Procedimento Comum Cível 5004806-04.2019.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004806-04.2019.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2026, 15:29

Julgamento em Diligência

17/04/2026, 15:28

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 16:27

Mero expediente

07/04/2026, 20:11

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 18:55

Sem descrição

27/02/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURO ROBERTO DETREGIO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto no artigo 49, § 1º, da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 347411634), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se por notícia de pagamento do precatório transmitido (ID 341817108). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004806-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2025, 15:07

Mero expediente

20/12/2024, 10:07

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 18:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 18:56

Documentos

Despacho

•09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO ROBERTO DETREGIO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 308376442:- Ante a desistência do prazo recursal manifestada pelo INSS (ID 298980934), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, classe 12078. Determino seja oficiado à Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais (CEAB/DJ - INSS), via sistema, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor da parte autora, nos termos do julgado (ID 293055535). Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 60 (sessenta) dias. Oportunamente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe se é portadora de doença grave ou deficiência (artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF nº 822/2023), comprovando, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto à Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeçam-se os competentes Ofícios Requisitórios/Precatórios para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 822, supracitada. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004806-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURO ROBERTO DETREGIO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572, GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - Relatório: MAURO ROBERTO DETREGIO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo NB 169.787.362-3 (21.11.2017). Afirma que ingressou com o pedido administrativo de aposentadoria, que restou indeferido por falta de tempo mínimo de contribuição, mas a Autarquia não considerou o período laborado em regime de economia familiar em propriedade de seu genitor no período de 1.1.1976 a 30.5.1987, o que implicaria em concessão do benefício. Devidamente citado, apresentou o INSS contestação alegando que não há demonstração de que o Autor efetivamente tenha trabalhado na lavoura e que prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para o fim de reconhecimento do tempo de trabalho rural, havendo necessidade de prova material. Ademais, não cabe o reconhecimento de atividade rural a menor de 14 anos, nem poderia ser contado esse tempo para efeito de carência, de modo que também não atinge esse requisito. Designada audiência, foram ouvidos o Autor e uma testemunha. Determinada a apresentação de cópia do procedimento de concessão de aposentadoria ao genitor do Autor, sendo apresentados documentos, sobre os quais as partes falaram. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação: Atividade rural Diz o Autor que trabalhou em atividade rural no período de 1.1.1976, ano em que completou 12 anos de idade, e 30.5.1987, quando começou a trabalhar em atividades urbanas, e que mencionado período não é reconhecido pelo Réu para efeito de concessão de benefício. Tenho como provado o tempo de serviço rural alegado na exordial. Com efeito, os documentos juntados pelo Autor, corroborados pela prova testemunhal, bem demonstram que exerceu a atividade rural em questão. Entendo ser prescindível que a documentação apresentada comprove o desempenho da atividade rurícola ano a ano, visto que há presunção da continuidade do exercício da atividade rural. Neste sentido, a Súmula nº 14 da Colenda Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que, embora dispondo sobre aposentadoria por idade, também é aplicável ao caso dos autos: “Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” A título de provas documentais, o Autor juntou inúmeros documentos no procedimento administrativo (ID 20374446): documentos escolares nos quais consta residência em propriedade rural, inclusive com pedidos de dispensa de educação física por trabalhar na lavoura; declarações de