Procedimento Comum Cível 5013483-04.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013483-04.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2023, 19:00

Trânsito em julgado

14/07/2023, 18:04

Publicação

19/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO - SP314220 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013483-04.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 16 de maio de 2023. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2023, 11:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 17:39

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 13:24

Publicação

24/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RUBENS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO - SP314220 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 18 de abril de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013483-04.2019.4.03.6183

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2023, 18:59

Expedida/certificada

02/02/2023, 11:50

Publicação

30/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RUBENS ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO - SP314220 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1) O benefício decorrente da decisão judicial foi implantado (NB 42/199.118.187-3 - id. 255984468). 2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013483-04.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: a) Ajuizamento da ação: 14.06.2019 b) Citação: 25.06.2019 c) Termo inicial dos efeitos financeiros: 08.02.2018 d) Termo final dos efeitos financeiros: 30.06.2022 e) RMI: R$ 2.729,40 f) Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). Eventual determinação de observância do resultado do julgamento do RE 870.947 implica simplesmente afastar a TR, que deverá ser substituída pelo INPC, até 08.12.2021. g) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08.12.2021. h) A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) i) Honorários: 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula n. 111, STJ). j) Ressarcimento de custas: não há. l) Abatimento dos proventos percebidos em decorrência do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/192.582.615-2) Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. 3) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 4) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 5) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF/CNPJ, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. 6) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 7) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 8) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 9) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 18 de julho de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RUBENS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA DO CEU DO NASCIMENTO - SP314220 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO COMUM. CTPS LEGÍVEL, EM ORDEM CRONOLÓGICA E SEM RASURAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. RUBENS ALVES, nascido em 13/03/1954, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 189.806.288-6, com recebimento de atrasados desde a DER: 08/02/2018 (fl. 111[i]). Juntou procuração e documentos (fls. 09-114). Alega a existência de períodos comuns não computados administrativamente, junto às empregadoras São Jorge Ampolas Ltda (de 01/04/1974 a 30/04/1974), Rigi-Flex S/A (de 10/06/1974 a 01/07/1974), Aroldo de Oliveira (de 01/06/1977 a 31/03/1978) e Astyr Salim Abdalla – ME (de 01/04/1987 a 31/05/1988) (fl. 08). O INSS ofertou contestação (fls. 252-254). O autor complementou a prova documental (fls. 258-329). No Juizado Especial Federal, houve declínio de competência em virtude do valor da causa. Determinou-se a remessa dos autos a uma das varas previdenciárias desta subseção judiciária (fls. 257-258). Neste juízo, os atos anteriormente praticados foram ratificados. Também foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 365). Sobreveio réplica (fls. 367-443). Foi noticiada a concessão de aposentadoria por idade (fl. 395). Antes da abertura de conclusão para julgamento, foi dada derradeira vista às partes (fl. 444). É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício na DER: 08/02/2018 e ajuizada a ação perante este juízo em 14/06/2019, não houve decurso do prazo de prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Do mérito Na via administrativa, a autarquia previdenciária chegou ao tempo contributivo total de 33 anos, 1 mês e 25 dias, conforme contagem que embasou a concessão do benefício (fl. 111). Não há controvérsia sobre os vínculos de emprego com as empresas nas quais se requer o reconhecimento de tempo especial, pois anotados no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS na data do ajuizamento e computados como tempo comum na contagem administrativa. A