Procedimento Comum Cível 5009692-88.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009692-88.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/09/2022, 18:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Arquivem-se. Int. GUARULHOS, 19 de setembro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009692-88.2020.4.03.6119

20/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2022, 18:26

Mero expediente

19/09/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Consigno à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, sob pena de arquivamento provisório. Cumprida a determinação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009692-88.2020.4.03.6119 intime-se o INSS para manifestação nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. GUARULHOS, 22 de agosto de 2022.

23/08/2022, 00:00

Mero expediente

22/08/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Em vista da ausência de manifestação, dê-se nova vista para o INSS para cumprimento do despacho ID 247510059, no prazo de 30 dias. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009692-88.2020.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 22 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 16:17

Mero expediente

22/06/2022, 14:53

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 08:51

Documentos

Intimação

•20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO ERIVALDO DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, ou, sucessivamente, proporcional, com o pagamento dos atrasados desde a DER. Alega que, em 13/03/2018, ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.108.111-4, o qual restou indeferido pelo INSS, que não reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados de 15/05/1977 a 30/07/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 28/05/1979 a 18/07/1979, 07/08/1979 a 27/08/1979, 10/04/1980 a 07/09/1982, 28/02/1983 a 23/09/1985, 20/02/1986 a 01/10/1986, 15/10/1986 a 23/09/1988, 03/04/1989 a 24/05/1989, 26/06/1989 a 05/06/1990, 09/07/1990 a 16/12/1992 e 19/05/1993 a 17/06/1993, em que esteve exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física. Requereu, outrossim, o cômputo, como período comum de contribuição, daqueles trabalhados de 24/11/1976 a 30/03/1977, 21/09/1977 a 11/09/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/10/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 43294410 e seguintes), complementada pelo ID. 44890499 e ss. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (ID. 44939171). O INSS ofereceu sustentando a improcedência do pedido, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos necessários à caracterização do caráter especial do labor. Defendeu que não há elementos que desabonem as informações contidas no CNIS. Requereu a condenação da parte autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência (ID. 45491847). Réplica sob ID. 47616657, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do Tempo Comum Quanto ao tempo de serviço comum, dispõe o Decreto nº 3.048/99 da seguinte forma: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.” As anotações na CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade, presunção que, no caso em tela, foi combatida apenas genericamente pela autarquia previdenciária, sem lastro probatório, nos termos do art. 333, II, CPC. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Regional da 3ª Região: “(...)- É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. (...)- No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova. - O princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário.- Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima. - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios de 01/04/1978 a 10/03/1986 e 10/03/1986 a 30/01/1990, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço.(...)Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0029689-89.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015) Pretende o demandante o reconhecimento, como tempo comum de contribuição, dos períodos trabalhados de 24/11/1976 a 30/03/1977, 21/09/1977 a 11/09/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/10/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004. Passo à análise. 1) 24/11/1976 a 30/03/1977 No resumo do CNIS do demandante, consta apenas a data de início do contrato de emprego com a COMPANHIA BRASILEIRA DE ESTRUTURAS METALICAS CIBRESME, sem menção à data final ou às contribuições previdenciárias. Contudo, ao se detalhar o vínculo, consta como data fim o dia de 30/03/1977, segundo a fonte “RAIS Movimento”. Esta mesma data de término é destacada pelas anotações constantes na CTPS de ID. 43294430, p. 7. Considerando a brevidade do interregno e a ausência de indícios de irregularidade nas anotações constantes na carteira de trabalho, concluo pelo deferimento do seu reconhecimento, nos termos pleiteados. 2) 21/09/1977 a 11/09/1979 O CNIS menciona que o vínculo com a MAQUINAS PIRATININGA S A foi firmado em 21/09/1977, sem data final. Detalhando-se o cadastro, consta que, segundo o “RAIS Movimento”, sua data final ocorreu em 11/04/1979, marco este que coincide com õ período efetivamente reconhecido pela autarquia (ID. 43294431, p. 43). Por sua vez, a anotação na CTPS indica o término em 11/05/1979 (ID. 43294430, p. 8), informação esta que se coaduna com o aumento de salário registrado em 01/05/1979 (ID. 43294430, p. 12). Logo, nos termos das anotações da carteira de trabalho, somente é possível reconhecer que este vínculo perdurou de 21/09/1977 a 11/05/1979. 3) 15/10/1986 a 23/09/1988 O vínculo com a N V O FERRAMENTAS S/A foi computado pela autarquia como tendo ocorrido, apenas, em 10/10/1986 (ID. 43294431, p. 44), quando a CTPS demonstra que, na realidade, teria sido mantido de 15/10/1986 a 23/09/1988 (ID. 43294430, p. 26). Foram registradas no documento a versão de contribuições sindicais relativas a 1987 e 1988 (ID. 43294430, p. 28), algumas alterações salariais ocorridas no período (ID. 43294430, p. 30 e ID. 43294431, p. 1) e o gozo de férias (ID. 43294431, p. 2). Assim, incorreta a desconsideração, pelo INSS, do período. 