Execução Fiscal 0057078-49.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057078-49.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/02/2026, 17:43

Mero expediente

19/02/2026, 15:17

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARTHA DELIBERADOR MICKOSZ LUKIN - SP132616 DESPACHO ID 361196946: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 Indefiro o pedido, uma vez que os embargos à execução autuados sob o nº 5021820-14.2021.4.03.6182 ainda não foram julgados. ID 356939915: Libere-se a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo" e consequentemente reconsiderou "a decisão de ID 271232770, que deferiu a penhora do referido bem." Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:43

Mero expediente

05/08/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 11:09

Expedida/certificada

16/04/2025, 13:47

Mero expediente

16/04/2025, 13:47

Conclusão (para despacho)

03/04/2025, 12:24

Mero expediente

10/05/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 DESPACHO Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento n.º 5028454-74.2023.4.03.0000,interposto pela parte executada, contra a decisão proferida no ID 302249774. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que não há notícia de efeito suspensivo relativo ao Agravo de Instrumento supra mencionado, cumpra se a decisão em seus exatos termos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0057078-49.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

16/02/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 DECISÃO ID 302164171: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 301202502 que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Como regra, este Juízo não aprecia pedido de reconsideração, uma vez que não existe na atual legislação civil referência a pedido dessa natureza, cabendo à parte manifestar o seu inconformismo por meio recursal. Frisa-se, ainda, que eventual exercício do juízo de retratação, possibilidade do juízo modificar sua decisão em razão dos argumentos apresentados em sede recursal, não se confunde com a figura da reconsideração. Todavia, no caso dos autos, tratando-se de alegação de impenhorabilidade de bem imóvel, por se tratar de bem de família, a qual pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, passo a examinar a petição de ID 302164171. Os motivos que levaram ao não reconhecimento do imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, como bem de família foram os seguintes: O executado trouxe, então, apenas e tão-somente a DIRPF – Exercício 2022 – Ano-Calendário 2021, na qual, de fato, consta apenas o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no campo “declaração de bens e direitos”. Contudo, no campo “identificação do contribuinte”, o executado não declarou o endereço daquele imóvel - Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP -, mas sim o endereço: Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP. Tal fato, por si só, revela que o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo não serve de residência para o executado e sua família. Ademais, o executado não trouxe aos autos outros documentos capazes de demonstrar que reside no imóvel situado na Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP, tais como contas de luz, água, telefone, plano de saúde, cartões de crédito, etc. Deve ser dito, ainda, que, embora o imóvel localizado na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, não esteja declarado na DIRPF do executado não é prova irrefutável de que não lhe pertença. Com a petição de ID 302164171, o executado, então, trouxe novos documentos, quais sejam: a matrícula do imóvel localizado na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, na qual constam como proprietários ANTONIO DE LOUREIRO GIL e MARIA TEREZA OTERO GIL (ID 302164174) e contas de água, luz e telefone dos meses de agosto e setembro/2023 em nome do executado do imóvel da Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP. A matrícula ora acostada demonstra que o imóvel localizado na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, ao contrário do que se depreendeu na decisão de ID 301202502, não pertence ao executado. As contas de água, luz e telefone dos meses de agosto e setembro/2023, aliada à DIRPF – Exercício 2022 – Ano-Calendário 2021, tudo em nome do executado, demonstram que o imóvel do imóvel da Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP, matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, é único imóvel que lhe pertence e que é onde ele reside. Assim sendo, reconsidero a decisão de ID 301202502 e reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Consequentemente, reconsidero a decisão de ID 271232770, que deferiu a penhora do referido bem. Cumpra a Secretaria a decisão de ID 301202502 quanto à penhora do imóvel e à expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – Agência Marília. