Execução Fiscal 5001952-55.2020.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5001952-55.2020.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5001952-55.2020.4.03.6127 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal ajuizada inicialmente perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, para o recebimento do crédito apontado na CDA 143, vinculada ao processo administrativo nº 52603.003466/2017-28 (autos de infração 2639698-2639699). A executada, por meio da petição ID 43781181, informa que o crédito exigido na CDA 143 já estaria garantido por apólice de seguro garantia oferecida nos autos da ação antecipatória nº 5024094-19.2019.403.6182, em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP. Assim, o juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista, declinou da competência em favor deste juízo (id 48119494). É um resumo do feito. Passo a decidir. Inicialmente destaco que a propositura da Tutela Antecipada Antecedente perante as Varas Especializadas em Execução Fiscal, visa assegurar ao devedor o direito de garantir seu débito antes do ajuizamento da execução fiscal, para não ficar sujeito aos danos provocados pela eventual demora do sujeito ativo da relação tributária em propor a respectiva ação de execução fiscal. Por outro lado, em que pese o débito apontado na CDA 143 estar garantido pela apólice de seguro garantia apresentada nos autos da Tutela Antecipada Antecedente nº 5024094-19.2019.4.03.6182 (em curso perante esta 10ª Vara Fiscal/SP), o fato é que naqueles autos estão garantidos outros débitos que não são objeto de cobrança nesta execução fiscal. Assim, diante da impossibilidade deste juízo realizar o desmembramento e traslado de parte da garantia apresentada nos autos da Tutela Antecedente nº 5024094-19.2019.403.6182, concedo ao executado o prazo de 30 (trinta) dias, para que providencie o desmembramento e respectivo endosso da apólice de seguro garantia oferecida antecipadamente, de modo a comprovar a garantia integral do débito exigido nesta ação fiscal, bem como viabilizar o prosseguimento dos embargos opostos. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, 2 de agosto de 2021.

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001952-55.2020.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 143 (PA 52603.003466/2017-28 – AI 2639698 - 2639699), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestle informa que o débito cobrado na execução está garantido na Ação Antecipatória n. 5024094-19.2019.4.03.6182, distribuída em 29.11.2019 na 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 43781180). Decido. O Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5024094-19.2019.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 30 de março de 2021.

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Todas as movimentações(75)