Procedimento Comum Cível 5000281-74.2022.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000281-74.2022.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2023, 16:54

Expedida/certificada

04/05/2023, 12:59

Trânsito em julgado

04/05/2023, 12:56

Publicação

29/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO LUIZ LAURINDO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000281-74.2022.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO LUIZ LAURINDO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000281-74.2022.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

28/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2023, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/03/2023, 15:24

Conclusão (para julgamento)

24/03/2023, 18:19

Publicação

10/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO LUIZ LAURINDO ROSA Advogados do(a) EXEQUENTE: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MARíLIA, 8 de março de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000281-74.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

09/03/2023, 00:00

Mero expediente

08/03/2023, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO LUIZ LAURINDO ROSA Advogados do(a) AUTOR: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-74.2022.4.03.6111 Cuida-se de ação ajuizada por FABIO LUIZ LAURINDO ROSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual objetiva a parte autora a liberação do saldo total existente em suas contas vinculadas ao FGTS. Relata que é pai do menor Ivan Cavalhieri Rosa, atualmente com 7 anos de idade, e que recebeu o diagnóstico de Encefalopatia Epilética com Regressão Neurológica (CID10 G40). Afirmou que necessita adequar sua residência às necessidades do menor. Portanto, justifica o requerente a movimentação do saldo de sua conta do FGTS nas despesas decorrentes com a reforma da residência, para adequação à situação de saúde de seu filho, portador de patologia rara. Pugnou pela concessão de medida liminar, que foi deferida no id 248604217. A CEF contestou o feito no id 251265121, alegando preliminarmente a ausência do interesse processual e, no mérito, a impossibilidade do saque no caso em exame. Houve réplica no id 254824028. Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação da ausência do interesse processual, pois a CEF contestou o mérito da ação, o que indica haver pretensão resistida quanto ao pedido formulado pelo autor. No mérito, as hipóteses de movimentação da conta vinculada do trabalhador são restritas, e estão previstas no rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990, com as alterações legislativas supervenientes, contemplando, nos casos de doença, as seguintes situações: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (...) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (...) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças A jurisprudência, contudo, vem atribuindo interpretação extensiva ao ato normativo acima mencionado, tudo com o objetivo de salvaguardar o cidadão quando deixa de ostentar condição que lhe permita prover suas necessidades básicas ou de sua família. Permite-se, assim, atingir o escopo social da norma a que se refere o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente nos casos em que é notória a ameaça à dignidade da pessoa humana. A identificação da dignidade humana como princípio orientador da interpretação da legislação protetiva ao trabalhador permite o reconhecimento do direito invocado como forma de concretização dos direitos sociais. Em outras palavras, ainda que a doença que acomete o titular ou seu dependente não conste expressamente do rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, é possível a liberação do saldo, uma vez que a intenção das normas em questão foi assegurar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Confira-se o entendimento jurisprudencial no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em caso de doença não contemplada taxativamente na lei: FGTS. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. LEI N. 8.036/90, ART. 20. ROL NÃO EXAUSTIVO. DIABETES MELLITUS. PRECEDENTES DO STJ E TRF 1ª REGIÃO. 1. A jurisprudência pátria assentou entendimento de que "a enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal" (STJ, REsp 848.637/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 27/11/2006). 2. É possível o levantamento de saldo de conta vinculada ao FGTS para fins de custeio de tratamento médico da filha da demandante, portadora de diabetes mellitus. Precedentes. 3. Apelação da autora a que se dá provimento para determinar a expedição de alvará judicial para fins de levantamento do saldo de seu FGTS perante a Caixa Econômica Federal. Ônus da sucumbência invertidos. (TRF1, AC - APELAÇÃO CIVEL – 00820917920144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Quinta Turma, Data da Decisão: 15/07/2015, Fonte: e-DJF1, DATA: 04/08/2015, PAGINA: 1277) Especificamente na hipótese de tratamento da encefalopatia, há precedente atual da nossa egrégia Corte Regional admitindo a liberação do saldo do FGTS. Confira-se: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE DE DEPENDENTE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DE DEPENDENTE DO TITULAR DA CONTA. 1. A questão dos autos cinge-se, essencialmente, ao direito do autor em levantar os valores que teria direito, depositados em sua conta vinculada ao FGTS. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS. Vale dizer: o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não seria marcado pela sua taxatividade, mas pela possibilidade de ser interpretado extensivamente. Precedente desta Corte. 3. demonstrado nos autos que o dependente do autor está acometido de doença grave, ainda que não prevista expressamente no rol do artigo 20 da Lei n° 8.036/1990, tenho por comprovado o seu direito ao levantamento de valores de FGTS. 4. Outra não poderia ser a posição assumida pela jurisprudência, pois em tais hipóteses há de se tutelar o direito fundamental à saúde do titular da conta vinculada ao FGTS, bem como de seus dependentes. 5. Recurso de apelação a que se dá provimento, para julgar procedentes os pedidos e determinar à CEF a adoção das medidas necessárias ao levantamento, pelo autor, do saldo existente em sua conta do FGTS, referente ao vínculo empregatício com a empresa OURO FINO AGRONEGOCIO, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003097-13.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 03/05/2022, DJEN DATA: 09/05/2022) Em resumo, a doença indicada na inicial, embora não esteja expressamente catalogada no rol legal, é igualmente ensejadora da liberação do FGTS, em atendimento a princípios constitucionais, em especial os direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade. No que toca especificamente ao caso dos autos, os Relatórios Médicos de id 246030508 e 246030514 apontam que o menor Ivan Cavalhieri Rosa, filho do autor, como demonstra o RG e a certidão de ids 246029782 e 246029789, tem diagnóstico de encefalopatia epilética com regressão neurológica, decorrente de mutação genética rara, nos exatos termos do art. 20, XXII, da Lei nº 8.036/90, com comprometimento grave da fala e características do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Logo, não há dúvida da patologia que acomete Ivan, tampouco da necessidade da realização de adaptação da residência, conforme registros fotográficos de id 246030529 - Pág. 4/12, com vistas à melhora de sua qualidade de vida. Portanto, os elementos reunidos no processo corroboram a alegação de que o autor necessita do valor do FGTS para auxiliar no custeio de reforma na residência, para melhoria da qualidade de vida de seu filho, portador de enfermidade rara e que necessita da referida adaptação. Logo, a procedência do pedido é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS do autor FABIO LUIZ LAURINDO ROSA, conforme extratos anexados ao processo. Por conseguinte, mantenho o deferimento da tutela de urgência ora concedida nestes autos. Sem custas processuais remanescentes (art. 24-A da Lei nº 9.028/95). Condeno a CEF a reembolsar as custas processuais suportadas pela parte autora, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal (STJ, Tema Repetitivo 343, REsp n. 1.151.364/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/2/2010, DJe de 10/3/2010). Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei nº 8.036/90. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO LUIZ LAURINDO ROSA Advogados do(a) AUTOR: JENIFER DE SOUZA SANTANA - SP388666, LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS - SP329590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-74.2022.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizado por Fábio Luiz Laurindo Rosa em face da Caixa Econômica Federal, buscando a liberação do saldo de suas contas do FGTS, em razão da necessidade de reforma em sua residência, a fim de retirar os obstáculos arquitetônicos, bem como fazer adaptações no banheiro, de forma a garantir a melhor qualidade de vida de seu filho, acometido de Encefalopatia Epilética com Regressão Neurológica (CID 10 - G40). Em razão do menor ter uma patologia genética rara, aduz ser necessário as reformas na residência a fim de garantir a dignidade de seu filho. Juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Embora a hipótese dos autos não esteja dentre as previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, em situações excepcionais, o levantamento do FGTS deve ser resguardado, sob pena de se afrontar o próprio espírito e finalidade da criação deste Fundo, que é o de amparar o trabalhador em situações de necessidade. O STJ assim decidiu: “ A jurisprudência dominante neste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica.” (AGRAESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 630602 2006.02.19908-4, DENISE ARRUDA, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJ DATA: 30/09/2004, PG: 00229). Nesse ponto, trago também julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que confirma esse entendimento: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/2021, Relator: Paulo Cotrim – grifei) No caso dos autos, o autor comprova que seu filho é portador de doença grave e necessita de cuidados especiais, sendo necessária a readaptação de sua casa o quanto antes, a fim de possibilitar uma melhor qualidade de vida ao menor (vide documento de id 246030514). Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, a fim de autorizar que o autor levante o saldo total de todas as suas contas vinculadas ao FGTS para sua utilização na reforma da residência. Expeça-se o necessário para intimação da CEF a dar cumprimento à presente decisão. Cite-se a ré para apresentar sua resposta no prazo legal. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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