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 DECISÃO ID 273984494: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 271232770 que deferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 157.516, registrada perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Este Juízo, antes de analisar os embargos de declaração, intimou o executado para que apresentasse a matrícula do imóvel registrado sob nº 157.415 ou outro documento que demonstrasse que um se trata de desmembramento ou transformação do outro, bem como documento que comprovasse se tratar do único bem imóvel do executado, como a DIRPF, por exemplo (ID 275624155). O executado manifestou-se no ID 278307072, reiterando seus argumentos de que se trata de bem de família, e juntando as matrículas n. 157.516, 157.415 e 157.416 e a DIRPF 2022/2021. A exequente manifestou-se no sentido de que o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo não se trata de bem de família (ID 279077627). É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, este Juízo, ao proferir a decisão de ID 271232770, que deferiu o pedido de penhora do imóvel de matrícula 157.415, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não analisou a alegação de sua impenhorabilidade, por se tratar de bem família, formulada pelo executado, já na manifestação de ID 98307118. Passo, então, a sanar a omissão, analisando a alegação. Inicialmente, deve ser esclarecido que, de fato, em que pese o imóvel de matrícula 157.415, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, constar no Termo de Arrolamento de Bens, aquele não pertence ao executado. Verifica-se, ainda, que tal imóvel foi desmembrado em outros dois imóveis: de matrículas 157.416 e 157.417, tudo conforme matrícula anexada no ID 278309849. O imóvel de propriedade do executado é o de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, localizado na Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP. Conforme relatado, na decisão de ID 275624155, este Juízo intimou o executado para que apresentasse documento que comprovasse se tratar o imóvel em questão do único bem do executado. O executado trouxe, então, apenas e tão-somente a DIRPF – Exercício 2022 – Ano-Calendário 2021, na qual, de fato, consta apenas o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no campo “declaração de bens e direitos”. Contudo, no campo “identificação do contribuinte”, o executado não declarou o endereço daquele imóvel - Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP -, mas sim o endereço: Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP. Tal fato, por si só, revela que o imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo não serve de residência para o executado e sua família. Ademais, o executado não trouxe aos autos outros documentos capazes de demonstrar que reside no imóvel situado na Rua Inácio Borba, 59, Granja Julieta, São Paulo, SP, tais como contas de luz, água, telefone, plano de saúde, cartões de crédito, etc. Deve ser dito, ainda, que, embora o imóvel localizado na Alameda Ministro Rocha de Azevedo, apto 82C, Cerqueira Cesar, São Paulo, SP, não esteja declarado na DIRPF do executado não é prova irrefutável de que não lhe pertença. Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração para, apreciando a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 157.516, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, rejeitá-la. No mais, indefiro o pedido do executado de outra intimação da Caixa Econômica Federal – Agência Marília – para prestar novos esclarecimentos e enviar mais vídeos, uma vez que a finalidade dos esclarecimentos e envio dos vídeos para este feito já foi alcançada: proceder-se à constatação e avaliação das barras de ouro penhoradas. Ressalto que eventual infração administrativa não é objeto deste processo, cabendo às autoridades competentes a apuração dos fatos. Finalmente, passo a examinar a impugnação do executado ao Auto de Constatação e Avaliação das barras de ouro penhoradas nos autos. Alega o executado que, analisando o Auto de Constatação e Avaliação, nota-se que o Oficial de Justiça apresentou uma tabela com os números das barras de ouro e os respectivos pesos das barras (ID nº 272702719 – página 02), todavia, o valor total dos pesos apresentados não representa o valor total da pesagem inicial informada no Inquérito Policial. Argumenta que, ao contrário da pesagem inicial informada no Inquérito Policial (14.939 gramas), as 31 (trinta e uma) barras de ouro, com base na tabela apresentada pelo Oficial de Justiça, estão totalizando 13.896,38 gramas, conforme se depreende dos cálculos realizados pelo Executado (Doc. 07). No Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719, os Senhores Oficiais de Justiça consignaram que em diligência de constatação efetuamos a pesagem de cada uma das barras, individualmente (fotos 12 a 42) cujo peso somou um total de 14.987,31 gramas, com acréscimo de 48,31g da massa de 14.939g mencionada no mandado. Acreditamos que esta diferença se dê possivelmente devido às etiquetas coladas em suas superfícies possivelmente posterior à pesagem inicial feita por ocasião do IP (negritei). Com efeito, somando-se os valores da tabela reproduzida no Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719, na qual os Senhores Oficiais de Justiça individualizaram o peso de cada barra de ouro, chega-se ao total de 13.896,31 gramas. Todavia, examinando o Relatório Fotográfico anexo ao Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719, no qual constam fotos da pesagem de cada uma das 31 barras de ouro, verifica-se que, na verdade, houve um erro material na Tabela: a foto 24 é de uma barra de 1.213,54g (ID 272702720, p. 8), mas na tabela constou 121,54g (linha 13 da tabela). Assim, somando-se a pesagem de 