imposto de renda do genitor, constando profissão de “agropecuarista” e registro de propriedade rural de 23 alqueires (duas matrículas contíguas); certidão de matrícula de imóvel rural em nome do genitor. A par dessa prova documental, foram ouvidos o Autor e uma testemunha. Os depoimentos foram convincentes quanto ao trabalho rurícola do Autor no período apontado na exordial. Diz o Autor que veio de uma família de 10 irmãos e seu pai tinha uma propriedade rural no Bairro Araci, em Pirapozinho, chamada Sítio São José, onde nasceu e trabalhou com a família em extração de leite e lavouras até quando passou a trabalhar em atividades urbanas com 21 anos de idade, quando foi para Curitiba, onde um irmão mais velho já morava. Demorou de seis a oito meses até conseguir o primeiro emprego. A propriedade foi vendida após a morte de seu pai, há sete anos, época em que alguns irmãos ainda nela moravam e trabalhavam. A testemunha presente morava com a família em uma propriedade vizinha, como arrendatários, na mesma época em que o Autor. O sítio tinha duas escrituras, mas eram contíguas, totalizando cerca de 20 alqueires. Nunca tiveram empregados, trabalhando apenas a família na propriedade, embora em épocas de colheita havia ajuda de terceiros, inclusive a testemunha. De sua parte, a testemunha, em depoimento prestado com bastante simplicidade, mas de forma rica e claramente sem reservas, além de amplamente corroborado pelos documentos, confirmou as declarações do Autor, inclusive quanto às épocas de mudanças e trabalho urbano. Declarou que foi vizinho do Autor. O pai dele tinha um sítio em Pirapozinho e seus pais moravam em outro, de propriedade de terceiro. Permaneceu cerca de oito anos em uma propriedade na mesma região e depois em outra propriedade por cerca de quatro anos, vizinha de cerca com o sítio da família do Autor. Deixou a região em 1983, pouco antes dos vinte anos. Eles plantavam as lavouras da época, sem ajuda de terceiros como empregados, apenas a família. Os irmãos eram três mulheres e sete homens, todos trabalhando na propriedade. Antes mesmo de serem vizinhos já conhecia o Autor, pois chegou a estudar com ele na escola rural. Portanto, nos pontos principais, o testemunho é consentâneo com o depoimento pessoal e documentos apresentados. Não se trata, assim, de prova exclusivamente testemunhal. O depoimento testemunhal está confirmado por robusta prova documental, não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Aliás, o caso presente enquadra-se, sim, nesse dispositivo, mas na parte em que admite a prova testemunhal “baseada em início de prova material”. A lei processual atribui ao Juiz no nosso sistema judiciário livre convencimento quanto à prova carreada aos autos. Em princípio, penso que poderia essa disposição ser mitigada por dispositivo de igual hierarquia, como é o caso da Lei nº 8.213/91, vedadas constitucionalmente somente as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI). O livre convencimento e a exigência de início de prova material podem, de certa forma, ser tidos como não excludentes; conjugam-se ambas as disposições, que se integram e complementam no sentido de que, havendo o resquício de prova documental, há plena aplicação do princípio do livre convencimento quanto à prova testemunhal. De outra parte, em sendo impossível a produção da prova documental, não há dúvida que deverá ela ser dispensada, porquanto não se admite que não se tenha como provado o fato se for a prova testemunhal a única disponível. Negar essa possibilidade afrontaria até o princípio do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV e LIII a LV). Até porque o dispositivo em tela dispensa a exigência se for decorrente de “força maior ou caso fortuito”, não podendo a Lei e o Judiciário fechar os olhos à realidade de que no meio rural muitas são as limitações ao próprio segurado quanto a documentos comprobatórios de sua atividade. Nem se olvide que o sentido da mencionada norma não é o de um fim em si mesmo. Não pode ser outra a exigência legal de início de prova documental senão impedir que a prova testemunhal possa ser forjada, o que afrontaria até mesmo ao Judiciário. No caso, o conjunto dá plena convicção de que os testemunhos são idôneos, mais uma vez levando à sua admissão. Portanto, não há a menor dúvida de que o Autor exerceu atividade agrícola até mudar para a cidade, quando começar a trabalhar no primeiro emprego registrado na CTPS. Pede o Autor reconhecimento desde o início de 1976, quando ainda com onze anos de idade, ao passo que a legislação trabalhista somente admitia o trabalho a partir dos doze anos (art. 402, CLT), hoje catorze (nova redação da Lei n° 10.097/2000). É possível reconhecer