4) 19/05/1993 a 17/06/1993 Este curto vínculo não consta no CNIS ou no cômputo administrativo realizado pela autarquia previdenciária, mas foi registrado na CTPS de ID. 43294431, p. 15, para o desempenho do cargo de 1/2 oficial montador, em labor prestado para a MOV INDÚSTRIA E COM DE CARROCERIAS LTDA. Também houve anotações de alteração de salário (ID. 43294431, p. 18) e opção pelo FGTS (ID. 43294431, p. 20), devendo prevalecer tais registros sobre as informações constantes no CNIS. 5) 16/06/1994 a 05/10/1994 Com base nas informações exaradas pelo CNIS, o INSS computou, como tempo comum de contribuição por ter sido o autor empregado da SCORA IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO LTDA, o interregno que perdurou de 16/06/1994 a 01/07/1994. Ocorre que a baixa na CTPS foi registrada em 05/07/1994 (ID. 43294431, p. 16). Não havendo elementos de onde se depreenda que a contratação durou até outubro, como requereu o autor, devem prosperar as anotações da carteira de trabalho no sentido de duração de 16/06/1994 a 05/07/1994. 6) 02/05/2001 a 18/03/2004 O resumo do CNIS menciona dois vínculos com a SERV-FREIOS HIDROMECANICA LTDA, de maneira parcialmente concomitantes, tendo o primeiro se iniciado em 01/05/2001 e com última contribuição em 07/2001, e o segundo começado em 02/05/2001, com última contribuição referente a 06/2003. Assim, a autarquia computou como tempo comum de 01/05/2001 a 30/06/2003 (ID. 43294431, p. 45). Ao melhor detalhar-se o cadastro, percebe-se que, segundo o “RAIS Movimento” e o “CAGED Movimento”, a contratação, na realidade, perdurou até 18/03/2004. Este mesmo marco foi consignado na anotação da CTPS de ID. 43294431, p. 25, sendo que também foi registrada alteração salarial em 01/01/2004 (ID. 43294431, p. 27). Portanto, de rigor o acolhimento do pleito. Ante todo o exposto, deve a autarquia complementar os respectivos cômputos, de modo a reconhecer o tempo comum laborado de 24/11/1976 a 30/03/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/07/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004. 2.2) Da atividade especial Em se tratando de atividade especial, é importante ter claro que, qualquer que seja a data do requerimento do benefício previdenciário ou do ajuizamento da demanda, a legislação vigente à época do exercício da atividade deve ser obedecida. Autor: ERIVALDO DOS SANTOS Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 PELLEGRINO 02/02/76 04/08/76 - 6 3 - - - 2 CIBRES 24/11/76 30/03/77 - 4 7 - - - 3 ZEFIR 15/05/77 30/07/77 - 2 16 - - - 4 PIRATININGA 21/09/77 11/05/79 1 7 21 - - - 5 FABRICA 28/05/79 18/07/79 - 1 21 - - - 6 ROSSET Esp 07/08/79 27/08/79 - - - - - 21 7 SOCIEDADE 03/09/79 06/03/80 - 6 4 - - - 8 ERICO 10/04/80 30/04/82 2 - 21 - - - 9 SUPRENS 28/02/83 23/09/85 2 6 24 - - - 10 MITSUI 20/02/86 01/10/86 - 7 12 - - - 11 N V O 15/10/86 23/09/88 1 11 9 - - - 12 RCG 03/04/89 24/05/89 - 1 22 - - - 13 METAL CASTING 26/06/89 28/02/90 - 8 3 - - - 14 CREDI 09/07/90 16/12/92 2 5 8 - - - 15 FABRICA 16/06/94 05/07/94 - - 20 - - - 14 FORT-SP 01/11/94 13/12/94 - 1 13 - - - 15 GIANCARLO 17/06/96 31/07/96 - 1 15 - - - 18 TECNO TRUK 03/02/97 12/08/97 - 6 10 - - - 19 SERV FREIOS 01/05/01 18/03/04 2 10 18 - - - 20 J S EQUIPAMENTOS 01/09/04 19/12/14 10 3 19 - - - 21 CONTRIBUICAO 01/06/15 30/11/17 2 5 30 - - - 22 CONTRIBUICAO 01/01/18 31/03/18 - 3 1 - - - 23 MOV INDUSTRIA E COM 19/05/93 17/06/93 - - 29 - - - 24 ERICO Esp 01/05/82 07/09/82 - - - - 4 7 25 METAL CASTING Esp 01/03/90 05/06/90 - - - - 3 5 Soma: 22 93 326 0 7 33 Correspondente ao número de dias: 11.036 243 Tempo total: 30 7 26 0 8 3 Conversão: 1,40 0 11 10 340,20 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 31 7 6 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 Com relação ao pleito sucessivo, verifico que inviável, do mesmo modo, a concessão de aposentadoria proporcional, haja vista que cumpridos apenas 15 anos, 07 meses e 28 dias de contribuição até a publicação da EC 20/98. Assim, com o pedágio de 40%, seria necessário superar a marca de 35 anos, 08 meses e 25 dias para obtenção do benefício. Confira-se: CÁLCULO DE PEDÁGIO a m d Total de tempo de serviço até 16/12/98: 15 7 28 5.638 dias Tempo que falta com acréscimo: 20 - 27 7227 dias Soma: 35 7 55 12.865 dias TEMPO MÍNIMO A SER CUMPRIDO: 35 8 25 Obs.: Caso a soma do tempo mínimo atinja 35 anos, se homem e, 30 anos, se mulher, poderá o segurado/segurada aposentar-se com o coeficiente integral, com o igual período. Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009692-88.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se da aplicação do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e esse fato foi formalizado de acordo com as normas então vigentes, o INSS não pode negar a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes à época da prestação de serviços. Nesse sentido, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso no REsp 411.146/SC (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 323). Dito isso, passo a expor o regime aplicável à atividade especial. Da caracterização da atividade especial Inicialmente, a aposentadoria especial foi prevista pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que prescrevia sua concessão ao segurado, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. A Lei n. 5.890/73, que revogou o artigo 31 da LOPS, passou a reger a aposentadoria especial no art. 9º, igualmente delegando ao Poder Executivo a definição dos serviços penosos, insalubres ou perigosos. O Decreto n° 53.831/64 trouxe a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários. Os critérios para classificação eram dois: grupo profissional ou exposição a agentes nocivos. Esse diploma legal foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e