1.213,54g em vez da de 121,54, chega-se ao total informado pelos Senhores Oficiais de Justiça no início do Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719. Dessa forma, constatando-se simples erro material na tabela do Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719, desnecessária a intimação dos Senhores Oficiais de Justiça para prestarem esclarecimentos. No mais, considerando que não houve impugnação à avaliação em sim, defiro o pedido da exequente de ID 279077627. Oficie-se a Caixa Econômica Federal – Agência Marília – requisitando que proceda à expropriação das barras de ouro que se encontram sob sua guarda, considerando a avaliação realizada pelos Oficiais de Justiça no Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719. A presente decisão servirá como ofício, deverá ser encaminhada por correio eletrônico e estar acompanhada do Auto de Constatação e Avaliação de ID 272702719. Cumpra a Secretaria a decisão de ID 271232770 quanto à penhora do imóvel. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 DECISÃO ID 273984494: 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada contra a decisão de ID 271232770 que deferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 157.516, registrada perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. É o sucinto relatório. Decido. Alega o embargante que este juízo deixou de observar as alegações e comprovações apresentadas no ID 98307101 e deferiu a penhora de um imóvel que é bem de família. Com efeito, com a petição de ID 98307101, protocolada em 08/09/2021, o embargante trouxe Termo de Arrolamento de Bens, no qual consta o bem imóvel de matrícula 157.415, do 6º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (ID 98307130). Naquele termo, além de não constar que o referido é bem de família, nada consta sobre o imóvel de matrícula n. 157.516, registrada perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, cuja penhora foi deferida nos autos. Assim, antes de analisar os embargos de declaração, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a matrícula do imóvel registrado sob nº 157.415 ou outro documento que demonstre que um se trata de desmembramento ou transformação do outro, bem como documento que comprove se tratar do único bem do imóvel do executado, como a DIRPF, por exemplo. Juntados os documentos pelo executado, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 5(cinco) dias. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias ora concedido, deverão as partes se manifestar sobre o mandado do Auto de Constatação e Avaliação (ID 272702719) e sobre os vídeos juntados aos autos (ID 273004178), devendo a exequente requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 DECISÃO No ID 261559318, a Agência Marília – 0320 - da Caixa Econômica Federal apresentou resposta ao ofício expedido por este juízo, do qual vale destacar a resposta ao item 1, esclarecendo que: O material é o mesmo, uma vez que após aberto o lacre por equívoco, o material não foi retirado do envelope, tendo sido procedida imediata nova lacração. As partes se manifestaram nos IDs 262432630 (executado) e 260375045 (exequente). Considerando a resposta ao item 5, o tempo decorrido desde a apresentação do ofício e o pedido da executada, determino que se oficie a Agência Marília da Caixa Econômica Federal, por correio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo a presente como ofício, solicitando que encaminhe a este juízo as imagens solicitadas ao setor de tecnologia da CEF. Quanto à resposta ao item 3, deve ser dito que para estes autos é suficiente a informação de que foi aberta notificação de fato irregular à área responsável, pois não cabe a este juízo a apuração de tal fato. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e avaliação do material penhorado - barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas - que se encontra depositado no cofre da Agência Marília - 0320 da Caixa Econômica Federal, localizada Avenida Brasil, 507, Centro, Marília, SP, CEP 17509-052. Quanto ao pedido do executado de autorização para acompanhamento dos trabalhos de avaliação em data e horário designados, cabe a ele acompanhar a expedição do mandado, distribuição ao respectivo oficial de justiça e tratativas para o acompanhamento. Cumprido o mandado, intimem-se as partes. Na petição de ID 260375045, a exequente reitera a de ID 37618875, na qual requereu a penhora do imóvel matriculado sob o n. 157.516, 11º CRI-SP. O valor atual do débito é de R$ 11.409.613,17, conforme ID 261580577. Foram penhorados 14.939 gramas de ouro com 90% de pureza. Considerando o valor atual do grama do ouro – cerca de R$ 310,00 – ainda que os 14.939 gramas de ouro sejam eventualmente avaliados no máximo, não se chegaria ao valor atual do débito. Assim, 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215 - Consolação - CEP.: 01303-030 Telefone: 11-2172-3603 - e-mail:[email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido de penhora do imóvel matriculado sob o n. 157.516, registrada perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Inicialmente, promova-se a penhora, via ARISP, do imóvel, indicando como depositário o(a) executado(a). A penhora deverá recair apenas sobre o percentual pertencente ao(s) executado(a)(s), caso este(a)(s) não seja(m) proprietário(a)(s) da totalidade do