Procedimento Comum Cível 5005981-89.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005981-89.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Vistos em Inspeção. Ficam as partes cientificadas acerca do recebimento dos autos da Turma Recursal, com a manutenção da sentença desfavorável à parte autora. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Int. SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de maio de 2023.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) RECORRENTE: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Preliminarmente destaco não vislumbrar qualquer nulidade ou cerceamento de defesa. Destaco que dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, diante do pleito de benefício por incapacidade cabe ao INSS e assim ao juízo conceder o benefício devido de acordo com a prova dos autos. Desta forma, não há qualquer nulidade na sentença que conceda auxílio acidente face ao pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou vice-versa. No mérito, verifico que não assiste razão à parte recorrente. Os benefícios por incapacidade encontram previsão nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 que dispõem: “ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “ Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” O auxílio-acidente, previsto no artigo 86, da Lei n.º 8.213/1991, tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, uma vez que antes somente era devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade laboral do segurado. O legislador define como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/1999). Portanto, a mera existência de uma doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (artigo 26, I, da Lei n.º 8.213/1991). O artigo 104, do Decreto n.º 3.048/1999, assinala que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou causa, resultar sequela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: a) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que e exercia à época do acidente; ou c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. O auxílio-acidente, em verdade, apresenta caráter indenizatório, em face da perda de habilidades laborais por motivo de sequelas, não substitui os rendimentos do segurado e não é cessado ou prejudicado pelo pagamento de verbas de natureza salariais ou concessão de qualquer outro benefício, exceto a aposentadoria. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, cujo nível de especialização é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, conclui de maneira clara e fundamentada que não há incapacidade para o trabalho, tampouco repercussões que acarretem qualquer redução da capacidade ou mesmo necessidade de maior esforço para o desempenho das atividades profissionais. Precisamente conclui o laudo: “DISCUSSÃO E CONCLUSÕES O (a) periciando (a) é portador (a) de Distrofia muscular do tipo cintura-membros com deformidade em cavo-varo bilatelmente nos pés. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente previdenciário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Trata-se de indivíduo com doença neurológica congênita (Distrofia muscular cintura-membros) progressiva. Embora tenha alegado acidente em 2015, não foi comprovado, através de documentação médica que a lesão no pé direito tenha ocorrido em decorrência de acidentes. As deformidades nos pés tem relação com a evolução da doença neurológica e a cirurgia realizada em 2017 foi realizada para corrigir a deformidade progressiva no pé direito. Em que pese as limitações impostas pela doença neurológica (perda de força nos membros e deformidade nos pés), não foi observado agravamento da lesão. Não repercute, neste momento, sobre a capacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual. Não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999). A data provável do diagnóstico da doença é 2003, segundo refere. Neste caso não se aplica uma data de início da incapacidade. Por fim, o (a) periciando (a) não é portador (a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação. “ Nenhum benefício previdenciário por incapacidade é devido ante a comprovação em perícia da ausência de incapacidade ou mesmo de redução relevante da capacidade e, ainda mais, pela ausência de comprovação de que a lesão que o autor entende implicar na redução da capacidade seja decorrente do acidente ocorrido em 2015 que descreve, ao contrário o que se constata é que as deformidades tem relação com a evolução de doença neurológica congênita e que não causam incapacidade ou redução da capacidade. Saliente-se que se tratando de demanda ajuizada no Juizado Especial, deve ser aplicado o rito contido na Lei nº 9099/95, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Uma vez que inexiste disposição legal que obrigue o magistrado a abrir prazo para que as partes se manifestem acerca do laudo pericial, não vislumbro a existência do vício apontado pelo recorrente. Ademais o principal destinatário da prova pericial é o juízo, que formará seu convencimento com base nos elementos de prova existentes nos autos. Não vislumbrando o magistrado a necessidade de esclarecimentos do perito ao laudo pericial apresentado, não há falar em cerceamento de defesa. Não houve cerceamento de defesa. Não há razões para afastar as conclusões do perito, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos que lhe foram apresentados. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do médico perito, profissional experiente e sem qualquer interesse no processo. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade. A parte autora insurge-se contra as conclusões da perícia médica, porém não apresentou elementos concretos que pudessem confrontá-las. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo Perito Judicial para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. Mostra-se absolutamente descabida e inoportuna a pretensão de que o Poder Judiciário determine a realização de sucessivas perícias médicas até que seja ventilada, em algum momento, uma hipotética redução da capacidade laborativa, que não foi constatada na prova técnica que, como já dito, foi realizada satisfatoriamente e sem qualquer cerceamento no direito de defesa. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. Reporto-me, ainda, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Desta forma, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA APUROU QUE O AUTOR É PORTADOR DE DOENÇA NEUROLÓGICA CONGÊNITA CONSISTENTE EM DISTROFIA MUSCULAR DO TIPO CINTURA-MEMBROS EM CAVO-VARO BILATERALMENTE. EMBORA TENHA ALEGADO ACIDENTE EM 2015, NÃO FOI COMPROVADO, ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE A LESÃO NO PÉ DIREITO TENHA OCORRIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES. AS DEFORMIDADES NOS PÉS TEM RELAÇÃO COM A EVOLUÇÃO DA DOENÇA NEUROLÓGICA E A CIRURGIA REALIZADA EM 2017 FOI REALIZADA PARA CORRIGIR A DEFORMIDADE PROGRESSIVA NO PÉ DIREITO. EM QUE PESE AS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA DOENÇA NEUROLÓGICA (PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS E DEFORMIDADE NOS PÉS), NÃO FOI OBSERVADO AGRAVAMENTO DA LESÃO. NÃO REPERCUTE, NESTE MOMENTO, SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL. NÃO ESTÁ PRESENTE A HIPÓTESE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. VERIFICA-SE QUE A DOENÇA TEM ORIGEM ENDÓGENA, NÃO DANDO ENSEJO À COBERTURA PREVIDENCIÁRIA REQUERIDA PARA EVENTO ACIDENTÁRIO. RESTA CLARO QUE NÃO ESTÁ PREENCHIDO UM DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO (AUXÍLIO-ACIDENTE), QUAL SEJA, QUE A SEQUELA TENHA ORIGEM EM ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA A NULIDADE. MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-acidente. Citado, o INSS apresentou contestação. Pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do NCPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Passo ao exame do mérito. O artigo 86 da Lei n.º 8.213/91 prevê: ‘Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.’ Acidente de qualquer natureza é, nos termos da disciplina regulamentar, "aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa" (art. 30, § único, do Decreto nº 3.048/99). A parte autora narra em sua exordial que “no ano de 2011 sofreu acidente que lhe ocasionou grave lesão no tornozelo, fazendo então que fosse necessária a realização de cirurgia, que veio a ocorrer somente no ano de 2017, objetivando possível correção e melhora nas mialgias, o que não obteve sucesso”. No caso dos autos, o laudo pericial constatou a presença de "Distrofia muscular do tipo cintura-membros com deformidade em cavo-varo bilatelmente nos pés (...) Trata-se de indivíduo com doença neurológica congênita (Distrofia muscular cintura-membros) progressiva. Embora tenha alegado acidente em 2015, não foi comprovado, através de documentação médica que a lesão no pé direito tenha ocorrido em decorrência de acidentes. As deformidades nos pés tem relação com a evolução da doença neurológica e a cirurgia realizada em 2017 foi realizada para corrigir a deformidade progressiva no pé direito. Em que pese as limitações impostas pela doença neurológica (perda de força nos membros e deformidade nos pés), não foi observado agravamento da lesão. Não repercute, neste momento, sobre a capacidade laborativa da parte autora para sua atividade habitual.".(grifei) Por fim, o Perito concluiu que "não foi constatada alteração que possa incluir o quadro atual nas situações que dão direito ao auxílio- acidente (de acordo com o Anexo III do Decreto N.º 3.048 DE 06.05.1999)". Por consequência, verifica-se que a doença tem origem endógena, não dando ensejo à cobertura previdenciária requerida para evento acidentário. Desta forma, resta claro que não está preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado (auxílio-acidente), qual seja, que a sequela tenha origem em acidente de qualquer natureza. Desse modo, portanto, a parte demandante não se enquadra nos requisitos para a concessão do benefício em tela. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito de julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada neste ato. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 28 de julho de 2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 03, de 09 de agosto de 2016, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Ficam as partes intimadas acerca da juntada do(s) laudo(s) pericial(ais), para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.” SãO JOSé DOS CAMPOS, 23 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCIA PEREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: VITOR SOARES DE CARVALHO - SP236665 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Verifico não haver prevenção com o(s) processo(s) indicado(s) no termo anexado. Conquanto na presente demanda a parte alegue ser portadora de doenças idênticas (problemas ortopédicos) àquelas firmadas nos autos da ação nº. 00018913820184036327 que se encontrava em curso neste Juizado, havendo pedido julgado improcedente, os documentos anexados aos autos da presente demanda, datados em 2020/2021, permitem, em tese, tratar-se de eventual agravamento da doença, o que, a princípio, implicaria a modificação da causa de pedir. O instituto da tutela antecipada, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, à vista da necessidade de confrontar os documentos médicos mediante perícia. 1. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005981-89.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Nomeio o(a) Dr.(a) FELIPE MARQUES DO NASCIMENTO como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 09/03/2022, às 11hs30, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Federal, sito a Rua Tertuliano Delfim Júnior, nº 522, Parque Residencial Aquárius, São José dos Campos/SP. Nos termos do artigo 3º da Ordem de Serviço DFORSP nº 19/2021, somente poderão adentrar e permanecer nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo aqueles que apresentarem alternativamente os seguintes documentos: I - comprovante de vacinação completa contra a COVID-19, preferencialmente (certificado nacional de vacinação ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde do local da vacinação); II - resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Fixo o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu patrono, para comparecer no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos, munido de documento oficial de identificação, de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de todos os exames, laudos, atestados e demais documentos relativos ao seu estado de saúde e documentos que entender pertinentes para auxílio do Sr. Perito. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 5 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Ficam as partes cientes de que poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Dê-se ciência ao INSS. Proceda a Secretaria a devida comunicação ao perito do Juízo. Com a entrega do laudo pericial, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, acerca do mesmo. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 17 de fevereiro de 2022.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

14/10/2021, 18:42

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

14/10/2021, 18:42

Recebimento

05/10/2021, 10:25

Incompetência

05/10/2021, 05:17

Conclusão (para despacho)

29/09/2021, 17:57

Remessa (outros motivos)

29/09/2021, 17:28

Recebimento

29/09/2021, 16:34

Distribuição (sorteio)

29/09/2021, 16:34

Documentos

•24/05/2023, 00:00