tempo de serviço de menor mesmo antes do permissivo legal, dado que a idade mínima foi instituída como meio de proteção ao menor, não para suprimir-lhe direitos, sejam de que natureza forem; todavia, havendo essa presunção legal, o Autor não fez prova específica sobre o ponto, ou seja, mesmo se sabendo que muito cedo as crianças começam a ajudar os pais na lavoura, não conseguiu demonstrar cabalmente ter caráter produtivo eventual auxílio à família anterior a idade mínima legal, que deve prevalecer. Embora seja comum em regime de economia familiar, a atividade do menor se refere a tarefas mais simples, que não significam, em princípio, sem prova específica, o reconhecimento do menor como economicamente ativo. Quanto ao termo final, a testemunha confirma que o Autor permaneceu em atividade rural até começar a trabalhar em atividade urbana. De sua parte, diz o Autor que foi para Curitiba com 21 anos, completos em 19.9.1985, e que demorou cerca de seis a oito meses até conseguir emprego, o que daria o final de 1986, considerando que o primeiro registro em CTPS data de julho/1987. Assim, tenho que o Autor teria deixado a lavoura antes de completar 22 anos, fixando-se então nesse termo. Não vejo óbice ao reconhecimento pelo fato de que a aposentadoria do genitor do Autor foi concedida como empregador rural, porquanto não há indicação alguma de que efetivamente tivesse empregados. Ademais, o sítio da família atende ao conceito de pequena propriedade, estabelecido no art. 11 da Lei nº 8.213: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:... VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.” Como se nota, a Lei fixa em 4 módulos fiscais o tamanho máximo da propriedade, ao passo que no Município de Pirapozinho o módulo fiscal é de 24 ha., e pequena propriedade até 96 ha. (http://arquivo.ambiente.sp.gov.br/sicar/2014/05/Modulos-Fiscais-por-Municipio.pdf). A propriedade da família do Autor tinha em torno de 60 ha., de modo que atende ao conceito legal. Tenho como provada, assim, a atividade rural entre 19.9.1976 e de 18.9.1986, totalizando 10 anos. Aposentadoria por tempo de contribuição Não há impedimento ao reconhecimento desse tempo rural, devendo ser observado apenas o disposto § 2º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:... § 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004806-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se, portanto, de expressa disposição legal quanto à possibilidade de reconhecimento do tempo mesmo sem recolhimento. A alteração promovida no dispositivo em questão pela MP nº 1.523-13/97, que obrigava o recolhimento, não foi reeditada após a liminar concedida na ADIn nº 1.664-0 pelo Supremo Tribunal Federal em 13.11.97 (DJU 25.11.97 – p. 61393), que a declarava inconstitucional exatamente porque o rurícola estava antes desobrigado de contribuir. Todavia, esse tempo de serviço rural não tem efeito quanto à carência, de modo que para esta há de existir contribuição, já que os únicos benefícios devidos ao rurícola independentemente de contribuição são os previstos no art. 142 e no art. 39, inc. I, da LBPS, entre os quais não está a aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição. Não há controvérsia quanto ao tempo de contribuição apurado pelo INSS administrativamente, que perfazia 24 anos, 2 meses e 4 dias até o protocolo do primeiro requerimento (21.11.2017), que, somado ao tempo de trabalho rural de 10 anos, não lhe dava direito ao benefício. Entretanto, somado ao tempo contado até o segundo requerimento (6.12.2018), de 30 anos, 1 mês e 19 dias, resulta em 40 anos, 1 mês e 19 dias. Considerando a carência apenas do período urbano, administrativamente foram calculados 364 meses de contribuição, suficientes para a concessão do benefício, nos termos do art. 25, II, da LBPS. Portanto, ao tempo do protocolo do segundo requerimento o Autor já satisfazia os requisitos para a concessão do benefício, antes do advento da EC nº 103, de 2019, de modo que as alterações da reforma da previdência não o atingem. Porém, deve ser aplicada a Lei nº 9.876, de 1999. III - Dispositivo: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar como provado o tempo de serviço rural de 19.9.1976 e de 18.9.1986; b) condenar o Réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor (NB 42/191.654.316-0), com DIB fixada em 6.12.2018 (DER) e proventos fixados conforme as regras estabelecidas nessa data, a ser calculada administrativamente; c) condenar o Réu ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação (aprovado pela Resolução nº 784, de 8.8.2022 e sucessoras). TÓPICO SÍNTESE DO JULGADO (Provimento 69/2006): NOME DO BENEFICIÁRIO: MAURO ROBERTO DETREGIO BENEFÍCIO REVISTO: Aposentadoria por Tempo de Contribuição NÚMERO DO BENEFÍCIO: 42/191.654.316-0 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 6.12.2018 RENDA MENSAL: a calcular pelo INSS Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno ainda o Réu ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação, forte no art. 85 do CPC, que deverão incidir sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado (STJ, Súmula nº 111). Custas ex lege. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 3 de julho de 2023. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MAURO ROBERTO DETREGIO Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME BOIN TERAOKA - SP379944, SHINDY TERAOKA - SP112617, BRUNA BOIN TERAOKA - SP393572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 46400776:- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004806-04.2019.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 17 de junho de 2021, às 14:30 horas, ocasião em que será colhido depoimento pessoal da parte autora, cujo não comparecimento implicará em pena de confesso, nos termos do parágrafo 1º do art. 385 do CPC, bem ainda da testemunha arrolada. Fica consignado que a testemunha deverá comparecer presencialmente para o ato, com antecedência máxima de 15 minutos em relação ao horário designado. Deverão ser observadas as medidas vigentes por ocasião do ato em relação à pandemia de Covid 19 (uso de máscara, distanciamento, higienização de mãos, etc...). Acompanhantes sem participação necessária não serão admitidos, exceto se imprescindíveis por questão de locomoção, saúde ou outra condição pessoal. Faculto a participação por videoconferência apenas das partes que não tenham que prestar depoimento e seus respectivos patronos. Partes com depoimento designado e testemunhas devem comparecer pessoalmente. Considerando que pelo “Plano São Paulo” de enfrentamento à pandemia, na eventualidade de na data a região de Presidente Prudente se encontrar na “fase vermelha” ou outra mais restritiva, implicando em fechamento do fórum, desde logo o ato fica convertido para virtual, a ser realizado por videoconferência, inclusive para testemunhas e partes com depoimentos designados. Não se tratando de ato sigiloso, terceiros poderão assistir pelo mesmo meio. Advirto que todos os participantes por videoconferência deverão exibir documentos de identificação pessoal e estar sentados, adequadamente trajados e em ambiente fechado, livre de interferências, tumultos, barulhos e atividades que possam prejudicar o ato, podendo, a critério do Juízo, ser solicitados a mostrar o ambiente. Não se admitirá participação do interior de veículos, mesmo parados, e em ambientes abertos ou de circulação de público. Todos os presentes no ambiente deverão estar visíveis à câmera. Deverão ainda utilizar aparelhos com disponibilidade de câmera, microfone, alto-falante e internet de alta velocidade. Uma vez iniciado o depoimento não será permitido desabilitar o uso desses recursos pelo depoente, ainda que momentaneamente. As testemunhas deverão estar preferencialmente sozinhas no ambiente e não serão admitidas a prestar depoimento aquelas que porventura tenham ouvido o depoimento de outras ou com elas se comunicarem por qualquer meio. Devem os participantes contatar a Secretaria deste Juízo por e-mail ([email protected]) com no mínimo 24 horas de antecedência, fornecendo endereço eletrônico e telefone, para envio de orientações de ingresso na sala virtual. Caso qualquer participante não reúna condições de espaço e/ou técnicas para o ato deverá justificar expressamente nos autos com antecedência para que não haja prejuízo processual, sendo certo que o silêncio importará na aplicação da penalidade processual para a parte/testemunha ausente injustificadamente, assim também se considerando aquele que, mesmo comparecendo, não atenda aos requisitos de acesso ao ambiente virtual anteriormente estabelecidos. A quem não tiver acesso aos causídicos ou autos confere-se a oportunidade de informar a impossibilidade de participação pelo e-mail antes indicado. Destaque-se que a audiência de instrução telepresencial será totalmente gravada. Ficam os patronos responsáveis pela cientificação das partes e testemunhas para comparecimento à audiência e repasse dessas orientações, nos termos do art. 455 do CPC. Dispenso os causídicos da juntada antecipada de aviso de recebimento de intimação, prevista no § 1º do dispositivo acima mencionado, devendo, no entanto, apresentá-lo na audiência se ocorrida a hipótese do § 5º, sob pena de aplicação do § 3º. Intimem-se.

17/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Mero expediente

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