Procedimento Comum Cível 5001295-42.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001295-42.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora, pelo que EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Defiro a justiça gratuita. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de abril de 2023. MARIA VITÓRIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 42/189.569.487-3 (DIB na DER em 12/02/2019), nos termos expostos em seu pedido inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. Os autos vieram redistribuídos da Juízo da 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, sendo acusada prevenção com os autos n. 0038302-27.2019.403.6301. DECIDO. Doc. Num. 277886634: Com a devida vênia, entendo que a causa não esteja em condição de imediato julgamento. Observo que a redação da petição inicial deixa de esclarecer detalhadamente os períodos controvertidos que pretende ver analisados e reconhecidos, embaçando a compreensão da causa de pedir. Cabe a autora delimitar o objeto da ação com precisão já no momento do ajuizamento do feito, de forma a que os demais sujeitos processuais e o Juízo tenham a exata noção dos pontos controvertidos, que, no caso da aposentadoria especial, diz respeito aos vínculos cuja natureza insalubre se quer reconhecer. Não se especificou as datas precisas dos vínculos, pois o texto da exordial apenas traz os anos dos vínculos e se limita a mencionar números de meses. Dou um exemplo - para o ano de 1985, fala-se em vínculo na construção civil com duas contribuições: em que meses isso aconteceu e qual o nome do empregador, esta magistrada não consegue entender e a inicial não auxilia na devida compreensão. Veja-se que a mesma dificuldade de compreensão dos vínculos controvertidos, não sanada perante este Juízo, ensejou a extinção do processo anterior, com o indeferimento do pedido. Desta feita, assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da inicial, sob pena de extinção, indicando pormenorizadamente cada período controverso, com o nome do empregador, a data de admissão e a data de desligamento, não se aceitando referências vagas ao número de meses trabalhados, ao conjunto dos documentos da CTPS nem aos vínculos informados no CNIS. Orienta-se o autor a que leve em consideração a contagem reproduzida no procedimento administrativo NB 42/189.569.487-3 (Doc. Num. 27685499 - Pág. 18/25), contendo a contagem integral de tempo de serviço. Atendida a providência, dê-se vista ao INSS. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção do feito e indeferimento da inicial. Intime-se. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 42/189.569.487-3 (DIB na DER em 12/02/2019), nos termos expostos em seu pedido inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. Os autos vieram redistribuídos da Juízo da 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, sendo acusada prevenção com os autos n. 0038302-27.2019.403.6301. DECIDO. Doc. Num. 277886634: Com a devida vênia, entendo que a causa não esteja em condição de imediato julgamento. Observo que a redação da petição inicial deixa de esclarecer detalhadamente os períodos controvertidos que pretende ver analisados e reconhecidos, embaçando a compreensão da causa de pedir. Cabe a autora delimitar o objeto da ação com precisão já no momento do ajuizamento do feito, de forma a que os demais sujeitos processuais e o Juízo tenham a exata noção dos pontos controvertidos, que, no caso da aposentadoria especial, diz respeito aos vínculos cuja natureza insalubre se quer reconhecer. Não se especificou as datas precisas dos vínculos, pois o texto da exordial apenas traz os anos dos vínculos e se limita a mencionar números de meses. Dou um exemplo - para o ano de 1985, fala-se em vínculo na construção civil com duas contribuições: em que meses isso aconteceu e qual o nome do empregador, esta magistrada não consegue entender e a inicial não auxilia na devida compreensão. Veja-se que a mesma dificuldade de compreensão dos vínculos controvertidos, não sanada perante este Juízo, ensejou a extinção do processo anterior, com o indeferimento do pedido. Desta feita, assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da inicial, sob pena de extinção, indicando pormenorizadamente cada período controverso, com o nome do empregador, a data de admissão e a data de desligamento, não se aceitando referências vagas ao número de meses trabalhados, ao conjunto dos documentos da CTPS nem aos vínculos informados no CNIS. Orienta-se o autor a que leve em consideração a contagem reproduzida no procedimento administrativo NB 42/189.569.487-3 (Doc. Num. 27685499 - Pág. 18/25), contendo a contagem integral de tempo de serviço. Atendida a providência, dê-se vista ao INSS. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção do feito e indeferimento da inicial. Intime-se. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A presente ação foi redistribuída para esta vara-gabinete por dependência ao processo nº 0069611-23.2006.4.03.6301, que havia sido extinto sem resolução do mérito, conforme despacho de 19/12/2022 (ID 271562441, seq. 47). No entanto, referida ação tinha por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de benefício de auxílio-doença, ao passo que a presente demanda o autor pleiteia a concessão de aposentadoria especial, NB 189.569.487-3, com DER em 12/02/2019, mediante o reconhecimento de vários vínculos empregatícios que teriam sido exercidos sob condições especiais. Constata-se que os períodos relacionados nestes autos (ID 27684664, seq. 1) guardam relação com aqueles requeridos no processo nº 0038302-27.2019.403.6301, que tramitou junto à 4ª Vara-Gabinete, conforme se verifica na inicial daquela demanda (ID 200682833, seq. 1, daquele processo), o qual foi extinto sem resolução de mérito, que também se refere à DER de 12/02/2019. Verifica-se que o Juízo que declinou da competência havia constatado a existência de tal ação, como se depreende da decisão de 22/07/2022 (ID 257405610, seq. 37). Assim, promova-se novamente a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, por dependência ao processo nº 0038302-27.2019.403.6301, que tramitou perante a 4ª Vara-Gabinete deste Juizado, com as devidas anotações no sistema do PJe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de fevereiro de 2023. ROBERTO BRANDÃO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 0069611-23.2006.4.03.6301), a qual tramitou perante a 7ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Redistribuída a ação, remetam-se os autos àquela Vara Gabinete para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Int, SãO PAULO, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba “associados” (processo nº 0069611-23.2006.4.03.6301), a qual tramitou perante a 4ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba “associados”, pois as partes não são as mesmas e/ou são distintas as causas de pedir, tendo em vista que os fundamentos são diversos e/ou os pedidos são diferentes. Redistribuída a ação, remetam-se os autos àquela Vara Gabinete para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. SãO PAULO, 17 de novembro de 2022. Despacho de Prevenção - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