bem, assim como a anotação no sistema ARISP. No entanto, a venda em leilão se dará sobre a totalidade do bem, com a ressalva de que, de acordo com o artigo 843 do Código de Processo Civil, tanto na hipótese de se tratar de executado(a) casado sob o regime de comunhão de bens (quando se tratar de pessoa física), como no caso de executado(a) que compartilhe o bem com outras pessoas físicas ou jurídicas, o produto de futura arrematação da penhora que recair sobre o bem indivisível será destinado ao pagamento da cota-parte do cônjuge ou co-proprietário, em regime preferencial. Assim, efetuada a prenotação necessária, expeça-se mandado para constatação e avaliação do(s) imóvel(eis) indicado(s), bem como intimação do (a)(s) executado (a)(s) e nomeação de depositário(a), no endereço constante na matrícula do(s) imóvel(eis) (ID 37618891), observando-se o valor atualizado do débito em cobrança no ID 261580577. Resultando positiva a penhora, contudo, sem êxito na localização do(a) executado(a), expeça-se edital a fim de intimá-lo(a), inclusive de sua nomeação como fiel depositário(a) do bem. No caso de bem compartilhado e uma vez ultimadas as providências acima, intime(m)-se por mandado ou carta precatória o cônjuge ou o co-proprietário alheio à execução, a fim de dar-lhe(s) ciência da penhora efetivada. Se para a expedição de carta precatória for necessário o recolhimento de custas do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para comprová-lo nos autos, no prazo de 15 dias. O prazo de 30 dias para oposição de embargos pelo (a) executado (a) terá início a partir da intimação da penhora efetivada, quer seja em sua pessoa ou do(a) advogado(a) constituído(a) (o que for mais favorável à parte executada) ou após decorrido o prazo do edital. Na sequência, ou se resultar negativa alguma das diligências supra, intime-se a(o) exequente para se manifestar, requerendo o que for de direito para o prosseguimento do feito. Na ausência de manifestação conclusiva, suspendo o curso da execução, arquivando-se os autos, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 D E C I S Ã O Este juízo, na decisão de ID 42424545, pp. 68-69, deferiu o pedido de penhora: i) no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele Juízo ao domínio do ora embargante; ii) no rosto dos autos do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Na decisão de ID 130565614, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, solicitando informações acerca da penhora efetuada no rosto dos autos n. 1032683-77.2017.8.26.0002, o qual informou que o processo foi extinto, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID 244774966). Assim, resta prejudicada referida penhora. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, devem ser tecidas as seguintes considerações: O pleito, protocolado em 22/03/2018 e instruído com cópia da sentença que extinguiu a punibilidade do ora executado (ID 42424545, pp. 28-54), foi deferido em 07/03/2018, nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o requerido pela exequente, no tocante a penhora no rosto dos autos da Ação Criminal nº, 0015733-56.2010.4.01.3600, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Cuiabá/MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza e com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele juízo ao domínio de Ricardo Otero Gil, CPF nº 247.132.548 35, para garantia do débito fiscal equivalente a R$ 10.121.183,17 (dez milhões, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos), atualizado até 24/08/2017, solicitando-se, ainda, que o Oficial de justiça Avaliador daquela Seção avalie os bens penhorados. (ID 42424545, pp. 68-69, negritei). O Termo de Penhora foi expedido e encaminhado àquele juízo (ID 42424545, pp. 70-73). Em 18/07/2018 foi juntado ofício recebido da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, encaminhando cópia de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, consignando que o pedido de avaliação do deverá ser dirigido à Subseção Judiciária de Marília (ID 42424545, pp. 79-85). Referido ofício foi instruído, dentre outros, com: i) cópia da decisão proferia em 04/07/2018, determinando que se oficiasse a Agência Marília da CEF, para ciência de que o ouro apreendido nos autos 2005.61.25.003787-6, mencionado no expediente de fls. 202/203, deve ser colocado à disposição do juízo responsável pela execução fiscal n. 0057078-49.2016.4.03.6182, que lhe dará a devida destinação (ID 42424545, pp. 81-83); ii) ofício OF JURIR/BU nº 121/2007, datado de 22/01/2007, da Caixa Econômica Federal, subscrito pelo advogado Guilherme Lopes Mair, OAB/SP 241.701, ao Juízo da 3ª Vara Federal de Marília, em referência ao Ofício nº 746-2006-CRI – IPL 15-0404/2005, nos seguintes termos: Considerando a determinação judicial 746-2006 CRI, expedido nos autos do Inquérito/Processo 2005.61.25.003787-6, que tramita junto a 1ª vara Federal de Ourinhos, foram entregues na Agência Marília valores, cujo conteúdo menciona referir-se a barras de metal de ouro, com as características a seguir descritas: 1. (a) 31 barras de metal ouro, pesando 14.988,38 gramas, lacradas com os lacres nº s 0169747 e 0169788. (b) 31 amostras de metal ouro, pesando 0,7947 gramas, acondicionadas em envelope com as inscrições protocolo nº 08059.04092912006-10-DITEC, lacrado com os lacres DPF nº0037930, 0037943 