revigorado pela Lei n° 5.527/68. Anos depois, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial. Seu Anexo I, classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos. O Anexo II, trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), que disciplinou a aposentadoria especial nos arts. 57 e 58, dispondo que seria concedida ao segurado que houvesse trabalhado, durante 15, 20 ou 25 anos, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, conforme a atividade profissional. O Decreto nº 357/91 aprovou o Regulamento da Previdência Social, abordando a aposentadoria especial nos arts. 62 a 68, e dispôs, no art. 295, que, enquanto não promulgada lei que relacionasse as atividades profissionais exercidas em condições especiais, seriam “considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, [...] de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, [...] de 1964”. Assim, o novo regulamento manteve os Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em sua totalidade, indicando, ainda, que, em caso de divergência entre os diplomas, prevaleceria a norma mais favorável ao segurado. Essa regra foi mantida no artigo 292 do Decreto nº 611/92, que reeditou o Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, a qualificação da atividade laboral como especial continuou a dar-se em razão da categoria ou ocupação profissional do segurado ou da comprovação da exposição a agentes nocivos, por qualquer espécie de prova, segundo as relações estabelecidas nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64. A Lei nº 9.032, de 28.04.1995, alterou a redação do artigo 57, caput e dos §§ 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.213/91, bem como incluiu os §§ 5º e 6º no dispositivo. Nessa alteração, foi excluída a expressão “conforme categoria profissional” e incluída a expressão “conforme dispuser a lei”. Assim, o novo dispositivo suprimiu o reconhecimento da atividade especial em razão do grupo profissional, mantendo apenas o critério de exposição a agentes agressivos. A intenção ululante do legislador era extinguir a aposentadoria especial pelo critério do grupo profissional. Com efeito, os §§3º e 4º passaram a exigir a comprovação, pelo segurado, do tempo de trabalho de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, demonstrando a exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação e agentes prejudiciais. Nos casos de atividade especial por categoria profissional, até a edição da Lei n.º 9.032/95, era suficiente a comprovação do enquadramento. Após o advento da mencionada lei, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulários próprios ou laudo técnico pericial. Assim, a caracterização da atividade especial em razão do grupo profissional só pode ser feita até 28.04.1995. Mister esclarecer, ainda neste tópico, a respeito da incidência dos requisitos da habitualidade, permanência e não intermitência. Com a Lei 9.032/95, como visto, o §3º do art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou a dispor que a concessão da aposentadoria especial passaria a depender de comprovação, pelo segurado, perante o INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde, ou à integridade física. Com efeito, também com fulcro no princípio tempus regit actum, eixo norteador hermenêutico do instituto da aposentadoria especial, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e nem intermitência somente poderão ser exigidos a partir de 29.04.1995, data da publicação e entrada em vigor da Lei nº 9.032. Portanto, o segurado poderá fazer jus à conversão de tempo de atividade especial da seguinte forma: a) até 29.04.1995, por grupo profissional ou por exposição a agentes nocivos, conforme rol estabelecido pelo Poder Executivo; b) a partir de 29.04.1995, por exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes nocivos. O Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, Anexo IV, estabeleceu novo quadro de agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) para a caracterização da atividade especial. Seu artigo 261 expressamente revogou os anexos ao Decreto nº 83.080/79. A revogação do Decreto nº 53.831/64 foi tácita. Por fim, o quadro de agentes nocivos do Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99. Da prova da atividade especial Como visto, até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial independia da demonstração de efetiva exposição ao risco. A mera identificação da atividade ou a exposição a determinados agentes levavam à presunção da nocividade, exceto para ruído e calor (Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78), para os quais sempre foi exigido laudo técnico. No caso de exercício de atividade profissional prejudicial à saúde do trabalhador, não se exigia apresentação de laudo técnico. A comprovação do exercício da atividade era feita pela simples apresentação de formulários criados pelo INSS e preenchidos pelo empregador, carteira de trabalho ou outro elemento de prova. Para conversão baseada na exposição a agentes nocivos, as exigências também eram singelas. Antes da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95, em 29.04.1995, só havia necessidade de laudo para prova de exposição aos agentes nocivos ruído e calor (REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20.09.2005, DJ 07.11.2005 p. 345). Para os demais casos, bastava a apresentação de formulários indicando a exposição do segurado aos agentes agressivos apontados nos decretos. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a obrigatoriedade do laudo técnico para a comprovação não era inequívoca. A apresentação de laudo só foi expressamente prevista pela Medida Provisória 1.523, de 11.10.1996, que alterou a redação do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10.12.1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo técnico reside no Decreto nº 2.172/97, artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06.03.1997. Por isso, deve-se reconhecer a necessidade de laudo técnico a partir de 06.03.1997. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. LEI Nº 9.528/97. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. EXPOSIÇÃO ATÉ 28/05/1998. COMPROVAÇÃO. I - A necessidade de comprovação do exercício de atividade insalubre, através de laudo pericial elaborado por médico ou engenheiro de segurança do trabalho, foi exigência criada apenas a partir do advento da Lei 9.528, de 10/12/97, que alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91. II- In casu, o agravado exercia a função de engenheiro e encontrava-se, por presunção, exposto a agentes nocivos, conforme os termos do Decreto 53.831/64 - Anexo, ainda vigente no período de labor em que pleiteia o reconhecimento do tempo especial (28/04/1995 a 13/10/1996). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1176916/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 31/05/2010) Negrito nosso. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27.11.2001, alterou, mais uma vez, a disciplina da prova da atividade especial. Dando cumprimento ao § 4º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passa-se a exigir Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada com a Instrução Normativa nº 99 INSS/Dc, de 05.12.2003, a partir de 01.01.2004, passando o PPP a substituir, com efeito, o Formulário de Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos, denominado DIRBEN 8030, ou, ainda, os antigos SB-40, DISES BE 5235 e DSS 8030. Ademais, conforme previsto em sucessivas instruções normativas editadas pelo INSS, a comprovação da atividade especial em períodos anteriores a 01.01.2004 também pode dar-se por meio do PPP. Nesse sentido, mais recentemente, os arts. 266, §3º, 267 e 268, da Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015. Portanto, para períodos laborados a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário constitui documento hábil para comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, e, no caso de períodos laborados até 31/12/2003, pode substituir os demais documentos antes exigidos. Assim, em resumo: (a) até 28/04/95, é possível a caracterização da atividade laboral em condições especiais pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, tornou-se necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, de forma permanente e não ocasional ou intermitente, por meio de formulário próprio, o qual pode ser substituído pelo PPP (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); c) a partir de 14/10/1996, impõe-se que o formulário venha acompanhado de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto, podendo ambos ser substituídos pelo PPP, (artigo 272, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10); d) por fim, a partir de 1º/01/2004, possível a comprovação do labor especial pelo PPP. Por se tratar de documento apto a identificar os segurados expostos a agentes nocivos, podendo alterar e/ou modular temporalmente o período relativo ao tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, a valia jurídica do PPP está condicionada ao estrito cumprimento de requisitos formais, sem os quais não servirá para fins de reconhecimento de período especial, salvo se acompanhado do laudo técnico embasou o seu preenchimento. Por conta finalidade específica do PPP, inúmeros atos administrativos foram editados pelo INSS, estando atualmente vigente a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, que traz a normatização dos pressupostos exigidos para a sua validade jurídica: Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. § 1º Para as atividades exercidas até 31 de dezembro de 2003, serão aceitos os antigos formulários, desde que emitidos até essa data, observando as normas de regência vigentes nas respectivas datas de emissão. § 2º Os formulários indicados no caput deste artigo serão aceitos quando emitidos: a) pela empresa, no caso de segurado empregado; b) pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; c) pelo órgão gestor de mão de obra ou pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos portos organizados; d) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso portuário a ele vinculado que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado; e e) pelo sindicato da categoria no caso de trabalhador avulso não portuário a ele vinculado. (...) Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa. (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. § 5º Sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS.” Art. 266. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5 de dezembro de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência. (...) § 3º O PPP substitui os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme art. 260. § 4º O PPP deverá ser atualizado sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções. § 5º O PPP deverá ser emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais de que trata o inciso V do artigo 261. § 6º A exigência do PPP referida no caput, em relação aos agentes químicos e ao agente físico ruído, fica condicionada ao alcance dos níveis de ação de que tratam os subitens do item 9.3.6, da NR-09, do MTE, e aos demais agentes, a simples presença no ambiente de trabalho. § 7º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I -por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global anual do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. § 8º A comprovação da entrega do PPP, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, poderá ser feita no próprio instrumento de rescisão ou de desfiliação, bem como em recibo a parte. § 9º O PPP e a comprovação de entrega ao trabalhador, na rescisão de contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, deverão ser mantidos na empresa por vinte anos. Art. 267. Quando o PPP for emitido para comprovar enquadramento por categoria profissional, na forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 do quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, deverão ser preenchidos todos os campos pertinentes, excetuados os referentes a registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Art. 268. Quando apresentado o PPP, deverão ser observadas, quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de enquadramento de atividade exercida em condições especiais por exposição agentes nocivos, o seguinte: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; II - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPC eficaz; III - para atividade exercida até 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 02 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI eficaz; IV - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP; e V - por força da Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM nº 1.715, de -8 de janeiro de 2004, não deve ser exigido o preenchimento dos campos de Resultados de Monitoração Biológica para qualquer período.” Ressalto, ainda, que, conforme dicção do §3º do art. 68 do Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013, “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Dessa forma, há presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, de modo que, em regra, é despicienda a apresentação deste. Eventualmente, em caso de dúvida sobre a compatibilidade entre o PPP e o laudo técnico, na hipótese de suspeita de fraude ou não preenchimento dos requisitos legais relativos do documento histórico-laboral do trabalhador segurado, pode-se condicionar a valoração do PPP à sua apresentação. A própria Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77, de 21.01.2015, prevê em seu art. 264, § 4º que o “PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial.” Da conversão do tempo especial em comum Por fim, cumpre frisar a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 28.05.1998, a Medida Provisória nº 1.663-10, artigo 28, limitou a conversão de tempo de atividade especial em comum até a data de sua edição e revogou o parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91. Essa Medida Provisória foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.711, de 20.11.1998. Uma das mudanças mais importantes entre o texto da Medida Provisória e o texto da Lei foi a manutenção do § 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, admitindo a conversão do tempo especial em comum sem limitação temporal. Em outras palavras: a conversão das atividades especiais em comuns é aceita após 28.05.1998, pois a regra do artigo 28 da Lei nº 9.711/97 é inócua em face do artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O próprio INSS, amparado no Decreto nº 3.048/99, artigo 70, § 2º, incluído pelo Decreto nº 4.827/03, reconhece a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Tanto assim que expediu a Instrução Normativa nº 11/06, cujo artigo 173 segue transcrito: Artigo 173. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, com base no Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, aplicando-se a seguinte tabela de conversão, para efeito de concessão de qualquer benefício: Em vigor atualmente, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21.01.2015, que também prevê a conversão do tempo de serviço especial em comum. Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII. Se a própria autarquia previdenciária reconhece o direito à conversão de períodos especiais, não há razão para que, judicialmente, adote-se entendimento diverso em prejuízo do segurado. Da mesma forma, o percentual mínimo de tempo de atividade especial a ser cumprido para a conversão - que o Decreto 3.048/99, artigo 70, fixara em 20% do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria - é inexigível, haja vista que a exigência foi suprimida do dispositivo em comento pelo Decreto nº 4.827/03. Feitos esses esclarecimentos, prossigo analisando o caso concreto. Do caso concreto e das provas produzidas nestes autos. Pretende a parte autora seja reconhecida a especialidade dos períodos trabalhados de 15/05/1977 a 30/07/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 28/05/1979 a 18/07/1979, 07/08/1979 a 27/08/1979, 10/04/1980 a 07/09/1982, 28/02/1983 a 23/09/1985, 20/02/1986 a 01/10/1986, 15/10/1986 a 23/09/1988, 03/04/1989 a 24/05/1989, 26/06/1989 a 05/06/1990, 09/07/1990 a 16/12/1992 e 19/05/1993 a 17/06/1993. Passo à análise. 1) 15/05/1977 a 30/07/1977 (RAPIDO ZEFIR JUNIOR LTDA) O autor foi contratado para o desempenho do cargo de bagageiro em uma empresa especializada em transporte de passageiros (ID. 43294430, p. 8). Pleiteia o reconhecimento da especialidade nos termos do item 2.4.4 do Anexo III do Decreto 53.831/64. Ocorre que o referido item reconhece como penoso o labor prestado por “Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão”, mas não por bagageiros ou ajudantes de ônibus, por exemplo. Não havendo correlação entre as atividades desenvolvidas e aquelas que permitem o enquadramento por categoria profissional, não há como acolher o pleito. 2) 07/08/1979 a 27/08/1979 (ROSSET & CIA LTDA) Durante este período, o obreiro atuou como auxiliar de expedição em uma indústria têxtil (ID. 43294430, p. 9). É possível o enquadramento por categoria profissional até 1995, mesmo sem previsão nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, tendo em vista Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que considerou atividade especial todos os trabalhos efetuados em tecelagens. Sobre o tema, trago à colação os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. RUÍDO RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais nos períodos de 02.05.1978 a 31.07.1978, 20.02.1979 a 12.03.1980, 12.08.1980 a 26.06.1984, 01.07.1984 a 01.12.1986, 03.12.1986 a 07.05.1988, 03.09.1988 a 01.02.1992, 01.06.1992 a 05.07.2002, 01.08.2003 a 18.01.2006 e de 01.02.2006 a 28.11.2006. 