partir da data definida pelo FNDE, devidamente autorizado pelo MEC para fazer o aditamento do FIES referente ao segundo semestre de 2011. Declaro ainda ter ciência de que a observância dos prazo referentes aos aditamentos é de minha inteira responsabilidade e que o não comparecimento dentro dos prazos estabelecidos pelo FNDE levará ao lançamento em meu nome ou em nome do meu responsável, o valor da mensalidade que seria pago pelo FIES referente ao segundo semestre de 2011, pois o referido aditamento ainda não foi efetuado.”; - termo firmado pela autora em 31/01/2012, perante a instituição de ensino, de teor similar ao de ID 32621658 - Pág. 6, porém referente ao primeiro semestre de 2012. Nele, a autora reconhece que não aditou o contrato do FIES, mas que, ainda assim, a instituição de ensino admitiu sua matrícula para o primeiro semestre de 2012, consignando que a não renovação do financiamento ensejaria cobrança direta (ID 32621658 - Pág. 8); - termo de responsabilidade para renovação de matrícula firmado pela autora, perante a instituição de ensino, no mesmo dia 31/01/2012, com teor similar ao de ID 32621658 - Pág. 7. Nele, a autora se compromete a renovar o FIES para o primeiro semestre de 2012, sob pena do lançamento do valor da mensalidade em seu nome ou no nome de seu responsável (ID 32621658 - Pág. 9); - proposta de regularização de débitos emitida pela instituição de ensino com data de vencimento fixada em 30/05/2019, contendo o valor de R$ 4.619,91 (ID 32621658 - Pág. 1). Às informações contidas nos referidos documentos devem ser agregadas as de que a autora, afinal, logrou aditar o contrato do FIES para o segundo semestre de 2010 e foi contemplada, no mais, com os benefícios do PROUNI FEDERAL. E embora essas informações fossem de exclusivo interesse da autora, elas sequer foram mencionadas na inicial, tendo sido trazidas aos autos pela instituição de ensino ré, em evidente manifestação de lealdade processual. Portanto, ao que decorre da documentação e das informações coligidas aos autos, a autora contratou efetivamente o financiamento estudantil apenas para o ano de 2010 e se beneficiou de bolsa do PROUNI-FEDERAL de 45% (quarenta e cinco por cento) no primeiro semestre de 2010 e de 50% (cinquenta por cento) do segundo semestre de 2010 em diante (veja-se que os documentos trazidos pela IES não são claros quanto aos períodos cobertos pela bolsa de estudos, pelo que se impõe concluir que houve cobertura para todo o período de frequência ao curso superior oferecido pela SODECAM, tal como se infere da contestação). De 2011 em diante, a autora não mais logrou aditar o FIES e, por essa razão, teve o percentual das mensalidades acadêmicas não cobertas pela bolsa-PROUNI dela diretamente exigidas. Com isso, a CEF transferiu à instituição de ensino apenas o valor do financiamento estudantil do ano de 2010, efetivamente contratado, o que autorizou a cobrança do valor das mensalidades acadêmicas dos semestres subsequentes não cobertas pela bolsa-PROUNI diretamente da parte autora. E não há quaisquer comprovantes de pagamentos efetuados pela autora, à instituição de ensino, capazes de embasar sua alegação de que cumpriu regularmente com as obrigações assumidas perante a IES ao firmar o contrato de prestação de serviços educacionais e todas as declarações e os termos de responsabilidade acima mencionados. Em vista disso, não há como acolher o pleito autoral de declaração da quitação do contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a SODECAM, tampouco seu pedido de declaração da inexigibilidade da cobrança efetuada pela instituição de ensino. Na mesma linha, não há como condenar as rés a restituírem qualquer valor, de modo simples ou em dobro. A propósito, não é ocioso lembrar que a dobra na restituição, autorizada pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou mesmo a restituição simples, exige que tenha havido efetivo pagamento indevido. E deste pagamento, como dito, não há prova nos autos. Assim sendo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Não obstante, cumpre ressaltar que a instituição de ensino está legitimada a exigir da autora apenas os 50% (cinquenta por cento) das mensalidades acadêmicas impagas devidas de 2011 em diante. Em prosseguimento, sem embargo da anterior delimitação do objeto da lide, que de fato não contemplou questões atinentes ao próprio contrato de financiamento estudantil, entendo ser o caso de apreciar o acordo firmado pela autora e a CEF a respeito desse ajuste. É que a adesão voluntária da ré à solução conciliada dessas questões, ainda que não contempladas na demanda, recomenda que elas sejam resolvidas nestes autos, à luz dos princípios da economia e celeridade processual. Assim sendo, e diante da regularidade do termo de transação, homologo-o, para que produza seus legais e devidos efeitos. DIANTE DO EXPOSTO, decido: (1) homologar o acordo celebrado pela autora com a CEF, juntado no ID 248049786 e reproduzido na sequencia da presente decisão, para que produza seus legais e devidos efeitos entre as partes acordantes; (2) no mais, julgar improcedentes os pedidos. Assim, resolvo o mérito das pretensões postas nestes autos, com fulcro no artigo 487, incisos I e III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Declaro que a instituição de ensino corré deverá limitar sua cobrança aos 50% (cinquenta por cento) das mensalidades acadêmicas devidas de 2011 em diante e desde que não tenham sido pagas pela autora, excluindo valores atinentes aos meses de fevereiro e agosto de 2011, fevereiro de 2012 e agosto de 2012 em diante, porque não contemplados pelo documento de ID 257154428, por ela mesma juntado, e, portanto, presumidamente quitados. Condeno a autora a pagar à corré SODECAM honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (metade do mínimo previsto no artigo 85, §2º, do CPC, em razão de haver duas rés). A exigibilidade dos honorários devidos à SODECAM resta suspensa enquanto perdurarem os fundamentos da gratuidade processual concedida à autora. A disciplina dos honorários advocatícios atinentes à relação processual instaurada entre a autora e a CEF é a prevista no acordo ora homologado. Sem custas, em vista de a autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de Direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 28 de março de 2023.