disputa reside no reconhecimento de sua especialidade. De acordo com informações do CNIS, o autor se encontra em gozo da aposentadoria por idade NB: 192.582.615-2, DIB: 27/05/2019. Assim sendo, o objeto da presente demanda sofreu alteração superveniente, passando a residir no direito à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição desde 2018 ou a eventual direito de revisão da aposentadoria por idade em gozo. Passo a apreciar o tempo comum O autor vindica a admissão de períodos comuns não computados administrativamente, junto às empregadoras São Jorge Ampolas Ltda (de 01/04/1974 a 30/04/1974), Rigi-Flex S/A (de 10/06/1974 a 01/07/1974), Aroldo de Oliveira (de 01/06/1977 a 31/03/1978) e Astyr Salim Abdalla – ME (de 01/04/1987 a 31/05/1988) (fl. 08). A pretensão da inaugural é bem sintetizada no trecho a seguir transcrito (fl. 04): “Compulsando o extrato do tempo de serviço da parte autora, o INSS não considerou para o cálculo do tempo de contribuição os seguintes períodos: 01 mês: que o autor trabalhou na empresa SÃOJORGE– AMPOLASLTDA, na data de 01/04/1974 à 30/04/1974; 22 dias: que o autor trabalhou na empresa RIGI-FLEXS.A. – INDÚSTRIAMETALÚRGICA, na data de 10/06/1974 à 01/07/1974; 10 meses: que o autor trabalhou na empresa AROLDODEOLIVEIRA, na data de 01/06/1977 à 31/03/1978; 1 ano e 02 meses: que o autor trabalhou na empresa ASTYR SALIM ABDALLA– ME, de 01/04/1987 à 31/05/1988”. Compulsando a documentação anexada aos autos, localizo anotações na CTPS legíveis, em ordem cronológica e sem rasuras em relação a todos os períodos em debate (fls. 15-16, 20, 46-47 e 67). As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Os documentos constaram no processo administrativo, possuindo condão de gerar efeitos financeiros desde a DER. Também constato a presença de elementos acessórios apontando no sentido da veracidade do conteúdo da carteira de trabalho, como preenchimento do campo referente às contribuições sindicais (fls. 49, 70), alterações de salário (fl. 71) e FTGS (fls. 52-53). Isto posto, considerando a comprovação documental da existência dos registros na CTPS, bem como a presunção relativa não maculada do conteúdo de tal documento, reconheço o tempo comum de contribuição durante a prestação de serviços em prol de São Jorge Ampolas Ltda (de 01/04/1974 a 30/04/1974), Rigi-Flex S/A (de 10/06/1974 a 01/07/1974), Aroldo de Oliveira (de 01/06/1977 a 31/03/1978) e Astyr Salim Abdalla – ME (de 01/04/1987 a 31/05/1988). Do tempo contributivo total Considerando os períodos admitidos, o autor contava, na data da DER: 08/02/2018, com 35 anos, 03 meses e 17 dias de tempo contributivo total, suficientes para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme tabela abaixo: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013483-04.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a São Jorge Ampolas Ltda (de 01/04/1974 a 30/04/1974), Rigi-Flex S/A (de 10/06/1974 a 01/07/1974), Aroldo de Oliveira (de 01/06/1977 a 31/03/1978) e Astyr Salim Abdalla – ME (de 01/04/1987 a 31/05/1988); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 35 anos, 03 meses e 17 dias na data da DER: 08/02/2018; c) condenar o INSS a concessão a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 189.806.288-6; d) condenar o INSS o pagamento de atrasados desde 08/02/2018, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por idade NB: 192.582.615-2, DIB: 27/05/2019. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 08/02/2018, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por idade NB: 192.582.615-2, DIB: 27/05/2019. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor se encontra em gozo de benefício previdenciário. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos percentuais mínimos sobre valor da condenação, limitada às prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º 3º e 4º, II do CPC e da Súmula 111, STJ. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 16 de setembro de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição Segurado: RUBENS ALVES Renda Mensal Atual: DIB: 08/02/2018 Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição junto a São Jorge Ampolas Ltda (de 01/04/1974 a 30/04/1974), Rigi-Flex S/A (de 10/06/1974 a 01/07/1974), Aroldo de Oliveira (de 01/06/1977 a 31/03/1978) e Astyr Salim Abdalla – ME (de 01/04/1987 a 31/05/1988); b) condenar o INSS a reconhecer o tempo contributivo total de 35 anos, 03 meses e 17 dias na data da DER: 08/02/2018; c) condenar o INSS a concessão a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 189.806.288-6; d) condenar o INSS o pagamento de atrasados desde 08/02/2018, descontados os valores percebidos a título da aposentadoria por idade NB: 192.582.615-2, DIB: 27/05/2019. [i] Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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