2 – (...) omissis16 - Quanto aos períodos de 02.05.1978 a 31.07.1978 e 20.02.1979 a 12.03.1980, o autor exerceu a função de tecelão, na empresa "Textil Neo-Florentino Ltda", e de 12.08.1980 a 26.06.1984 e 01.07.1984 a 01.12.1986, a função de tecelão, na empresa Texcolor S/A - Beneficiadora de Tecidos, conforme anotações constantes na CTPS de fls. 60/62. 17 - No caso dos referidos períodos, o requerente deixou de apresentar formulários e Laudos Técnicos. Todavia, sua ocupação é passível de reconhecimento como tempo especial pelo mero enquadramento da categoria profissional, a despeito da ausência de previsão expressa nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É o que sedimentou a jurisprudência, uma vez que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho teria conferido caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados em tecelagens, cabendo ressaltar que tal entendimento aplica-se até 28/04/1995, data de promulgação da Lei nº 9.032. A partir de então, tornou-se indispensável a comprovação da efetiva submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes. 18 – [...]” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1833127 0009768-87.2007.4.03.6109, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018) (grifamos) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TECELÃO. RUÍDO. VIGILANTE. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. APRENDIZ DE ENFESTADOR. PORTEIRO. PPP SEM PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE REQUISITO TEMPORAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria especial, após reconhecimento dos lapsos especiais vindicados. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - Não resta configurado cerceamento de defesa ou violação de ordem constitucional ou legal. Preliminar rejeitada. - Até a entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB-40 ou DSS-8030), para atestar a existência das condições prejudiciais. Contudo, para o agente agressivo o ruído, sempre houve necessidade da apresentação de laudo técnico. - Nesse particular, a posição que estava sendo adotada era de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, diante da jurisprudência majoritária, a qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997. Nesse sentido: Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, do C. STJ. - Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). - Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. - Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - Sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. - No caso, em relação ao intervalo enquadrado como especial, de 21/6/1989 a 2/7/1991, no exercício da função de tecelão na empresa "Passamanaria Abelha Ltda."; a parte autora logrou demonstrar, via laudo técnico, exposição habitual e permanente a ruído superior (84 e 85 dB) aos limites de tolerância previstos na norma em comento. - Ademais, é possível considerar que as atividades prestadas em setores de fiação e tecelagem de indústria têxtil, por possuírem caráter evidentemente insalubres. Há, nessa esteira, precedentes do Conselho de Recursos da Previdência Social aplicando o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho cujo teor estabelece que todos os trabalhos efetuados em tecelagens dão direito à Aposentadoria Especial. - No tocante ao interregno de 1º/2/1994 a 30/7/1996, depreende-se da anotação em CTPS, o exercício da função de vigia (guarda), cujo fato permite o enquadramento em razão da atividade até 28/4/1995, nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/64. - Quanto aos períodos de 5/2/2001 a 16/7/2001 e de 3/6/2002 a 9/12/2004, também exercidos no ofício de vigilante, constata-se que os perfis profissiográficos previdenciários coligidos aos autos indicam a existência de riscos à integridade física do autor, inerente as suas funções (periculosidade). - Com relação especificamente à questão da periculosidade, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade do reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto, de modo habitual e permanente, a tensões elétricas superiores a 250 volts, também, no período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/97 (Precedentes). – (...) omissis - Remessa oficial não conhecida. - Apelações conhecidas e parcialmente providas.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial; conhecer da apelação da parte autora, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” (ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2298204 0008722-47.2018.4.03.9999, JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018) (grifamos) De rigor, portanto, o reconhecimento da especialidade do período trabalhado de 07/08/1979 a 27/08/1979. 3) 21/09/1977 a 11/05/1979, 28/05/1979 a 18/07/1979, 10/04/1980 a 07/09/1982, 28/02/1983 a 23/09/1985, 20/02/1986 a 01/10/1986, 15/10/1986 a 23/09/1988, 03/04/1989 a 24/05/1989, 26/06/1989 a 05/06/1990, 09/07/1990 a 16/12/1992 e 19/05/1993 a 17/06/1993 As anotações constantes na CTPS dão conta de que, durante estes vínculos, o autor foi, inicialmente, contratado para o exercício dos cargos de ajudante geral em uma metalúrgica (ID. 43294430, p. 8 e 11), ajudante de ajustagem em uma metalúrgica (ID. 43294430, p. 9), ajudante em um estabelecimento industrial (ID. 43294430, p. 10), auxiliar de produção em uma indústria metalúrgica (ID. 43294430, p. 25), auxiliar de produção em uma produtora de preparados de açúcar e café solúvel (ID. 43294430, p. 25), ajudante de produção em estabelecimento industrial (ID. 43294430, p. 26), ajudante geral em uma indústria metalúrgica (ID. 43294430, p. 26), ajudante geral em um estabelecimento industrial (ID. 43294430, p. 27), ajudante geral em um estabelecimento industrial (ID. 43294430, p. 27) e 1/2 oficial montador (ID. 43294431, p. 15), respectivamente. Além desses cargos, as CTPS demonstram algumas alterações, como a ocorrida durante o vínculo mantido com a ERICO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (10/04/1980 