Execução Fiscal 5003771-85.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 5003771-85.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2022, 08:53

Trânsito em julgado

13/07/2022, 08:52

Publicação

25/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: GUSTAVO ALVIM GIL S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003771-85.2022.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. A petição inicial dos presentes autos não veio acompanhada da guia de recolhimento das custas processuais iniciais. O exequente foi intimado pessoalmente para efetuar o referido recolhimento, mas quedou-se inerte. Assim, a extinção deste processo, é medida que se impõe, uma vez que a Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996 - que dispõe sobre o recolhimento de custas devidas à União, no âmbito da Justiça Federal -, não isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional de fazê-lo (artigo 4.º, parágrafo único). Dispõe neste mesmo sentido a Resolução nº 138/2017 do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, c.c. artigo 290, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

23/05/2022, 16:57

Conclusão (para julgamento)

17/05/2022, 11:46

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 EXECUTADO: GUSTAVO ALVIM GIL D E C I S Ã O Recolha o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas iniciais tendo em vista a Lei 9.289/96, c.c. a Resolução 138/2017 do TRF da 3ª Região, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 290). Int. São Paulo, 23/03/2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5003771-85.2022.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

23/03/2022, 14:26

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 12:17

Remessa (outros motivos)

14/03/2022, 14:25

Distribuição (sorteio)

14/03/2022, 14:14

Documentos

•24/05/2022, 00:00