Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031177-70.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031177-70.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARTA SIBELE SILVA DE SOUZA SABIA Advogados do(a) EXEQUENTE: KENNEDDY LUIZ DE ANDRADE - SP458743, AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS - SP449264 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A União Federal, em sua impugnação, afirma que no cálculo da autora há excesso de execução. Primeiramente porque pede a restituição dos valores já depositados pela ECT. Afirma que, em razão da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, o período de 12/2013 a 01/2015 deve ser excluído, pois referido período se refere ao depósito efetuado pela ECT e que será levantado e pago aos funcionários diretamente na folha de pagamento. A União Federal alegou, também, que foram incluídos valores relativos ao período posterior ao trânsito em julgado. Afirma, ainda, que foram incluídas no cálculo honorários sucumbenciais, que não constam do título judicial transitado em julgado. Por fim, afirma que a correção dos valores deve ser pela taxa Selic. A parte autora refutou todas as alegações da União Federal. Decido. No que se refere ao período depositado pela ECT, não assiste razão à parte autora ao requerer que tais valores sejam pagos pela União Federal. A decisão proferida em grau de recurso foi expressa quanto à restituição dos mesmos por meio da folha de pagamento. Tal determinação não foi modificada. Portanto, não cabe exigir da União Federal o valor. Com relação ao valores relativos a períodos posteriores ao trânsito em julgado, ou seja, 09.02.2018, os mesmos não devem ser considerados, haja vista ser clara a decisão proferida em grau de recurso, não tendo havido modificação. Com relação à inclusão de honorários advocatícios, razão não assiste à parte autora, tendo em vista que não há previsão no título executivo. E, finalmente, quanto à forma de correção de valores, a decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região não modificou a sentença, que determinou que a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores seguirá os critérios fixados na Resolução n.ª 134/2010 do CJF. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaboração dos cálculos dos valores a serem efetivamente pagos, nos termos das decisões proferidas, observando-se o prazo prescricional e excluindo-se o período de 11/2013 a 01/2015, no prazo de 20 dias. Int. SãO PAULO, 13 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5031177-70.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARTA SIBELE SILVA DE SOUZA SABIA em 02/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Despacho em 04/04/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)