a 07/09/1982), em que passou, em 01/02/1982 a operador, e, em 01/05/1982, a ½ oficial de peça torno (ID. 43294430, p. 14). Com relação ao período trabalhado na N V O FERRAMENTAS S/A (15/10/1986 a 23/09/1988), em 01/11/1986, passou a operador de máquinas (ID. 43294430, p. 30), e, em 01/11/1987, a retificador (ID. 43294431, p. 1). Também houve alteração de função no vínculo mantido com a METAL CASTING COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA (26/06/1989 a 05/06/1990), haja vista o registro da mudança para operador de furadeira em 01/03/1990 (ID. 43294431, p. 7). Finalmente, o cargo desempenhado na CREDI-SHOP S/A - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (09/07/1990 a 16/12/1992) foi alterado para montador em 01/01/1991 (ID. 43294431, p. 9). Quanto ao enquadramento profissional, pretende o autor a aplicação, por analogia, ao item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79, referentes a “Aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações), forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoteiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores. Rebarbadores, esmerilhadores, marteleteiros de rebarbação Operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação Operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação Operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal liqüefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações Operadores de fornos de recozimento ou de têmpera: recozedores, temperadores” que trabalharam em indústrias metalúrgicas e mecânicas. Embora alguns destes vínculos, efetivamente, se tratem de labor prestado a favor de indústrias metalúrgicas, não há elementos de onde se possa depreender pela similaridade da atuação do autor enquanto ajudante, auxiliar de produção e montador com relação às funções destacadas pelos referidos itens e a quaisquer outras atividades constantes dos decretos vigentes até 28/04/1995, exceto com relação aos períodos em que foi ½ oficial de peça torno e operador de furadeira em metalurgia, posto que comparáveis às previsões contidas nos itens 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79, que reconhecem a especialidade do labor prestado por esmerilhadores, cortadores de chapa, funileiros e serralheiros, que operam em indústrias metalúrgicas. Além disso, a Circular nº 15, de 08/09/1994 do Instituto Nacional do Seguro Social determina o enquadramento das funções de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, no código 2.5.3 do anexo II Decreto nº 83.080/79, assim dispondo: “Desde que a rotina dos serviços executados, bem como, a combinação de agentes insalubres/agressivos ocorram habitual e permanentemente tal como previsto na Circular 21-700.11/17/93, as atividades de FERRAMENTEIRO, TORNEIRO-MECÂNICO, FRESADOR E RETIFICADOR DE FERRAMENTAS, exercidas em indústrias metalúrgicas poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79.” Finalmente, quanto aos períodos impassíveis de enquadramento por categoria profissional, nos termos supra, não foi acostado qualquer formulário, produzido para fins previdenciários, que indicasse as condições ambientais a que o demandante esteve exposto durante o desempenho de suas atividades. Logo, somente é possível o reconhecimento da especialidade do labor desempenhado de 01/05/1982 a 07/09/1982 (ERICO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA) e 01/03/1990 a 05/06/1990 (METAL CASTING COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA). 2.3) Do cálculo do tempo de contribuição Considerando que a DER ocorreu em 13/06/2018, são aplicáveis ao benefício as regras anteriores à EC 103/2019. Assim, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 20/98, o benefício ora pleiteado passou a ser regrado, essencialmente, por seu artigo 9º, in verbis: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. Pelo preceito constitucional acima citado, a aposentadoria integral para homem, regulada pelo caput do artigo 9º, exige: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30/35 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de 35 anos. Considerando, entretanto, que a regra geral da aposentadoria integral prevista na Constituição Federal (art. 201, § 7º, I) não exige tempo de serviço adicional (não exige o “pedágio”) e nem idade mínima, os tribunais pacificaram o entendimento de que basta o tempo de contribuição de 30/35 anos para o deferimento desse benefício, ficando sem efeito a norma constitucional transitória (art. 9º transcrito) no que diz respeito ao tempo de serviço adicional e à idade. Já na aposentadoria proporcional do homem e da mulher, prevista no § 1º do mencionado artigo 9º, há de concorrerem os seguintes requisitos: a) 48/53 anos de idade; b) tempo de contribuição de, no mínimo, 30 anos; c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de 30 anos. Essa espécie de aposentadoria – ao nível legal - é regrada pelo artigo 52 e seguintes da Lei nº 8213/91, que reclama - além dos períodos de tempo de serviço/contribuição, que agora são regulados pela Emenda 20/98 - a comprovação da qualidade de segurado e carência. A qualidade de segurado, no entanto, foi dispensada pelo caput do artigo 3º da Lei 10666/2003, in verbis: “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. O período de carência para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, em regra, é de 180 (cento e oitenta) contribuições, conforme prevê o art. 25, II, da Lei 8213/91, e, para aquele que implementou as condições para a fruição de benefício em data anterior, é o estipulado na tabela do art. 142 da Lei 8213/91. Pelo exposto, devem ser computados, como tempo comum, os períodos trabalhados de 24/11/1976 a 30/03/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/07/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004, bem como averbada a especialidade do labor prestado de 07/08/1979 a 27/08/1979, 01/05/1982 a 07/09/1982 e 01/03/1990 a 05/06/1990. Considerando os períodos comuns e especiais ora reconhecidos, nos termos da fundamentação supra, e aqueles constantes no cômputo administrativo de ID. 43294431, p. 45, a parte autora totaliza 31 anos, 07 meses e 06 dias como tempo de contribuição até a DER (13/06/2018), tempo insuficiente à obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. Eis os cálculos: Processo n.