31/08/2022, 14:54

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

31/08/2022, 14:54

Recebimento

29/08/2022, 15:16

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001295-42.2020.4.03.6183 Trata-se de repropositura de ação já ajuizada perante o Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/189.569.487-3, com DER em 12/02/2019 – processo nº 0038302-27.2019.403.6301 que tramitou perante a 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal, conforme Certidão de Pesquisa de Prevenção (id 27700856). Atribuiu à presente causa o valor de R$ 64.233,95. Intimada para comprovar/justificar o valor dado à causa (id 245604914), apresentou manifestação e documentos (id 248215763 e ids que o acompanham). Decido. Ora, a parte requerente informou que considerou apenas 11 parcelas vencidas, atualizando para a data da distribuição, gerando o valor da causa de R$ 64.613,24. Entretanto, não é isso que se verifica dos seus cálculos, pois adicionou juros moratórios e não apenas correção monetária (id 248215768). Como já visto no r. despacho (id 245604914), a ação ajuizada perante o Juizado Especial foi proposta em 31/08/2019, atribuindo a parte requerente o valor da causa de R$ 36.000,00. A parte requerente ajuizou a presente ação judicial (idêntica àquela), em 30/01/2020, ou seja, 6 meses depois, alterando significativamente o valor da causa para R$ 64.233,95. Dada oportunidade de a parte requerente esclarecer/comprovar o valor da causa, compatibilizando com o benefício econômico objeto da demanda, não conseguiu suprir essa lacuna. Retifico, pois, de ofício, o valor da causa para R$ 46.000,00. Isso porque, de uma simples análise matemática do valor dado à causa naquela ação do JEF (R$ 36.000,00), considerando a quantidade de parcelas vencidas da DER em 12/02/2019 até o ajuizamento daquela ação em 31/08/2019 (6 parcelas vincendas), mais as vincendas (12 prestações mensais), depreende-se que cada parcela corresponde a R$ 2.000,00 (36.000,00 dividido por 18). Assim, considerando que até o ajuizamento da presente ação judicial, em 30/01/2020, há 11 parcelas vencidas, mais 12 vincendas, um total de 23 parcelas, o valor da causa deve corresponder a R$ 46.000,00 (23 multiplicado por 2.000,00). Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. Em 30/01/2020 (distribuição da presente ação judicial), o salário mínimo era de R$ 1.039,00. Portanto, 60 salários mínimos correspondem a R$ 62.340,00. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Tendo em vista ser a competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, tenho que pode ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme já decidido pelos Tribunais pátrios. Ante o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 46.000,00 e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo, registrando-se a prevenção da 4ª Vara Gabinete (id 27700856). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