30/03/2023, 00:00

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. O pagamento consubstanciado no ID 32578258 - Pág. 4 se destinou à quitação da dívida consubstanciada no ID 32578258 - Pág. 8, referente à parcela de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 02.2853.185.0005309-83 vencida em 21/07/2016. No entanto, o documento de ID 74241835, juntado pela própria autora, aponta outros débitos em aberto junto à referida instituição financeira, atinentes a prestações da fase de amortização do contrato nº 02.2853.185.0005309-83 vencidas a partir de 05/04/2017. Portanto, não vislumbro verossimilhança na alegação da inexistência de débitos perante a CEF que imponha a esta a baixa da negativação comprovada nos autos. Na mesma linha, não há verossimilhança na alegação da inexistência de débitos da autora perante a instituição de ensino corré. É que, de acordo com a instituição de ensino, a autora não efetuou o aditamento de renovação do FIES de 2011 em diante, pelo que a CEF não lhe repassou os valores correspondentes. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento, determino: (1) que a Sodecam, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se as pendências atinentes aos meses de maio, junho e dezembro de 2010 se referem apenas à fração não financiada das mensalidades acadêmicas, visto que, ao que consta da própria contestação, a autora dispôs de financiamento estudantil regular durante todo o referido ano; (2) que a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a data de início da fase de amortização do financiamento estudantil da autora; (3) que, decorrido o prazo supra, a autora se manifeste em réplica, especificando as provas que pretenda produzir; (4) que, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. CAMPINAS, 18 de agosto de 2021.

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RENATA MARISSOL REIS CAXEIXA Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO FERREIRA DE SOUZA - SP312728-B REU: SODECAM -SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO AMAZONAS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005837-46.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada por Renata Marissol Reis Caxeixa, qualificada na inicial, em face da Caixa Econômica Federal e da Sociedade de Desenvolvimento Cultural do Amazonas Ltda., objetivando liminarmente a exclusão de seu nome, bem como do nome de Luiz Augusto Reis Caxeixa, dos cadastros de restrição ao crédito, cumulada com a paralisação da cobrança de mensalidades acadêmicas pela instituição de ensino corré. Ao final, pugna a autora pela confirmação da tutela provisória e pela: declaração da inexigibilidade do débito cobrado pela instituição de ensino, com vencimento em maio de 2019; condenação das rés à restituição em dobro do valor cobrado; condenação das rés ao pagamento de indenização compensatória de danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). A autora afirma que ela e Luiz Augusto Reis Caxeixa, seu fiador no contrato de financiamento estudantil nº 02.2853.185.0005309-83, tiveram seus nomes negativados em razão de débito decorrente da não realização do repasse de mensalidades acadêmicas financiadas, da CEF à instituição de ensino corré. Assevera que a negativação indevida lhe causou danos morais in re ipsa. Afirma ser aplicável, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, incluindo sua regra de inversão do ônus da prova. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. O exame do pedido de tutela provisória foi remetido para depois da vinda das contestações. A CEF foi citada. A autora requereu a decretação da revelia da CEF. A CEF apresentou contestação, alegando preliminarmente a tempestividade de sua defesa. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. Juntou documentos. A Sodecam juntou seu ato constitutivo e o instrumento da procuração ad judicia outorgada a seu advogado. É o relatório. DECIDO. (1) Concedo à autora a gratuidade de justiça. (2) O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de provas deduzido pela CEF. Não obstante, determino-lhe que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, apresente: o demonstrativo de evolução da dívida decorrente do contrato de financiamento estudantil nº 02.2853.185.0005309-83, contendo os lançamentos de todas as prestações devidas e respectivos pagamentos; o título de que decorreu a negativação de R$491,34, de 05/08/2019, constante do ID 32578258 - Pág. 7. (3) Indefiro o pedido de decretação da revelia da CEF, tendo em vista que sequer foi colacionada aos autos a carta precatória de citação da corré Sodecam (artigo 231, caput e § 1º, do CPC). (4) Promova a Secretaria o necessário à juntada aos autos da carta precatória de citação da Sodecam, devidamente cumprida. (5) Após, aguarde-se o decurso do prazo para defesa da Sodecam e tornem os autos conclusos para o exame do pedido de tutela provisória. (6) As intimações destinadas à CEF são realizadas por meio de seu Departamento Jurídico, conforme os artigos 9º, caput, inciso II, e 14, § 3º, da Resolução PRE/TRF3 nº 88/2017. Assim sendo, retifique-se a autuação, de modo a que o advogado Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/SP nº 354.990-A) conste apenas como patrono da Sodecam, e não como patrono, também, da CEF. (7) Cientifique-se a Sodecam de que as intimações a ela destinadas serão realizadas exclusivamente por publicação no Diário Eletrônico, em nome do advogado habilitado nos autos, Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/SP nº 354.990-A). Intimem-se. CAMPINAS, 20 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)