º: 5009692-88.2020.4.03.6119 Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a computar, como tempo comum, os períodos trabalhados de 24/11/1976 a 30/03/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/07/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004, bem como a averbar a especialidade do labor prestado de 07/08/1979 a 27/08/1979, 01/05/1982 a 07/09/1982 e 01/03/1990 a 05/06/1990. Ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. GUARULHOS, 19 de novembro de 2021.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ERIVALDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANO DE LIMA - SP244507 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ERIVALDO DOS SANTOS requereu a concessão de tutela no bojo desta ação de rito comum, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pelo fator 95, desde a DER. Alega o autor o exercício de atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e integridade física de 15/05/1977 a 30/07/1977, 21/09/1977 a 11/05/1979, 28/05/1979 a 18/07/1979, 07/08/1979 a 27/08/1979, 10/04/1980 a 07/09/1982, 28/02/1983 a 23/09/1985, 20/02/1986 a 01/10/1986, 15/10/1986 a 23/09/1988, 03/04/1989 a 24/05/1989, 26/06/1989 a 05/06/1990, 09/07/1990 a 16/12/1992 e 19/05/1993 a 17/06/1993. Requer, outrossim, o cômputo, como tempo comum, dos períodos trabalhados de 24/11/1.976 a 30/03/1.977, 21/09/1977 a 11/09/1979, 15/10/1986 a 23/09/1988, 19/05/1993 a 17/06/1993, 16/06/1994 a 05/10/1994 e 02/05/2001 a 18/03/2004. A inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 43294410 e seguintes), complementada pelo ID. 44890499 e seguinte. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009692-88.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Afasto a possibilidade de prevenção, ante a diversidade de objeto entre os autos. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no paradigma processual civil inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, mister a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do art. 300, do CPC. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento de Marinoni & Arenhart & Mitidiero: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-la, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvido apenas umas das partes ou então fundados em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” ( in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382.) A exegese do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deve ser feita tendo como norte as hipóteses de efetivo dano somado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, leciona o eminente Professor Humberto Theodoro Júnior: (...) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, sejam em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretiza o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o “perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional” (NCPC, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia – ou seja, do surgimento da lide – que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante.” (in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625.) No caso em tela, verifico que NÃO estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC. Após 1995, o reconhecimento da atividade especial depende de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, mediante documentos próprios, observadas as formalidades legais. Nestes termos, entendo que não está presente o requisito da verossimilhança das alegações, sendo necessária para a comprovação do alegado a oitiva da parte contrária e acurada análise documental, o que é incompatível nesta fase, sobretudo considerando que deve ser verificado o tempo de serviço, a regularidade dos vínculos empregatícios e das contribuições para o sistema, indispensáveis para a carência no caso de concessão de aposentadoria, bem como a fixação do valor de eventual benefício. Por fim, vale salientar que o caráter alimentar dos benefícios previdenciários não implica, por si só, automática configuração do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Sem prejuízo, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar, caso ainda não conste dos autos: (1) a indicação clara e precisa dos períodos não reconhecidos administrativamente e que se quer ver reconhecido no âmbito judicial; 2) a juntada do(s) PPP(s) completo(s) com a indicação da metodologia utilizada na aferição conforme art. 279 da IN/INSS 77/2015; 3) Declaração, em papel timbrado, assinada por preposto com competência para fazê-lo, informando se o subscritor do(s) PPP(s) tem poderes para assinar o aludido formulário, ou apresentar cópia da procuração outorgada em seu favor; 4) Cópia integral e legível dos laudos técnicos que embasaram a elaboração do(s) PPP(s); 5) Documentos que possam esclarecer se (a) houve exposição a todos os agentes nocivos indicados no(s) PPP(s), (b) a exposição era de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, (c) as condições do ambiente de trabalho, desde o início do vínculo empregatício, permaneceram as mesmas ou se houve alteração do lay out, maquinários ou equipamentos; 6) Cópia integral, legível e em ordem cronológica da expedição de todas as CTPS da parte autora; 7) Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão e/ou de eventuais pedidos de revisão da parte autora formulados junto ao INSS; 8) CNIS atualizado. Cite-se o réu. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 3 de fevereiro de 2021.

05/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(56)