e 0037925 (vide informação nº 353106 - NUCRIM/SETECISRIDPFISP, laudo nº 205412006 - INC e auto de lacração) (ID 42424545, pp. 84-85). Quatro anos depois, em 15/03/2022, este juízo recebeu ofício da Agência Marília da CEF, onde os bens estão custodiados, informando que: i) na data de 27/10/2021, às 10h37min, foi aberto acidentalmente por um empregado o invólucro de apreensão contendo os metais preciosos penhorados no rosto dos autos n. 0015733-56.2010.4.03.3600; ii) em 10/11/2021 foi feita uma lacração no invólucro até orientação do juízo; que receberam ofício do advogado do executado solicitando perícia; iii) caso seja necessário, as imagens das câmeras do momento da abertura acidental estão preservadas; bem como solicitando informações sobre quais providências devem ser tomadas (ID 247256331). Posteriormente, em 19/04/2022, o executado peticionou nos autos, requerendo seja oficiada a Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na cidade de Marília/SP, a fim de prestar maiores esclarecimentos acerca do ocorrido, bem como para comprovar as medidas que foram adotadas, tais como, mas não se limitando a: Informações detalhadas acerca do ocorrido (abertura acidental do invólucro de apreensão dos metais preciosos); provas de que o conteúdo (metais preciosos/ouro) permanecem no mesmo estado original – sem alteração do conteúdo ou de sua quantidade; imagens/vídeos do momento em que ocorreu a abertura acidental do invólucro dos metais preciosos e imagens dos novos invólucros e/ou recipientes em que o ouro foi armazenado; comprovar, por meio de imagens, a lacração realizada no invólucro com os quatros lacres da Caixa (números 3203204; 3203205; 3203206; e 3203207), conforme informado no ofício de ID nº 247256331; e eventuais outras medidas e/ou providências que o juízo entenda necessárias. Pois bem. O primeiro ponto a ser considerado é que, de acordo com o relatado, as 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, penhoradas no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, ainda não foram avaliadas. Em todo caso, antes da avaliação, deve ser verificada a questão noticiada pela Agência Marília da Caixa Econômica Federal: a abertura acidental do invólucro contendo o ouro. Assim sendo, oficie-se a Agência Marília da Caixa Econômica Federal, por correio eletrônico, servindo a presente como ofício, solicitando que preste as seguintes informações, no prazo de 10 (dez) dias: 1) se o material que foi lacrado no dia 10/11/2021, após a abertura acidental, no envelope de número 10262233, com quatro lacres da CEF de números 3203204, 3203205, 3203206 e 3203207, é exatamente aquele (sem alteração do conteúdo ou de sua quantidade) constante no ofício OF JURIR/BU nº 121/2007, acima citado, qual seja: (a) 31 barras de metal ouro, pesando 14.988,38 gramas, lacradas com os lacres nº s 0169747 e 0169788. (b) 31 amostras de metal ouro, pesando 0,7947 gramas, acondicionadas em envelope com as inscrições protocolo nº 08059.04092912006-10-DITEC, lacrado com os lacres DPF nº0037930, 0037943 e 0037925 (vide informação nº 353106 - NUCRIM/SETECISRIDPFISP, laudo nº 205412006 - INC e auto de lacração); 2) se houver diferença(s) no conteúdo, informar qual(is) é(são) ela(s); 3) se foi adotada alguma providência administrativa em relação ao empregado que abriu acidentalmente o lacre; se sim, qual ou quais; 4) encaminhe fotografias do material no estado em que encontra; 5) encaminhe as imagens das câmeras do momento da abertura acidental que estão preservadas; 6) aguarde novas determinações deste juízo. Com a resposta da Agência Marília da Caixa Econômica Federal, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 D E C I S Ã O Este juízo, na decisão de ID 42424545, pp. 68-69, deferiu o pedido de penhora: i) no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele Juízo ao domínio do ora embargante; ii) no rosto dos autos do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Na decisão de ID 130565614, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, solicitando informações acerca da penhora efetuada no rosto dos autos n. 1032683-77.2017.8.26.0002, o qual informou que o processo foi extinto, dada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (ID 244774966). Assim, resta prejudicada referida penhora. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos da ação penal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, devem ser tecidas as seguintes considerações: O pleito, protocolado em 22/03/2018 e instruído com cópia da sentença que extinguiu a punibilidade do ora executado (ID 42424545, pp. 28-54), foi deferido em 07/03/2018, nos seguintes termos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o requerido pela exequente, no tocante a penhora no rosto dos autos da Ação Criminal nº, 0015733-56.2010.4.01.3600, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Cuiabá/MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza e com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele juízo ao domínio de Ricardo Otero Gil, CPF nº 247.132.548 35, para garantia do débito fiscal equivalente a R$ 10.121.183,17 (dez milhões, cento e vinte e um mil, cento e oitenta e três reais e dezessete centavos), atualizado até 24/08/2017, solicitando-se, ainda, que o Oficial de justiça Avaliador daquela Seção avalie os bens penhorados. (ID 42424545, pp. 