Expedida/certificada

25/07/2022, 09:06

Incompetência

22/07/2022, 13:45

Ato ordinatório

23/06/2022, 18:46

Documentos

Sentença

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001295-42.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos. Trata-se de ação que JOSE HENRIQUE DOS SANTOS ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por meio da qual pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial, insurgindo-se contra a decisão de indeferimento do NB 42/189.569.487-3 (DIB na DER em 12/02/2019), nos termos expostos em seu pedido inicial. Citado, o INSS apresentou contestação. Os autos vieram redistribuídos da Juízo da 09ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo/SP, sendo acusada prevenção com os autos n. 0038302-27.2019.403.6301. DECIDO. Doc. Num. 277886634: Com a devida vênia, entendo que a causa não esteja em condição de imediato julgamento. Observo que a redação da petição inicial deixa de esclarecer detalhadamente os períodos controvertidos que pretende ver analisados e reconhecidos, embaçando a compreensão da causa de pedir. Cabe a autora delimitar o objeto da ação com precisão já no momento do ajuizamento do feito, de forma a que os demais sujeitos processuais e o Juízo tenham a exata noção dos pontos controvertidos, que, no caso da aposentadoria especial, diz respeito aos vínculos cuja natureza insalubre se quer reconhecer. Não se especificou as datas precisas dos vínculos, pois o texto da exordial apenas traz os anos dos vínculos e se limita a mencionar números de meses. Dou um exemplo - para o ano de 1985, fala-se em vínculo na construção civil com duas contribuições: em que meses isso aconteceu e qual o nome do empregador, esta magistrada não consegue entender e a inicial não auxilia na devida compreensão. Veja-se que a mesma dificuldade de compreensão dos vínculos controvertidos, não sanada perante este Juízo, ensejou a extinção do processo anterior, com o indeferimento do pedido. Desta feita, assino à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o aditamento da inicial, sob pena de extinção, indicando pormenorizadamente cada período controverso, com o nome do empregador, a data de admissão e a data de desligamento, não se aceitando referências vagas ao número de meses trabalhados, ao conjunto dos documentos da CTPS nem aos vínculos informados no CNIS. Orienta-se o autor a que leve em consideração a contagem reproduzida no procedimento administrativo NB 42/189.569.487-3 (Doc. Num. 27685499 - Pág. 18/25), contendo a contagem integral de tempo de serviço. Atendida a providência, dê-se vista ao INSS. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção do feito e indeferimento da inicial. Intime-se. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001295-42.2020.4.03.6183 Trata-se de repropositura de ação já ajuizada perante o Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/189.569.487-3, com DER em 12/02/2019 – processo nº 0038302-27.2019.403.6301 que tramitou perante a 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal, conforme Certidão de Pesquisa de Prevenção (id 27700856). Atribuiu à presente causa o valor de R$ 64.233,95. Intimada para comprovar/justificar o valor dado à causa (id 245604914), apresentou manifestação e documentos (id 248215763 e ids que o acompanham). Decido. Ora, a parte requerente informou que considerou apenas 11 parcelas vencidas, atualizando para a data da distribuição, gerando o valor da causa de R$ 64.613,24. Entretanto, não é isso que se verifica dos seus cálculos, pois adicionou juros moratórios e não apenas correção monetária (id 248215768). Como já visto no r. despacho (id 245604914), a ação ajuizada perante o Juizado Especial foi proposta em 31/08/2019, atribuindo a parte requerente o valor da causa de R$ 36.000,00. A parte requerente ajuizou a presente ação judicial (idêntica àquela), em 30/01/2020, ou seja, 6 meses depois, alterando significativamente o valor da causa para R$ 64.233,95. Dada oportunidade de a parte requerente esclarecer/comprovar o valor da causa, compatibilizando com o benefício econômico objeto da demanda, não conseguiu suprir essa lacuna. Retifico, pois, de ofício, o valor da causa para R$ 46.000,00. Isso porque, de uma simples análise matemática do valor dado à causa naquela ação do JEF (R$ 36.000,00), considerando a quantidade de parcelas vencidas da DER em 12/02/2019 até o ajuizamento daquela ação em 31/08/2019 (6 parcelas vincendas), mais as vincendas (12 prestações mensais), depreende-se que cada parcela corresponde a R$ 2.000,00 (36.000,00 dividido por 18). Assim, considerando que até o ajuizamento da presente ação judicial, em 30/01/2020, há 11 parcelas vencidas, mais 12 vincendas, um total de 23 parcelas, o valor da causa deve corresponder a R$ 46.000,00 (23 multiplicado por 2.000,00). Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal, em caráter absoluto, processar e julgar as causas com valor inferior a 60 salários mínimos. Em 30/01/2020 (distribuição da presente ação judicial), o salário mínimo era de R$ 1.039,00. Portanto, 60 salários mínimos correspondem a R$ 62.340,00. A pretensão posta não se insere nas hipóteses do § 1º do dispositivo. Tendo em vista ser a competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão do valor da causa, tenho que pode ser reconhecida, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme já decidido pelos Tribunais pátrios. Ante o exposto, retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 46.000,00 e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal de São Paulo, registrando-se a prevenção da 4ª Vara Gabinete (id 27700856). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE PAULA - SP293233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Da atenta análise da petição inicial, verifica-se que a parte requerente já havia ajuizado anteriormente ação perante o Juizado Especial Federal, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/189.569.487-3, com DER em 12/02/2019 – processo nº 0038302-27.2019.403.6301 que tramitou perante a 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal, conforme Certidão de Pesquisa de Prevenção (id 27700856). Aquela ação foi proposta em 31/08/2019, atribuindo a parte requerente o valor da causa de R$ 36.000,00, conforme consulta ao PJe (em anexo). O processo foi extinto, sem resolução de mérito, como a própria parte requerente afirma na sua petição inicial, por conta de não ter esclarecido os períodos controvertidos (id 27684664). Ora, a parte requerente ajuizou novamente ação judicial, em 30/01/2020, com o mesmo objetivo, qual seja, a concessão da aposentadoria acima citada, mesma DER em 12/02/2019, entretanto, alterando de forma significativa o valor da causa para R$ 64.233,95, sem, entretanto, juntar cálculo para justificar tal valor. Os autos foram distribuídos a essa 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. Faz-se necessário, portanto, a comprovação pela parte requerente do real valor da causa, compatibilizando-o com o proveito econômico almejado. Traga, pois, simulação do cálculo da suposta renda mensal inicial – RMI do benefício previdenciário ora em debate, retificando, se o caso, o valor dado à causa. Isso se mostra relevante, vez que pode modificar a competência para o processamento e o julgamento da presente demanda, ficando, ainda, aquele Juízo da Vara Gabinete do Juizado Especial Federal prevento para a causa, já que apreciou ação anteriormente proposta pela parte requerente. De uma simples análise matemática do valor dado à causa naquela demanda do JEF (R$ 36.000,00), considerando a quantidade de parcelas vencidas da DER em 12/02/2019 até o ajuizamento da ação em 31/08/2019 (6 parcelas vincendas), mais as vincendas (12 prestações mensais), e replicando para a presente demanda, considerando haver até o ajuizamento da ação em 30/01/2020 (11 parcelas vencidas), mais as vincendas (12 prestações mensais), é possível constatar que o valor dado à presente causa (R$ 64.233,95) destoa consideravelmente do que realmente deveria ser. Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente juntar comprovante, justificando o valor dado à causa ou mesmo para retificá-lo, compatibilizando com o proveito econômico da demanda, vez que pode influir na competência para o processamento e o julgamento da causa. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001295-42.2020.4.03.6183

24/03/2022, 00:00

—

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Ato ordinatório

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