68-69, negritei). O Termo de Penhora foi expedido e encaminhado àquele juízo (ID 42424545, pp. 70-73). Em 18/07/2018 foi juntado ofício recebido da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, encaminhando cópia de decisão proferida nos autos da ação penal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, consignando que o pedido de avaliação do deverá ser dirigido à Subseção Judiciária de Marília (ID 42424545, pp. 79-85). Referido ofício foi instruído, dentre outros, com: i) cópia da decisão proferia em 04/07/2018, determinando que se oficiasse a Agência Marília da CEF, para ciência de que o ouro apreendido nos autos 2005.61.25.003787-6, mencionado no expediente de fls. 202/203, deve ser colocado à disposição do juízo responsável pela execução fiscal n. 0057078-49.2016.4.03.6182, que lhe dará a devida destinação (ID 42424545, pp. 81-83); ii) ofício OF JURIR/BU nº 121/2007, datado de 22/01/2007, da Caixa Econômica Federal, subscrito pelo advogado Guilherme Lopes Mair, OAB/SP 241.701, ao Juízo da 3ª Vara Federal de Marília, em referência ao Ofício nº 746-2006-CRI – IPL 15-0404/2005, nos seguintes termos: Considerando a determinação judicial 746-2006 CRI, expedido nos autos do Inquérito/Processo 2005.61.25.003787-6, que tramita junto a 1ª vara Federal de Ourinhos, foram entregues na Agência Marília valores, cujo conteúdo menciona referir-se a barras de metal de ouro, com as características a seguir descritas: 1. (a) 31 barras de metal ouro, pesando 14.988,38 gramas, lacradas com os lacres nº s 0169747 e 0169788. (b) 31 amostras de metal ouro, pesando 0,7947 gramas, acondicionadas em envelope com as inscrições protocolo nº 08059.04092912006-10-DITEC, lacrado com os lacres DPF nº0037930, 0037943 e 0037925 (vide informação nº 353106 - NUCRIM/SETECISRIDPFISP, laudo nº 205412006 - INC e auto de lacração) (ID 42424545, pp. 84-85). Quatro anos depois, em 15/03/2022, este juízo recebeu ofício da Agência Marília da CEF, onde os bens estão custodiados, informando que: i) na data de 27/10/2021, às 10h37min, foi aberto acidentalmente por um empregado o invólucro de apreensão contendo os metais preciosos penhorados no rosto dos autos n. 0015733-56.2010.4.03.3600; ii) em 10/11/2021 foi feita uma lacração no invólucro até orientação do juízo; que receberam ofício do advogado do executado solicitando perícia; iii) caso seja necessário, as imagens das câmeras do momento da abertura acidental estão preservadas; bem como solicitando informações sobre quais providências devem ser tomadas (ID 247256331). Posteriormente, em 19/04/2022, o executado peticionou nos autos, requerendo seja oficiada a Agência da Caixa Econômica Federal, localizada na cidade de Marília/SP, a fim de prestar maiores esclarecimentos acerca do ocorrido, bem como para comprovar as medidas que foram adotadas, tais como, mas não se limitando a: Informações detalhadas acerca do ocorrido (abertura acidental do invólucro de apreensão dos metais preciosos); provas de que o conteúdo (metais preciosos/ouro) permanecem no mesmo estado original – sem alteração do conteúdo ou de sua quantidade; imagens/vídeos do momento em que ocorreu a abertura acidental do invólucro dos metais preciosos e imagens dos novos invólucros e/ou recipientes em que o ouro foi armazenado; comprovar, por meio de imagens, a lacração realizada no invólucro com os quatros lacres da Caixa (números 3203204; 3203205; 3203206; e 3203207), conforme informado no ofício de ID nº 247256331; e eventuais outras medidas e/ou providências que o juízo entenda necessárias. Pois bem. O primeiro ponto a ser considerado é que, de acordo com o relatado, as 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, penhoradas no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, ainda não foram avaliadas. Em todo caso, antes da avaliação, deve ser verificada a questão noticiada pela Agência Marília da Caixa Econômica Federal: a abertura acidental do invólucro contendo o ouro. Assim sendo, oficie-se a Agência Marília da Caixa Econômica Federal, por correio eletrônico, servindo a presente como ofício, solicitando que preste as seguintes informações, no prazo de 10 (dez) dias: 1) se o material que foi lacrado no dia 10/11/2021, após a abertura acidental, no envelope de número 10262233, com quatro lacres da CEF de números 3203204, 3203205, 3203206 e 3203207, é exatamente aquele (sem alteração do conteúdo ou de sua quantidade) constante no ofício OF JURIR/BU nº 121/2007, acima citado, qual seja: (a) 31 barras de metal ouro, pesando 14.988,38 gramas, lacradas com os lacres nº s 0169747 e 0169788. (b) 31 amostras de metal ouro, pesando 0,7947 gramas, acondicionadas em envelope com as inscrições protocolo nº 08059.04092912006-10-DITEC, lacrado com os lacres DPF nº0037930, 0037943 e 0037925 (vide informação nº 353106 - NUCRIM/SETECISRIDPFISP, laudo nº 205412006 - INC e auto de lacração); 2) se houver diferença(s) no conteúdo, informar qual(is) é(são) ela(s); 3) se foi adotada alguma providência administrativa em relação ao empregado que abriu acidentalmente o lacre; se sim, qual ou quais; 4) encaminhe fotografias do material no estado em que encontra; 5) encaminhe as imagens das câmeras do momento da abertura acidental que estão preservadas; 6) aguarde novas determinações deste juízo. Com a resposta da Agência Marília da Caixa Econômica Federal, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 D E C I S Ã O ID 98307118: requer o executado: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos na presente Execução Fiscal, (ii) o indeferimento de todo e qualquer pedido de penhora apresentado pela Exequente, e (iii) o envio de notificação à Receita Federal do Brasil para retirar o arrolamento de todos os bens móveis e, principalmente, da matrícula do imóvel em nome do Executado. Alega que foi solicitada e deferida a penhora de bens e ativos financeiros nos autos da Ação Criminal nº 0015733-56.2010.4.01.3600, em tramitação perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Cuiabá, bem como nos autos do processo nº 1032683-77.2017.8.26.0002, em tramitação perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Alega, ainda, que a efetivação de tais penhoras se mostra suficiente para a garantia integral do débito exigido, conforme o seguinte comparativo: CDA atualizada: Principal Multa Juros Total R$ 2.059.543,82 R$ 1.544.657,87 R$ 7.347.822,06 R$ 10.952.023,75 Valores Penhorados 0015733-56.2010.4.01.3600 1032683-77.2017.8.26.0002 Total R$ 4.531.934,541 R$ 9.476.147,822 R$ 13.946.801,92 Aduz, ainda, que a retirada do arrolamento do imóvel, bem como de todos os bens móveis, é medida que se impõe, segundo os artigos 64 e 64-A, da Lei nº 9.532/1997, tendo em vista que os débitos que seriam supostamente de responsabilidade do Executado já estão integralmente garantidos. Afirma que a Receita Federal arrolou o único imóvel destinado a residência e moradia do Executado, ou seja, seu bem de família, de forma que, em se tratando de bem de família, segundo o artigo 1º da Lei nº 8.009/19903 tal imóvel é impenhorável e, portanto, não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza. Por essa razão, tendo em vista que o arrolamento administrativo tributário visa a garantir a satisfação dos créditos tributários, não há dúvidas de que tal arrolamento é ilegal e abusivo. Pois bem. Com efeito, na decisão de ID 42424545, pp. 68-69, este Juízo deferiu o pedido de penhora: i) no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele Juízo ao domínio do ora embargante; ii) no rosto dos autos do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Por outro lado, não se pode afirmar que a execução está integralmente garantida, haja vista que não se tem conhecimento do valor exato do ouro penhorado, tampouco da quantia penhorada no processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Por tal motivo, inclusive, os embargos à execução fiscal opostos pelo executado – autos n. 50021820.2021.403.6182 - foram recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que a execução fiscal não se encontra integralmente garantida (art. 919, §1º, do CPC), conforme decisão proferida no último dia 1º de outubro. Assim sendo, até que haja notícia dos valores exatos penhorados no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, e do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco determinar a baixa do arrolamento de bens realizado pela RFB. No ponto, destaco que o arrolamento administrativo de bens e direitos, instituído pela Lei nº 9.532/1997, consiste, resumidamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. Ou seja, o arrolamento consiste na diligência da Administração Tributária visando a proteger seu crédito tributário, unicamente para prevenir o não pagamento do débito, monitorando a evolução patrimonial do contribuinte e sua capacidade de solvência. Por outro lado, uma vez concretizado o arrolamento de bens e direitos, este não tem o condão de impedir que o contribuinte exerça seus direitos de proprietário sobre o bem arrolado, podendo a qualquer momento transferir, vender ou onerar, desde que comunique à Receita Federal e realize a substituição de bem arrolado por outro de igual ou superior valor, sendo este o principal alicerce para o arrolamento. Noutros termos, se porventura a RFBl não for informada da transferência, venda, oneração ou qualquer ato de disposição do bem arrolado, poderá ser ajuizada medida cautelar fiscal em face do contribuinte, pois a Receita entenderá que está havendo dilapidação do patrimônio, situação que põe em risco a garantia de eventual execução fiscal. Portanto, para fins de arrolamento pouco importa se o imóvel se trata ou não bem de família, já que não impede o sujeito passivo de exercer seus direitos de propriedade. Entretanto, fica obstada eventual conversão em renda até o trânsito em julgado dos presentes embargos, conforme disposto no art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro os pedidos do executado de ID 98307118. Sem prejuízo, oficie-se, por correio eletrônico, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, solicitando informações acerca da penhora efetuada no rosto dos autos n. 1032683-77.2017.8.26.0002, servindo a presente como ofício. Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos. Após a expedição do ofício, intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RICARDO OTERO GIL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - SP164322-A, CAROLINE POLI DE ALMEIDA GIL - SP320795 D E C I S Ã O ID 98307118: requer o executado: (i) a suspensão da exigibilidade dos créditos exigidos na presente Execução Fiscal, (ii) o indeferimento de todo e qualquer pedido de penhora apresentado pela Exequente, e (iii) o envio de notificação à Receita Federal do Brasil para retirar o arrolamento de todos os bens móveis e, principalmente, da matrícula do imóvel em nome do Executado. Alega que foi solicitada e deferida a penhora de bens e ativos financeiros nos autos da Ação Criminal nº 0015733-56.2010.4.01.3600, em tramitação perante o Juízo da 5ª Vara Federal de Cuiabá, bem como nos autos do processo nº 1032683-77.2017.8.26.0002, em tramitação perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Alega, ainda, que a efetivação de tais penhoras se mostra suficiente para a garantia integral do débito exigido, conforme o seguinte comparativo: CDA atualizada: Principal Multa Juros Total R$ 2.059.543,82 R$ 1.544.657,87 R$ 7.347.822,06 R$ 10.952.023,75 Valores Penhorados 0015733-56.2010.4.01.3600 1032683-77.2017.8.26.0002 Total R$ 4.531.934,541 R$ 9.476.147,822 R$ 13.946.801,92 Aduz, ainda, que a retirada do arrolamento do imóvel, bem como de todos os bens móveis, é medida que se impõe, segundo os artigos 64 e 64-A, da Lei nº 9.532/1997, tendo em vista que os débitos que seriam supostamente de responsabilidade do Executado já estão integralmente garantidos. Afirma que a Receita Federal arrolou o único imóvel destinado a residência e moradia do Executado, ou seja, seu bem de família, de forma que, em se tratando de bem de família, segundo o artigo 1º da Lei nº 8.009/19903 tal imóvel é impenhorável e, portanto, não responderá por nenhum tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza. Por essa razão, tendo em vista que o arrolamento administrativo tributário visa a garantir a satisfação dos créditos tributários, não há dúvidas de que tal arrolamento é ilegal e abusivo. Pois bem. Com efeito, na decisão de ID 42424545, pp. 68-69, este Juízo deferiu o pedido de penhora: i) no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, em trâmite na 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, de 31 barras de metal ouro com 90% de pureza, com peso de 14.939 gramas, cuja restituição fora determinada por aquele Juízo ao domínio do ora embargante; ii) no rosto dos autos do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Por outro lado, não se pode afirmar que a execução está integralmente garantida, haja vista que não se tem conhecimento do valor exato do ouro penhorado, tampouco da quantia penhorada no processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP. Por tal motivo, inclusive, os embargos à execução fiscal opostos pelo executado – autos n. 50021820.2021.403.6182 - foram recebidos sem efeito suspensivo, uma vez que a execução fiscal não se encontra integralmente garantida (art. 919, §1º, do CPC), conforme decisão proferida no último dia 1º de outubro. Assim sendo, até que haja notícia dos valores exatos penhorados no rosto dos autos da ação criminal n. 0015733-56.2010.4.03.3600, da 5ª Vara Federal de Cuiabá, MT, e do processo n. 1032683-77.2017.8.26.0002, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, não há como suspender a exigibilidade do crédito tributário, tampouco determinar a baixa do arrolamento de bens realizado pela RFB. No ponto, destaco que o arrolamento administrativo de bens e direitos, instituído pela Lei nº 9.532/1997, consiste, resumidamente, em um meio de controle da Administração Tributária, permitindo que esta acompanhe a movimentação patrimonial do contribuinte devedor. Ou seja, o arrolamento consiste na diligência da Administração Tributária visando a proteger seu crédito tributário, unicamente para prevenir o não pagamento do débito, monitorando a evolução patrimonial do contribuinte e sua capacidade de solvência. Por outro lado, uma vez concretizado o arrolamento de bens e direitos, este não tem o condão de impedir que o contribuinte exerça seus direitos de proprietário sobre o bem arrolado, podendo a qualquer momento transferir, vender ou onerar, desde que comunique à Receita Federal e realize a substituição de bem arrolado por outro de igual ou superior valor, sendo este o principal alicerce para o arrolamento. Noutros termos, se porventura a RFBl não for informada da transferência, venda, oneração ou qualquer ato de disposição do bem arrolado, poderá ser ajuizada medida cautelar fiscal em face do contribuinte, pois a Receita entenderá que está havendo dilapidação do patrimônio, situação que põe em risco a garantia de eventual execução fiscal. Portanto, para fins de arrolamento pouco importa se o imóvel se trata ou não bem de família, já que não impede o sujeito passivo de exercer seus direitos de propriedade. Entretanto, fica obstada eventual conversão em renda até o trânsito em julgado dos presentes embargos, conforme disposto no art. 32, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057078-49.2016.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro os pedidos do executado de ID 98307118. Sem prejuízo, oficie-se, por correio eletrônico, o Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP, solicitando informações acerca da penhora efetuada no rosto dos autos n. 1032683-77.2017.8.26.0002, servindo a presente como ofício. Com a resposta, abra-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos. Após a expedição do ofício, intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

15/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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